DECRETO Nº 24.367, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 24.367, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação – ICMS na situação que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII doart. 102 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 06/2026, do Secretário deEstado da Fazenda, e demais documentos que constam no SEI n° 00009.002842/2026-63,D E C R E T A:Art. 1º Os estabelecimentos de produtores rurais, regularmente inscritos no Cadastro deContribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, ficam autorizados a transferir crédito fiscal decorrentede saldo credor acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS, nas situações especificadas por este Decreto.§ 1º O disposto no caput aplica-se somente ao saldo credor acumulado relacionado com operação ouprestação abrigada por benefício fiscal ou por tratamento tributário diferenciado previsto em leiespecífica, com manutenção de créditos pela entrada.§ 2º O imposto transferido nos termos deste Decreto constitui crédito fiscal do contribuintedestinatário para fins de apuração do ICMS.Art. 2º A transferência de que trata o art. 1º somente será admitida observado o que se segue:I – para pagamento de aquisições de máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II doConvênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, e de aeronaves agrícolas classificadas no NCM8802.30.29, destinados à integração ao ativo imobilizado, realizadas no período de 05 a 08 de maiode 2026, efetuadas diretamente junto aos estabelecimentos comerciais devidamente credenciadospara operarem no evento “EXPOSOJA 2026” a ser realizado na cidade de URUÇUÍ, no distrito deNova Santa Rosa, Estado do Piauí;II - estará limitada, para o transmissor, ao valor informado como “Saldo credor a transportar para operíodo seguinte” na apuração do ICMS devido por operações próprias da Escrituração FiscalDigital – EFD, relativa ao mês de março de 2026;III - o valor do crédito a ser transferido estará limitado ao valor do imposto destacado no documentofiscal de venda das respectivas máquinas e equipamentos, no campo “Valor do ICMS”, e seráapropriado em parcela única;IV – somente será permitida ao contribuinte que tiver crédito fiscal acumulado por um períodomínimo de 12 (doze) meses consecutivos, imediatamente anteriores a este Decreto, e observado acondição prevista no § 1º do art. 1º;V – os lançamentos destinados aos registros de créditos de ICMS serão procedidos com a utilizaçãodos seguintes CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP:a) pelo remetente: CFOP “5.601 Transferência de crédito de ICMS acumulado”;b) pelo destinatário: CFOP “1.601 Recebimentos, por transferência, de crédito de ICMS”.Art. 3º Para operacionalização do disposto no art. 2º, I deste Decreto, o vendedor deverá observar oregramento previsto no art. 82 do Anexo VIII - Procedimentos Especiais do Decreto nº 21.866, de 07de março de 2023.Parágrafo único. A NF-e de simples faturamento de que trata o art. 82 do Anexo VIII - ProcedimentosEspeciais do Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, poderá ser emitida até o dia 31 de julho de2026.Art. 4º As operações realizadas ao amparo deste Decreto serão objeto de posterior homologação pelaSecretaria da Fazenda, observado o prazo decadencial.Art. 5º Caso necessário, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá regulamentar o presente Decretono interesse do seu cumprimento.Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 24 de fevereiro de 2026.(assinado eletronicamente)RAFAEL TAJRA FONTELESGovernador do Estado do Piauí(assinado eletronicamente)IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIROSecretário de Governo(assinado eletronicamente)EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIORSecretário da FazendaSEI nº 0022585769