DECRETO Nº 22.470, DE 29 DE JANEIRO DE 2002
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 1/02, 4/02, 5/02, 6/02 e 7/02 e o Ato COTEPE 1/02, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.470, DE 29 DE JANEIRO DE 2002
Publicado no DOE de 29/01/2002, Poder Executivo, p. 1
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 1/02, 4/02, 5/02, 6/02 e 7/02 e o Ato COTEPE 1/02, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a deliberação do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na 54ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 11 de janeiro de 2002, e na 55a reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 21 de janeiro de 2002,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 1/02, 4/02, 5/02 e 6/02, todos de 11 de janeiro de 2002, publicados no Diário Oficial da União, de 15 de janeiro de 2002, o Convênio ICMS 7/02, de 21 de janeiro de 2.002, publicado no Diário Oficial da União, de 22 de janeiro de 2002, e o Ato COTEPE 1/02, de 14 de janeiro de 2.002, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de janeiro de 2002.
- Vide CONVÊNIO ICMS 01/02 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
- Vide CONVÊNIO ICMS 04/02 - Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
- Vide CONVÊNIO ICMS 05/02 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
- Vide CONVÊNIO ICMS 06/02 - Altera o Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo.
- Vide CONVÊNIO ICMS 07/02 - Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
- Vide ATO COTEPE/ICMS 1/02 - Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo e querosene de aviação, das unidades federadas que indica.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de janeiro de 2002.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado do Amazonas
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado de Governo
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda