DECRETO Nº 24.184, DE 20 DE ABRIL DE 2004
ALTERA NCM/SH do produto da empresa LATASA AMAZÔNIA LTDA., que a seguir especifica.
DECRETO Nº 24.184, DE 20 DE ABRIL DE 2004
Publicado no DOE de 26/04/2004, Poder Executivo, p. 7
ALTERA NCM/SH do produto da empresa LATASA AMAZÔNIA LTDA., que a seguir especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas- CODAM, em reunião realizada no dia 05 de fevereiro de 2004, referendada pela Resolução nº 002/2004 - CODAM, que aprova a Proposição nº 045/2004 - GS/SEPLAN;
- Vide Resolução nº 002/2004-CODAM - PROMULGA as Proposições aprovadas na 194ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado para 7616.99 a NCM/SH do produto TAMPA DE ALUMINIO, constante no Decreto nº 22.671/2002, referente à empresa LATASA AMAZÔNIA LTDA., com endereço nesta cidade na Rua Monsenhor Coutinho, 147 - Sala U - Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 04.838.649/001-37 e no CCA sob o nº 04.149.797-0.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de abril de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico