DECRETO Nº 30.416, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Prorroga o prazo de validade da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado e Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado.
RIO GRANDE DO NORTE
DECRETO Nº 30.416, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Prorroga o prazo de
validade da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos
Estaduais e à Dívida Ativa do Estado e Certidão Conjunta Positiva com Efeitos
de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da
Constituição Estadual,
Considerando o Decreto
Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de
calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da
pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e
suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando o objetivo
do Governo do Estado em adotar medidas que minimizem os efeitos da
pandemia do novo coronavírus (COVID-19) para
as empresas norte-rio-grandenses,
D E C R E T A:
Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública renovado pelo Decreto Estadual
nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, será de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data de sua expedição, o prazo de validade da:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos
aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado;
II - Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do
Estado.
Parágrafo único. As certidões de que
trata este artigo são as previstas no art. 193, I e II, do Regulamento de
Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado
pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e no art. 951 do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de
novembro de 1997.
Art. 2º Ficam suspensos, enquanto
vigorar o disposto no art. 1º, os efeitos do:
I - § 6º do art. 193 do RPAT, aprovado pelo Decreto
Estadual nº 13.796, de 1998;
II - § 5º do art. 951 do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual nº 13.640, de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15
de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier
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DOE Nº 14.885 Data: 16/03/2021 |