DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
ISENÇÕES
ANEXO 001 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE
2022
ISENÇÕES
Atualizado até o Decreto nº 34.283, de 30/12/2024
Í N D I C E
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Artigo |
Assunto |
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CAPÍTULO I |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS E
PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS, ANIMAIS E VEGETAIS |
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1º |
Da Isenção nas Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros |
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2º |
Da Isenção nas Operações com Produtos Agropecuários e Extrativos,
Animais e vegetais |
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9º |
Da Isenção nas Operações com Insumos para a Agropecuária em Geral |
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10-A |
Dispõe sobre a Isenção nas Saídas Internas
Promovidas por Produtores Enquadrados na Agricultura Familiar ou
Agroindústria Familiar Portadores do Selo dos Produtos da Agricultura
Familiar (SAF/RN) (Conv. ICMS 102/21 e Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubro
de 21) |
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CAPÍTULO II |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM BENS E
MERCADORIAS DESTINADOS AO EMPREGO NA EXPLORAÇÃO DA AGROPECUÁRIA, EXTRATIVISMO
VEGETAL E ATIVIDADES EQUIPARADAS |
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11 |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM BENS E
MERCADORIAS DESTINADOS AO EMPREGO NA EXPLORAÇÃO DA AGROPECUÁRIA, EXTRATIVISMO
VEGETAL E ATIVIDADES EQUIPARADAS |
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CAPÍTULO III |
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12 |
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CAPÍTULO IV |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS
FARMACÊUTICOS, COMPONENTES, INSTRUMENTOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E
OUTROS INSUMOS DE USO MÉDICO-HOSPITALAR-LABORATORIAIS |
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13 |
Da Isenção nas Operações com Produtos Farmacêuticos |
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14 |
Da Isenção nas Operações com Componentes, Instrumentos, Aparelhos,
Equipamentos, Máquinas e Outros Insumos de Uso
Médico-Hospitalar-Laboratoriais |
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15 |
Da Isenção nas Operações com Equipamentos, Acessórios, Instrumentos,
Máquinas, Veículos e Outros Insumos de Uso Médico-Hospitalar-Laboratoriais,
para Uso ou Atendimento ao Portador de Deficiência |
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CAPÍTULO V |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM
FINS DE PROMOÇÃO DO ENSINO, DA PESQUISA, DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO OU
TECNOLÓGICO |
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17 |
Da Isenção nas Operações Promovidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária- EMPRAPA |
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19 |
Da Isenção nas Operações Destinadas pelo Ministério da Educação - MEC
por Universidades Públicas, Fundações Educacionais de Ensino Superior ou
Outras Entidades Dedicadas ao Ensino Superior ou à Pesquisa Cientifica ou
Tecnológica |
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CAPÍTULO VI |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS COM BENS E MERCADORIAS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA |
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21 |
Da Isenção nas
Operações com Bens e Mercadorias Adquiridas para Atendimento ao Transporte
Escolar |
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22 |
Da Isenção nas
Operações com Bens e Mercadorias Adquiridas no Âmbito do Programa Nacional de
Informática na Educação |
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23 |
Da Isenção nas Operações com Bens e
Mercadorias Adquiridas por Outros Órgãos da Administração Pública Federal |
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24 |
Da Isenção nas Operações com Bens e
Mercadorias e em Prestações de Serviços Adquiridas por Outros Órgãos da
Administração Pública Estadual |
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27 |
Da Isenção nas Operações com Bens e
Mercadorias Adquiridas por Órgãos da Administração Pública |
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CAPÍTULO VII |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR |
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28 |
Da Isenção nas Operações com Missões Diplomáticas, Repartições
Consulares e Organismos Internacionais |
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29 |
Da Isenção nas Operações com Mercadorias ou Bens Destinados ou
Provenientes do Exterior |
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30 |
Da Isenção nas Operações com Mercadorias ou Bens Importado sob o Regime
Especial de Admissão Temporária |
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34 |
Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de
Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Conforme Conv.
ICMS 03/18 |
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39 |
Da Isenção nas Importações sob o Regime de “Drawback” |
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CAPÍTULO VIII |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS DESTINADAS A PROGRAMA DE COMBATE A FOME, MERENDA ESCOLAR E OUTROS
FINS ASSISTENCIAIS |
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40 |
Da Isenção nas Remessas Decorrentes de Doação, Dação ou Cessão |
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42 |
Da Isenção nas Operações com Mercadorias Doadas para Atendimento a
Vítimas de Intempéries, Calamidades Climáticas ou Catástrofes |
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46 |
Da Isenção nas Operações com Mercadorias Doadas para Fins Assistenciais
ou Educacionais |
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48 |
Da Isenção nas Operações com Mercadorias Promovidas por Entidades
Assistenciais ou Educacionais |
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50 |
Da Isenção nas Operações com Produtos Alimentícios, Vinculados a
Programas de Combate à Fome |
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51 |
Da Isenção nas Operações com Outros Produtos Doados |
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53 |
Da Isenção nas Operações com Produtos Alimentícios, Destinados a
Alimentação nas Escolas da Rede Pública Estadual e Municipal |
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CAPÍTULO IX |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES
COM EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TRILHOS, PARTES, PEÇAS E BENS DESTINADOS A
MODERNIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS |
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54 |
Da Isenção nas Operações com Embarcações e Bens do Ativo Imobilizado
para Ampliação e Modernização de Portos |
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57 |
Da Isenção nas Operações de Transferências de Bens do ativo
Imobilizado e de Material de Uso ou Consumo |
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58 |
Dos Procedimentos Relativos às Operações com Partes e Peças
Substituídas em Virtude de Garantia, por Empresa Nacional da Indústria
Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09) |
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61 |
Da Isenção nas Operações de Transferências de Bens do Ativo
Imobilizado e de Material de Uso ou Consumo, Realizadas por
Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte Ferroviário |
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CAPÍTULO X |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE
TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO,
E DE REMESSAS DE PEÇAS DEFEITUOSAS AO FABRICANTE |
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62 |
Da Isenção nas Operações de Transferências de Bens do Ativo
Imobilizado Vinculadas à Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia |
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63 |
Da Isenção nas Operações Com Partes e Peças Substituídas em Virtude de
Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários
ou Oficinas Autorizadas (Conv. ICMS 129/06) |
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66 |
Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Concessionário,
Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada |
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CAPÍTULO XI |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO
DE VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS |
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68 |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE VASILHAMES, RECIPIENTES E
EMBALAGENS |
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CAPÍTULO XII |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES
COM MERCADORIAS VOLTADAS A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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69 |
Da Isenção nas Operações com Embalagens de Agrotóxicos Usadas |
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70 |
Da Isenção nas Operações com Pneus Usados |
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71 |
Da Isenção nas Operações com Pilhas e
Baterias Usadas e da Dispensa da Emissão de Nota Fiscal na Operação Interna e
na Prestação Interna de Serviço de Transporte, Relativas à Coleta,
Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas, Coletadas por Intermédio
de Operadoras Logísticas (Ajuste SINIEF 09/21) |
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72 |
Da Isenção nas Operações com Óleo Comestível Usado |
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73 |
Da Isenção nas Operações com Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado |
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CAPÍTULO XIII |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES
COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DAS ENERGIAS
SOLAR, EÓLICA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA |
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74 |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES
COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DAS ENERGIAS SOLAR,
EÓLICA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA |
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CAPÍTULO XIV |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA |
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77 |
Da Isenção nas Operações Relativas ao Fornecimento de Energia Elétrica |
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79 |
Da Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias de Uso por Empresa
Concessionária de Energia Elétrica |
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CAPÍTULO XV |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES |
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80 |
Da Isenção nas Operações com Combustíveis e Lubrificante Destinados ao
Abastecimento de Aeronaves e Embarcações |
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81 |
Da Isenção nas Operações e Prestações Relacionadas à Construção,
Instalação e Operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de
Aquisição de Querosene de Aviação (Conv. ICMS 188/17) |
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CAPÍTULO XVI |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS
AUTOMOTORES |
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84 |
Da Isenção nas Operações com Veículos Destinados a Taxistas |
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85 |
Da Isenção nas Operações com Veículos Destinados a Bugueiros |
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85-A |
Da Isenção nas Operações com Ônibus Novo e Carroceria e Conjunto de
Motor e Chassi Novos Destinados À Montagem de Ônibus Novo |
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CAPÍTULO XVII |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM OBRAS DE
ARTE E PRODUTOS DE ARTESANATO OU RESULTANTE DO TRABALHO DE DETENTOS |
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86 |
Da Isenção nas Operações com Obras de Arte e Produtos de Artesanato |
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87 |
Da Isenção nas Operações com Produtos Resultante do Trabalho de
Detentos |
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CAPÍTULO XVIII |
DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE AMOSTRAS
GRÁTIS |
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88 |
DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE AMOSTRAS GRÁTIS |
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CAPÍTULO XIX |
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM BENS E
MERCADORIAS DESTINADOS AS ARÉAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
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89 |
Da Isenção nas Operações com Produtos Industrializados Destinados à
Zona Franca de Manaus e a Outras Áreas da Amazônia |
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90 |
Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos
Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) |
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CAPÍTULO XX |
DA ISENÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE |
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96 |
DA ISENÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE |
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CAPÍTULO XXI |
DA ISENÇÃO NA CIRCULAÇÃO DE BENS E NAS
PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO |
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97 |
DA ISENÇÃO NA CIRCULAÇÃO DE BENS E NAS
PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO |
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CAPÍTULO XXII |
DAS DEMAIS HIPÓTESES DE ISENÇÃO |
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98 |
DAS DEMAIS
HIPÓTESES DE ISENÇÃO |
RIO GRANDE DO NORTE
ANEXO 001 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS COM ISENÇÃO DO ICMS
(Art. 7º do Decreto que disciplina o ICMS)
Atualizado até o
Decreto nº 34.283, de 30/12/2024
CAPÍTULO I
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS E
PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, AGROPECUÁRIOS E
EXTRATIVOS, ANIMAIS E VEGETAIS
Seção I
Da Isenção nas Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros
Art. 1º São isentas do ICMS as operações internas e
interestaduais, efetuadas por quaisquer estabelecimentos, com hortaliças,
flores e frutas frescas, exceto se destinados à industrialização, dos
seguintes produtos em estado natural, resfriados ou congelados, observado
o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e no inciso II, caput e
§ 2º do art. 21 do Anexo 002 deste Decreto: (Convs. ICM 44/75 e Conv.
ICMS 21/15)
I - produtos hortícolas:
a) abóbora, abobrinha, acelga,
agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão,
aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim;
b) batata, batata-doce, berinjela,
bertalha, beterraba, brócolos e brotos de bambu, de feijão, de samambaia e de
outros vegetais; (Conv. ICMS 17/93)
c) cacateira, cambuquira, camomila,
cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro,
cogumelo, cominho, couve e couve-flor;
d) endívia, erva-cidreira,
erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;
e) folhas usadas na alimentação humana;
f) gengibre e gobo; (Conv. ICMS 17/93)
g) hortelã;
h) inhame;
i) jiló;
j) losna;
k) macaxeira, manjericão, manjerona,
maxixe, milho verde, moranga e mostarda;
l) nabiça e nabo;
m) palmito, pepino, pimenta-de-cheiro,
pimenta-malagueta e pimentão;
n) quiabo;
o) rabanete, repolho, repolho-chinês,
raiz-forte, rúcula e ruibarbo;
p) salsa, salsão e segurelha;
q) taioba, tampala, tomate e tomilho;
r) vagem e feijão verde;
II - flores, funcho ou frutas
frescas: nacionais ou provenientes da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia,
Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
§ 1º isenção prevista
nos incisos do caput deste artigo, não se aplica
às operações internas e interestaduais com alho, amêndoa, ameixa, avelã,
castanha, caqui, coco, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra,
pêssego, pomelo e uva.
§ 2º A isenção do ICMS
aplica-se, ainda, às saídas dos produtos relacionados no inciso I do caput deste
artigo, que estejam ralados, cortados, picados, fatiados, torneados,
descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde
que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os
relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. (Convs. ICMS 44/75 e
21/15)
§ 3º Tratando-se de
produtos resfriados, o benefício previsto no § 2º deste artigo somente se
aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições
estabelecidas naquele dispositivo. (Convs. ICMS 44/75 e 21/15)
§ 4º Fica estendida a
isenção do ICMS prevista no § 2º deste artigo para os produtos submetidos ao
processo de branqueamento. (Convs. ICMS 44/75 e 62/19)
Seção II
Da Isenção nas Operações com Produtos Agropecuários e
Extrativos, Animais e Vegetais
Art. 2º São isentas do
ICMS as seguintes operações com animais, produtos agropecuários e produtos
extrativos animais e vegetais:
I - as operações internas e
interestaduais com:
a) ovos, exceto se destinados a
industrialização; e
b) pintos de um dia;
II - as saídas internas de
caprino e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate (Conv. ICMS 89/05);
III - saídas internas de ovino e
dos produtos comestíveis resultantes do seu abate; (Conv. ICMS 89/05)
IV - operações realizadas com
reprodutores e matrizes de animais bovinos, ovinos, suínos e bufalinos, puros
de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, observado os §§ 1º, 2º
e 3º deste artigo: (Convs. ICM 35/77 e 9/78, e Convs. ICMS 46/90 e 124/93)
IV - até 31 de dezembro de 2022, as seguintes operações com reprodutores ou matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, observado, a partir de 1º de janeiro de 2023, o art. 2º-A deste Anexo: (Conv. ICM 35/77 e Conv. ICMS 99/22) (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
a) entrada, em
estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo
titular do estabelecimento;
b) saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro
de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não
exigido, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no Cadastro do
Imposto Territorial Rural – ITR ou por outro meio de prova;
V - até 30 de abril de
2024, nas entradas do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de
comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente
por produtores; (Convs. ICMS 20/92 e 178/21)
V - até 30 de abril de 2026, nas entradas do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 20/92 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
VI - nas operações
internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen, congelados ou
resfriados, de bovino, ovino, caprino ou suíno; (Convs. ICMS 70/92, 36/99,
27/02 e 26/15)
VII - nas aquisições de
produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e
ovino, por estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que
destinado à industrialização;
VIII - nas saídas de estacas
de amoreira e de lagartas de terceira idade destinadas à criação do casulo do
bicho-da-sêda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem;
(Conv. ICMS 131/93)
IX - na saída interna de
estabelecimento do produtor de casulo do bicho da seda, destinado à Empresa de
Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN);
X - até 30 de abril de
2024, nas saídas internas e interestaduais, de algaroba e seus derivados;
(Convs. ICMS 03/92 e 178/21)
X - até 30 de abril de 2026, nas saídas internas e interestaduais, de algaroba e seus derivados; (Convs. ICMS 3/92 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
XI - saídas internas de
produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel e de querosene
de aviação alternativo, desde que o adquirente:
a) comprove o efetivo emprego na
produção dos produtos a que se refere o inciso;
b) atenda as exigências previstas
no art. 1º da Lei nº 11.116, de 18 maio de 2005; (Convs. ICMS 105/03 e 105/19)
§ 1º O disposto no
inciso IV do caput deste artigo aplica-se exclusivamente em
relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou que tenham
condições de obtê-lo no País.
§ 2º A isenção prevista no inciso IV do caput deste
artigo alcança também a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de
gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.
§ 3º A isenção prevista
no inciso IV do caput deste artigo aplica-se também ao animal
que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.
Art. 2º-A A partir de 1º de janeiro
de 2023, ficam isentas do ICMS as seguintes operações realizadas com
reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de
origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamento sob
controle de genealogia: (Conv. ICM 35/77 e Conv. ICMS 99/22) (Incluído
pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
I - entrada, no estabelecimento comercial ou produtor, de
animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;
II - saídas internas ou interestaduais destinada a
estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes deste
Estado.
II - saídas destinadas a estabelecimento agropecuário
inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição
ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural (ITR) ou por outro meio de prova. (Conv.
ICM 35/77 e Conv. ICMS 86/98) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.297, de 2023)
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste
artigo, aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro
genealógico oficial ou que tenham condições de obtê-lo no País.
§ 2º O registro de que trata o § 1º deste artigo poderá
ser feito por certificado de registro genealógico ou certificado de controle de
genealogia, oficiais, emitidos por entidade de Registro Genealógico Animal
devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(Conv. ICM 35/77 e Conv. ICMS 99/22)
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, poderá haver
suspensão ou desconsideração definitiva dos certificados emitidos para os
efeitos da isenção prevista no caput deste artigo, nos casos de abertura
de procedimento de averiguação de indícios de utilização indevida da faculdade
de emissão desses certificados por determinada entidade. (Conv. ICM 35/77 e
Conv. ICMS 99/22)
§ 4º A isenção prevista neste artigo alcança também a
saída, em operação interna e interestadual: (Conv. ICM 35/77, Convs. ICMS 78/91
e 12/04)
I - de fêmea de gado girolando, desde que devidamente
registrado na associação própria;
II - ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para
reproduzir.”
Art. 3º São isentas do
ICMS as operações internas com gado bovino comprovadamente nascido e
criado neste Estado, promovidas pelo produtor, destinadas ao abate, desde
que atendidas as seguintes condições:
I - o bovino deverá ser
identificado pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do
Norte – IDIARN, como nascido e criado neste Estado, e abatido em
estabelecimento registrado em órgão oficial de inspeção animal;
II - o imóvel rural de
procedência do animal deverá estar devidamente cadastrado no IDIARN e ser
submetido à fiscalização prévia daquele Órgão;
III - O estabelecimento
responsável pelo abate do animal deverá:
a) ser inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado;
b) estar previamente registrado no
órgão competente responsável pela fiscalização de sua atividade.
§ 1º O transporte do
gado até o estabelecimento abatedouro, deverá ser acompanhado da Guia de
Trânsito Animal (GTA) emitida pelo IDIARN ou órgão oficial por ele autorizado,
da nota fiscal do produtor ou Nota Fiscal emitida pelo adquirente, sendo
dispensado da emissão da nota fiscal o produtor não inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado.
§ 2º Deverão ser
emitidas GTAs distintas para o bovino identificado como nascido, criado e a ser
abatido no Estado e os demais bovinos de um mesmo comboio.
§ 3º A GTA referida no
§1º deverá indicar no seu campo “Observações”:
I - caracteres indicadores
dos animais transportados;
II - declaração do IDIARN ou
do órgão oficial por ele autorizado, de que o bovino caracterizado, nasceu e
foi criado no Estado.
Art. 4º São isentas do
ICMS as operações com a carne resultante do abate de gado bovino
comprovadamente nascido, criado e abatido no Estado do Rio Grande do Norte,
enquadrado nas exigências estabelecidas no art. 3º deste Anexo.
§ 1º Após o abate, a
carne objeto da isenção deverá ser transportada acompanhada da nota fiscal emitida
pelo produtor ou nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente.
§ 2º A nota fiscal
prevista no § 1º deste artigo deverá conter em seu campo "Informações
Complementares", do quadro "Dados Adicionais”, indicação do número da
GTA que acobertou o transporte do gado até o estabelecimento abatedouro,
referida no § 1º do art. 3º deste Anexo.
Art. 5º São isentas do
ICMS as operações internas com leite e queijo:
I - leite “in
natura”, produzido neste Estado;
II - leite
pasteurizado ou esterilizado, quando industrializado por
contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado;
III - leite pasteurizado tipo
especial com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou
não, com 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor
final (Convs ICM 25/83 e ICMS 121/89, 124/93);
IV - leite de cabra; (Conv.
ICM 56/86, Conv. ICMS 55/90 e 124/93)
V - queijo de manteiga e de
coalho produzidos neste Estado.
Parágrafo único. A
fruição do benefício de que trata o inciso III do caput deste
artigo, implica na vedação ao aproveitamento do crédito do imposto referente à
entrada do produto no estabelecimento varejista.
Art. 6º São isentas do
ICMS as seguintes operações com pós-larvas de camarão, reprodutores de
camarão e ração para larvas do camarão:
I - até 30 de abril de
2024, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão; (Convs.
ICMS 123/92 e 178/21)
I - até 30 de abril de 2026, nas
saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão; (Convs. ICMS 123/92
e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
II - até 30 de abril de
2024, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho
produzidos no Brasil; (Convs. ICMS 89/10 e 178/21)
II - até 30 de abril de 2026, as
saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos
no Brasil; (Convs. ICMS 89/10 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
III - até 30 de abril de
2024, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF
(Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando
efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 89/10 e 178/21)
III - até 30 de abril de 2026, a
importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de
Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada
diretamente por produtores; (Convs. ICMS 89/10 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
IV - na importação de ração
para larvas do camarão, classificada no código 2309.90.90
NCM/SH, observado os §§ 1º e 2º deste artigo; (Conv. ICMS 33/08)
V - as operações de importação do exterior de matéria-prima e
insumos destinados à produção de ração para camarão, observado o §
3º deste artigo.
§ 1º O benefício fiscal
previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica
condicionado à inexistência de produto similar nacional. (Conv. ICMS
33/08)
§ 2º A inexistência de produto
similar de que trata o § 1º deste
artigo será atestada:
I - por órgão federal competente ou por
entidade representativa do setor produtivo correpondente ou;
II - por órgão credenciado pela Secretaria de Estado
da Tributação (Conv. ICMS 33/08).
§ 3º O benefício
previsto no inciso V do caput deste artigo, somente
se aplica quando a ração for produzida em estabelecimento do adquirente situado
neste Estado.
Art. 7º São isentas do
ICMS as operações internas com peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou
criados em viveiros neste Estado, realizadas entre produtores ou pescadores e:
I - estabelecimento
localizado neste Estado inscrito no CCE, na hipótese de operações com os
produtos referidos no caput deste artigo, exceto camarão;
II - cooperativa da qual
façam parte, na hipótese de operações com os produtos referidos no caput deste
artigo.
§ 1º Em relação aos
estabelecimentos que exerçam atividades integradas de produtor ou pescador e
beneficiador, serão consideradas interdependentes cada atividade, aplicando-se
o benefício previsto no caput deste artigo apenas em relação à
operação realizada pelo produtor ou pescador.
§ 2º A isenção prevista
neste artigo só se aplica às operações com os produtos identificados
no caput quando não submetidos a processo de beneficiamento.
§ 3º O disposto
no caput deste artigo aplica-se também as algas marinhas
colhidas ou cultivadas neste Estado, realizadas entre coletores ou produtores e
estabelecimentos localizados neste Estado e inscritos no CCE/RN.
§ 4º As operações subsequentes às referidas no caput serão
tributadas, devendo o estabelecimento que as praticar debitar-se do imposto
integral.
§ 5º Aplica-se também a isenção nas operações com
cavalinhas, lulas e sardinhas impróprios para o consumo humano e utilizados,
exclusivamente, como isca para pesca, realizadas por contribuintes deste
Estado.
§ 6º Fica assegurada a
isenção aos produtos identificados no caput deste artigo,
ainda que submetidos ao processo de resfriamento, congelamento, evisceração e
descabeçamento, desde que realizado a bordo da embarcação na ocasião da captura
e destinado à sua conservação e higienização.
§ 7º Na hipótese de remessa e
retorno em operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no § 5º
deste artigo, poderá ser emitida nota fiscal com destaque do ICMS, devendo ser
feito o estorno dos créditos e débitos, decorrentes das operações, por ocasião
da escrituração fiscal. (Incluído
pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
Art. 8º São isentas do
ICMS as seguintes operações internas com os produtos relacionados a seguir:
I - mel de abelha produzido
neste Estado;
II - milho em grão, produzido
neste Estado, destinado à industrialização;
III - cana-de-açúcar, melaço
e mel rico destinados à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana;
IV - rapadura de qualquer
tipo;
V - farinha de mandioca,
observado o parágrafo único deste artigo;
VI - gêneros alimentícios
regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, observado o
seguinte:
a) o benefício previsto neste
artigo somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas
de produtores ou às associações que as representem;
b) não será exigido o estorno do
crédito fiscal, nas operações abrangidas pela isenção prevista neste inciso.
Parágrafo único. A
isenção prevista no caput deste artigo, aplica-se ao produto
referido no inciso V, nas operações internas e interestaduais.
Seção III
Da Isenção nas Operações com Insumos para a Agropecuária em Geral
Art. 9º Até 31 de dezembro de 2025, são isentas do ICMS,
as operações internas com insumos agropecuários: (Convs. ICMS 100/97 e
26/21)
I - inseticidas, fungicidas,
formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas,
raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e
inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos,
produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada
a aplicação do benefício quando dada ao produto destinação diversa; (Convs.
ICMS 100/97)
II - rações para animais,
concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas
respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, observados os §§ 2º e 3º deste artigo, desde
que: (Convs. ICMS 100/97, 54/06 e 93/06)
a) os produtos estejam registrados
no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
número do registro seja indicado no documento fiscal,
quando exigido; (Convs. ICMS 100/97 e 17/11)
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta
identificando o produto;
c) os produtos se destinem
exclusivamente ao uso na pecuária;
III - calcário e gesso
destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do
solo;
IV - semente genética,
semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente
certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de
primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2 destinadas
à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou
fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº
10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de
julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da
administração federal ou estadual que mantiverem convênio com aquele
Ministério, observado os §§ 4º e 5º deste artigo;
V - alho em pó, sorgo,
milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de
pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e
tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de
milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen
de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de
polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais,
feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal,
descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais,
destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
(Convs. ICMS 100/97 e 21/16)
VI - esterco animal;
VII - mudas de plantas;
VIII - embriões, sêmen
congelado ou resfriado, exceto os de bovinos, ovos férteis, aves de um dia,
exceto as ornamentais, girinos e alevinos;
VIII - embriões, sêmen
congelado ou resfriado, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais,
girinos e alevinos, observado o disposto no art. 2º, VI, deste Anexo; (Redação dada
pelo Decreto nº 33.129, de 2023)
IX - enzimas preparadas para
decomposição de matéria orgânica animal - NCM 3507.90.4;
XI - gipsita britada
destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;
XI - casca de coco triturada
para uso na agricultura;
XII - vermiculita para uso
como condicionador e ativador de solo;
XIII - extrato pirolenhoso
decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na
agropecuária;
XIV - óleo, extrato seco e
torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);
XV - condicionadores de solo
e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão
competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o
número do registro seja indicado no documento fiscal;
XVI - torta de filtro e
bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de
oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino
autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos,
destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para
a agricultura;
XVII - farelos e tortas de
soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas
desativadas e seus farelos, quando destinados a alimentação animal ou ao
emprego na fabricação de ração animal;
XVIII - milho quando
destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal
ou órgão de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;
XIX - aveia e farelo de aveia
destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.
§ 1º Para efeito de
fruição do benefício fiscal previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor
obriga-se a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto
dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução
(Conv. ICMS 100/97).
§ 2º Para efeito de
aplicação do benefício previsto no inciso II do caput deste
artigo, entende-se por:
I - ração animal, qualquer
mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para
manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destine;
II - concentrado, a mistura
de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporções adequadas
e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
III - suplemento, o
ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou
concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de
aditivos;
IV - aditivo, substâncias e
misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos
alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou
melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à
alimentação dos animais;
V - premix ou núcleo, mistura
de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou
mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se
destinam à alimentação direta dos animais. (Convs. ICMS 100/97 e 54/06)
§ 3º A isenção prevista
inciso II do caput deste artigo aplica-se, também, à
ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a
estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento
produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção
integrada.
§ 4º O benefício fiscal
concedido às sementes referidas no inciso IV do caput deste
artigo estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:
I - o campo de produção seja
inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por
ele delegado;
II - o destinatário seja
beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
III - a produção de cada
campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua
inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por
órgão por ele delegado;
IV - a semente satisfaça o
padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - a semente não tenha outro
destino que não seja a semeadura.
§ 5º A estimativa a que
se refere o § 4º, inciso II, deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco
anos. (Convs. ICMS
100/97 e 63/05)
§ 6º Relativamente ao
disposto no inciso IV do caput deste artigo, o benefício não
se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos
para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão,
tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.
§ 7º O benefício
previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária,
estende-se às remessas com destino a:
I - apicultura;
II - aquicultura;
III - avicultura;
IV - cunicultura;
V - ranicultura;
VI - sericultura.
§ 8º Até 31 de dezembro
de 2021, não será exigido o estorno do crédito fiscal, nas operações abrangidas
pela isenção prevista neste artigo. (Conv.
ICMS 100/97 e 26/21)
Art. 10. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as
operações de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação
do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA,
nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei
nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte: (Convs. ICMS
30/06 e 178/21)
Art. 10. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações
de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do
Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA), nos
mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei
Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte: (Convs.
ICMS 30/06 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
I - a isenção prevista
no caput deste artigo, não se aplica à operação relativa à
transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a
retirada da mesma do estabelecimento depositário;
II - fica dispensada a
emissão de nota fiscal na operação tratada no caput deste
artigo;
III - entende-se como
depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e
conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros
e de associados.
§ 1º O endossatário do
CDA que requerer a entrega do produto, da operação de que trata o caput deste
artigo, recolherá o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o
depositário, da seguinte forma:
I - para o cálculo do ICMS,
será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de
acordo com a localização do estabelecimento destinatário;
II - nos casos de compensação
financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao
depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de
seguros sobre os bens depositados aplicar-se-á a legislação do ICMS especifica
de cada estado.
§ 2º Em relação a
entrega do produto, da operação de que trata o caput deste
artigo, observar-se-á o seguinte:
I - o endossatário ao
requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos
previstos no art. 21, § 5º da Lei nº 11.076/04, uma via do documento de
arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido;
II - o documento de
arrecadação original deverá circular juntamente com a nota fiscal emitida nos
termos do inciso III deste parágrafo, e será o único documento hábil para o
aproveitamento do crédito correspondente;
III - o depositário emitirá
Nota Fiscal para o endossatário do CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no
campo Informações Complementares a seguinte observação: “ICMS recolhido nos
termos do Convênio ICMS 30/06”;
IV - o depositário deverá
manter cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo
endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.
V - o depositário que fizer a
entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto nos incisos I
e II, deste parágrafo, será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS
devido. (Conv. ICMS 30/06)
Seção
IV
Dispõe sobre a Isenção nas
Saídas Internas Promovidas por Produtores Enquadrados na Agricultura Familiar
ou Agroindústria Familiar Portadores do Selo dos Produtos da Agricultura
Familiar (SAF/RN) (Conv. ICMS 102/21 e Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubro
de 21)
Art. 10-A. Ficam isentas do ICMS as saídas internas de
mercadorias produzidas por agroindústrias familiares.
Parágrafo único. O ICMS, eventualmente diferido, fica
dispensado nas aquisições internas de mercadorias realizadas pelas
agroindústrias de que trata o caput
deste artigo. (Conv. ICMS 102/21)
Art. 10-B. Nas aquisições internas, realizadas por
estabelecimentos de contribuintes, das mercadorias de que trata o caput do art. 10-A deste Anexo, e
destinadas a revenda, cuja saída posterior seja tributada, fica assegurado ao
primeiro estabelecimento varejista que recebê-las com isenção do ICMS, crédito
presumido de ICMS, correspondente ao imposto que seria devido na aquisição,
apurado pela alíquota incidente na operação, sendo proporcional, em eventual
hipótese de aplicação de redução de base de cálculo. (Convs. ICMS 102/21 e
147/21)
Art. 10-C. Ficam também isentas as saídas internas
promovidas por produtores rurais participantes de programa estadual, instituído
pela Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubro de 2021, exclusivamente de
produtos agrícolas e de pequenos animais de produção ou criação própria.
(Convs. ICMS 102/21 e 33/22)
§ 1º Aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS,
adquirentes dos produtos com isenção nos termos do caput, fica assegurada a fruição de crédito presumido na forma e
condições definidas no art. 10-B deste Anexo. (Convs. ICMS 102/21 e 147/21)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, aplica-se também
quando as aquisições referidas no aludido parágrafo forem efetuadas com
diferimento do ICMS. (Convs. ICMS 102/21 e 147/21)
Art. 10-D. A isenção de que tratam os arts. 10-A e 10-C
deste Anexo aplica-se aos beneficiários do Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte
(SAF/RN), instituído pela Lei Estadual nº 11.007, de 2021.
Art. 10-E. O disposto nesta Seção terá vigência até 30 de
abril de 2024. (Convs. ICMS 102/21 e 165/22) (Incluído
pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
Art. 10-E. O disposto nesta
Seção terá vigência até 30 de abril de 2026. (Convs. ICMS 102/21 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM BENS E
MERCADORIAS DESTINADOS AO EMPREGO NA EXPLORAÇÃO DA AGROPECUÁRIA, EXTRATIVISMO
VEGETAL E ATIVIDADES EQUIPARADAS
Art. 11. São isentas do
ICMS as aquisições de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no
âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento
Agrário para incentivar à agricultura familiar, relativamente ao diferencial de
alíquotas (Conv. ICMS 103/08).
Parágrafo único. O
valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria. (Conv.
ICMS 103/08)
CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
(Revogado
pelo Decreto nº 33.737, de 2024)
Art. 12. São isentas do ICMS
as aquisições interestaduais de bens e mercadorias, exceto energia
elétrica, pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN
e pelas companhias públicas, autarquias ou entidades municipais de água e
saneamento que explorem essa atividade econômica nos municípios deste Estado.
(Convs. ICMS 83/11 e 63/18) (Revogado
pelo Decreto nº 33.737, de 2024)
CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS
FARMACÊUTICOS, COMPONENTES, INSTRUMENTOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E
OUTROS INSUMOS DE USO MÉDICO-HOSPITALAR-LABORATORIAIS
Seção I
Da Isenção nas Operações com Produtos Farmacêuticos
Art. 13. São isentas do ICMS as operações com medicamentos e outros
produtos farmacêuticos de uso humano: (Convs. ICMS 51/94, 164/94,
46/96, 88/96, 24/97)
I - recebimento pelo importador dos:
a) produtos intermediários
indicados no inciso I, alínea “a” da Cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de
15 de março de 2002, destinados à produção de medicamento de uso humano para o
tratamento de portadores do vírus da AIDS; (Conv. ICMS 10/02)
b) fármacos indicados no inciso I,
alínea “b” da Cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002,
destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de
portadores do vírus da AIDS;
c) medicamentos de uso humano para
o tratamento de portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso I, alínea “c”
da Cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002;
II - saídas interna e interestadual dos:
a) fármacos destinados a produção
de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da
AIDS, indicados no inciso II, alínea “a” da Cláusula primeira do Convênio ICMS
10, de 15 de março de 2002;
b) medicamentos de uso humano,
destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso
II, alínea “b” da Cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de
2002;
III - até 30 de abril de
2024, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS n.º 41, de 07 de
agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); (Convs. ICMS 41/91 e
178/21)
III - até 30 de
abril de 2026, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS 41, de 7
de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); (Convs. ICMS 41/91 e
226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
IV - com medicamentos
utilizados no tratamento para o câncer, relacionados no Anexo Único do Conv.
ICMS 162/94, observado o seguinte, relativamente ao produto previsto no item 69
do Anexo Único do referido convênio, a que a operação esteja contemplada:
a) com isenção ou tributação com
alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos
Industrializados; (Conv. ICMS 162/94 e 3/19)
b) com desoneração das
contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (Conv. ICMS 162/94 e 210/17)
V - até 30 de abril de 2024,
nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio
ICMS n.º 104, de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por
Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como
fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos
termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: (Convs. ICMS 104/89
e 178/21)
V - até 30 de
abril de 2026, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no
Anexo do Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, desde que importados
diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta,
bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas
nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: (Convs. ICMS
104/89 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
a) o disposto neste inciso somente
se aplica aos medicamentos contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a
zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS
95/95);
b) a isenção será concedida,
individualmente, mediante parecer da Coordenadoria de Administração Tributária
e Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado da Tributação (Conv. ICMS
104/89);
VI - recebimento de
medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio
ou individual, observado o § 10 deste artigo; (Conv. ICMS 18/95 e 147/20)
VII - até 30
de abril de 2024, as operações com preservativos, classificados no código
4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH, observado o § 4º deste artigo; (Conv. ICMS 116/98 e 178/21)
VII - até 30 de
abril de 2026, as operações com preservativos, classificados no código
4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH, observado o § 4º deste artigo; (Convs. ICMS 116/98 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
VIII - até 30
de abril de 2024, as importações, realizadas pela Fundação Nacional
de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas,
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas
de vacinação e combate à dengue, malária, febre amarela, promovidas pelo
Governo Federal; (Convs. ICMS 95/98 e 178/21)
VIII - até 30
de abril de 2026, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde,
dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo
Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e combate à
dengue, malária, febre amarela, promovidas pelo Governo Federal; (Convs. ICMS
95/98 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
IX - até 30 de abril de
2024, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio ICMS
n.º 140, de 19 de dezembro de 2001; (Convs. ICMS 140/01 e 178/21)
IX - até 30 de
abril de 2026, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no
Convênio ICMS n.º 140, de 19 de dezembro de 2001; (Convs. ICMS 140/01 e 226/23)
(Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
X - até 30 de abril de
2024, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de
enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos
Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea
qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi
em soro ou plasma humano - NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade
da administração pública direta, suas autarquias e
fundações, observado o § 4º deste artigo; (Convs. ICMS 23/07 e
178/21)
X - até
30 de abril de 2026, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas
pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura
de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção
simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti
Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano - NCM/SH - 3002.10.29, destinada a
órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações,
observado o § 4º deste artigo; (Convs. ICMS 23/07 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
XI - as saídas de produtos
farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
destinadas às farmácias que façam parte do ‘Programa Farmácia Popular do
Brasil’, instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, observado os §§
5º, 6º, 7º e 8º deste artigo; (Convs. ICMS 81/08 e 65/11)
XII - as saídas internas
destinadas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de
fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso XI do caput
deste artigo, observado os §§ 5º, 6º, 7º e 8º deste artigo; (Convs.
ICMS 81/08 e 65/11)
XIII - até 30 de abril
de 2024, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no
código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM),
vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e
destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observado o disposto
nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo; (Convs. ICMS 73/10 e 178/21)
XIII - até 30
de abril de 2026, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir,
classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de
Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem
Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1),
observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo; (Convs. ICMS 73/10 e
226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
XIV - as operações realizadas
com os fármacos e medicamentos derivados de plasma humano coletado nos
hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnlogia (Hemobrás), indicados no Convênio ICMS
103, de 30 de setembro de 2011; (Convs. ICMS 103/11 e 128/17)
XV - até 30 de abril de
2024, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no
Anexo Único do Convênio ICMS n.º 87, de 28 de junho de 2002, destinados a
órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal
e as suas fundações públicas, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste
artigo, desde que: (Convs. ICMS 87/02 e 178/21)
XV - até 30 de
abril de 2026, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002,
destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal,
estadual e municipal e as suas fundações públicas, observado o disposto nos §§
1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, desde que: (Convs. ICMS 87/02 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
a) não haja redução no montante de
recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais
constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único
de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e
aos municípios; (Convs. ICMS 87/02 e 84/12)
b) O valor correspondente à
isenção do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o
contribuinte demonstrar expressamente tal dedução nas propostas que vier a
apresentar em procedimentos licitatórios, bem como nos documentos fiscais que
vier a emitir;
XVI - as operações com
produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive
Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou
indireta; (Conv. ICM 40/75)
XVII - as saídas com produtos
farmacêuticos realizadas por órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta,
destinadas a consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao
custo dos produtos; (Conv. ICM 40/75)
XVIII - a partir de 1º de
janeiro de 2019, as operações com o
medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml,
classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado
a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME, observado os §§ 2º e 9º deste
artigo; (Conv. ICMS 96/18)
XIX - as seguintes operações
com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.21.90 e 9022.21.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), observado o disposto nos §§ 10 e 11
deste artigo: (Conv. ICMS 66/19 e 51/21)
a) realizadas no âmbito do Programa
Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;
b) com destino a entidades
filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência
social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
(Conv. ICMS 66/19)
a) pessoa
jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; ou
b) pessoa física ou jurídica,
contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações
sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde; (Conv.
ICMS 13/21)
XXI - as operações com
vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à
pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados
pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços
de transporte, observado o § 2º deste artigo; (Conv. ICMS 15/21)
XXII - as operações
realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões
higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos
absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas,
observado o § 1º deste artigo. (Conv. ICMS 187/21)
XXIII - as operações com
princípio ativo e medicamento relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS
100/21, de 8 de julho de 2021, destinados a tratamento da Atrofia Muscular
Espinal (AME), desde que:
XXIII - as operações com medicamentos que
contenham o princípio ativo relacionado no Anexo Único Convênio ICMS nº 100/21,
de 8 de julho de 2021, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal
(AME), desde que: (Convs. ICMS 100/21 e 145/23) (Redação dada pelo
Decreto nº 33.151, de 2023)
a) o medicamento tenha autorização
para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA);
b) o valor correspondente à
isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o
contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Conv.
ICMS 100/21)
§ 1º A isenção prevista
nos incisos I, II, XIII, XIV e XV do caput deste
artigo, somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou
alíquota zero dos Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos
Industrializados. (Convs. 10/02, 87/02, 119/02 e 73/10)
§ 2º Não se exigirá o
estorno do crédito fiscal nas operações contempladas com a isenção prevista nos
incisos I, II, X, XIII, XIV, XV, XVIII, XIX, XXI, XXII e XXIII. (Convs. 84/97,
140/01, 10/02, 87/02, 119/02, 23/07, 73/10, 96/18, 66/19, 15/21, 100/21 e
187/21)
§ 3º A aplicação do
benefício previsto nos incisos IX, XIII, XIV e XV do caput deste
artigo, fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente
das operações realizadas com os produtos listados nos referidos incisos esteja
desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Convs. 140/01, 87/02,
119/02 e 73/10)
§ 4º A isenção de que
trata os incisos VII, X, XI e XV do caput deste artigo, fica
condicionada:
I - ao desconto no preço, do
valor equivalente ao imposto dispensado;
II - à indicação, no respectivo
documento fiscal, do valor do desconto.
§ 5º Os benefícios
previstos nos incisos XI e XII do caput deste
artigo, condicionam-se: (Conv. ICMS 81/08)
I - à entrega do produto ao
consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ,
correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
II - à que a parcela relativa
à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das contribuições
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
– COFINS.
§ 6º As farmácias
integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que
tratam os incisos XI e XII do caput deste artigo: (Conv. ICMS
81/08)
I - deverão ser:
a) inscritas no cadastro de
contribuintes do Estado;
b) usuárias da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria;
c) arquivar, em ordem cronológica,
pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de
compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;
II - ficam dispensadas:
a) da escrituração dos seguintes livros
fiscais:
1. Registro de Saídas;
2. Registro de Apuração do ICMS;
b) do cumprimento das demais obrigações
acessórias.
§ 7º O Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, das
empresas de que trata o § 6º deverá permanecer no estabelecimento e deverá
ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal.
(Conv. ICMS 81/08)
§ 8º A nota fiscal da
operação de devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do
Programa Farmácia Popular do Brasil, de que trata o inciso XI do caput deste
artigo, poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE
acompanhar o transito dos bens ou mercadorias.
§ 9º A aplicação do
disposto no inciso XVIII do caput deste artigo fica
condicionada a que:
I - o medicamento tenha
autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA);
II - o valor correspondente à
isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o
contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento
fiscal. (Conv. ICMS 96/18)
§ 10. Na
hipótese prevista no inciso VI do caput deste
artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de
Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME
- na liberação de mercadoria estrangeira desde que: (Convs. ICMS 18/95 e
163/21)
I - não tenha havido
contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de
Importação;
II - as importações sejam
amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de
Importação de Remessa – DIR. (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)
§ 11. A isenção
prevista no inciso XX do caput deste artigo aplica-se também:
I - à diferença das alíquotas
interestadual e interna, se couber;
II - às correspondentes prestações de
serviço de transporte;
III - às doações realizadas
nos termos da alínea “b” do inciso XX do caput deste artigo.
(Conv. ICMS 13/21)
Seção II
Da Isenção nas Operações com Componentes, Instrumentos, Aparelhos,
Equipamentos, Máquinas e Outros Insumos de Uso Médico-Hospitalar-Laboratoriais
Art. 14. São isentas do
ICMS as operações com os equipamentos e insumos indicados a seguir:
I - até 30
de abril de 2024, as operações com os equipamentos e insumos indicados no
Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, observado o seguinte e o disposto nos
§§ 1º, e 2º deste artigo; (Convs. ICMS 01/99 e 178/21)
I - até 31 de
dezembro de 2024, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo
Único do Convênio ICMS 01/99, observado o seguinte e o disposto nos §§ 1º e 2º
deste artigo: (Convs. ICMS 01/99 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
I - até
31 de julho de 2025, as operações com os equipamentos e insumos indicados no
Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, observado o seguinte e o disposto nos §§ 1º
e 2º deste artigo: (Convs. ICMS 01/99 e 143/24) (Prorrogado pelo Decreto nº 34.281, de 2024)
a) ao estabelecimento de isenção
ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de
Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no referido Anexo;
b) a que a operação esteja
contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativamente
ao item 73 do Anexo Único do referido Convênio; (Conv. ICMS 01/99 e 212/17)
II - até 30 de abril de
2024, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de
27 de novembro de 2009, observado o seguinte e o § 1º deste artigo: (Convs.
ICMS 104/89 e 178/21)
II - até 30 de
abril de 2026, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte e o § 1º deste artigo:
(Convs. ICMS 104/89 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
a) o disposto neste inciso somente
se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino,
pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;
b) o benefício estende-se aos
casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;
c) a isenção será concedida,
individualmente, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação, do
domicílio fiscal do requerente;
d) o disposto neste inciso
aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com
isenção ou com alíquota reduzida a zero do IPI ou do Imposto sobre Importação
(Conv. ICMS 95/95):
1. a partes e peças para aplicação
em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
2. a reagentes químicos destinados
à pesquisa médico-hospitalar;
e) a inexistência de produto
similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por
entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com
abrangência em todo território nacional (Conv. 104/89, 20/99);
III - até 30 de abril de
2024, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em
imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Convênio ICMS n.º 84,
de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações; (Convs. ICMS
84/97 e 178/21)
III - até 30 de
abril de 2026, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em
diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no
Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades
da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e
fundações; (Convs. ICMS 84/97 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
IV - as seguintes operações
com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo:
a) realizadas no âmbito do
Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;
b) com destino a entidades
filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência
social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
(Conv. ICMS 66/19)
V - até 30 de abril
de 2024, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias
importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e
industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem,
acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam
realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos; (Convs. ICMS 24/89 e
178/21)
V - até 30 de
abril de 2026, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias
importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e
industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem,
acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam
realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos; (Convs. ICMS 24/89 e
226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
VI - até 30
de abril de 2024, nas entradas decorrentes de importação, desde que sem
similar produzido no país, de placas testes e soluções diluentes, bem como as
saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados
à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue,
Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B,
Hepatite C, Sífilis e Leshimaniose, observado o § 5º deste artigo. (Conv. ICMS
128/19 e 178/21)
VI - até 30 de
abril de 2026, nas entradas decorrentes de importação, desde que sem similar
produzido no país, de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas
internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à
montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue,
Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B,
Hepatite C, Sífilis e Leishimaniose, observado o § 5º deste artigo. (Convs.
ICMS 128/19 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
§ 1º A isenção prevista
nos incisos II e V do caput deste artigo, somente será
aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero do
Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.
(Convs. ICMS 01/99)
§ 2º Não se exigirá o
estorno do crédito fiscal, nas operações contempladas com as isenções
previstas nos incisos I e III do caput deste artigo.
(Convs. ICMS 01/99)
§ 3º O disposto na alínea
“b” do inciso IV deste artigo também se aplica às operações de importações com
peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores
lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a
entidades filantrópicas. (Conv. ICMS 66/19)
§ 4º Nas operações de
que trata o inciso IV do caput deste artigo, a inexistência de
produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do
setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo
território nacional ou por órgão federal competente. (Conv. ICMS 66/19)
§ 5º Nas operações de
que trata o inciso VI do caput deste artigo, a inexistência de
produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou
por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo o
território nacional. (Conv. ICMS 128/19)
Seção III
Da Isenção nas Operações com Equipamentos, Acessórios, Instrumentos,
Máquinas, Veículos e Outros Insumos de Uso Médico-Hospitalar-Laboratoriais,
para Uso ou Atendimento ao Portador de Deficiência
Art. 15. São isentas do
ICMS as seguintes operações:
I - até 30 de abril de
2024, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos
equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS n.º 38,
de 7 de agosto de 1991, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;
(Convs. ICMS 38/91 e 178/21)
I - até
30 de abril de 2026, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do
exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do
Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, observado o disposto nos §§ 1º e 2º
deste artigo; (Convs. ICMS 38/91 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
II - as operações com as
mercadorias com as respectivas classificações da Nomenclatura Comum do
Mercosul – NCM, relacionadas nos incisos do caput da Claúsula
primeira do Convênio ICMS nº 126, de 24 de setembro de 2010, observado o
disposto no § 3º deste artigo. (Conv. ICMS 126/10)
§ 1º Para efeito
de gozo da desoneração fiscal prevista no inciso I do caput deste
artigo, exigir-se-á que:
I - os referidos equipamentos
e acessórios destinem-se, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras
de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja
indispensável ao tratamento ou locomoção das mesmas;
II - as aquisições sejam
efetuadas por instituições públicas estaduais ou por entidades assistenciais
sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de
portadores de deficiência.
§ 2º O benefício
previsto no inciso I do caput deste artigo, somente se aplica
relativamente às importações do exterior quando não existir equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional.
§ 3º Não será exigido o
estorno do crédito fiscal nas operações contempladas com a isenção
prevista no inciso II do caput deste artigo. (Conv. ICMS
126/10)
Art. 16. Ficam isentas
do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando
adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas
ou profundas, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de
seu representante legal. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)
§ 1º O benefício
correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante
redução no seu preço.
§ 2º O benefício
previsto neste artigo somente se aplica:
I - até 30 de abril de
2024 (Convs. ICMS 38/12 e 178/21);
I - até 30 de
abril de 2026; (Convs. ICMS 38/12 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
II - a veículo automotor novo
cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os
tributos incidentes, seja no máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observado
o §3º deste artigo; (Convs. ICMS 38/12 e 204/21) (Vigente até
31/12/2023 em virtude da nova redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)
II - a partir de 1º de
janeiro de 2024, a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor
sugerido pelo fabricante não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), incluídos os tributos incidentes, observado o § 3º deste artigo;
(Convs. ICMS 38/12 e 147/23) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.151, de 2023)
III - se o adquirente estiver
adimplente com os tributos estaduais e não inscrito em dívida ativa.
III - se
o adquirente: (Redação dada
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
a) estiver
adimplente com os tributos estaduais e não inscrito em dívida ativa; (Incluída
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
b) possuir
apenas 1 (um) veículo em seu nome por ocasião do requerimento;
c) declarar
disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos
gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, conforme
definido em ato do Secretário de Estado da Tributação;
d) possuir
autorização de isenção de IPI válida, nos termos da legislação federal vigente,
cujo benefício ainda não tenha sido utilizado para aquisição de veículo;
e) possuir
laudo, conforme previsto no § 8º deste artigo;
f) possuir
CNH com indicação das restrições inerentes à deficiência, quando condutor;
g) instruir
requerimento com demais documentos previstos em ato do Secretário de Estado da
Tributação. (Incluída
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
§ 3º Ao veículo
automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido não
ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes,
poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (Convs. ICMS 38/12 e 204/21)
§ 3º Ao veículo
automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante não
ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos
incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela
da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o
fracionamento da nota fiscal. (Convs. ICMS 38/12 e 147/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)
§ 4º O veículo
automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo
público em geral, sem o benefício previsto neste artigo. (Convs. ICMS 38/12 e
230/21)
§ 5º O veículo
automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do
Estado – DETRAN em nome do deficiente.
§ 6º O representante
legal do deficiente, se for o caso, responde solidariamente pelo imposto que
deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este artigo.
§ 7º Para os efeitos
deste artigo, é considerada pessoa com: (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)
I - deficiência física,
aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou
grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das
funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular,
acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou
parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de: (Convs. ICMS 38/12 e
59/20)
a) paraplegia;
b) paraparesia;
c) monoplegia;
d) monoparesia;
e) tetraplegia;
f) tetraparesia;
g) triplegia;
h) triparesia;
i) hemiplegia;
j) hemiparesia;
k) amputação ou ausência de
membro;
l) paralisia cerebral;
m) membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções;
n) nanismo; (Convs. ICMS 38/12 e
68/15)
II - deficiência visual,
aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de
Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a
20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
III - deficiência mental
severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos 18 (dezoito)
anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
(Conv. ICMS 38/12 e 135/12)
IV - autismo aquela que
apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de
dirigir, caracterizados nas seguintes formas: (Conv. ICMS 38/12 e 28/17)
a) deficiência persistente e
clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada
por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
b) padrões restritivos e
repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento
ritualizados; interesses restritos e fixos; (Conv. ICMS 38/12 e 28/17)
V - síndrome de Down, aquela
diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da
Classificação Internacional de Doenças – CID 10. (Conv. ICMS 38/12 e
161/21)
§ 8º A comprovação de
uma das deficiências para fins do disposto no caput deste
artigo será feita da seguinte forma: (Convs. ICMS 38/12 e 50/18)
I - tratando-se de pessoa com
deficiência física ou visual, previstas nos incisos I e II do § 7º deste
artigo, seja condutora ou não: por laudo da perícia médica fornecido pela Junta
Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
(DETRAN/RN), que atestará incapacidade total ou parcial para dirigir veículo,
observado o disposto no § 9º deste artigo;
I - tratando-se
de pessoa com deficiência física na forma do inciso I, do § 5º, deste artigo,
apta ou não a dirigir, por laudo da perícia médica fornecido pela Junta Médica
Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN),
que atestará incapacidade total ou parcial para dirigir veículo, observado o
disposto no § 7º deste artigo; (Redação
dada pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
*
I - tratando-se de pessoa com deficiência física na forma do inciso I
do § 7º deste artigo, apta ou não a dirigir, por laudo fornecido pela Junta
Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
(DETRAN/RN), que atestará incapacidade total ou parcial para dirigir veículo,
observado o disposto no § 9ºdeste artigo; (Redação dada
pelo Decreto nº 32.375, de 2022, e retificada no
DOE nº 15.469, de 19/07/23)
II - tratando-se de pessoa
com deficiência mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro
autista, previstos nos incisos III e IV do § 7º deste artigo: por laudo emitido
por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de
saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS),
emitido conjuntamente por médico especialista e psicólogo, conforme os
critérios diagnósticos constantes na Portaria Interministerial nº 2, de 21 de
novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos
Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, nos termos dos Anexos 038
e 039 deste Decreto;
III - a condição de pessoa
com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por
médico, no formulário específico constante no Anexo 41 deste Decreto, emitido
por prestador de serviço público de saúde ou de serviço privado de saúde,
contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde
(SUS). (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)
IV - tratando-se
de deficiência visual na forma do inciso II, do § 7º, deste artigo, por laudo
emitido por junta médica de órgão público ou por prestador de serviço de saúde
público ou privado, contratado ou conveniado, que integre o SUS. (Incluído
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
IV - tratando-se de deficiência visual na forma do inciso II do § 7º deste artigo, por laudo emitido por órgão público ou por prestador de serviço de saúde público ou privado, contratado ou conveniado, que integre o SUS. (Redação dada pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
§ 9º O laudo de que
trata o inciso I do § 8º deste artigo poderá ser substituído por laudo emitido
por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado,
que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), quando o interessado for criança ou
adolescente menor de 18 (dezoito) anos e no caso de pessoa não condutora
portadora das seguintes deficiências:
I - paraplegia;
II - tetraplegia;
III - triplegia;
IV - hemiplegia; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
V - amputação ou ausência de membro; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
VI - paralisia cerebral; e (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
VII - cegueira em ambos os olhos. (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
§ 9º O
laudo de que trata o inciso I, do § 8º, deste artigo, poderá ser substituído
por laudo emitido por junta médica de órgão público ou prestador de serviço de
saúde público ou privado, contratado ou conveniado, que integre o SUS, quando o
interessado for: (Redação
dada pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
§ 9º O
laudo de que trata o inciso I do § 8º deste artigo poderá ser substituído por
laudo emitido por órgão público ou prestador de serviço de saúde público ou
privado, contratado ou conveniado, que integre o SUS, conforme disciplinado em
ato do Secretário de Estado da Tributação. (Redação dada
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
I - analfabeto; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
II - menor de
18 (dezoito) anos; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
III - pessoa
incapaz de dirigir em decorrência das seguintes deficiências: (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
a) paraplegia;
(Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de2022)
b) tetraplegia;
(Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
c) triplegia;
(Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
d) hemiplegia;
(Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
e) amputação ou
ausência de membro; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
f) paralisia
cerebral. (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
§ 10. Os laudos
previstos neste artigo, em qualquer caso, deverão ser preenchidos de forma
eletrônica e impressos por meio das tecnologias disponíveis, com a indicação do
CPF e do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos emitentes,
observado o seguinte prazo de validade, contados a partir de sua emissão:
§ 10. Os
laudos previstos neste artigo deverão estar legíveis e conter os números do CPF
e do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do emitente, bem como a
indicação se a incapacidade é provisória ou permanente, observados os seguintes
prazos de validade, contados a partir de sua emissão: (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
I - no caso de laudo emitido pela Junta
Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
(DETRAN/RN), o prazo nele consignado; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
II - em relação ao laudo médico pericial
que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), prazo indeterminado, desde
que observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente; (Lei
Estadual nº 10.917, de 2021) (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
II - em
relação ao laudo médico-pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Síndrome de Down ou deficiência visual nos termos do inciso II do § 7º
deste artigo, por prazo indeterminado, desde que observados os requisitos
estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei Estadual nº 10.917,
de 2021; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
III - nos demais casos, o prazo de 4
(quatro) anos. (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
§ 11. Caso a pessoa com
deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o
condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por
condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo
040 deste Decreto. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)
§ 11. Caso
o beneficiário da isenção não seja apto a conduzir o veículo, deverá autorizar
condutores conforme identificação constante do Anexo 040 deste Decreto,
observadas as seguintes exigências: (Convs. ICMS 38/12 e 161/21) (Redação
dada pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
§ 11. Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiária da isenção, seja totalmente incapaz de dirigir, deverá indicar até 3 (três) condutores autorizados, conforme identificação constante do Anexo 040 deste Decreto, devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Redação dada pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
I - em relação ao condutor, possuir:
(Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
a) domicílio fiscal no mesmo município de
domicílio do beneficiário, exceto no caso de vínculo empregatício; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
b) vínculo familiar, consanguíneo ou por
afinidade, ou vínculo empregatício com o beneficiário ou com seu responsável
legal, ou responsabilidade legal pelo beneficiário; e(Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
válida; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
II - em relação ao beneficiário com
deficiência física ou visual: (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
II - em
relação ao beneficiário com deficiência física: (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
a) tenha comprovada sua incapacidade total
para dirigir veículo automotor, na hipótese de laudo emitido pelo DETRAN;
(Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
b) declare sua incapacidade total para dirigir
veículo automotor, na hipótese de não constar no laudo emitido por entidade
diversa do DETRAN; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
III - em relação ao beneficiário com
deficiência mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista
tenha sua incapacidade total para dirigir veículo automotor declarada por seu
responsável legal, na hipótese de não constar no laudo emitido por prestador de
serviço público ou privado de saúde. (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
§ 12. Para fins do inciso II do §
11 deste artigo, consideram-se: (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
I - detentor de vínculo familiar: (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
a) consanguíneo: pais, avós, filhos, netos,
irmãos, tios e sobrinhos do beneficiário; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
b) por afinidade: madrasta, padrasto, sogros,
genros, noras, enteados e cunhados do beneficiário; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
c) cônjuges ou companheiros em união estável;
(Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
II - vínculo empregatício: prestação de
serviço com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
(Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
III - responsável legal: pai, mãe,
curador, tutor ou o detentor da guarda do beneficiário. (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
§ 13. O deferimento do requerimento
de reconhecimento de isenção fica condicionado à: (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
I - existência de laudo médico de
acordo com as disposições deste artigo; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
II - comprovação de
disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos
gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, por parte do
beneficiário, cônjuge ou companheiro em união estável, de seu responsável
legal, bem como de parentes detentores dos seguintes vínculos familiares: (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
a) consanguíneo: pais, filhos e
irmãos do beneficiário;
b) por afinidade: madrasta e
padrasto;
III - autorização de isenção de IPI
válida, nos termos da legislação federal vigente, observado o disposto no § 26
deste artigo; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
IV - indicação, na proposta
da concessionária, da marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo
automotor a ser adquirido, com indicação da condição de venda, no ato do
requerimento da isenção; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
V - indicação na Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) das restrições referentes ao deficiente condutor e das
adaptações necessárias ao veículo, quando for o caso; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
VI - inexistência de Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) válida em nome do beneficiário maior de 18 (dezoito) anos não
condutor; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
VII - inexistência de mais de um veículo
cuja propriedade esteja em nome do beneficiário; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
VIII - comprovação de que os
condutores autorizados atendem as exigências previstas no § 11 deste artigo; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
IX - documento de
identificação que comprove o vínculo familiar ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) que comprove o vínculo empregatício entre o
beneficiário ou seu responsável legal e os condutores autorizados, na hipótese
de que trata o § 12 deste artigo. (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
§ 14. A isenção de que
trata este artigo será solicitada eletronicamente através da Unidade Virtual de
Tributação (UVT) disponível no sítio da Secretaria de Estado da Tributação
(SET) na internet, mediante requerimento, nos termos do Anexo 037
deste Decreto, o qual deve ser instruído com:
§ 14. A
isenção de que trata este artigo será solicitada eletronicamente por meio da
Unidade Virtual de Tributação (UVT) disponível no site da Secretaria de Estado
da Tributação (SET), no endereço eletrônico <www.set.rn.gov.br>, mediante
requerimento, nos termos do Anexo 037 deste Decreto, o qual deverá ser
instruído com os documentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da
Tributação. (Redação
dada pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
§ 14. A
isenção de que trata este artigo será solicitada eletronicamente por meio da
Unidade Virtual de Tributação (UVT) disponível no site da Secretaria de Estado
da Tributação (SET), no endereço eletrônico <www.set.rn.gov.br>, mediante
requerimento, conforme previsto em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Redação dada
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
I - laudo previsto no § 8º ou § 9º
deste artigo, conforme o tipo de deficiência; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
II - autorização expedida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para aquisição de veículo com
isenção de IPI, ainda não efetivamente utilizada; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
III - comprovação de disponibilidade
financeira ou patrimonial de que trata o inciso II do § 13 deste artigo,
mediante apresentação dos seguintes documentos, em conjunto ou isoladamente: (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
a) Declaração de Imposto de Renda
Pessoa Física (DIRPF) de quem proveu o recurso financeiro para a aquisição do
veículo, relativa ao exercício anterior ao requerimento de isenção;
b) contracheque ou comprovante de
recebimento de salário, vencimento, pensão, provento, subsídio e qualquer outra
forma de rendimento, emitido formalmente há, no máximo, 3 (três) meses da data
do requerimento de isenção;
c) comprovante de quitação do
Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos
(ITCD), na hipótese do bem adquirido ou do recurso para sua aquisição ter sido
objeto de doação;
d) proposta de financiamento de
instituição do sistema financeiro nacional, ou outra modalidade, se for o caso,
cujo valor da parcela não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do rendimento
mensal comprovado, na forma prevista nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
e) comprovante de disponibilidade
financeira correspondente a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor
referente ao pagamento à vista, total ou parcial;
IV - Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) do beneficiário contendo as restrições referentes ao condutor
e as adaptações necessárias ao veículo, quando for o caso; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
V - declaração, na forma do
Anexo 040 deste Decreto, na hipótese de o requerente não ser o condutor do
veículo; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
VI - documento que comprove a
representação legal, se for o caso; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
VII - documento de identidade
do deficiente não condutor; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
VIII - Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) dos condutores autorizados, quando for o caso; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
IX - documento de
identificação que comprove o vínculo familiar ou empregatício, se for o caso; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
X - comprovante de residência
do beneficiário, seu responsável legal e dos condutores, conforme o caso,
emitidos, no máximo, há 3 (três) meses da data do requerimento de isenção; (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
XI - proposta da
concessionária deste Estado da qual conste o valor do veículo, incluídos os
tributos incidentes, adicionado do valor da pintura e demais acessórios, se
cobrados separadamente, com indicação da condição de venda. (Revogado
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
§ 15. Deferido o pleito
por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE) lotado na Coordenadoria de
Tributação e Assessoria Técnica (CAT), será disponibilizada autorização de
isenção de ICMS eletronicamente, através da UVT, com prazo de validade de 270
(duzentos e setenta) dias, contados da data da disponibilização, podendo o
interessado formalizar novo pedido, na hipótese de não ser utilizada dentro
desse prazo.
§ 16. A autorização
deverá ser impressa pelo interessado, devendo observar, no mínimo, a seguinte
destinação: (Convs. ICMS 38/12 e 50/17)
§ 16. A
autorização deverá ser entregue à concessionária intermediária da venda, que
arquivará uma via e remeterá outra para o fabricante. (Redação dada
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
I - uma via será entregue à concessionária, que
deverá remetê-la ao fabricante; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
II - uma via deverá ser arquivada pela
concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização. (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
§ 17. O benefício
somente pode ser utilizado uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos, vedada a
cumulação com o gozo de benefício da mesma natureza concedido em outra Unidade
da Federação, excepcionado o caso em que ocorra a perda total do veículo, por
sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade,
domínio ou posse.
§ 17. O
benefício somente pode ser utilizado uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos,
vedada a cumulação com o gozo de benefício da mesma natureza concedido em outra
Unidade da Federação, excepcionado o caso em que ocorra a destruição completa
do veículo comprovada através de Certidão de Baixa do Veículo no DETRAN,
prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou seu
desaparecimento comprovado por meio da Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos
ou congênere. (Redação dada
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
§ 18. O adquirente
deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a
contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos
da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nas hipóteses
de:
§ 18. O
adquirente deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos
legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda,
nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
observando-se o § 29 deste artigo, nas hipóteses de: (Redação dada
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
I - transmissão do veículo, a
qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, à
pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, excetuando-se: (Convs. ICMS
38/12 e 50/18)
a) transmissão para a seguradora nos
casos de roubo, furto ou perda total do veículo;
b) transmissão do veículo em virtude do
falecimento do beneficiário; e
c) alienação fiduciária em garantia;
II - modificação das
características do veículo para retirar-lhe o caráter de especialmente
adaptado;
III - emprego do veículo em
finalidade diversa daquela que justificou a isenção.
§ 19. O estabelecimento
que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda
do veículo:
I - como destinatário, o beneficiário
da isenção com o número do CPF no campo próprio;
II - o valor correspondente ao imposto
não recolhido;
III - as seguintes declarações:
a) que a operação é isenta de
ICMS, nos termos deste artigo, com a indicação do número do processo da
autorização da isenção;
b) que, nos primeiros 4 (quatro)
anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem
autorização do fisco. (Convs. ICMS 38/12 e 50/18)
§ 20. A comprovação da
inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual de que trata o inciso
III do § 2º deste artigo será feita mediante a expedição da certidão negativa
de débitos prevista no art. 737 deste Decreto.
§ 21. Nas operações amparadas pelo
benefício previsto neste artigo não será exigido o estorno do crédito fiscal de
que trata o art. 44 deste Decreto. (Conv. ICMS 38/12)
§ 22. Não serão
concedidos cumulativamente os benefícios previstos neste artigo e nos arts. 85
e 86 deste Anexo.
§ 23. O benefício
previsto neste artigo somente poderá ser concedido se a deficiência atender
cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e
incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada
ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou
autismo. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)
*§ 24. Para
fins de concessão da isenção de ICMS nas hipóteses previstas no inciso II do § 8º
deste artigo, os Anexos 038 e 039 deste Decreto, poderão ser
substituídos pelos laudos utilizados para isenção de IPI, na forma estabelecida
pela legislação federal pertinente. (Retificado
no DOE nº 15.464, de 12/07/23)
§ 25. Responde
solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos da legislação da
respectiva unidade federada, o profissional da área de saúde, caso seja
comprovado fraude em laudo pericial, sem prejuízo das sanções penais e civis
cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina. (Conv.
59/20)
§ 26. Não se aplica a
exigência prevista no inciso III do § 11 deste artigo nas operações de saídas
destinadas a pessoas com síndrome de Down. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)
§ 27. Para os efeitos
deste artigo, considera-se:
I - deficiência: toda perda
ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou
anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do
padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente:
a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não
permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos
tratamentos;
III - incapacidade: uma
redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade
de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com
deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu
bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
§ 28. No
caso de pessoa analfabeta ou com deficiência visual de que trata o inciso II do
§ 7º deste artigo, será necessário que o requerimento seja assinado a rogo na
própria repartição, ou por meio de procuração pública, de acordo com art. 654,
combinado com o art. 215, § 2º, da Lei Federal nº 10.406, de 2002 (Código
Civil). (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
§ 29. Excepcionalmente,
quando houver necessidade pelo beneficiário de alienar o veículo antes do prazo
previsto neste artigo, inclusive nos casos enumerados nas alíneas “a”, “b” e
“c” do inciso I do § 18 deste artigo, a autorização deverá ser solicitada à
SUSCOMEX, ficando condicionada ao prévio recolhimento do ICMS devido, se for o
caso. (Incluído
pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM
FINS DE PROMOÇÃO DO ENSINO, DA PESQUISA, DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO OU
TECNOLÓGICO
Seção I
Da Isenção nas Operações Promovidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária- EMPRAPA
Art. 17. São isentas do ICMS
as entradas, decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas e
equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de
reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à
pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), com financiamento de empréstimos
internacionais firmados pelo governo federal. (Conv. ICMS 64/95)
Parágrafo único. As
importações referidas neste artigo ficam dispensadas do exame de similaridade.
Art. 18. Até 30
de abril de 2024, são isentas do ICMS as seguintes operações
realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA: (Convs.
ICMS 47/98 e 178/21)
Art. 18. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as seguintes operações realizadas pela
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA): (Convs. ICMS 47/98 e
226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
I - a saída de bens do ativo
imobilizado e de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma ou para
estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa
Agropecuária;
II - relativamente ao
diferencial de alíquotas, as aquisições interestaduais, de bens do ativo
imobilizado e de uso ou consumo;
III - a remessa de animais
para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e
respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na
legislação.
Seção II
Da Isenção nas Operações Destinadas pelo Ministério da Educação - MEC
por Universidades Públicas, Fundações Educacionais de Ensino Superior ou Outras
Entidades Dedicadas ao Ensino Superior ou à Pesquisa Cientifica ou Tecnológica
Art. 19. Até 30
de abril de 2024, são isentas do ICMS as operações que destinem
equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de
reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério
da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao ‘Programa de Modernização e
Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino
Superior e Hospitais Universitários’, instituído pela Portaria n.º 469, de 25
de março de 1997, do MEC, obedecido o seguinte: (Convs. ICMS 123/97 e 178/21)
Art. 19. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações que destinem equipamentos
didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os
materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e
do Desporto (MEC), para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da
Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e
Hospitais Universitários, instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de
1997, do MEC, obedecido o seguinte: (Convs. ICMS 123/97 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
I - a isenção alcança,
também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições
beneficiadas;
II - a aplicação do disposto
neste artigo fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta
decorrente das operações nele previstas esteja desonerada das contribuições do
PIS/PASEP e CONFINS;
III - o reconhecimento da
isenção será concedido ao estabelecimento fornecedor ou importador da
mercadoria, localizado neste Estado, mediante requerimento dirigido à
Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, acompanhado de documento comprobatório
da destinação prevista neste artigo;
IV - o benefício somente será
reconhecido se os produtos estiverem contemplados com isenção ou redução a zero
das alíquotas dos impostos federais.
Art. 20. São isentas do
ICMS as operações decorrentes de importação do exterior de aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e
acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja
beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de
março de 1990, realizada por: (Convs. ICMS 93/98 e 99/09)
I - institutos de pesquisa federais ou
estaduais;
II - institutos de pesquisa sem fins
lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;
III - universidades federais ou
estaduais;
IV - organizações sociais com contrato
de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;
V - fundações sem fins
lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos
requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito
atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas
por este inciso; (Convs. ICMS 93/98, 111/04 e 99/09)
VI - pesquisadores e
cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; (Convs. ICMS 93/98, 57/05 e
99/09)
VII - fundações de direito
privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código
Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas
alíneas anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens
adquiridos integrem o patrimônio da contratante. (Convs. ICMS 93/98 e 131/10)
§ 1º O disposto
no caput deste artigo somente se aplica na hipótese das
mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou
tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios.
(Convs. ICMS 93/98 e 41/10)
§ 2º Para fazer jus ao
benefício previsto no caput deste artigo deverá o contribuinte
dirigir-se à SUSCOMEX, portando o documento “Guia para Liberação de Mercadoria
Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”, para liberação das
mercadorias. (Convs. ICMS 93/98 e 99/09)
§ 3º A isenção prevista
no caput deste artigo somente será aplicada se a importação
estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou
sobre Produtos Industrializados. (Convs. ICMS 93/98, 111/04 e 99/09)
§ 4º O benefício
previsto no caput deste artigo, relativamente às organizações
indicadas no inciso IV do caput deste artigo e às suas
respectivas fundações, somente se aplica as seguintes instituições: (Convs.
ICMS 93/98, 43/04 e 99/09):
I - Associação Rede Nacional de
Ensino e Pesquisa (RNP)
II - Associação Instituto de Matemática
Pura e Aplicada (IMPA)
III - Centro Nacional de
Pesquisa em Energia e Materiais- CNPEM; (Conv. ICMS 93/98 e 87/12)
IV - Centro de Gestão e Estudos
Estratégicos – CGEE
V - Instituto de Desenvolvimento
Sustentável Mamirauá.
CAPÍTULO VI
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS COM BENS E MERCADORIAS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Seção I
Da Isenção nas Operações com Bens e
Mercadorias Adquiridas para Atendimento ao Transporte Escolar
Art. 21. Até 30
de abril de 2024, São isentas do ICMS as operações, com ônibus,
micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da
Escola, do MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/N.º 003, de 28 de março de
2007. (Convs. ICMS 53/07 e 178/21)
Art. 21. Até
30 de abril de 2026, São isentas do ICMS as operações, com ônibus, micro-ônibus
e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC,
instituído pela Resolução/FNDE/CD nº 003, de 28 de março de 2007. (Convs. ICMS
53/07 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
§ 1º O benefício
previsto no caput deste artigo somente se aplica à operação
que:
I - esteja contemplada com
isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre
Produtos Industrializados – IPI;
II - esteja desonerada das
contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público – PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da
seguridade social – COFINS;
III - as aquisições sejam
realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
§ 2º Não será exigido o
estorno do crédito fiscal, nas operações abrangidas pela isenção do caput deste
artigo.
§3º O valor correspondente à
desoneração dos tributos indicados nos incisos I e II do § 1º deste artigo
deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação
expressa no documento fiscal relativo à operação.
Seção II
Da Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias Adquiridas no Âmbito do
Programa Nacional de Informática na Educação
Art. 22. Até 31
de dezembro de 2020, São isentas do ICMS as operações com
as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de
Informática na Educação (ProInfo) em seu Projeto Especial Um Computador por
Aluno (UCA), do MEC, instituído pela Portaria n.º 522, de 09 de abril de 1997,
do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA), do Regime Especial para Aquisição
de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), e do Regime Especial de
Incentivo a Computadores para uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida
Provisória n.º 563, de 3 de abril de 2012, observado o seguinte: (Convs. ICMS
147/07 e 101/20)
I - computadores portáteis
educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;
II - kit completo para montagem de
computadores portáteis educacionais.
§ 1º A isenção de que trata o caput deste
artigo somente se aplica:
I - à operação que esteja
contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP - e da
contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;
II - à aquisição realizada
por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
§ 2º Na hipótese da
importação dos produtos relacionados no inciso II do caput deste
artigo deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.
§ 3º O benefício
previsto no caput deste artigo, aplica-se também nas operações
com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores
portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma
individual.
§ 4º O valor
correspondente à desoneração dos tributos referidos no caput deste
artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante
indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.
§ 5º Não será exigido o
estorno do crédito fiscal, nas operações abrangidas pela isenção do caput deste
artigo.
Seção III
Da Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias Adquiridas por Outros
Órgãos da Administração Pública Federal
Art. 23. São isentas do
ICMS as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança
eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ
00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais
Brasileiras, desde que às operações e prestações, estejam desoneradas: (Conv.
ICMS 43/10)
I - do Imposto de Importação (II)
ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e;
II - das contribuições para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Conv.
ICMS 43/10).
Seção IV
Da Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias e em Prestações de
Serviços Adquiridas por Outros Órgãos da Administração Pública Estadual
Art. 24. São isentas do
ICMS as operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida
a este Estado nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS
51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao
"Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela
Secretaria de Estado da Tributação, para reequipamento da fiscalização
estadual. (Convs. ICMS 34/92 e 126/08)
Parágrafo único. Não
será exigido o estorno do crédito fiscal, nas operações abrangidas pela
isenção do caput deste artigo.
Art. 25. São isentas do
ICMS as aquisições efetuadas por órgãos estaduais da administração pública
direta, suas autarquias ou fundações, de mercadorias procedentes do exterior,
sem similar nacional, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu
uso ou consumo. (Conv. ICMS 48/93)
§ 1º A
comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por
entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.
§ 2º Ficam
dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade
nacional de que trata este artigo as importações beneficiadas com as isenções
previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990.
Art. 26. Até 30
de abril de 2024, são isentas do ICMS as operações com mercadorias,
bem como as prestações de Serviços de Transporte a elas relativas, destinadas a
programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de
planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal,
adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas
estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (Convs. ICMS 79/05 e
178/21)
Art. 26. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações com mercadorias, bem como
as prestações de Serviços de Transporte a elas relativas, destinadas a
programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de
planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal,
adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas
estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (Convs. ICMS 79/05 e
226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
Seção V
Da Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias Adquiridas por Órgãos da
Administração Pública
Art. 27. São isentas do
ICMS as aquisições, a qualquer título, efetuada por órgãos da administração
pública direta ou indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas
partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde
que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.
Parágrafo único. A ausência
da similaridade referida no caput deste artigo deverá ser
comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da
Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado, ficando a fruição do
benefício condicionada a que: (Convs. ICMS 80/95)
I - a operação de importação
não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero,
relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;
II - os produtos recebidos
sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;
III - o benefício seja
reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação
do domicílio da requerente, através de petição da interessada. (Convs. ICMS
80/95)
CAPÍTULO VII
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR
Seção I
Da Isenção nas Operações com Missões Diplomáticas, Repartições
Consulares e Organismos Internacionais
Art. 28. São isentas do
ICMS as seguintes prestações e operações destinadas Missões Diplomáticas,
Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de
caráter permanente e respectivos funcionários de nacionalidade estrangeira
indicados pelo Ministério das Relações Exteriores: (Conv. ICMS 158/94):
I - serviço de
telecomunicação;
II - fornecimento de energia
elétrica;
III - saída de mercadoria
destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas
neste artigo;
IV - nas saídas de veículos,
promovidas por fabricante nacional.
§ 1º O benefício
previsto no caput somente se aplica à mercadoria que esteja
contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelo Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI;
§ 2º Ocorrendo a
transferência de uso ou de propriedade do veículo adquirido com a isenção
prevista no caput deste artigo, o transmitente deverá
recolher, no momento da transmissão, o imposto calculado sobre o valor
originário de faturamento do fabricante, desde que cumulativamente, a
transferência seja feita:
I - para pessoa que não faça
jus ao mesmo tratamento fiscal, e;
II - antes de 01 (um) ano
contado da data da saída do estabelecimento fabricante.
§ 3º Não será exigido o
estorno do crédito fiscal das operações de entradas de mercadorias
utilizadas como matéria-prima ou material secundário na fabricação dos
veículos isentos na forma prevista no caput deste
artigo.
Seção II
Da Isenção nas Operações com Mercadorias ou Bens Destinados ou
Provenientes do Exterior
Art. 29. São isentas do
ICMS as seguintes operações:
I - recebimento, pelo
respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido
objeto de exportação: (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)
a) em que não tenha havido
recebimento pelo importador localizado no exterior;
b) em que tenha havido recebimento
pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de
utilização do bem ou da mercadoria;
c) a título de consignação
mercantil sem que tenha havido comercialização;
d) destinada à execução de
contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação
de serviços, no exterior; (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)
e) recebimento do exterior
decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime
aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação
temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devido o imposto, por ocasião do
retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em
relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas; (Convs. ICMS 18/95
e 163/21)
II - recebimento, pelo
respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual
quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente
importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço
aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o
disposto na legislação federal; (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)
IV - ingressos
de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajantes, sem
cobrança do Imposto sobre Importação;
V - recebimento
de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de
Tributação Simplificada; (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)
V - até
31 de dezembro de 2023, nas importações de bens e mercadorias remetidas por
pessoa física, sujeitos ao Regime de Tributação
Simplificada; (Convs. ICMS 18/95 e 122/23) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.005, de 2023)
VI - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que
tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira; (Conv. ICMS 18/95
e 114/20)
VII - recebimento do exterior
decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime
aduaneiro especial de exportação temporária, sendo devido o imposto, por
ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças
empregadas. (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)
§ 1º O disposto neste
artigo somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e
a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação. (Conv.
ICMS 18/95 e 114/20)
§ 2º A
isenção prevista neste artigo, estende-se à parcela correspondente à diferença
existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no
momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na
taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto
na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação
simplificada. (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)
§ 3º Atendidos os
requisitos da isenção previstos no §1º deste artigo, fica dispensada a
apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação
do Recolhimento do ICMS - GLME - na liberação de mercadoria
estrangeira nas hipóteses: (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)
I - dos incisos IV e V
do caput deste artigo, desde que as importações sejam
amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de
Importação de Remessa – DIR;
II - da alínea “e” do inciso
I do caput deste artigo, desde que se trate de retorno de
exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis
para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a
legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de
importação. (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)
§ 4º A isenção prevista
nos incisos do caput deste artigo, estende-se a diferença
existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no
momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na
taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
para cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos
ao regime de tributação simplificada. (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)
Seção III
Da Isenção nas Operações com Mercadorias ou Bens Importado sob o Regime
Especial de Admissão Temporária
Art. 30. São isentas do
ICMS as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de
Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o
respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos federais,
nos termos da mencionada legislação. (Conv. ICMS 58/99)
Parágrafo único. O
disposto no caput deste artigo não se aplica às operações com
mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de
Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas
de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal
nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (Conv. ICMS 130/07)
Art. 31. São isentas do
ICMS as importações de bens ou mercadorias constantes do Anexo Único do
Convênio ICMS 130/07, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de
Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e
gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o
REPETRO. (Conv. ICMS 130/07)
Art. 32. São isentas do
ICMS as operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior
dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente
importados nos termos do art. 31 deste Anexo, sob regime aduaneiro de admissão
temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo
e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante.
§ 1º A saída isenta dos
bens e mercadorias mencionados no caput deste artigo,
inclusive a destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de
créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem.
§ 2º O disposto
no caput deste artigo aplica-se, também:
I - aos equipamentos,
máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizadas como insumos
na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou
perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas,
industrializadas ou montadas em unidades industriais;
II - aos cascos e módulos,
quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas
flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;
III - às operações realizadas
sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão
do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da
legislação federal especifica. (Conv. ICMS 130/07)
§ 3º Para os efeitos do
§ 1º deste artigo, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no
exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas a seguir
indicadas: (Conv. ICMS 130/07)
I - detentora de concessão ou
autorização para exercer, no país, as atividades de que trata o caput deste
artigo, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997;
II - contratada, pela
concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à
execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às
subcontratadas;
III - importadora autorizada
pela contratada, na forma do inciso II deste parágrafo, quando esta não for
sediada no país.
Art. 33. São isentas do
ICMS as operações de importação de bens ou mercadorias constantes no Anexo
Único do Convênio ICMS 130/07, nas seguintes hipóteses:
I - equipamentos a serem
utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;
II - plataformas de produção
que estejam em trânsito para sofrer reparos ou manutenção em unidades
industriais;
III - equipamentos de uso
interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território
nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência
inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. O
benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se também às máquinas e
equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e outras partes e peças
destinadas a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o caput deste
artigo. (Conv. ICMS 130/07)
Seção IV
Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de
Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Conforme Conv.
ICMS 03/18
Art. 34. Fica isenta o
ICMS incidente na importação de bens ou mercadorias temporárias para aplicação
nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas
pela Lei nº 9.478/97, sob amparo das normas federais específicas que
regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens
Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de
Gás Natural – REPETRO-SPED. (Conv. ICMS 03/18)
§ 1º O benefício fiscal
previsto nesta Seção aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias
classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam
previstos em relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do
Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de
Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e
de Gás Natural – REPETRO-SPED.
§ 2º O benefício fiscal
previsto nesta Seção, aplica-se também:
I - aos aparelhos e a outras
partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinadas
a garantir a operacionalidade dos bens que trata o § 1º deste artigo; e
II - às ferramentas
utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º Para os efeitos
deste artigo, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior
e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no §4º
deste artigo.
§ 4º O disposto nesta
Seção aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação
de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:
I - detentora de concessão ou
autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o caput deste
artigo, nos termos da Lei nº 9.478/97;
II - detentora de cessão
onerosa, nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;
III - detentora de contrato
em regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010;
IV - contratada pelas
empresas listadas nos incisos I, II e III deste parágrafo, para a prestação de
serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização,
cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; ou
V - importadora autorizada
pela contratada, na forma do inciso IV deste parágrafo, quando esta não for
sediada no país;
VI - que seja fabricante de
produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados
junto à Receita Federal do Brasil para operarem com
REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)
§ 5º A fruição do
benefício previsto nesta Seção fica condicionada:
I - a que os bens e
mercadorias objeto das operações estejam desoneradas dos tributos federais, em
razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e
II - a que, sem prejuízo das
demais exigências, haja a utilização e a escrituração do SPED – Sistema Público
de Escrituração Digital, pelo contribuinte.
§ 6º O inadimplemento
das condições previstas neste artigo tornará exigível o ICMS, com os acréscimos
estabelecidos neste Decreto.
Art. 35. Ficam isentas
do ICMS:
I - as operações de
exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e mercadorias
fabricados no país por pessoa jurídica devidamente habilitada no REPETRO-SPED
de que trata esta Subseção, que venham a ser importados nos termos nos termos
do § 4º ou § 5º do art. 34 deste Anexo; e (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)
II - as operações
antecedentes às operações citadas no inciso I deste artigo, assim consideradas
as operações de fabricantes intermediário, devidamente habilitado no REPETRO –
SPED de que trata esta Subseção, inclusive as importações, com bens e
mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o
inciso I deste artigo, para a finalidade nele prevista. (Conv. ICMS 03/18 e
220/19)
Parágrafo único. O
disposto no caput deste artigo fica condicionado a que os bens
e mercadorias objeto das operações previstas nesta Subseção sejam desonerados
dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero. (Conv.
ICMS 03/18 e 220/19)
Art. 36. A
transferência de beneficiário de regime especial aduaneiro e tributário de que
trata esta Seção para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as
condições nela disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS. (Conv. ICMS
03/18 e 220/19)
Art. 37. Fica isenta do
ICMS incidente sobre a importação de bens ou mercadorias temporários ou
permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da
migração ou da transferência de regime do REPETRO, regulamentado pelo Decreto
nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo
Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o REPETRO-SPED, disciplinado
pela Lei nº 13.586/2017.
§ 1º O benefício fiscal
previsto neste artigo aplica-se:
I - aos bens e mercadorias
admitidos até 27 de novembro de 2007, sob o amparo do Convênio ICMS 58, de 22
de abril 1999;
II - aos bens e mercadorias
admitidos até 31 de dezembro de 2017, sob o amparo do Convênio ICMS 130, de 27
de novembro de 2007;
III - aos bens e mercadorias
admitidos até 31 de dezembro de 2017, com dispensa de pagamento do imposto nos
termos deste Decreto; e
IV - aos bens e mercadorias
admitidos segundo o regime normal de tributação.
§ 2º O contribuinte
deverá apresentar à SUSCOMEX as Declarações de Importação dos bens ou
mercadorias objeto da opção e, quando for o caso, os comprovantes de
transferência de regime ou de transferência de beneficiário do regime aduaneiro
especial, observado o seguinte:
I - caso, no momento da
admissão temporária, o imposto não tenha sido recolhido ou não tenha sido
dispensado, nos termos do § 1º deste artigo, o contribuinte deverá realizar o
pagamento devido sobre a admissão temporária, nos termos da legislação
aplicável à época, pelo seu valor original, sem quaisquer acréscimos; e
II - na hipótese de ter
havido transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro do REPETRO
para outra pessoa jurídica, o pagamento a que se refere o inciso I do § 2º
deste artigo, tornar-se-á devido apenas no caso em que o importador original
não tenha recolhido o imposto.
Art. 38. O tratamento
tributário previsto nesta Seção é opcional ao contribuinte, que deverá
formalizar a sua adesão perante a SUSCOMEX em termo de comunicação próprio.
§ 1º A adesão a este
tratamento tributário implica desistência dos recursos administrativos e das
ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer
direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS
sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade,
referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do Convênio ICMS
03, de 16 de janeiro de 2018.
§ 2º O disposto no § 1º
deste artigo não se aplica às discussões anteriores à vigência do Convênio ICMS
130/07.
§ 3º Aplica-se de forma
subsidiária, no que couber, as disposições contidas no Convênio ICMS
130/07.
§ 4º As disposições
desta Seção produzirão seus efeitos até 31 de dezembro de 2040. (Conv. ICMS
03/18)
§ 5º A lista dos
beneficiários de que trata o § 4º do art. 5º do Anexo 004 deste Decreto,
será divulgada em Ato COTEPE, observado o seguinte:
I - a administração
tributária deste Estado comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional
de Política Fazendária – SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão
dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE
previsto no caput deste parágrafo;
II - o Ato COTEPE/ICMS
previsto no caput deste parágrafo deve conter: Razão Social,
Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a unidade federada do
domicílio fiscal do beneficiário. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)
Seção V
Da Isenção nas Importações sob o Regime de “Drawback”
Art. 39. São isentas do
ICMS as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial
na modalidade drawback integrado suspensão, em que a
mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de
produto a ser exportado. (Convs. ICMS 27/90 e 48/17)
§ 1º O benefício
previsto no caput deste artigo:
I - somente se aplica às
mercadorias:
a) beneficiadas com suspensão dos
impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;
b) das quais resultem, para
exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a
cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/91, de 25 de abril de 1991; (Convs.
ICMS 27/90, 65/96 e 185/10)
II - fica condicionado à
efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização
da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação,
devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior. (Convs. ICMS
27/90 e 48/17)
§ 2º Para efeitos do
disposto no caput deste artigo, considera-se: (Convs. ICMS
27/90 e 185/10)
I - empregada no processo de
industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a
ser exportado;
II - consumida, a mercadoria
que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade
que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.
§ 3º O disposto
no caput não se aplica às operações:
I - com combustíveis e energia
elétrica e térmica; (Convs. ICMS 27/90 e 185/10)
II - nas quais participem
importador e exportador localizados em unidades da federação distintas. (Convs.
ICMS 27/90 e 48/17)
§ 4º A isenção de que
trata o caput deste artigo estende-se, também, às
saídas e aos retornos dos produtos importados com destino a industrialização
por conta e ordem do importador.
§ 5º O disposto no § 4º
deste artigo não se aplica a operação na qual participem estabelecimentos
localizados em Unidades da Federação distintas.
§ 6º A inobservância das
disposições prevista no § 4º deste artigo acarretará a exigência do ICMS
devido, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o
imposto correspondente ser recolhido com atualização monetária, multa e demais
acréscimos legais, calculados na forma a seguir:
I - a partir da data da
entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento; ou,
II - a partir do vencimento
do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse
realizada com a isenção.
§ 7º Nas operações que
resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos
resultantes da industrialização de matérias-primas ou insumos importados na
forma deste artigo, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota
Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessório
do regime de "drawback".
§ 8º As disposições
contidas neste artigo aplicam-se, no que couber, às importações do
PROEX/SUFRAMA.
§ 9º O importador
deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta)
dias após a liberação da mercadoria importada pela repartição federal
competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal
emitida na entrada e do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de
documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser
importado.
§ 10. O contribuinte
referido no § 11 deste artigo obriga-se, ainda, a manter os seguintes
documentos:
I - o Ato Concessório
aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade
originalmente estipulado;
II - novo Ato Concessório,
resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato
Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas (Convs.
ICMS 27/90 e 48/17).
§ 11. O contribuinte
beneficiado com a isenção prevista no caput deste artigo
deverá manter, pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a
correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a
expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação,
devidamente averbada. (Convs. ICMS 27/90 e 48/17)
§ 12. Para fins de
cumprimento da condição prevista no inciso II do § 1º deste artigo, a
exportação do produto resultante da industrialização poderá ser efetivada por
outro estabelecimento da empresa importadora, desde que localizado neste
Estado.
§ 13. Os documentos
previstos neste artigo poderão ser exigidos em meio eletrônico. (Convs. ICMS
27/90 e 48/17)
CAPÍTULO VIII
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
DESTINADAS A PROGRAMA DE COMBATE A FOME, MERENDA ESCOLAR E OUTROS FINS
ASSISTENCIAIS
Seção I
Da Isenção nas Remessas Decorrentes de Doação, Dação ou Cessão
Art. 40. São isentas do ICMS as saídas de produtos alimentícios
considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de
Alimentos ("Food Bank"), do Instituto de Integração e de
Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis
sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade,
após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a
entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes. (Convs.
ICMS 136/94 e 112/19)
§ 1º São consideradas
"perdas" para efeito deste artigo, os produtos que estiverem:
I - com a data de validade vencida;
II - impróprios para comercialização;
III - com a embalagem danificada ou
estragada. (Convs. ICMS 136/94 e 112/19)
§ 2º A isenção prevista
neste artigo estende-se às saídas dos produtos recuperados promovidas:
I - estabelecimentos de Banco
de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da
Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações
e fundações, para distribuição a pessoas carentes;
II - entidades, associações e
fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.
(Conv. ICMS 136/94 E 112/19)
Art. 41. São isentas do
ICMS as saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes nas
posições 8444 a 8453 da NBM/SH, em razão de doação ou cessão em regime de
comodato, efetuadas pelas indústrias de máquinas e equipamentos, para os
Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o
reequipamento desses Centros nos Estados participantes do Convênio. (Conv. ICMS
60/92)
Parágrafo único. Fica assegurada a
manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na
industrialização dos produtos a que se refere o caput deste
artigo.
Seção II
Da Isenção nas Operações com Mercadorias Doadas para Atendimento a
Vítimas de Intempéries, Calamidades Climáticas ou Catástrofes
Art. 42. São isentas do
ICMS as saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade
pública, desde que o estado de calamidade tenha sido declarado por ato expresso
do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, sendo as saídas decorrentes
de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas
de utilidade pública e que atendam aos seguintes requisitos: (Conv. ICM 26/75 e
Convs. ICMS 39/90, 58/92 e 151/94)
I - não distribuam qualquer
parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de
participação em seus resultados;
II - apliquem integralmente,
no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais;
III - mantenham escrituração
de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de
assegurar sua exatidão.
§ 1º Não se exigirá o
estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos
insumos, objeto das saídas a que se refere o caput deste
artigo.
§ 2º O disposto
no caput deste artigo aplica-se, também, às prestações de
serviços de transporte daquelas mercadorias.
Art. 43. Até 30
de abril de 2024, são isentas do ICMS as saídas decorrentes de
doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição
gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de
programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de
transporte daquelas mercadorias. (Convs. ICMS 82/95 e 178/21)
Art. 43. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as saídas decorrentes de doações de
mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas
necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído
para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas
mercadorias. (Convs. ICMS 82/95 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
Parágrafo único. Em
relação às operações ou prestações abrangidas pela isenção prevista neste
artigo:
I - não se exigirá o estorno
do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de
mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado
na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias
entradas para comercialização;
II - ficará dispensado o
pagamento do imposto eventualmente diferido.
Art. 44. Até 30 de abril de 2024, são isentas
do ICMS as operações e prestações referentes às saídas de
mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração
direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades
assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às
vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência
da SUDENE. (Convs. ICMS 57/98 e 178/21)
Art. 44. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações e prestações referentes
às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da
administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às
entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para
assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área
de abrangência da SUDENE. (Convs. ICMS 57/98 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
§ 1º Não se exigirá o
estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos
insumos, objeto das saídas a que se refere o caput deste
artigo.
§ 2º O benefício
previsto no caput deste artigo não se aplica às saídas
promovidas pela CONAB. (Convs. ICMS 57/98 e 27/15)
Art. 45. São isentas as
operações com medicamentos doados a entidades beneficentes que atuem na área da
saúde, que atendam os requisitos para certificação na forma da Lei Complementar
nº 187, de 16 de dezembro de 2021. (Conv. ICMS 32/22)
Parágrafo único. O
benefício de que trata o caput deste artigo, aplica-se
somente a medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze)
meses. (Conv. ICMS 32/22)
Seção III
Da Isenção nas Operações com Mercadorias Doadas para Fins Assistenciais
ou Educacionais
Art. 46. Até 30
de abril de 2024, são isentas do ICMS as saídas internas e
interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por
contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também
por doação, à rede oficial de ensino. (Convs. ICMS 78/92 e 178/21)
Art. 46. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais
decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às
Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial
de ensino. (Convs. ICMS 78/92 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
Parágrafo único. Não se
exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, a que se
refere o caput deste artigo.
Art. 47. São isentas do
ICMS as entradas, no estabelecimento do importador, em decorrência de doação,
de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de
assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código
Tributário Nacional, ficando a fruição do benefício condicionada a que: (Convs.
ICMS 80/95)
I - não haja contratação de câmbio;
II - a operação de importação
não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero,
relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;
III - os produtos recebidos
sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;
IV - o benefício seja
reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação
do domicílio da requerente, através de petição da interessada.
§ 1º Para os casos de
calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal,
atendidos os requisitos de isenção previstos neste artigo, e desde que as
importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação – DSI
Formulário, ficam dispensados: (Incluído
pelo Decreto nº 33.966, de 2024)
I - o cumprimento do disposto
no inciso IV do caput;
II - a apresentação da Guia
para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do
ICMS – GLME; e
III - a emissão da NF-e
correspondente a esta operação, se for o caso. (Incluído
pelo Decreto nº 33.966, de 2024)
§ 2º Na hipótese do §
1º, o transporte dos produtos far-se-á com cópia da DSI Formulário. (Convs.
ICMS 80/95 e 55/24) (Incluído
pelo Decreto nº 33.966, de 2024)
Seção IV
Da Isenção nas Operações com
Mercadorias Promovidas por Entidades Assistenciais ou Educacionais
Art. 48. São isentas do
ICMS as saídas de mercadorias de produção própria, efetuadas por instituições
de assistência social ou de educação desde que: (Convs. ICM 38/82 e 47/89 e
Convs. ICMS 52/90 e 121/95)
I - a entidade não tenha
finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na
manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem
distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;
II - o valor das vendas de
mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha
ultrapassado o limite de 120.000,00 (cento e vinte mil) Reais;
III - a isenção seja
reconhecida pela Secretaria de Estado da Tributação, a requerimento da
interessada, através da Unidade Regional de Tributação do domicílio da
interessada.
Art. 49. Até 30
de abril de 2024, são isentas do ICMS as operações e prestações
de serviços de transporte realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE
CONTRA O CÂNCER, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas
pela entidade. (Convs. ICMS 04/08 e 178/21)
Art. 49. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações e prestações de serviços
de transporte realizadas em doação para a Liga Norte Riograndense Contra o
Câncer, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade.
(Convs. ICMS 4/08 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
Parágrafo único. Não se
exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, nas
operações e prestações referidas no caput deste artigo.
(Conv. ICMS 04/08)
Seção V
Da Isenção nas Operações com Produtos Alimentícios, Vinculados a
Programas de Combate à Fome
Art. 50. Até 30
de abril de 2024, são isentas do ICMS as saídas de mercadorias, em
decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao
atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (Convs.
ICMS 18/03, 101/21 e 178/21)
Art. 50. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as saídas de mercadorias, em
decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao
atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (Convs. ICMS 18/03,
101/21 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
§ 1º O disposto
no caput deste artigo, abrange as prestações de serviços de
transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos
credenciados pelo Programa.
§ 2º As mercadorias
doadas ou adquiridas na forma do caput deste artigo, bem assim
as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento
fiscal como Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e
Nutricional. (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)
§ 3º O disposto
no caput deste artigo, aplica-se às operações em que
intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos
termos do art. 14 do CTN, e municípios partícipes do Programa.
§ 4º A entidade assistencial ou o
município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou
do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da
"Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao
Programa de Segurança Alimentar e Nutricional", conforme Anexo 30, no
mínimo em duas vias com a seguinte destinação: (Convs. ICMS 18/03 e
101/21)
I - primeira via: para o
doador;
II - segunda via: entidade ou
município emitente.
§ 5º A entidade
assistencial de que tratam os §§ 3º e 4º, deste artigo, deverá estar cadastrada
junto ao Ministério da Cidadania. (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)
§ 6º O contribuinte
doador da mercadoria ou do serviço, deverá:
I - possuir certificado de
participante do Programa, expedido pelo Ministério da Cidadania; (Convs.
ICMS 18/03 e 101/21)
II - emitir documento fiscal
correspondente à:
a) operação, contendo, além dos
requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso
I deste parágrafo no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, bem como a expressão
"Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional "
no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO;
b) prestação, contendo, além dos
requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso
I deste parágrafo no campo OBSERVAÇÕES e a expressão "Doação destinada ao
Programa de Segurança Alimentar e Nutricional " no campo NATUREZA DA
PRESTAÇÃO. (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)
§ 7º Decorridos 120
(cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido
comprovado o recebimento previsto no § 4º, deste artigo, o imposto deverá ser
recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato
gerador.
§ 8º Verificado, a
qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o
imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa de
Segurança Alimentar e Nutricional, com os acréscimos legais devidos desde a
data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das
demais penalidades. (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)
§ 9º O benefício fiscal
previsto no caput deste artigo exclui a aplicação de quaisquer
outros.
§ 10. No tocante às
operações internas previstas neste artigo, realizadas pela Companhia Nacional
de Abastecimento - CONAB e exclusivamente relacionadas com o Programa de
Segurança Alimentar e Nutricional fica permitido: (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)
I - que, nas aquisições de
mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade especifica de doação
relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor
efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no § 3º
deste artigo, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que
segue:
a) sem prejuízo das demais
exigências, no citado documento, no campo “Informações Complementares”, deverão
ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo
efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;
b) a entidade recebedora da
mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco uma via, admitida cópia
reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria,
remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;
II - à CONAB, relativamente à
doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à entidade
interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo “Informações
Complementares”, a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por
meio do qual foi entregue a mercadoria.
§ 11. Em substituição à
Nota Fiscal indicada no inciso II do §10 deste artigo, poderá a CONAB emitir,
no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade
destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue:
I - em substituição à
discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos
documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o
inciso I do §10, deste artigo;
II - a Nota Fiscal prevista
neste parágrafo:
a) conterá a seguinte anotação, no
campo “Informações Complementares”: “Emissão nos termos do Ajuste SINIEF
10/03”;
b) será remetida à entidade
interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;
§ 12. O disposto
no caput deste artigo aplica-se, também, às saídas em
decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB, de produtores rurais, suas cooperativas ou associações,
nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome. (Convs. ICMS 18/03 e 34/10)
§ 12. O
disposto no caput aplica-se, também, às saídas em decorrência das
aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento –
CONAB, de produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações,
com a utilização de recursos descentralizados do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome. (Convs. ICMS 18/03 e 74/24) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.923, de 2024)
§
13. Aplica-se a isenção prevista no caput nas saídas internas em
decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinadas ao
atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme termo de
adesão ou convênio com órgãos da administração pública estadual ou municipal
direta e indireta. (Convs. ICMS nºs 18/03 e 148/24) (Incluído
dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
Seção VI
Da Isenção nas Operações com Outros Produtos Doados
Art. 51. São isentas do ICMS
as saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia
Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, no âmbito do programa Geladeiras
para a População de Baixa Renda, vedado o aproveitamento do crédito referente à
aquisição do produto. (Conv. ICMS 33/09)
Art. 52. Até 30
de abril de 2024, são isentas do ICMS as saídas do sanduíche Big
Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e
franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento “McDia
Feliz” e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do
referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à entidades
assistências sociais, sem fins lucrativos, indicadas mediante ato do
Secretário de Estado da Tributação. (Conv. ICMS 106/10 e 178/21)
Art. 52. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as saídas do sanduíche Big Mac
promovidas pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas)
estabelecidos neste Estado que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem,
integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução
de outros tributos, a entidades de assistência social, sem fins lucrativos,
indicadas mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Convs. ICMS 106/10
e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
§ 1º O benefício da
previsto no caput deste artigo aplica-se relativamente às
vendas do sanduíche “Big Mac” ocorridas durante um dia de cada ano, quando da
realização do evento “McDia Feliz”. (Conv. ICMS 106/10 e 107/20)
§ 2º O benefício de que
trata o caput deste artigo fica condicionado à comprovação,
perante a Secretaria de Estado da Tributação, pelos participantes do evento, da
doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big
Mac” isentos do ICMS, às entidades assistenciais indicadas. (Conv.
ICMS 106/10)
Seção VII
Da Isenção nas Operações com Produtos Alimentícios, Destinados a
Alimentação nas Escolas da Rede Pública Estadual e Municipal
Art. 53. São isentas do
ICMS as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida
por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas
organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino
das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação
básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente dos
seguintes Programas: (Convs. 143/10, 178/10 e 109/19)
I - Programa de
Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela
Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003;
I - Programa Alimenta Brasil, instituído
pela Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; (Convs. ICMS 143/10 e
139/23) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.151, de 2023)
II - Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de
junho de 2009;
III - Programa Estadual
de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária
(PECAFES), instituído pela Lei Ordinária Estadual nº 10.536, de 03 de julho de
2019. (Convs. ICMS 143/10, 109/19 e 231/19)
§ 1º O disposto
no caput deste artigo somente se aplica: (Convs. 143/10 e
178/10)
I - aos detentores de
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF;
II - até o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.
(Convs. 143/10, 178/10 e 107/12)
II - até
o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (Convs. ICMS 143/10 e 105/23) (Redação
dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)
II - até
o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada ano civil, por agricultor
ou empreendedor. (Convs. 143/10 e 139/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)
§ 2º O disposto
no caput deste artigo alcança as saídas de gêneros
alimentícios para alimentação escolar, promovidas por agricultor familiar ou
empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos
programas nacionais mencionados no referido inciso. (Convs. 143/10, 178/10
e 107/12)
§ 2º O
disposto no caput deste artigo alcança as saídas de gêneros alimentícios
para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor
familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para
operacionalização dos programas nacionais mencionados nos incisos do caput.
(Convs. 143/10 e 139/23) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.151, de 2023)
CAPÍTULO IX
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES
COM EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TRILHOS, PARTES , PEÇAS E BENS
DESTINADOS A MODERNIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS
Seção I
Da Isenção nas Operações com Embarcações e Bens do Ativo Imobilizado
para Ampliação e Modernização de Portos
Art. 54. São isentas do
ICMS as saídas de embarcações construídas no País, bem como a aplicação, pela
indústria naval, de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto
e reconstrução de embarcações. (Conv. ICM 33/77, 43/87, 59/87 e ICMS 18/89,
44/90 e 102/96)
Parágrafo único. O disposto
no caput deste artigo não se aplica às embarcações:
I - com menos de 3 toneladas
brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;
II - recreativas e esportivas de
qualquer porte.
Art. 55. Até 30
de abril de 2024, são isentas do ICMS as saídas internas de bens
relacionados no Anexo único do Convênio ICMS n.º 03, de 24 de março de 2006,
quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária (REPORTO), instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004. (Convs. ICMS 03/06 e 178/21)
Art. 55. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as saídas internas de bens
relacionados no Anexo único do Convênio ICMS 3, de 24 de março de 2006, quando
destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
(REPORTO), instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
(Convs. ICMS 3/06 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
§ 1º O benefício previsto
no caput deste artigo fica condicionado:
I - à integral desoneração
dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos
termos e condições da Lei nº 11.033/04, ao referido bem;
II - à integração do bem ao
ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) e seu
efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de
mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
§ 2º A inobservância
das condições previstas no § 1º, inclusive a não conversão, por qualquer
motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a
obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros
moratórios. (Conv. ICMS 03/06)
Art. 56. Até 30
de abril de 2024, são isentas do ICMS as operações a seguir
indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças,
instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves:
(Conv. ICMS 65/07 e 178/21)
Art. 56. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações a seguir indicadas,
realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças,
instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves:
(Convs. ICMS 65/07 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
I - desembaraço aduaneiro
decorrente de importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e
peças realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das
mercadorias conforme o § 1º deste artigo;
II - saída com destino a
estabelecimento fabricante da aeronave, das mercadorias conforme previsto no §
1º deste artigo, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as
normas de homologação aeronáutica;
III - saída promovida pelo
estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de aeronaves ou sua
coligada, autor da encomenda, relativamente ao valor acrescido, quando
observado o disposto no Convênio AE-15/74;
IV - saída de mercadoria para
depósito sob o regime de Deposito Alfandegado Certificado (DAC) e a posterior
saída interna da mercadoria depositada destinada à fabricante de aeronaves;
V - desembaraço aduaneiro
decorrente de importação, realizada diretamente por fabricante de aeronave, de
máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no país, destinados
ao ativo imobilizado do importador.
§ 1º As mercadorias a
que se referem os incisos I, II e IV do caput deste artigo são
as indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS nº 65, de 6 de julho de 2007,
observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
§ 2º O disposto no
inciso III do caput deste artigo aplica-se também na hipótese
de o produto resultante da industrialização destinar-se ao uso e consumo ou ao
ativo imobilizado do fabricante de aeronaves.
§ 3º A inexistência de
produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou
por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
§ 4º Não será exigido o
estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, nas
operações referidas no caput deste artigo. (Conv. ICMS
65/07)
Seção II
Da Isenção nas Operações de Transferências de Bens do ativo
Imobilizado e de Material de Uso ou Consumo
Art. 57. São isentas do
ICMS as operações internas e nas transferências interestaduais de bens ou
matérias de uso e consumo. (Conv. ICMS 70/90 e 151/94)
I - nas operações internas de
saída de bens do ativo fixo, material de consumo e outros bens: (Convs. ICMS
70/90 e 151/94)
a) entre estabelecimentos de uma
mesma empresa, de bens integrados ao ativo permanente e produtos que tenham
sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou
para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de
industrialização;
b) bens integrados ao ativo
permanente, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas,
modelos e estampas para prestação de serviços fora do estabelecimento, ou com
destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem
utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que
devam retornar ao estabelecimento de origem;
c) retorno, ao estabelecimento de
origem, dos bens a que se refere a alínea “b” deste inciso.
II - nas operações
interestaduais de transferências de bens de ativo fixo de uso e consumo
realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo. ( Conv.
ICMS 18/97)
Seção III
Dos Procedimentos Relativos às Operações com Partes e Peças Substituídas
em Virtude de Garantia, por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv.
ICMS 26/09)
Art. 58. Até 30
de abril de 2024, são isentas do ICMS as operações a seguir
discriminadas, com peças de uso aeronáutico, desde que realizadas com
observância no disposto nesta Seção: (Convs. ICMS 26/09 e 178/21)
Art. 58. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações a seguir discriminadas,
com peças de uso aeronáutico, desde que realizadas com observância no disposto
nesta Seção: (Convs. ICMS 26/09 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
I - a remessa da peça defeituosa para o
fabricante;
II - a remessa da peça nova em
substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.
§ 1º Essas isenções
ficam condicionadas a que as remessas ocorram até 30 (trinta) dias depois do
prazo de vencimento da garantia.
§ 2º Na saída da peça
nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal
indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem
destaque do imposto.
Art. 59. Às operações
com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da
indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de
produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção
de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e
constantes na publicação do Ato COTEPE específico. (Conv. ICMS 26/09)
§ 1º O disposto nesta
Seção somente se aplica:
I - à empresa nacional da
indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de
garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;
II - ao estabelecimento de rede de
comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de
conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de
peça em virtude de garantia.
§ 2º O prazo de
garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de
garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (Conv. ICMS
26/09)
Art. 60. Na entrada da
peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo,
conserto ou manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que
conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (Conv. ICMS
26/09)
I - a discriminação da peça defeituosa;
II - o valor atribuído à peça
defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da
peça nova praticado pelo fabricante;
III - o número da ordem de serviço ou
da nota fiscal - ordem de serviço;
IV - o número, a data da
expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a
identificação do contrato.
§ 1º A nota fiscal de
que trata o caput deste artigo poderá ser emitida no último
dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas
ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:
I - a discriminação da peça
defeituosa substituída;
II - o número de série da aeronave;
III - o número, a data da
expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a
identificação do contrato.
§ 2º Ficam dispensadas
as indicações referidas nos incisos I e IV do caput deste
artigo, na nota fiscal a que se refere o § 1º ambos deste artigo. (Conv.
ICMS 26/09)
Seção IV
Da Isenção nas Operações de Transferências de Bens do Ativo
Imobilizado e de Material de Uso ou Consumo, Realizadas por Empresas
Prestadoras de Serviços de Transporte Ferroviário
Art. 61. São isentas do
ICMS as operações internas e interestaduais, bem como ao diferencial de
alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos
sobre trilhos de passageiros. (Conv. ICMS 94/12)
§ 1º O disposto
no caput aplica-se na importação de produtos sem similar
produzidos no País, cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão
federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de
máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Conv.
ICMS 94/12)
§ 2º A fruição dos
benefícios previstos no caput deste artigo fica condicionada à
comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção
ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.
(Conv. ICMS 94/12)
§ 3º Não será exigido o
estorno do crédito fiscal. (Convs. ICMS 94/12)
CAPÍTULO X
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE
TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO, E
DE REMESSAS DE PEÇAS DEFEITUOSAS AO FABRICANTE
Seção I
Da Isenção nas Operações de Transferências de Bens do Ativo
Imobilizado Vinculadas à Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia
Art. 62. Até 30
de abril de 2024, são isentas do ICMS as transferências de
bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 09, de 24 de março de
2006, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. (Convs.
ICMS 09/06 e 178/21)
Art. 62. Até
30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as transferências de bens relacionados
no Anexo único do Convênio ICMS 9, de 24 de março de 2006, quando destinados à
manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. (Convs. ICMS 9/06 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
§ 1º O benefício
previsto no caput deste artigo somente se aplica aos bens
transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira
Gasoduto Bolívia Brasil (TBG).
§ 2º A fruição do
benefício a que se refere o caput deste artigo fica
condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do
Gasoduto Brasil-Bolívia e a outros controles exigidos neste Decreto.
§ 3º Não será exigido o
estorno do crédito fiscal. (Conv. ICMS 09/06)
Seção II
Da Isenção nas Operações Com Partes e Peças Substituídas em Virtude de
Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou
Oficinas Autorizadas (Conv. ICMS 129/06)
Art. 63. São isentas do
ICMS as remessas de peças defeituosas para o fabricante, desde que ocorram em
até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia, quando
promovidas pelo concessionário ou pela oficina autorizada, em virtude de
substituição em veículo autopropulsado, nos termos desta Seção. (Conv. ICMS
129/06)
Parágrafo único. Na
remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina
autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos,
o valor atribuído à peça defeituosa, referido no inciso II do art. 60 deste
Anexo.
Art. 64. Às operações
com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de
veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas, somente
se aplica:
I - ao estabelecimento
concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com
permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia,
tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado;
II - ao estabelecimento
fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substituída em
virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em
substituição. (Conv. ICMS 129/06)
Parágrafo único. Para
fins deste artigo o prazo de garantia é aquele fixado no certificado de
garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (Conv. ICMS 129/06)
Art. 65. Na entrada da
peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada
deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá além dos demais
requisitos, as seguintes indicações:
I - a discriminação da peça
defeituosa;
II - o valor atribuído à peça
defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da
peça nova praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada;
III - o número da Ordem de Serviço ou
da nota fiscal - Ordem de Serviço;
IV - o número, a data da
expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade. (Conv.
ICMS 129/06)
§ 1º A nota fiscal de
que trata o caput deste artigo poderá ser emitida no último
dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas
ocorridas no período, desde que:
I - na Ordem de Serviço ou na nota
fiscal, conste:
a) a discriminação da peça defeituosa
substituída;
b) o número do chassi e outros
elementos identificativos do veículo autopropulsado;
c) o número, a data da expedição
do certificado de garantia e o termo final de sua validade;
II - a remessa, ao
fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o
encerramento do período de apuração.
§ 2º Ficam dispensadas
as indicações referidas nos incisos I e IV do caput deste
artigo na nota fiscal a que se refere o § 1º. (Conv. ICMS 129/06)
Seção III
Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Concessionário,
Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada
Art. 66. São isentas do
ICMS as remessas de peças defeituosas para o fabricante por estabelecimento ou
pela oficina credenciada ou autorizada, nos termos desta Seção. (Conv. ICMS
27/07)
§ 1º Na remessa
prevista no caput deste artigo, o estabelecimento remetente
deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor
atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 67, deste Anexo.
(Conv. ICMS 27/07)
§ 2º O prazo de
garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua
expedição ao consumidor. (Conv. ICMS 27/07)
Art. 67. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o
estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota
fiscal, sem destaque do imposto, que conterá além dos demais requisitos, as
seguintes indicações: (Conv. ICMS 27/07)
I - a discriminação da peça
defeituosa;
II - o valor atribuído à peça
defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da
peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou
autorizada;
III - o número da Ordem de
Serviço ou Nota Fiscal - Ordem de Serviço;
IV - o número, a data da
expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.
§ 1º A nota fiscal de
que trata este artigo poderá ser emitida no último dia do período de apuração,
englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:
I - na ordem de serviço ou na
nota fiscal, conste:
a) a discriminação da peça
defeituosa substituída;
b) o número, a data da expedição
do certificado de garantia e o termo final de sua validade;
II - a remessa, ao
fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o
encerramento do período de apuração.
§ 2º Ficam dispensadas
as indicações referidas nos incisos I e IV do caput deste
artigo, na nota fiscal a que se refere o §1º ambos deste artigo.
CAPÍTULO XI
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE
VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS
Art. 68. São isentas do
ICMS as saídas de:
I - vasilhames, recipientes e
embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não
computados no valor das mercadorias que acondicione, e desde que devam retornar
ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular; (Conv. ICMS 88/91)
II - vasilhames, recipientes
e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a
outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;
III - nas saídas relacionadas
com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento
de gás liquefeito de petróleo (GLP), quando efetuadas por distribuidor de gás,
como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores
credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.
(Convs. ICMS 88/91, 10/92 e 103/96)
§ 1º Na hipótese
prevista no inciso II do caput deste artigo, o trânsito será
acobertado pelo DANFE correspondente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada
referente ao retorno. (Convs. ICMS 88/91 e 118/09)
§ 2º Nas operações de
remessa de vasilhames, sacarias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o
ICMS relativo ao transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde
tiver início cada uma dessas prestações. (Conv. ICMS 120/89)
CAPÍTULO XII
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES
COM MERCADORIAS VOLTADAS A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Da Isenção nas Operações com Embalagens de Agrotóxicos Usadas
Art. 69. São isentas do
ICMS as seguintes operações:
I - de devolução impositiva
de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem
ônus. (Conv. ICMS 42/01)
II - saídas internas do
estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de
Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; (Conv.
ICMS 51/99 e 138/16)
III - saídas internas e
interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de
embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a
estabelecimentos recicladores. (Conv. ICMS 51/99 e 138/16)
Seção II
Da Isenção nas Operações com Pneus
Usados
Art. 70. São isentas do
ICMS as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham
como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente
adequada. (Conv. ICMS 33/10)
§ 1º Em relação às
operações descritas no caput deste artigo, os contribuintes do
ICMS deverão: (Conv. ICMS 33/10)
I - emitir, diariamente,
documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o
remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal,
consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos
usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – Convênio ICMS
33/10”;
II - emitir documento fiscal
para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo
“INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do
ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10”.
§ 2º O benefício
previsto no caput deste artigo não se aplica quando a saída
for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.
(Conv. ICMS 33/10)
Seção III
Da Isenção nas Operações com Pilhas e
Baterias Usadas e da Dispensa da Emissão de Nota Fiscal na Operação Interna e
na Prestação Interna de Serviço de Transporte, Relativas à Coleta, Armazenagem
e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas, Coletadas por Intermédio de Operadoras
Logísticas (Ajuste SINIEF 09/21)
Art. 71. São isentas do ICMS as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo a reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Conv. ICMS 27/05)
§ 1º As Operadoras
Logísticas ficam dispensadas da emissão de documento fiscal na operação e na
prestação de serviço de transporte internas na coleta e armazenagem de resíduos
de pilhas e baterias usadas e caixas coletoras utilizadas para armazenagem
destes materiais descartados, realizadas neste Estado, desde que tenha o
objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem.
§ 2º O material
coletado será acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte,
documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
I - o número de rastreabilidade da
solicitação de coleta;
II - os dados do remetente,
destinatário e da transportadora;
III - a descrição do material.
§ 3º A operadora
logística deve manter à disposição da Secretaria de Estado da Tributação (SET)
a relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com
esta Seção, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada
aos destinatários. (Ajuste SINIEF 09/21)
§ 4º A indústria de
reciclagem deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada, para fins de
acompanhamento da remessa interna ou interestadual, quando efetuada pela
operadora logística, dos produtos de que trata o caput deste
artigo. (Ajuste SINIEF 09/21)
§ 5º A operadora
logística deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que
acompanhará o trânsito dos produtos de que trata o caput deste
artigo, na prestação de serviço de transporte interna e interestadual com
destino à indústria de reciclagem. (Ajuste SINIEF 09/21)
§ 6º Não será exigido o
estorno do crédito fiscal, em relação às operações beneficiadas com a isenção
prevista neste artigo.
§ 7º Ficam convalidadas
as eventuais operações realizadas por contribuintes deste Estado, previstas
neste artigo, ocorridas no período de 1º de janeiro de 2021 até o dia 28 de
abril de 2021, desde que tenham sido realizadas em conformidade com o disposto
no Convênio ICMS 123/97. (Convs. ICMS 123/97 e 58/21)
Seção IV
Da Isenção nas Operações com Óleo Comestível Usado
Art. 72. São isentas do
ICMS as saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo
industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel
(B-100), devendo o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento
destinatário ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de
entrada, dispensada a emissão de documento fiscal pelo estabelecimento
remetente da mercadoria. (Conv. ICMS 144/07)
Seção V
Da Isenção nas Operações com Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado
Art. 73. São isentas do
ICMS as saídas de óleo lubrificantes usado ou contaminado para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). (Convs.
ICMS 03/90, 135/20 e 60/21)
Parágrafo único. O
trânsito das mercadorias previstas no caput deste artigo, até
o estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá
ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, emitida pelo
destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente
da emissão de documento fiscal. (Convs. ICMS 03/90 e 135/20)
Art.
73-A. Ficam isentas as operações internas com sucata, apara, resíduo ou
fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores. (Convs. ICMS
nºs 61/24 e 163/24) (Incluído
dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
§
1º A isenção de que trata o caput aplica-se também à entrada de sucata,
apara, resíduo ou fragmento oriunda de catador associado ou cooperado.
§
2º Para os fins do disposto neste artigo:
I
- as cooperativas e as associações de catadores deverão estar formalmente
registradas, como pessoas jurídicas, tendo como objeto social a representação e
a realização de atividades inerentes aos catadores de sucata, apara, resíduo ou
fragmento;
II
- as cooperativas e as associações de catadores deverão estar inscritas no
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
III
- considera-se sucata, apara, resíduo ou fragmento, a mercadoria, ou parcela
desta, que, não se prestando para a finalidade para a qual foi produzida, seja
destinada à utilização como matéria-prima ou material secundário, em
estabelecimento industrial. (Convs. ICMS nºs 61/24 e 163/24) (Incluído
dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
CAPÍTULO XIII
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES
COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DAS ENERGIAS
SOLAR, EÓLICA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA
Art. 74. Até 31 de
dezembro de 2028, são isentas do ICMS as operações com os produtos relacionados
no Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997. (Conv. ICMS 101/97, 11/11 e
10/14)
§ 1º O benefício
previsto no caput deste artigo somente se aplica aos
equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre
Produtos Industrializados.
§ 2º O benefício
previsto no caput deste artigo, somente se aplica aos produtos
relacionados:
I - nos incisos XIV a XVII do
Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997, quando destinados à fabricação
de torres para suporte de gerador de energia eólica, classificada no código da
NCM/SH 7308.20.00 ou 9406.00.99, passível de averiguação pelo Fisco e de
imposição de penalidade, no caso de não atendimento à exigência.
II - nos incisos XVIII a XX
do Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997, quando destinados à
fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM
8502.31.00, resguardando-se, ao Fisco, a prerrogativa prevista no inciso I
deste parágrafo. (Convs. ICMS 101/97, 11/11 e 10/14)
a) Inversores de Potência classificados
no código NCM 8504.40.90;
b) Seguidores Solares classificados no
código NCM 8479.89.99.
c) estação de média tensão classificada no código
NCM 8537.2090 contendo inversor como componente principal. (Incluída
pelo Decreto nº 32.675, de 2023)
Art. 75. São isentas do
ICMS as operações de importação de grupos geradores classificados na
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH no código
8502, sem similar produzido no país, por estabelecimentos industriais e
comerciais para integrar o ativo imobilizado, devendo o contribuinte solicitar
o pleito através da SUSCOMEX, desde que: (Convs. ICMS 73/01 e 127/01)
I - comprove a ausência de
similaridade, através de laudo emitido por entidade representativa do setor
produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por
órgão federal especializado;
II - apresentar da Guia para
Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS –
GLME, para realizar o desembaraço aduaneiro.
Parágrafo único. Para
usufruir dos benefícios previstos no caput deste artigo, o
contribuinte deverá estar regular com suas obrigações tributárias e não
inscrito na dívida ativa.
Art. 76. São isentas do
ICMS as aquisições interestaduais de grupos geradores classificados na
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH no código
8502, destinado ao ativo fixo, quando adquiridos por estabelecimentos
comerciais, relativamente ao diferencial de alíquotas, devendo o
contribuinte solicitar a fruição do benefício à Unidade Regional do seu
domicílio tributário.
Parágrafo único. Para
usufruir dos benefícios previstos no caput deste artigo, o
contribuinte deverá estar regular com suas obrigações tributárias e não
inscrito na dívida ativa.
CAPÍTULO XIV
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Seção I
Da Isenção nas Operações Relativas ao Fornecimento de Energia Elétrica
Art. 77. São isentas do
ICMS as seguintes operações com energia elétrica:
I - produzida por
estabelecimento gerador localizado neste Estado, destinada a distribuidora de
energia elétrica; (Convs. ICMS 28/04 e 127/08)
II - nos fornecimentos para
consumo residencial, até a faixa que não ultrapasse a 50 (cinquenta)
quilowatts/horas mensais; (Conv. ICMS 20/89, 151/94)
III - nos fornecimentos para
consumo residencial, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 100 (cem)
quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema
isolado; (Convs. ICMS 20/89, 122/93 e 151/94)
IV - no
fornecimento para consumo por produtor rural, desde que atendidas as seguintes
condições: (Conv. ICMS 76/91 e 08/98)
a) o produtor
rural:
1. esteja
inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, inclusive na forma prevista
no art. 83, § 5º, IV, deste Decreto; e,
2. se
enquadre nas condições definidas no § 4º do art. 5º da Resolução nº 414, de 9
de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
2. se
enquadre nas condições definidas no art. 184 da Resolução Normativa ANEEL nº
1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL; (Redação dada
pelo Decreto nº 33.812, de 2024)
b) a empresa
fornecedora de energia elétrica:
1. repasse ao
produtor rural o valor equivalente ao imposto dispensado, mediante redução do
valor da operação; e,
2. demonstre expressamente
no documento fiscal a dedução do imposto.
V - nas
operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo de
companhia de água e saneamento. (Convs. ICMS 37/10 e 09/20)
Parágrafo único. Não será
exigido o estorno do crédito fiscal, na operação prevista no inciso IV
do caput deste artigo. (Conv. ICMS 76/91 e 08/98)
Art. 78. São
isentas do ICMS as operações com energia elétrica fornecida pela
distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da
energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora
com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no
mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo
titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido
pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. (Convs. ICMS 16/15 e
44/15)
§ 1º O
benefício previsto no caput:
I - aplica-se
somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e
minigeração, definidas na Resolução referida no caput deste
artigo, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e
superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; (Convs. ICMS 16/15 e 18/18)
II - não
se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de
potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a
quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.
§ 2º Não
será exigido o estorno do crédito fiscal nas operações prevista no caput deste
artigo.
§ 3º O
benefício previsto neste artigo fica condicionado à observância pelas
distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos
procedimentos previstos na Seção V do Capítulo XX
deste Decreto. (Conv. ICMS 16/15 e 44/15)
Seção II
Da Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias de Uso por Empresa
Concessionária de Energia Elétrica
Art. 79. São
isentas do ICMS as saídas de bens de concessionárias de energia elétrica
destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro
estabelecimento da mesma empresa. (Conv. AE 05/72 e Conv. ICMS 151/94)
CAPÍTULO XV
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
E LUBRIFICANTES
Seção I
Da Isenção nas Operações com Combustíveis e Lubrificante Destinados ao
Abastecimento de Aeronaves e Embarcações
Art. 80. São isentas do ICMS as operações com
combustíveis e lubrificantes:
I - nas saídas de
combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves
nacionais com destino ao exterior; (Convs. ICMS 84/90 e 72/16)
II - nas saídas de óleo
diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis como tal definida
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do
Ministério das Minas e Energia e desde que devidamente credenciada por este
Estado, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do
Norte; (Conv. ICMS 58/96 e 134/20) (Revogado
pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)
III - nas saídas de querosene de aviação
(QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a “voo de fretamento”
doméstico de passageiros, conforme definido em norma do Departamento de Aviação
Civil (DAC), contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou
agência de viagens, observadas as condições estabelecidas em ato do Secretário
de Estado da Fazenda. (Incluído pelo
Decreto nº 33.151, de 2023)
§ 1º Não será exigido o
estorno do crédito fiscal na operação prevista no inciso I do caput deste
artigo. (Convs. ICMS 84/90 e 72/16)
§ 2º Para fins de
fruição do benefício previsto no inciso II do caput deste
artigo, sem prejuízo do disposto no Protocolo ICMS 08/1996, o interessado
deverá: (Revogado
pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)
I - estar relacionado em ato
do Secretário de Estado da Tributação que autorize o fornecimento de óleo
diesel com a isenção do ICMS, a ser realizado por distribuidora de combustíveis
habilitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - apresentar no momento do
abastecimento, ao fornecedor, a Requisição
de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica – RODe, prevista na Instrução
Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura;
III - constar de ato expedido
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece a
cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de
Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições
de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e
IV - estar em dia com suas
obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa
do Estado.
§ 3º Para fins de
controle das operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso II
do caput deste artigo, e mediante convênio celebrado com a
Secretaria de Estado da Tributação (SET), a Marinha do Brasil enviará para o
endereço eletrônico [email protected] relatório contendo informações sobre
os Passes de Saída e Avisos de Saída expedidos. (Revogado
pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)
§ 4º Na hipótese de as
operações efetuadas com o benefício previsto no inciso III do caput deste
artigo não se enquadrarem nas disposições do § 2º ou não
constarem no relatório referido no § 3º ambos deste artigo, quando exigido, ou
se verificada outra hipótese de inadmissibilidade do benefício, este será
cassado, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e demais cominações legais. (Revogado
pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)
§ 5º Poderão ser objeto
do convênio previsto no § 3º outros documentos, a critério das
partes. (Revogado
pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)
§ 6º A isenção de que
trata o inciso II do caput deste artigo tem por limite a
quantidade de óleo diesel anual autorizada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura. (Revogado
pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)
§ 7º Quando
ultrapassado o limite de que trata o § 6º deste artigo, o fornecimento de óleo
diesel para aquela embarcação será feito com incidência normal do ICMS. (Revogado
pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)
§ 8º A isenção para o
óleo diesel a ser consumido pelas embarcações pesqueiras de que trata o inciso
II do caput deste artigo compreende as operações anteriormente
tributadas e confere ao fornecedor do óleo diesel o direito ao ressarcimento do
ICMS cobrado na operação anterior, tanto o próprio, quanto o retido por
substituição tributária.
(Revogado
pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)
§ 9º O fornecedor, para
fins do ressarcimento de que trata o § 8º deste artigo, adotará as regras
previstas nos arts. 659 e 661 deste Decreto, devendo, para tanto, anexar
ao requerimento os seguintes documentos: (Revogado
pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)
I - cópias dos DANFEs
referentes às notas fiscais de fornecimento do óleo diesel;
II - relatório de
fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras, conforme Anexo 33
deste Decreto;
III - cópias dos DANFEs
referentes às notas fiscais de aquisição do mês anterior ao período requerido.
§ 10. A eficácia do
benefício fiscal previsto no inciso II do caput deste artigo
dependerá do aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à
isenção concedida pelo Estado, de forma a possibilitar a equiparação do preço
do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros. (Revogado
pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)
§ 11. Por ocasião do
abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel,
mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor do ICMS
dispensado.
Seção II
Da Isenção nas Operações e Prestações Relacionadas à Construção,
Instalação e Operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de
Aquisição de Querosene de Aviação (Conv. ICMS 188/17)
Art. 81. Até 31 de
dezembro de 2025, ficam isentas do ICMS as seguintes operações e prestações
destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de
Conexões de Voos – HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado:
(Conv. ICMS 188/17)
I - internas e de importação
de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos,
ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinadas a integrar ativo
imobilizado, ressalvados os produtos sujeitos ao regime de substituição
tributária;
II - internas de aquisição de
querosene de aviação (QAV/JET A- 1);
II - internas de aquisição de querosene
de aviação (QAV); (Convs. ICMS 188/17 e 49/23) (Redação dada
pelo Decreto nº 32.691, de 2023)
III - de importação de
aeronaves, suas partes e peças;
IV - de serviço de transporte
aéreo intermunicipal e interestadual de cargas;
V - aquisição e fornecimento,
pela companhia aérea, de alimentação e provisões de bordo.
§ 1º A isenção de que
tratam os incisos I e III do caput deste artigo aplica-se
ainda que a importação seja realizada através de contrato de arrendamento
mercantil (leasing), com ou sem possibilidade de transferência ulterior
de propriedade.
§ 2º A isenção de que
trata o caput deste artigo abrange, ainda, a parcela referente
ao diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. (Conv. ICMS
188/17)
Art. 82. Os benefícios
previstos nesta Seção serão efetivados quando a companhia aérea implantar, por
meio de operações próprias ou coligadas, o HUB, mantiver uma frequência mínima
de 5 (cinco) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor
duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação
nacional, nos termos prazos e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo
Estadual.
§ 1º O descumprimento
dos requisitos previstos nesta Seção implicará na revogação dos benefícios, em
um prazo de 30 (trinta) dias. (Conv. ICMS 188/17)
§ 2º As frequências de
voos dispostas no caput deste artigo observarão as seguintes
condições:
I - até julho de 2022, de ao menos
1(um) voo semanal internacional, operado com aeronaves de corredor duplo (widebody),
e de 40 (quarenta) voos diários com interligação nacional;
II - até dezembro de 2022, de ao
menos 1 (um) voo semanal internacional, operado com aeronaves de corredor duplo
(widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional;
III - até março de 2023, de
ao menos 2 (dois) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de
corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com
interligação nacional;
IV - até junho de 2023, de ao
menos 3 (três) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor
duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação
nacional;
V - até setembro de 2023, de
ao menos 4 (quatro) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de
corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com
interligação nacional;
VI - até dezembro de 2023, de
ao menos 5 (quatro) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de
corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com
interligação nacional. (Conv. ICMS 188/17 e 20/22)
Art. 83. A sistemática
de que trata esta Seção, no que couber, estende-se à concessionária que explora
a prestação de serviços aeroportuários nos respectivos aeroportos
Internacionais, bem como às suas prestadoras de serviços, devidamente
credenciadas, exclusivamente na construção e instalação do Centro Internacional
de Conexões de Voos – HUB.
Parágrafo único. O
disposto nesta Seção aplicar-se-á, no que couber, à concessionária, bem como às
suas prestadoras de serviços, a partir da comprovação da existência de contrato
firmado com companhia aérea para instalação do HUB. (Conv. ICMS 188/17)
CAPÍTULO XVI
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Seção I
Da Isenção nas Operações com Veículos Destinados a Taxistas
Art. 84. São isentas
do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos
fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de
passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil
centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais
(taxistas), desde que observadas as seguintes condições:
Art. 84. São isentas as
saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes
ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros
equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos
(2.0l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de
combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais
(taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convs. ICMS 38/01 e
182/22) (Redação dada
pelo Decreto nº 32.394, de 2023)
I - o adquirente:
a) exerça, há pelo menos 1 (um )
ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel
(táxi), em veículo de sua propriedade; ( Convs. ICMS 38/01 e 82/03)
b) utilize o veículo na atividade
de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
c) não tenha adquirido, nos
últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS
outorgada à categoria; (Convs. ICMS 38/01 e 33/06)
d) esteja adimplente com os
tributos estaduais e não inscrito em dívida ativa;
II - o benefício
correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução
no preço da venda;
III - as respectivas
operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. (Convs. ICMS
38/01 e 104/05)
§ 1º As condições previstas no inciso I do caput deste
artigo, não se aplicam, nas hipóteses das alíneas: (Convs. ICMS 38/01 e 148/10)
I - “a”, nos casos de
ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em
concorrência pública, do município interessado;
II - “c”, quando ocorra a
destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.
§ 2º Nas operações
amparadas pelo benefício a que se refere este artigo, não será exigido o
estorno do crédito fiscal de que trata o art. 44 deste Decreto.
§ 3º O imposto
incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam
equipamentos originais do veículo adquirido.
§ 4º A alienação do
veículo, adquirido com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos
e as condições estabelecidas no caput deste artigo, sujeitará
o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
§ 4º A transmissão do veículo adquirido com a isenção a
pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no caput
deste artigo, sujeitará o transmitente ao pagamento do tributo dispensado,
monetariamente corrigido. (Convs. ICMS 38/01 e 98/22) ( Redação dada
pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
§ 4º-A O disposto no § 4º deste artigo não se aplica
nas hipóteses de:
I - transmissão do veículo em virtude do falecimento do
beneficiário da isenção;
II - alienação fiduciária em garantia. (Convs. ICMS 38/01 e
98/22) (Incluído
pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
§ 5º Na hipótese de
fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no
inciso I do caput deste artigo, o tributo, corrigido
monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios,
previstos na legislação própria.
§ 6º Para aquisição de
veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar
requerimento padronizado, conforme modelo do Anexo 036, deste Decreto, em
qualquer repartição tributária, instruído com os seguintes documentos: (Convs.
ICMS 38/01 e 104/05)
§ 6º Para
aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado
deverá apresentar requerimento padronizado, conforme modelo do Anexo 036 deste
Decreto, em qualquer repartição fiscal, instruído com os documentos exigidos,
conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Convs.
ICMS 38/01 e 104/05) (Redação dada
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
I - declaração fornecida pelo
órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria,
comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em
veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi); (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
II - cópia autenticada de
autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) para
aquisição de veículo com isenção de IPI, considerando-se como comprovante de
residência o endereço constante no documento; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
III - declaração contendo
discriminação detalhada do tipo, marca e demais características do veículo a
ser adquirido com o benefício previsto neste artigo; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
IV - cópia de documentação
que comprove ser o interessado taxista Microempreendedor Individual (MEI).
(Convs. ICMS 38/01 e 17/12) (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
IV - comprovante
de inscrição, há pelo menos 1 (um) ano, na condição de: (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
a) contribuinte
individual em sistema de Previdência Geral; (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
b) aposentado
em sistema de Previdência Geral ou Própria; ou(Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
c) Microempreendedor
Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01. (Revogado
pelo Decreto nº 32.375, de 2022)
§ 7º Os revendedores
autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação,
deverão:
I - mencionar, na nota fiscal
emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com
isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois anos, o
veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco; (Convs. ICMS 38/01 e
103/06)
II - encaminhar, mensalmente, à
Secretaria de Estado da Tributação, informações relativas a:
a) endereço do adquirente e seu
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda -
CPF;
b) número, série e data da nota
fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;
§ 8º Os
estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos
veículos com o benefício previsto neste artigo, mediante encomenda dos
revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da
data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto
no inciso II do § 7º deste artigo, por parte dos mencionados revendedores.
§ 9º Os
estabelecimentos fabricantes deverão:
I - quando da saída de
veículos amparada pelo benefício de isenção do ICMS, especificar o valor a ele
correspondente;
II - até o último dia de cada
mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições
do parágrafo precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos
destinatários revendedores;
III - anotar na relação
referida no inciso II deste parágrafo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as
informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:
a) nome, número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do
adquirente final do veículo;
b) número, série e data da nota
fiscal emitida pelo revendedor;
IV - conservar à disposição
da Secretaria de Estado da Tributação os elementos referidos nos incisos
anteriores.
§ 10. Quando o
faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no
que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.
§ 11. A obrigação
prevista no inciso III do § 9º deste artigo, poderá ser suprida por relação
elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados.
§ 12. Poderá o Fisco
arrecadar as relações referidas no § 9º deste artigo e os elementos que lhe
serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.
§ 13. No requerimento,
a que se refere o §6º, o interessado deve assumir compromisso de que utilizará
o veículo adquirido, com os benefícios previstos neste artigo, exclusivamente
na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel
(táxi).
§ 14. O pedido de
isenção, após analisado e devidamente saneado, se for caso, pela Unidade
Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá
ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da
Secretaria da Tributação.
§ 15. Desde que o
requerimento esteja regularmente instruído, a Coordenadoria de Tributação e
Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação, após análise do
pedido e seu deferimento, expedirá a declaração de isenção do ICMS, em 3 (três)
vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª via, ao
interessado;
II - 2ª via, à concessionária
autorizada;
III - 3ª via, à composição do
processo originado pelo requerimento do interessado.
§ 16. O benefício
a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de abril de
2024 para as montadoras e as concessionárias. (Convs. ICMS 38/01 e 178/21)
§ 16. O
benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de abril de
2026 para as montadoras e as concessionárias. (Convs. ICMS 38/01 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
§ 17. Verificado pelo
Fisco ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento do veículo que a
declaração a que se refere o inciso IV, do § 6º, deste artigo, não condiz com
os dados do mesmo, a Declaração de Isenção será cancelada e, desde que não
tenha havido dolo, fraude ou simulação, o proprietário será intimado a recolher
o imposto devido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da
notificação fiscal, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Auto de Infração e
posterior inscrição em Dívida Ativa do Estado, além da apreensão do veículo.
§ 18. Na hipótese
do § 1º deste artigo, o interessado deverá juntar ao
requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do
veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de
furto ou roubo.
§ 19. Para fins de
concessão do benefício de que trata o caput deste artigo,
deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado a
observação de que o portador exerce atividade remunerada.
§ 20. A isenção
prevista no caput deste artigo aplica-se também às saídas
promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores
autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI),
assim considerado nos termos do art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE
4923-0/01. (Conv. ICMS 38/01 e 17/12)
§ 21. Não serão
concedidos cumulativamente os benefícios previstos neste artigo e nos arts. 17
e 86 deste Anexo.
§ 22. A autorização de
isenção a que se refere o § 15 deste artigo será disponibilizada
eletronicamente, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data da disponibilização, podendo o interessado formalizar novo pedido, na
hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.
§ 23. A comprovação da
inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual de que trata a alínea
“d” do inciso I deste artigo será feita mediante a expedição da certidão
negativa de débitos prevista no art. 737 deste Decreto.
§ 24. É facultado ao
requerente apresentar recurso contra a decisão de indeferimento dos benefícios
a que se refere o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data da ciência da decisão, conforme procedimento disciplinado
em Ato do Secretário de Estado da Tributação.
Seção II
Da Isenção nas Operações com Veículos Destinados a Bugueiros
Art. 85. São isentas do ICMS as saídas internas
promovidas pelos estabelecimentos fabricantes de automóveis considerados buggys,
destinados a permissionários credenciados pela Secretaria de Estado do Turismo
(bugueiros profissionais), limitada a um veículo por proprietário, desde que,
cumulativa e comprovadamente:
I - o adquirente:
a) realize, há pelo menos 1 (um)
ano, o serviço de buggy turismo, credenciado pela Secretaria de Estado do
Turismo (SETUR), em veículo próprio ou arrendado,
licenciado na categoria de aluguel;
b) não tenha adquirido, nos
últimos dois anos, veículo com isenção do ICMS outorgada à categoria;
II - o benefício
correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução
no preço da venda.
§ 1º A condição
prevista na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo
não se aplica nas hipóteses em que ocorra sinistro com perda total, furto ou roubo do veículo.
§ 2º A alienação do
veículo adquirido com a isenção, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da
aquisição, à pessoa que não satisfaça os requisitos e as
condições estabelecidas no caput e seus incisos,
sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, com os acréscimos
legais.
§ 2º A alienação do veículo
adquirido com a isenção, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição,
à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no caput
e seus incisos, sujeitará o transmitente ao pagamento do tributo dispensado,
com os acréscimos legais, exceto nas hipóteses de transmissão do veículo em
virtude do falecimento do beneficiário da isenção e na alienação fiduciária em
garantia. (Redação dada
pelo Decreto nº 33.129, de 2023)
§ 3º Na hipótese de
fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no
inciso I do caput deste artigo, o tributo com seus acréscimos legais, será integralmente
exigido, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista na legislação.
§ 4º Para aquisição de
veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar,
em qualquer repartição tributária:
I - requerimento padronizado,
conforme Anexo 036 deste Decreto, onde o interessado assumirá compromisso
de que utilizará o veículo adquirido com os benefícios previstos
neste artigo, exclusivamente na atividade objeto da isenção;
II - cópia do certificado de
registro de veículo credenciado pela SETUR;
III - documento comprobatório
de residência;
IV - declaração, em papel
timbrado do fabricante contendo:
a) discriminação detalhada do
tipo, marca e demais características do veículo a ser adquirido com o benefício
previsto neste artigo;
b) valor do veículo, incluídos os
tributos, e do ICMS desonerado.
VI - cópia da credencial de
bugueiro, emitida pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR).
§ 5º O interessado
deverá estar em dia com os tributos estaduais e não inscrito em dívida ativa do
Estado.
§ 6º O pedido de
isenção, após analisado e devidamente saneado, se for o caso, pela Unidade
Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá
ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da
Secretaria de Estado da Tributação (CAT).
§ 7º Desde que o
requerimento esteja regularmente instruído, a CAT, após análise do pedido e seu
deferimento, expedirá a declaração de isenção do ICMS, em 3 (três) vias, que
terão a seguinte destinação:
I - 1ª via, ao
interessado;
II - 2ª via, ao fabricante;
III - 3ª via, à composição do
processo originado pelo requerimento do interessado.
§ 8º Os fabricantes,
além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
I - mencionar, na nota fiscal
emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com
isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois anos, o
veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco, bem como indicar o
valor do ICMS desonerado;
II - conservar à disposição
da Secretaria de Estado da Tributação, em meio magnético, arquivo com
as informações relativas a:
a) endereço do adquirente e seu
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério
da Fazenda - CPF;
b) número, série e data da nota
fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.
§ 9º Na hipótese do §
1º deste artigo, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de
Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), no caso de sinistro com perda total do veículo ou certidão da
Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.
§ 10. Para fins de
concessão do benefício de que trata o caput deste artigo,
deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado a
observação de que o portador exerce atividade remunerada.
§ 11. Não serão
concedidos cumulativamente os benefícios previstos neste artigo e nos arts. 16
e 84 deste Anexo.
§ 12. A comprovação da
inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual de que trata o § 5º
deste artigo será feita mediante a expedição da certidão negativa de débitos
prevista no art. 737 deste Decreto.
§ 13. É facultado ao
requerente apresentar recurso contra a decisão de indeferimento dos benefícios
a que se refere o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data da ciência da decisão, conforme procedimento disciplinado
em Ato do Secretário de Estado da Tributação.
Seção III
Da Isenção nas Operações com Ônibus Novo e Carroceria e Conjunto de
Motor e Chassi Novos Destinados À Montagem de Ônibus Novo
(Incluída
pelo Decreto nº 32.635, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de
2023)
Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de
2023, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir
relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus
referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 do Decreto Estadual nº 31.825,
de 18 de agosto de 2022: (Incluído
pelo Decreto nº 32.635, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de
2023)
Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de
2024, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir
relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus
referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 do Decreto Estadual nº 31.825,
de 18 de agosto de 2022: (Redação
dada pelo Decreto nº 33.301, de 2023)
Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de março de 2025, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022: (Redação dada pelo Decreto nº 34.281, de 2024)
I - ônibus novo, inclusive BRT; (Incluído
pelo Decreto nº 32.635, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de
2023)
II - carroceria e conjunto de motor e chassi,
novos, desde que ambos sejam destinados à montagem de ônibus novo. (Incluído
pelo Decreto nº 32.635, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de
2023)
CAPÍTULO XVII
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM OBRAS DE
ARTE E PRODUTOS DE ARTESANATO OU RESULTANTE DO TRABALHO DE DETENTOS
Seção I
Da Isenção nas Operações com Obras de Arte e Produtos de Artesanato
Art. 86. São isentas do ICMS as operações com obras de arte e
produtos de artesanato:
I - nas saídas de obras de
arte, de quaisquer estabelecimentos, quando decorrentes de operações realizadas
pelo próprio autor (Convs. ICMS 59/91, 151/94);
II - nas saídas, efetuadas
por artesãos ou por quaisquer estabelecimentos, de produtos típicos de
artesanato regional, desde que: (Conv. ICM 32/75 e Conv. ICMS 40/90,
151/94)
a) sejam confeccionados ou preparados
na residência do artesão;
b) não haja na sua produção a
utilização de trabalho assalariado;
c) o produto seja vendido a
consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça
parte ou seja assistido;
III - nas operações de
importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou
quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do
Ministério da Cultura. (Convs. ICMS 59/91 e 56/10)
Seção II
Da Isenção nas Operações com Produtos Resultante do Trabalho de Detentos
Art. 87. São isentas do
ICMS as saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos
detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado,
desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Decreto. (Conv.
ICMS 85/94)
CAPÍTULO XVIII
DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE AMOSTRAS
GRÁTIS
Art. 88. São isentas do ICMS as remessas e os recebimentos de
amostras grátis:
I - nas saídas e nos
recebimentos de amostras grátis de produto de diminuto ou nenhum valor
comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria,
desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza,
espécie e qualidade; (Conv. de Fortaleza e Conv. ICMS 29/90)
II - nas entradas de
amostras, sem valor comercial e sem cobrança do Imposto sobre Importação,
procedentes do exterior, como tais definidas pela legislação federal que
outorga a isenção do Imposto sobre Importação; (Conv. ICMS 60/95)
§ 1º Para os efeitos do
inciso I do caput deste artigo, somente serão consideradas
amostras grátis as que satisfizerem às seguintes exigências:
I - as saídas deverão ser
feitas a título de distribuição gratuita, com indicação da gratuidade do
produto em caracteres impressos com destaque;
II - as quantidades não
poderão ser superior a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de
unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para
venda ao consumidor.
§ 2º Na hipótese de
saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:
I - tratando-se de
antibióticos, a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente;
II - tratando-se de
anticoncepcionais, cem por cento da quantidade de peso, volume líquido ou
unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada
pela empresa;
III - nos demais casos, no
mínimo, cinquenta por cento da quantidade total de peso, volume líquido ou
unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada
pela empresa;
IV - na embalagem, as
expressões ‘AMOSTRA GRÁTIS’ e ‘VENDA PROIBIDA’ de forma clara e não removível;
V - o número de registro com
treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e
comercializada, da qual se fez a amostra; e
VI - no rótulo e no
envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou
estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO XIX
DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM BENS E
MERCADORIAS DESTINADOS AS ARÉAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Seção I
Da Isenção nas Operações com Produtos Industrializados Destinados à Zona
Franca de Manaus e a Outras Áreas da Amazônia
Art. 89. São
isentas do ICMS as operações com produtos industrializados de origem
nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de
Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis
de passageiros, observado o seguinte:
I - salvo disposição em
contrário, o benefício é condicionado a que o estabelecimento destinatário
esteja situado no Município de Manaus;
II - o estabelecimento
remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto
que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na Nota
Fiscal;
III - a isenção é
condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento
destinatário;
IV - as mercadorias cujas
operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem do Município de Manaus
e de outras áreas em relação às quais seja estendido o benefício, perderão o
direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este
Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto
de industrialização naquela zona (Conv. ICMS 84/94);
V - o benefício e as
condições contidos no caput deste artigo e nos incisos
anteriores ficam estendidos às operações de saídas dos referidos produtos para
comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio de:
(Conv. ICM 65/88 e Convs. ICMS 52/92, 74/92, 37/97 e 25/08)
a) Macapá e Santana, no Estado do
Amapá;
b) Bonfim e Boa Vista, no Estado de
Roraima;
c) Guajarámirim, no Estado de Rondônia;
d) Tabatinga, no Estado do Amazonas;
e) Cruzeiro do Sul e Brasiléia,
com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
§ 1º Prevalecerá a
isenção nas saídas dos referidos produtos com a destinação prevista neste
artigo por intermédio de estabelecimentos que operarem exclusivamente no
comércio exterior, bem como de armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros,
desde que situados neste Estado.
§ 2º O imposto se
tornará exigível nos seguintes casos:
I - em que as mercadorias não forem
entregues no destino mencionado neste artigo;
II - quando ocorrer a perda
das mercadorias ou quando estas forem reintroduzidas no mercado interno, salvo
em caso de retorno ao estabelecimento de origem;
§ 3º O recolhimento
mesmo espontâneo, estão sujeitos aos acréscimos legais, para cujo cálculo
tomar-se-á por base a data prevista para o recolhimento correspondente ao mês
em que tiver sido realizada a operação.
§ 4º O contribuinte que
pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou
outras áreas da Amazônia com o benefício de que trata este artigo deverá fazer
prévia comunicação nesse sentido à repartição fiscal do seu domicílio.
§ 5º Fica assegurada ao
estabelecimento industrial que promover a saída mencionada no caput deste
artigo, a manutenção dos créditos relativos às matérias primas, materiais
secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto
daquela isenção.
§ 6º Não será permitida
a manutenção dos créditos na origem, relativamente às operações previstas no
inciso V do caput deste artigo.
Seção II
Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos
Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
Art. 90. São isentas do
ICMS as saídas internas dos produtos previstos na Lei Federal nº 11.508, de 20
de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a
estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
Parágrafo único. Fica
autorizada a manutenção do crédito do imposto relativo aos insumos
integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.
Art. 91. São isentas do
ICMS:
I - a importação de
mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as
importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;
II - a prestação de serviço de
transporte que tenha origem:
a) em estabelecimento localizado
em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país; ou
b) em local de desembarque de
mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em
ZPE; e
III - referente ao diferencial de
alíquota, nas:
a) aquisições interestaduais de
bens destinados ao ativo imobilizado; ou
b) prestações de serviços de
transporte dos bens de que trata a alínea ‘a’ deste inciso.
Parágrafo único. O
benefício previsto no inciso II do caput deste artigo alcança,
igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de
subcontratação ou despacho.
Art. 92. São isentas do ICMS
as saídas de mercadorias de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer
título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do
regime de drawback, para o mercado interno, ficam descaracterizados
os benefícios concedidos nesta Seção, em relação àquela mercadoria.
§ 1º O disposto neste artigo
aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.
§ 2º Relativamente a
mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:
I - por ocasião de sua
regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do
contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor deste Estado; e
II - quando a exigência da
regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o
fato à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS), da Secretaria de Estado da
Tributação.
Art. 93. São isentas do
ICMS as remessas de mercadorias para estabelecimento localizado em ZPE, ao
abrigo do benefício previsto nesta Seção, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na
legislação, o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere o
inciso II do art. 94 deste Anexo.
Art. 94. A aplicação do
disposto nos artigos 91 e 92 deste Anexo:
I - somente se verificará em
relação às mercadorias ou bens de que tratam os art. 12, II e 13 da Lei Federal
nº 11.508, de 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de
industrialização dos produtos a serem exportados; e
II - fica condicionada a
apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do
titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização
de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a
respectiva publicação no Diário Oficial da União.
Art. 95. O fisco terá
livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos
localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo
das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou
bens:
I - importados, ainda não
submetidos a despacho aduaneiro; ou
II - produzidos nas ZPE, já
desembaraçados para exportação.
CAPÍTULO XX
DA ISENÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE
Art. 96. São isentas do
ICMS as prestações de serviços de transporte:
I - intermunicipal de
passageiros, desde que com características de transporte urbano ou
metropolitano, na região de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do
Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, São José de Mipibú, Nizia Floresta e Monte
Alegre (Convs. ICMS 37/89 e 151/94 e LC Estadual nº 315/2005);
II - rodoviário de
passageiros realizado por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi
(Conv. ICMS 99/89);
III - até 30
de abril de 2024, rodoviário de hortifrutigranjeiros, nas prestações
internas; (Convs. ICMS 29/96 e 178/21)
III - até 30 de
abril de 2026, rodoviário de hortifrutigranjeiros, nas prestações internas;
(Convs. ICMS 29/96 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
IV - ferroviário de carga
vinculado a operações de exportação e importação de países signatários do
"Acordo sobre o Transporte Internacional", desde que ocorram,
cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/96):
a) a emissão do Conhecimento-Carta
de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme
previsto no Decreto federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na
Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita
Federal;
b) o transporte internacional de
carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto federal nº
99.704, de 20 de novembro de 1990;
c) a inexistência de mudança no
modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para
vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;
d) a empresa transportadora
contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao
destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas linhas
ferroviárias dos países de origem e destino;
V - as prestações internas de
serviços de transporte relativas às saídas de sal marinho das salinas,
localizadas neste Estado, destinadas diretamente ao Terminal Salineiro Porto
Ilha e demais instalações flutuantes fundeadas; (Conv. ICMS 44/97 e 154/20)
VI - até 30
de abril de 2024, intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do
imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto
no § 1º deste artigo (Convs. ICMS 04/04 e 178/21);
VI - até 30 de
abril de 2026, intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto,
que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º
deste artigo (Convs. ICMS 4/04 e 226/23); (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
VII - interestadual e
intermunicipal de cargas nas remessas com fim específico de exportação (Conv.
ICMS 06/11);
VIII - marítimo de cargas,
com origem no porto de Natal e destino no porto do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha.
§ 1º A isenção prevista
no inciso VI, do caput deste artigo, não se aplica à prestação
de serviço de transporte dutoviário. (Convs. ICMS 04/04 e 121/07)
§ 2º Não será exigido o
estorno do crédito fiscal na prestação prevista no inciso
VII do caput deste artigo. (Conv. ICMS 06/11)
CAPÍTULO XXI
DA ISENÇÃO NA CIRCULAÇÃO DE BENS E NAS
PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
Art. 97. São isentas do
ICMS as prestações de serviço de :
I - comunicação
referente ao acesso à internet e ao de conectividade em
banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento
do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal; (Conv. ICMS 141/07)
II - até 30 de abril de 2024,
telecomunicação relativo ao acesso à plataforma de Ensino à Distância (EaD)
disponibilizado pelas empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel
contratadas pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do
Lazer (SEEC), destinado aos alunos e servidores do Órgão. (Conv. ICMS 50/20 e
178/21)
II - até 30 de
abril de 2026, telecomunicação relativo ao acesso à plataforma de Ensino à
Distância (EaD) disponibilizado pelas empresas prestadoras de serviço de
telefonia móvel contratadas pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura,
do Esporte e do Lazer (SEEC), destinado aos alunos e servidores do Órgão.
(Convs. ICMS 50/20 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
§ 1º Não será exigido o
estorno do crédito fiscal.
CAPÍTULO XXII
DAS DEMAIS HIPÓTESES DE ISENÇÃO
Art. 98. São isentas do ICMS:
I - as operações internas com
sal marinho, exceto quando destinadas a consumidor final;
II - as saídas de
papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite, efetuadas pela
Casa da Moeda do Brasil; (Conv. ICMS 1/91)
III - os fornecimentos de
refeições sem fins lucrativos, em refeitório próprio, feitos por
estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus
empregados, bem como por agremiações estudantis, instituições de educação ou de
assistência social, sindicatos ou associações de classe, diretamente a seus
empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, desde que as
mercadorias, adquiridas para tal fim, estejam devidamente acobertadas com nota
fiscal; (Conv. ICM 1/75 e ICMS 35/90, 151/94)
IV - até 30
de abril de 2024, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 da
NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a
empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo
regime de "draw back", desde que: (Convs. ICMS 33/01 e 178/21)
IV - até 30 de
abril de 2026, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 da NBM/SH,
de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de drawback,
desde que: (Convs. ICMS 33/01 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
a) os estabelecimentos
beneficiados enviem à repartição fiscal de seu domicílio, cópia do contrato de
fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato
concessório do “draw back”, expedido pela SECEX, enquanto houver
importação por esse regime;
b) o estabelecimento fornecedor
deverá fazer constar da nota fiscal de venda, o número do contrato ou do pedido
de fornecimento e o número do “draw back” concedido à empresa
exportadora, observado o disposto na parte final da alínea “a” deste inciso;
V - os fornecimentos de
alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Administração Regional do
Rio Grande do Norte, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço;
(Convs. ICMS 05/93 e 133/04)
VI - as saídas promovidas por
lojas francas free-shops instaladas nas zonas primárias dos
aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do
Governo Federal; (Conv. ICMS 91/91)
VII - as saídas destinadas
aos estabelecimentos referidos no inciso VI do caput deste
artigo, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização
dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo
próprio fabricante;
VIII - a entrada ou o
recebimento de mercadoria importada do exterior pelos estabelecimentos
referidos no inciso VI do caput deste artigo. (Conv. ICMS
91/91)
IX - as operações
com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e
equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de
Desenvolvimento de Submarinos, de que trata o Decreto nº 6.703, de 18 de
dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto
Legislativo nº 128, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de
Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008, e a
Resolução do Senado Federal nº 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a
Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se ao Programa de
Desenvolvimento de Submarinos – PROSUB, observado os §§ 2º a 11 deste artigo;
(Conv. ICMS 81/15)
X - até 30 de abril de 2024, nas operações internas com fibras de sisal
efetuadas por estabelecimento produtor. (Conv. ICMS 90/03 e 178/21)
X - até 30 de
abril de 2026, nas operações internas com fibras de sisal efetuadas por
estabelecimento produtor. (Convs. ICMS 90/03 e 226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 33.328, de 2024)
§ 1º O disposto nos
incisos V, VI e VII do caput deste artigo, somente se aplica
às mercadorias destinadas à comercialização. (Conv. ICMS 91/91)
§ 2º Observada a
destinação prevista no inciso IX do caput deste artigo, a
isenção aplica-se também:
I - ao imposto relativo ao
diferencial de alíquotas;
II - à prestação de serviço
de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção prevista no
referido inciso. (Conv. ICMS 81/15)
§ 3º Relativamente às
mercadorias importadas, o benefício referido no inciso IX do caput deste
artigo aplica-se quando não houver similar produzido no país e a comprovação de
inexistência de similar será atestada por órgão federal competente ou mediante
apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante
das mercadorias, com abrangência em todo o território nacional. (Conv. ICMS
81/15)
§ 4º O benefício
previsto no inciso IX do caput deste artigo alcança também as
pessoas jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do Brasil, por meio de
seus órgãos e entidades vinculadas, para a execução do PROSUB e as pessoas
jurídicas por estas últimas subcontratadas para o fornecimento de bens e
serviços destinados à execução do mesmo Programa, observado o seguinte:
I - as contratadas firmarão
termo de responsabilidade em relação aos benefícios concedidos às suas
subcontratadas;
II - as pessoas jurídicas
contratadas e subcontratadas deverão constar de Ato COTEPE/ICMS mediante
indicação da Marinha do Brasil, após manifestação das unidades federadas
envolvidas. (Conv. ICMS 81/15)
§ 5º Nas operações ou
prestações alcançadas pelo benefício previsto no inciso IX do caput deste
artigo, o contribuinte ou responsável deverá indicar, no correspondente
documento fiscal:
I - que a operação ou
prestação está isenta do ICMS conforme o benefício previsto no inciso IX do caput do
art. 98 do Anexo 001, do Decreto-RN que disciplina o ICMS;
II - o número e a data do
contrato celebrado com a Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades
vinculadas, ou com as pessoas jurídicas direta ou indiretamente contratadas
para a execução do PROSUB. (Conv. ICMS 81/15)
§ 6º Para efeito do
inciso IX do caput deste artigo, a Marinha do Brasil emitirá
certificado da efetiva entrega e aplicação final dos bens, mercadorias e
serviços destinados única e exclusivamente à construção dos submarinos ou à
infraestrutura necessária à obra. (Conv. ICMS 81/15)
§ 7º Não ocorrendo a
hipótese prevista no §6º deste artigo, o ICMS se tornará exigível desde a
ocorrência do fato gerador com os acréscimos estabelecidos neste Decreto.
§ 8º O atendimento das
exigências contidas nos §§ 5º, 6º e 7º deste artigo, não dispensa os
fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do
cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
(Conv. ICMS 81/15)
§ 9º Fica assegurada a
manutenção do crédito fiscal do ICMS nas operações ou prestações efetuadas
com a isenção prevista no inciso IX do caput deste artigo.
(Conv. ICMS 81/15)
§ 10. A manutenção de
crédito de que trata o § 9º deste artigo, não poderá resultar em acúmulo de
crédito (saldo credor), hipótese em que o valor excedente deverá ser estornado.
(Conv. ICMS 81/15)
§ 11. As isenções de
que trata o inciso IX do caput deste artigo serão aplicáveis a
partir da data em que forem concedidas, pela União, as isenções referentes à
contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. (Conv. ICMS 81/15)
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DOE
Nº 15.247 Data: 19/08/2022 |
Histórico das alterações:
- Alterado pelo Decreto nº 32.137, de
31/10/2022, publicado no DOE nº 15.296 – edição extra, de 31/10/2022
- Alterado pelo Decreto nº 32.174, de
03/11/2022, publicado no DOE nº 15.299, de 04/11/2022
- Alterado pelo Decreto nº 32.375, de
29/12/2022, publicado no DOE nº 15.336, de 30/12/2022
- Alterado pelo Decreto nº 32.394, de
16/01/2023, publicado no DOE nº 15.347, de 17/01/2023
- Alterado pelo Decreto nº 32.635, de
27/04/2023, publicado no DOE nº 15.415, de 28/04/2023
- Alterado pelo Decreto nº 32.675, de
12/05/2023, publicado no DOE nº 15.425, de 13/05/2023
- Alterado pelo Decreto nº 32.691, de
19/05/2023, publicado no DOE nº 15.430, de 20/05/2023
- Alterado pelo Decreto nº 32.785, de
28/06/2023, publicado no DOE nº 15.456, de 29/06/2023
* Retificado
no DOE nº 15.464, de 12/07/2023
* Retificado o Inciso I do §8º do art. 16 deste Decreto em
consequência da retificação do Decreto nº 32.375/2022 publicada no DOE nº
15.469, de 19/07/2023
- Alterado pelo Decreto nº 33.005, de
29/09/2023, publicado no DOE nº 15.519, de 30/09/2023
- Alterado pelo Decreto nº 33.129, de
09/11/2023, publicado no DOE nº 15.543, de 10/11/2023
- Alterado pelo Decreto nº 33.151, de
17/11/2023, publicado no DOE nº 15.548, de 18/11/2023
- Alterado pelo Decreto nº 33.297, de
27/12/2023, publicado no DOE nº 15.574, de 28/12/2023
- Alterado pelo Decreto nº 33.301, de 28/12/2023,
publicado no DOE nº 15.575, de 29/12/2023
- Alterado pelo Decreto nº 33.328, de 22/01/2024,
publicado no DOE nº 15.591, de 23/01/2024
- Alterado pelo Decreto nº 33.737, de 26/06/2024,
publicado no DOE nº 15.696, de 27/06/2024
- Alterado pelo Decreto nº 33.812, de 24/07/2024,
publicado no DOE nº 15.716, de 25/07/2024
- Alterado pelo Decreto nº 33.923, de 04/09/2024,
publicado no DOE nº 15.746, de 05/09/2024
- Alterado
pelo Decreto nº 33.966, de 18/09/2024, publicado no DOE nº 15.756, de
19/09/2024
- Alterado pelo Decreto nº 34.281, de 30/12/2024,
publicado no DOE nº 15.822, de 31/12/2024
- Alterado pelo Decreto
nº 34.283, de 30/12/2024, publicado no DOE nº 15.822, de 31/12/2024