DECRETO Nº 16.586, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Retificação
Dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária; sobre a comunicação de notícia de crime contra a ordem tributária, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃORetifica-se a redação do quadro 6 dos Anexos III e IV do Decreto nº 16.586, de 11 de março de2025, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11.769, de 12 de março de 2025, nos seguintes termos:I - Onde consta: LOCAL/DATA E IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DO FISCO RESPONSÁVEL PELAELABORAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO FISCALPassa a constar: LOCAL/DATA E IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DO FISCO AUTOR DA INFORMAÇÃOFISCAL DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 7º DO DECRETO Nº 16.586, DE 2025, E DO RESPONSÁVEL PELAUNIDADE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL ELABORADOR DESTA COMUNICAÇÃOII - Onde consta: NOME, CARGO, MATRÍCULA E ASSINATURA DO AGENTE DO FISCO:Passa a constar: NOME, CARGO E MATRÍCULA DO AGENTE DO FISCO:Campo Grande, 17 de março de 2025.EDUARDO CORRÊA RIEDELGovernador do EstadoFLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRASecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>