DECRETO Nº 32.137, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

DECRETO Nº 32.137, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida eregulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,Considerando o disposto nos Convênios ICMS 102, de 8 de julho de 2021; 236, de 27de dezembro de 2021; 86, 98, 99, 107, 108, 109, 110 e 111, de 1º de julho de 2022; nos AjustesSINIEF 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, de 1º de julho de 2022; Protocolo ICMS42, de 5 de julho de 2022, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),na Lei Complementar Federal nº 190, de 4 de janeiro de 2022; e na Lei Estadual nº 11.007,de 20 de outubro de 2021,D E C R E T A:Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com asseguintes alterações:"Art. 2º .......................................................................................................................................................................................................................................§ 1º ............................................................................................................................................................................................................................................IV - operações e prestações iniciadas em outro Estado que destinem mercadorias,bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizadoneste Estado. (LC 190/22 e Conv. ICMS 236/21)...................................................................................................................." (NR)"Art. 3º ......................................................................................................................................................................................................................................XIV - da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos deoutro Estado, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu usoou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (LC 190/22)......................................................................................................................XX - da saída, de estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado,de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte doimposto domiciliado ou estabelecido neste Estado, observados os §§ 11 a 17deste artigo; (LC 190/22)XXI - do início da prestação de serviço de transporte interestadual de qualquernatureza, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequentecujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecidoneste Estado. (LC 190/22)......................................................................................................................§ 11. Na hipótese do inciso XX deste artigo, consideram-se destinadas a esteEstado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetenteou por sua conta e ordem ao destinatário em território norte-riograndense...............................................................................................................................§ 15. As operações previstas no inciso XX deste artigo deverão ser acobertadaspor NF-e modelo 55. (Conv. ICMS 236/21)§ 16. O disposto no inciso XX deste artigo não se aplica aos contribuintesoptantes pelo tratamento diferenciado instituído pela Lei ComplementarFederal nº 123, de 2006. (ADI 5469 e STF RE 1.287.019/DF)§ 17. O remetente de mercadorias ou bens, ou o prestador de serviços referidosnos incisos XX e XXI do caput deste artigo, situado em outra unidade federada,deverá observar a legislação deste Estado. (Conv. ICMS 236/21)" (NR)"Art. 8º .......................................................................................................................................................................................................................................§ 7º A suspensão de que trata o inciso IX do § 1º deste artigo poderá ser concedidapelo prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da data darespectiva saída, prorrogável por igual período, a critério da repartição fiscal,por requerimento do interessado, quando se tratar de operação efetuada porcontribuintes que atuam na indústria de petróleo e gás, classificados nos códigos0600-0/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).(Conv AE-15/74 e Conv. ICMS 107/22)" (NR)"Art. 10. .............................................................................................................................................................................................................................................XXVII - nas hipóteses previstas nos incisos XIV e XV do caput do art. 3º desteDecreto, observado o disposto nos §§ 22 e 23 deste artigo: (LC 190/22)a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo doimposto devido ao Estado de origem;b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo doimposto devido ao Estado de destino;XXVIII - nas hipóteses dos incisos XX e XXI do art. 3º deste Decreto, o valorda operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estadode origem e ao de destino, observado o disposto nos §§ 24 e 25 deste artigo.(LC 190/22)..............................................................................................................................§ 22. No caso da alínea "b" do inciso XXVII e do inciso XXVIII do caput desteartigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente àdiferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual. (LC190/22)§ 23. Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XXVII: (LC 190/22)I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecera base de cálculo da operação ou da prestação no Estado de origem;II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecera base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.§ 24. Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XXVIII, a alíquota prevista paraa operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a basede cálculo da operação ou da prestação. (LC 190/22)§ 25. Para efeito do cálculo do imposto referido no § 24 deste artigo, acrescenta-se à alíquota interna deste Estado, quando for o caso, o adicional doFECOP." (NR)"Art. 11. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dosincisos XI, XXVII e XXVIII do art. 10 deste Decreto: (LC 190/22)...................................................................................................................." (NR)"Art. 23-A. Nas operações e prestações previstas nos incisos XX e XXI do art.3º deste Decreto, o contribuinte que as realizar deverá: (Conv. ICMS 236/21)I - se remetente da mercadoria ou do bem:a) utilizar a alíquota interna prevista no art. 29 deste Decreto para calcular oICMS total devido na operação;b) utilizar a alíquota interestadual previstapara a operação para o cálculo do impostodevido à unidade federada de origem;c) recolher, para este Estado, o imposto correspondenteà diferença entre o imposto calculadona forma da alínea "a" e o calculadona forma da alínea "b" deste inciso;II - se prestador de serviço:a) utilizar a alíquota interna prevista no art.29 deste Decreto para calcular o ICMS totaldevido na prestação;b) utilizar a alíquota interestadual previstapara a prestação para o cálculo do impostodevido à unidade federada de origem;c) recolher, para este Estado, o imposto correspondenteà diferença entre o imposto calculadona forma da alínea "a" e o calculadona forma da alínea "b" deste inciso.§ 1º A base de cálculo do imposto de quetratam os incisos I e II do caput deste artigoé única e corresponde ao valor da operaçãoou o preço do serviço, observado o art. 10,inciso XXVIII deste Decreto. (Conv. ICMS236/21)§ 2º Considera-se unidade federada de destinoda prestação de serviço de transporteaquela onde tenha fim a prestação. (Conv.ICMS 236/21)§ 3º O recolhimento de que trata a alínea "c"do inciso II do caput deste artigo não se aplicaquando o transporte for efetuado pelopróprio remetente ou por sua conta e ordem(cláusula "CIF - Cost, Insurance andFreight"). (Conv. ICMS 236/21)§ 4º O adicional de até 2 (dois) pontos percentuaisna alíquota de ICMS aplicável àsoperações e prestações, nos termos previstosno art. 30 deste Decreto, destinado aoFECOP, é considerado para o cálculo doimposto, conforme disposto na alínea "a" dosincisos I e II do caput deste artigo, cujorecolhimento deve observar o disposto no §12 do art. 58 deste Decreto. (Conv. ICMS236/21)§ 5º Os benefícios fiscais da redução da basede cálculo ou de isenção do ICMS, autorizadospor meio de convênios ICMS com basena Lei Complementar Federal nº 24, de1975, ou na Lei Complementar Federal nº160, de 7 de agosto de 2017, implementadosneste Decreto, serão considerados no cálculodo valor da DIFAL nos termos doConvênio ICMS nº 153, de 2015. (Conv.ICMS 236/21)" (NR)"Art. 27. ...............................................................................................................................§ 3º Relativamente aos serviços de transporte,a pauta fiscal conterá indicaçãoexpressa de que, na fixação dos preços, jáestá sendo considerada a dedução do créditopresumido previsto no art. 17 do Anexo 003 eas reduções de base de cálculo previstas nosarts. 36 e 37 do Anexo 004 deste Decreto............................................................." (NR)"Art. 35. .......................................................Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisosXX e XXI do caput do art. 3º deste Decreto, ocrédito relativo às operações e prestaçõesanteriores deve ser deduzido apenas dodébito correspondente ao imposto devido àunidade federada de origem. (LC 190/22 eConv. ICMS 236/21)" (NR)"Art. 58. .......................................................I - ...........................................................................................................................................e) a saída do bem ou o início da prestação deserviço, em relação a cada operação ouprestação iniciada em outro Estado, que destinebens ou serviços a consumidor final nãocontribuinte do imposto localizado nesteEstado, quando o remetente ou prestador doserviço não possuir inscrição no CCE-RN,observados os §§ 1º, 12, 13 e 14 deste artigo;(Conv. ICMS 236/21).......................................................................V - .........................................................................................................................................e) iniciadas em outro Estado, que destinembens e serviços a consumidor final não contribuintedo imposto localizado neste Estado,quando o remetente ou prestador do serviçopossuir inscrição na condição de que trata oart. 83, inciso IV deste Decreto, exclusivamentepara fins de recolhimento do impostoprevisto nas hipóteses dos incisos XX e XXIdo art. 3º deste Decreto, observado o § 14deste artigo; (Conv. ICMS 236/21)........................................................................§ 11. A GNRE prevista no inciso II do § 1ºdeste artigo deverá mencionar o número dorespectivo documento fiscal e acompanhar otrânsito da mercadoria ou do bem ou aprestação. (Conv. ICMS 236/21)§ 12. O recolhimento do FECOP, de quetrata o § 4º do art. 23-A deste Decreto, deveráser feito em GNRE distintas, observado ocódigo previsto no inciso IV ou inciso V doart. 53 deste Decreto, conforme o caso.(Conv. ICMS 236/21)§ 13. Caso as informações relativas à datade saída ou de início da prestação de serviçonão sejam informadas nos documentos fiscaiseletrônicos, será considerada a data deemissão do documento fiscal como data desaída ou de início da prestação. (Conv. ICMS236/21)§ 14. Na hipótese de inadimplência do contribuinteinscrito na condição prevista noart. 83, IV, exclusivamente para fins de recolhimentodo imposto previsto nas hipótesesdos incisos XX e XXI do art. 3º deste Decreto,ou na irregularidade de sua inscrição estadual,será exigido que a DIFAL seja recolhidana forma da alínea "e" do inciso I deste artigo.(Conv. ICMS 236/21)" (NR)"Art. 65. ...............................................................................................................................V - tratando-se de operações ou prestaçõesinterestaduais destinadas a consumidorfinal, em relação à diferença entre a alíquotainterna deste Estado e a alíquota interestadual(DIFAL), observado os §§ 9º e 10deste artigo: (LC 190/22 e Conv. ICMS236/21)a) o do estabelecimento do destinatário,quando o destinatário ou tomador for contribuintedo imposto;b) o do estabelecimento do remetente ouonde tiver início a prestação, quando o destinatárioou tomador não for contribuinte doimposto. (LC 190/22 e Conv. ICMS 236/21)........................................................................§ 9º Na hipótese da alínea "b" do inciso V docaput deste artigo, quando o destino final damercadoria, bem ou serviço se der em Estadodiferente daquele em que estiver domiciliadoou estabelecido o adquirente ou o tomador, oimposto correspondente à diferença entre aalíquota interna e a interestadual será devidoao Estado no qual efetivamente ocorrer aentrada física da mercadoria ou bem ou ofim da prestação do serviço. (LC 190/22 eConv. ICMS 236/21)§ 10. Na hipótese de prestação de serviço detransporte interestadual de passageiros cujotomador não seja contribuinte do imposto:(LC 190/22 e Conv. ICMS 236/21)I - o passageiro será considerado o consumidorfinal de serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido na unidade federadaonde tenha início a prestação ou onde seencontre o transportador, quando em situaçãoirregular pela falta de documentaçãofiscal ou quando acompanhada de documentaçãoinidônea, não se aplicando o dispostono inciso V e no § 9º, ambos deste artigo; eII - o destinatário da prestação de serviçoconsiderar-se-á localizado na unidade federadada ocorrência do fato gerador, ficando aprestação sujeita à tributação pela suaalíquota interna. (LC 190/22 e Conv. ICMS236/21)" (NR)"Art. 76. ...............................................................................................................................§ 1º É também contribuinte:I - a pessoa física ou jurídica que, mesmosem habitualidade ou intuito comercial:a) importe mercadorias ou bens do exterior,qualquer que seja sua finalidade;b) seja destinatária de serviço prestado noexterior ou cuja prestação se tenha iniciadono exterior;c) adquira em licitação mercadorias ou bensapreendidos ou abandonados;d) adquira lubrificantes e combustíveis líquidose gasosos derivados de petróleo e energiaelétrica oriundos de outra UnidadeFederada, quando não destinados à comercializaçãoou à industrialização;e) estando enquadrada no caput deste artigo,seja destinatária, em operação interestadual,de mercadoria ou bem destinado a uso, consumoou ativo permanente do estabelecimento;f) estando enquadrada no caput deste artigo,seja destinatária, em prestação interestadual,de serviço cuja utilização não esteja vinculadaa operação ou prestação subsequente;II - pessoa física ou jurídica, de direito públicoou privado, que promova a importação demercadoria ou de serviço do exterior ou queadquira, em licitação, mercadoria ou bem,mesmo que importado ou apreendido eainda, que contrate serviço.§ 2º É ainda contribuinte do imposto nasoperações ou prestações que destinem mercadorias,bens e serviços a consumidor finaldomiciliado ou estabelecido neste Estado,em relação à diferença entre a alíquotainterna deste Estado e a alíquota interestadual(DIFAL): (LC 190/22 e Conv. ICMS236/21)I - o destinatário da mercadoria, bem ouserviço, na hipótese de contribuinte doimposto;II - o remetente da mercadoria ou bem ou oprestador de serviço, na hipótese de o destinatárionão ser contribuinte do imposto. (LC190/22 e Conv. ICMS 236/21)" (NR)"Art. 78. ...............................................................................................................................VI - ........................................................................................................................................h) que entregarem bens ao destinatário sema comprovação do pagamento do impostonas hipóteses previstas nos incisos XX e XXIdo art. 3º deste Decreto;............................................................." (NR)"Art. 83. ...............................................................................................................................§ 4º .......................................................................................................................................II - as empresas de outra Unidade daFederação na condição de substituto tributário,por opção própria, concedido atravésde regime especial de tributação, observadosos §§ 9º e 10 deste artigo;........................................................................§ 9º O contribuinte inscrito na condição previstano inciso II do § 4º deste artigo, exclusivamentepara fins de recolhimento doimposto previsto nas hipóteses dos incisosXX e XXI do art. 3º deste Decreto, deveráinformar o número da inscrição em todos osdocumentos fiscais, inclusive nos respectivosdocumentos de arrecadação. (Conv. ICMS236/21)§ 10. Fica dispensado de nova inscriçãoestadual o contribuinte já inscrito nacondição de substituto tributário previsto noinciso I do § 4º deste artigo. (Conv. ICMS236/21)" (NR)"Art. 145. .............................................................................................................................§ 6º ...............................................................I - ...........................................................................................................................................d) de 1º de janeiro de 2023, correspondenteà escrituração completa do Bloco K, para osestabelecimentos industriais classificados nadivisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;(Ajustes SINIEF 02/09 e 25/22)e) de 1º de janeiro de 2024, correspondente àescrituração completa do Bloco K, para osestabelecimentos industriais classificadosnas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28,31 e 32 da CNAE; (Ajustes SINIEF 02/09 e25/22)f) de 1º de janeiro de 2025, correspondente àescrituração completa do Bloco K, para osestabelecimentos industriais classificadosnas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 daCNAE; (Ajustes SINIEF 02/09 e 25/22)........................................................................§ 9º Os estabelecimentos obrigados àEscrituração Fiscal Digital (EFD) deverãoapresentar os registros 1200, 1210, 1300,1400, 1600, 1700 e 1710, nos termosdefinidos em Ato COTEPE ICMS específico eManual de Orientação da EscrituraçãoFiscal Digital - EFD ICMS IPI correspondente................................................................................................................................§ 12. A obrigatoriedade prevista nas alíneas"b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do § 6ºdeste artigo poderá, a partir de 1º de janeirode 2023, ser atendida pela escrituração simplificada,de que trata o parágrafo único doart. 16 da Lei Federal nº 13.874, de 20 desetembro de 2019, e implica a guarda dainformação da escrituração completa doBloco K que poderá ser exigida em procedimentosde fiscalização e por força deregimes especiais. (Ajustes SINIEF 02/09 e25/22)§ 13. O registro 1600, referido no § 9º desteartigo, é válido até 31 de dezembro de 2021.§ 14. Os estabelecimentos obrigados àEscrituração Fiscal Digital (EFD) deverãoapresentar o registro 1601, nos termosdefinidos no Ato COTEPE ICMS específico eManual de Orientação da EscrituraçãoFiscal Digital - EFD ICMS IPI correspondente,com o objetivo de identificar o valortotal das operações realizadas pelo declarantepor meio de instrumentos de pagamentoseletrônicos, discriminado por instituiçãofinanceira e de pagamento, integrante ounão do Sistema de Pagamentos Brasileiro -SPB.§ 15. Em relação ao registro 1601, previstono § 14 deste artigo, observa-se o seguinte:I - é facultativo para as escriturações doexercício de 2022;II - é obrigatório a partir de 1º de janeiro de2023." (NR)"Art. 216. .....................................................§ 1º O disposto no caput deste artigoabrange, inclusive, o recolhimento do impostocorrespondente à diferença entre a alíquotainterna deste Estado e a alíquota interestadual,previsto no Convênio ICMS 236, de27 de dezembro de 2021, Inciso XXII do art.2º deste Decreto. (Ajuste SINIEF 02/18 eConv. ICMS 236/21)............................................................" (NR)"Art. 217. .............................................................................................................................§ 2º .......................................................................................................................................II - .................................................................a) em conformidade com o disposto nacláusula quinta do Convênio ICMS 236/21,quando se tratar de não contribuinte doICMS; (Ajuste SINIEF 02/18 e Conv. ICMS236/21)............................................................." (NR)"Art. 222. ......................................................Parágrafo único. O disposto no caput desteartigo abrange, inclusive, o recolhimento doimposto correspondente à diferença entre aalíquota interna do Estado destinatário e aalíquota interestadual, previsto no ConvênioICMS 236, de 2021. (Ajuste SINIEF 02/18 eConv. ICMS 236/21)" (NR)"Art. 227. .............................................................................................................................§ 6º Nas operações de consignação mercantilem que o consignante forMicroempreendedor Individual (MEI), ficaatribuída ao contribuinte consignatário aemissão do documento fiscal de entrada,para acobertar as operações do MEI referidasneste artigo. (Ajustes SINIEF 2/93 e20/22)" (NR)"Art. 231. .............................................................................................................................§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aoMicroempreendedor Individual - MEI, observadoo § 2º deste artigo. (Prots. ICMS 52/00e 42/22)§ 2º Nas operações de consignação industrialreferidas no art. 229 deste Decreto, emque o consignante for MEI, fica atribuída aocontribuinte consignatário a emissão do documentofiscal de entrada, para acobertar asoperações realizadas pelo MEI. (Prots.ICMS 52/00 e 42/22)" (NR)"CAPÍTULO XIV........................................................................Seção XXIXDispõe sobre a Retirada e Devolução dasMercadorias nas Vendas não Presencial porMeio de Comércio Eletrônico ou CanaisTelefônicos (Ajuste SINIEF 14/22)Art. 319-A. A partir de 1º de setembro de2022, na hipótese de venda a consumidorfinal não contribuinte do ICMS realizada pormeio não presencial, por canais eletrônicosou telefônicos, a retirada e a devolução demercadoria pelo adquirente podem ser efetuadasem pontos de retirada de qualquer estabelecimentodo mesmo grupo econômico oude terceiros, contribuintes ou não do ICMS,devendo-se observar o disposto nesta Seção.(Ajuste SINIEF 14/22)Parágrafo único. O ponto de retirada damercadoria deve estar situado na mesmaunidade federada do consumidor final nãocontribuinte do ICMS. (Ajuste SINIEF 14/22)Art. 319-B. O vendedor que realizar as operaçõesprevistas no art. 319-A deste Decreto,sem prejuízo das demais obrigações legais,deverá: (Ajuste SINIEF 14/22)I - informar através da UVT a relação doslocais disponibilizados para retirada edevolução de mercadoria pelo adquirente; eII - firmar contrato que preveja a utilizaçãodo espaço físico de ponto de retirada, quandoeste ponto pertencer a outra pessoa físicaou jurídica.Parágrafo único. Quando as opções de retiradae devolução de mercadoria nas operaçõesprevistas no art. 319-A deste Decretoforem disponibilizadas por terceiros, atravésde plataformas telefônicas ou de informática,o responsável por estas plataformas poderáassumir as obrigações previstas neste artigo,desde que informe previamente à administraçãotributária. (Ajuste SINIEF 14/22)Art. 319-C. Os pontos de retirada, quandolocalizados em estabelecimentos do mesmogrupo econômico ou de terceiros, contribuintesou não do ICMS, deverão possuirespaço físico separado e exclusivo para oarmazenamento das mercadorias vinculadasàs operações previstas no art. 319-A desteDecreto. (Ajuste SINIEF 14/22)§ 1º As mercadorias depositadas nos pontosde retirada, como previsto nesta Seção, ficamvinculadas aos contribuintes que efetuaramas operações previstas no art. 319-A desteDecreto.§ 2º Caso o contribuinte responsável estejalocalizado em unidade federada diversa doponto de retirada, o contribuinte deveráestar inscrito na unidade federada de destino,nos termos da cláusula sexta doConvênio ICMS 236, de 2021.§ 3º O previsto no § 2º não se aplica aoscontribuintes optantes pelo Regime EspecialUnificado de Arrecadação de Tributos eContribuições devidos pelas Microempresase Empresas de Pequeno Porte - SimplesNacional, instituído pela Lei ComplementarFederal nº 123, de 2006. (Ajuste SINIEF14/22)Art. 319-D. Os pontos de retirada serãoconsiderados responsáveis para os efeitos dacobrança do imposto das mercadoriasdepositadas em desacordo com o previstonesta Seção, conforme previsto no art. 65deste Decreto. (Ajuste SINIEF 14/22)Art. 319-E. O contribuinte que efetuou asoperações previstas art. 319-A deste Decretodeverá cumprir todas as obrigações tributárias,principais e acessórias, inclusiveemitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo55, na venda ao consumidor final não contribuintee na devolução da mercadoria,devendo o respectivo Documento Auxiliar daNF-e (DANFE) acompanhar o transporte damercadoria. (Ajuste SINIEF 14/22)§ 1º O DANFE relativo à NF-e - da operaçãode venda ao consumidor, além dasdemais informações, deverá conter no:I - Grupo E. Identificação do Destinatário daNota Fiscal Eletrônica: a identificação doconsumidor final adquirente das mercadorias;II - Grupo G. Local da Entrega: a identificaçãocompleta do ponto de entrega da mercadoria;eIII - Grupo Z. Informações Adicionais daNF-e: "NF-e emitida nos termos do AjusteSINIEF 14/22".§ 2º O DANFE relativo à NF-e da operaçãode devolução da mercadoria ou de retorno demercadoria não entregue, além das demaisinformações, deverá conter no:I - Grupo E. Identificação do Destinatário: aidentificação do contribuinte que efetuou asoperações previstas no art. 319-A desteDecreto;II - Grupo F. Local da Retirada: a identificaçãocompleta do ponto de retirada da mercadoriadevolvida ou não entregue;III - Grupo BA. Documento FiscalReferenciado: a chave de acesso da NF-eque acobertou a operação de venda; eIV - Grupo Z. Informações Adicionais da NFe:"NF-e emitida nos termos do AjusteSINIEF 14/22".§ 3º A mercadoria deverá ser encaminhadaem embalagem própria, com característicasque a diferencie dos produtos comercializadosnos pontos de retirada e deverá conterafixado o respectivo DANFE, nos termos doart. 49 do Anexo 011 deste Decreto.§ 4º A retirada da mercadoria pelo consumidorfinal não contribuinte do ICMS deveráser confirmada por comprovante de entrega,físico ou digital, o qual deverá ser mantido àdisposição da administração tributária peloprazo decadencial estabelecido pela legislaçãotributária, contendo, no mínimo, asseguintes informações: número do comprovante,nome e CPF ou RG do consumidorfinal não contribuinte do ICMS, data daentrega, chave de acesso da NF-e de venda e,conforme o caso, do equipamento que operacionalizoua entrega.§ 5º Deverá ser informado no campo"indPres" da NF-e uma das seguintesopções:I - "2 - Operação não presencial, pelaInternet", no caso de operação por meioeletrônico; ouII - "3 - Operação não presencial,Teleatendimento", no caso de operação viatelefone.§ 6º Na identificação completa do ponto deretirada e devolução da mercadoria devolvidaou não entregue prevista no inciso II dos§§ 1º e 2º deverá ser informado o Cadastrode Pessoa Física (CPF) ou CadastroNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) doresponsável do ponto de retirada.§ 7º A critério do contribuinte que efetuou asoperações previstas no art. 319-A desteDecreto, poderá ser aplicado o "DANFESimplificado - Etiqueta" previsto no § 17 doart. 49 deste Decreto.§ 8º Não se aplica a dispensa prevista noinciso I do § 18 do art. 49 deste Decreto.(Ajuste SINIEF 14/22)" (NR)"Art. 340. Os estabelecimentos que exerçamcomo atividade econômica principal as classificadasnos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e3520-4/01 da CNAE, ficam autorizados ausufruir do tratamento diferenciado previstonesta Seção, para emissão de nota fiscal nasoperações de transferência e destinadas àcomercialização, inclusive aquelas sem destinatáriocerto, com petróleo e seus derivados,gás natural e seus derivados, biocombustíveise seus derivados, e outros produtoscomercializáveis a granel, no transporte efetuadoatravés de navegação de cabotagem,fluvial ou lacustre. (Convs. ICMS 05/09 e110/22)............................................................." (NR)"Art. 375. ..............................................................................................................................XXI - transferência simbólica de gás nãoprocessado em operações internas: operaçãoentre estabelecimentos de mesma titularidade,destinada a uma única inscrição estadual,quando não for aplicável a transferênciafísica. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)" (NR)"Art. 379. O usuário do sistema de escoamentoenviará mensalmente às administraçõestributárias um relatório de controleda quantidade de gás natural não processadoobjeto de escoamento de acordo com cadacampo de produção, ponto de entrada eponto de saída do gasoduto de escoamento,incluindo as quantidades objeto de quaisqueroperações de mútuo de gás natural nãoprocessado, conforme modelo estabelecidono Anexo II do Ajuste SINIEF 01/21. (AjustesSINIEF 01/21 e 26/22)............................................................" (NR)"Art. 384. .............................................................................................................................§ 1º A quantidade de gás natural não processadoindicada na NF-e de que trata este artigocorresponderá àquela efetivamenteremetida para industrialização por encomenda,medida no ponto de entrada. (AjustesSINIEF 01/21 e 26/22)§ 2º Na hipótese da ocorrência das transferênciassimbólicas, as notas fiscais previstasno caput deste artigo deverão ser emitidaspela inscrição estadual a que se refere oinciso XXI do caput do art. 375 desteDecreto. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)"(NR)"Art. 385. .....................................................I - .................................................................a) emitir NF-e tendo como destinatário oautor da encomenda, até o 4º (quarto) diaútil do mês subsequente ao da remessa, naqual, além dos demais requisitos, constarãoo nome do industrializador, o endereço e osnúmeros de inscrição estadual e no CNPJ, doestabelecimento do industrializador em queos produtos serão entregues, bem como a circunstânciade que se destinam a industrialização;(Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)............................................................." (NR)"Art. 386. .............................................................................................................................§ 3º Caso o industrializador identifique quea quantidade de protocolos de autorizaçãodas NF-es, de que tratam os incisos I dosarts. 387, 388 e 389 deste Decreto, a seremreferenciadas na NF-e de que trata o caputdeste artigo, excede o tamanho do campo"infAdFisco", este emitirá NF-es de retornoda industrialização adicionais capazes decomportar o total de protocolos de autorizaçãodas NF-es que correspondam aos produtosrelacionados ao gás natural não processadoreferente a tal retorno da industrialização.§ 4º As NFes de retorno adicionais previstasno § 3º deste artigo deverão referenciar emcampo próprio a chave de acesso da NF-esde retorno original. (Ajustes SINIEF 01/21 e26/22)" (NR)"Art. 389. .....................................................I - ...................................................................a) emitir, até o 4º (quarto) dia útil do mêssubsequente ao da operação, NF-e de saídapara o estabelecimento destinatário, na qual,além dos demais dados previstos nestaSeção, constarão os dados do estabelecimentoindustrializador; (Ajustes SINIEF 01/21 e26/22)............................................................" (NR)"CAPÍTULO XV........................................................................Seção VII........................................................................Subseção VDos Mútuos de Gás Natural nãoProcessado, de Gás Natural Processado ede Derivados Líquidos de Gás Natural(Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)" (NR)"Art. 390..............................................................................................................§ 1º As operações de mútuo de gás naturalprocessado se destinam exclusivamente acompatibilizar as quantidades injetadas nosgasodutos conectados à UPGN com as quantidadesefetivamente alocadas a determinadoagente pelo industrializador em função daquantidade de gás natural não processadoremetida para industrialização por encomenda.(Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)§ 2º O industrializador será responsávelpelo controle da quantidade mutuada entreos autores da encomenda e o próprio industrializador-usuário, conforme modelo estabelecidono Anexo I do Ajuste SINIEF 01/21.(Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)" (NR)"Art. 393. ..............................................................................................................................§ 5º As NF-e de que tratam o § 4º deste artigoserão emitidas até o 5º (quinto) dia útil domês subsequente à operação de venda.(Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)........................................................................§ 10. Na hipótese da ocorrência das transferênciassimbólicas de gás não processadoem operações internas, as notas fiscais previstasno caput deste artigo deverão ser emitidaspela inscrição estadual a que se refereo inciso XXI do caput do art. 375 desteDecreto. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)"(NR)"Art. 394. A fruição do tratamento diferenciadoprevisto nesta Seção é condicionada aocredenciamento dos autores da encomenda,dos industrializadores, dos fornecedores degás natural e dos comercializadores de gásnatural na Secretaria de Estado daTributação (SET) por meio de manifestaçãoexpressa do contribuinte. (Ajustes SINIEF01/21 e 26/22)............................................................" (NR)"Art. 395. Observados os prazos para emissãode documentos fiscais especificadosnesta Seção, nos quais deverão constar comodata de emissão e de saídas aquelas do mêsde competência das operações, a escrituraçãodos referidos documentos fiscais deveráser feita de acordo com a competênciarespectiva para cada fato gerador: (AjustesSINIEF 01/21 e 26/22)I - o ICMS devido por obrigação própria e oICMS devido por substituição tributária -ICMS-ST - deverão ser recolhidos na dataprevista no art. 58 deste Decreto;II - quando não for possível a emissão dosdocumentos fiscais indicando a data de emissãoe data de saída no mês de competência ocontribuinte deverá:a) consignar no campo "informaçõesComplementares" a seguinte expressão:"Gás natural fornecido/transportado no mês__/__, com imposto recolhido na competênciada entrega do produto, por ajuste nosrespectivos campos de valores, extra apuraçãoda Guia de Informação e Apuração(GIA) e Escrituração Fiscal Digital (EFD).O destinatário poderá se creditar do ICMSno mês de entrada do produto;b) proceder com ajuste, a título de extralançamento no livro Registro de Apuração doICMS (RAICMS) - "Outros Débitos" deforma a pagar o imposto devido pelas operaçõesde saída e transporte de gás natural nadata de vencimento do ICMS relativa aosfatos geradores ocorridos no mês do realfornecimento; ec) no mês de emissão dos documentos fiscais,para evitar duplicidade, proceder com ajustea título de extra lançamento no campo"Estorno de débitos" contendo o mesmovalor escriturado no campo "Outros Débitosdo mês anterior". (Ajustes SINIEF 01/21 e26/22)" (NR)Art. 443. .......................................................§ 1º O fornecedor deverá emitir NF-e, modelo55, relativamente: (Ajustes SINIEF 13/13e 15/22)I - ao faturamento, sem destaque do imposto,contendo, além das informações previstas nalegislação: (Ajustes SINIEF 13/13 e 08/16)a) como destinatário, o órgão ou entidade daAdministração Pública Direta ou Indiretaadquirente;b) no grupo de campos "Identificação doLocal de Entrega", o nome, o CNPJ e oendereço do destinatário efetivo; ec) no campo "Nota de Empenho", o númeroda respectiva nota;II - a cada remessa das mercadorias, comdestaque do imposto, se devido, contendoalém das informações previstas na legislação:(Ajustes SINIEF 13/13 e 08/16)a) como destinatário, aquele determinadopelo adquirente;b) como natureza da operação, a expressão"Remessa por conta e ordem de terceiros";c) no campo "Chave de Acesso da NF-eReferenciada", a chave de acesso da NF-erelativa ao faturamento, emitida de acordocom o disposto no inciso I deste parágrafo; ed) no campo "InformaçõesComplementares", a expressão "NF-e emitidanos termos do Ajuste 13/13".§ 2º Nas operações com fármacos e medicamentosdestinados a órgãos daAdministração Pública Direta Federal,Estadual e Municipal, conforme ConvênioICMS 87, de 28 de junho de 2002, as entregaspodem ser realizadas diretamente a terceiros,cuja atividade econômica seja, exclusivamente,a prestação de serviços de logísticaefetuando o armazenamento de mercadorias,com a responsabilidade pela guarda,conservação, movimentação e gestão deestoque, em nome e por conta e ordem de terceiros,podendo, ainda, prestar serviço detransporte das referidas mercadorias.§ 3º Na saída dos bens e mercadoriasarmazenados conforme a previsto no § 2ºdeste artigo, o prestador do serviço de transportedeve emitir Conhecimento deTransporte Eletrônico (CT-e) indicando,além dos requisitos previstos neste Decreto,nos campos:I - Informações Adicionais do Fisco, aschaves de acesso das NF-e emitidas conformeo inciso II do § 1º deste artigo;II - natureza da Operação, a descrição "CTeemitido conforme Ajuste SINIEF 13/13";III - informações dos demais documentos, noTipo de documento originário o código "00 -Declaração". (Ajustes SINIEF 13/13 e15/22)" (NR)"Art. 546. .............................................................................................................................Parágrafo único. Para determinação daposição credora ou devedora, opcionalmenteao disposto no inciso I do caput deste artigo,poderá ser utilizado o valor informado como"Resultado Final - RESULTADO a,m - (R$)"do SUM001 - Sumário, independentementedo valor a liquidar apurado". (Convs. ICMS15/07 e 109/22)" (NR)"Art. 562. ..............................................................................................................................Parágrafo único. A obrigatoriedade estabelecidano caput deste artigo aplica-se apenasaos contribuintes que possuam inscriçãocomo substituto tributário - IE Substituta ouobtida na forma da cláusula sexta doConvênio ICMS 236, de 27 de dezembro de2021, quando a legislação do Estado de destinoexigir. (Ajuste SINIEF 12/15)" (NR)"Art. 659. .............................................................................................................................§ 5º Os requerimentos de ressarcimento deverãoser protocolados no Sistema Eletrônicode Informações (SEI), instituído peloDecreto Estadual nº 27.685, de 30 de janeirode 2018, e deverão conter a indicação denome, e-mail e telefone de contato de representantedo contribuinte para eventuaissolicitações ou encaminhamento de informaçõespela Subcoordenadoria deFiscalizações Estratégicas, SubstituiçãoTributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX)e deverão ser apresentados comindicação dos períodos de apuração requeridos,devendo os demonstrativos serem individualizadospor competência de apuração.§ 6º A decisão referente ao ressarcimentoserá encaminhada ao contribuinte requerentepelo Auditor Fiscal de TributosEstaduais a quem o processo foi distribuído,por meio eletrônico mediante envio aoDomicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN)ou por meio do Sistema Eletrônico deInformações (SEI).§ 7º É facultado ao contribuinte requerenteapresentar recurso contra a decisão de indeferimentoou de deferimento parcial deressarcimento, no prazo de 10 (dez) dias,contado da data da ciência da decisão recorrida,observado:I - o recurso a que se refere o caput desteparágrafo será dirigido ao Auditor Fiscal deTributos Estaduais que proferir a decisão,devendo ser apresentado de forma eletrônicae juntado ao processo original no SistemaEletrônico de Informações (SEI);II - em não havendo reconsideração, oAuditor Fiscal de Tributos Estaduais queproferir a decisão encaminhará o recurso aotitular da Subcoordenadoria deFiscalizações Estratégicas, SubstituiçãoTributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX),que decidirá em última instância."(NR)"Art. 694. Os Auditores Fiscais do TesouroEstadual que procederem à ação de fiscalizaçãodeverão lavrar, antes do início do seutrabalho, em qualquer estabelecimentoinscrito, o "Termo de Início de Fiscalização"ou o "Termo de Intimação Fiscal", solicitandoos livros e documentos que pretendamexaminar, e cientificar o titular ou prepostoda empresa fiscalizada da prerrogativa deacompanhar a fiscalização em todos os seustermos.§ 1º Na conclusão da ação fiscal, deve serlavrado o "Termo de Encerramento deFiscalização" ou o "Termo de Ocorrência",onde serão consignadas as datas inicial efinal do período examinado, a relação doslivros e documentos comerciais e fiscaisexibidos, a demonstração do débito fiscalapurado, os procedimentos fiscais utilizados,o dispositivo legal infringido, a orientaçãofiscal transmitida, eventual providência a sersatisfeita pelo contribuinte e qualquer elementoadicional do interesse da fiscalização.........................................................................§ 4º A partir da lavratura do "Termo deInício de Fiscalização" ou do "Termo deIntimação Fiscal", o Auditor Fiscal tem oprazo de 60 (sessenta) dias corridos para aconclusão de seu trabalho, prorrogável acritério da chefia imediata.........................................................................§ 8º No curso da ação fiscal, a ciência dosatos e termos fiscais será realizada emobservância às disposições encartadas noart. 16 do Regulamento do ProcessoAdministrativo Tributário, aprovado peloDecreto Estadual nº 13.796, de 1998, preferencialmentena forma prevista no inciso I docaput do referido artigo." (NR)Art. 2º O Anexo 001 do Decreto Estadual nº 31.825,de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 2º................................................................................................................................................................................................................................................IV - até 31 de dezembro de 2022, as seguintesoperações com reprodutores ou matrizes debovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros deorigem ou puros por cruza, observado, apartir de 1º de janeiro de 2023, o art. 2º-Adeste Anexo: (Conv. ICM 35/77 e Conv.ICMS 99/22)............................................................" (NR)Art. 2º-A A partir de 1º de janeiro de 2023,ficam isentas do ICMS as seguintes operaçõesrealizadas com reprodutores ematrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ebufalinos, puros de origem, puros por cruza,de livro aberto de vacuns ou de cruzamentosob controle de genealogia: (Conv. ICM35/77 e Conv. ICMS 99/22)I - entrada, no estabelecimento comercial ouprodutor, de animais importados do exteriorpelo titular do estabelecimento;II - saídas internas ou interestaduais destinadaa estabelecimento agropecuário inscritono cadastro de contribuintes deste Estado.§ 1º Na hipótese do inciso I do caput desteartigo, aplica-se exclusivamente em relaçãoa animais que tiverem registro genealógicooficial ou que tenham condições de obtê-lono País.§ 2º O registro de que trata o § 1º deste artigopoderá ser feito por certificado de registrogenealógico ou certificado de controlede genealogia, oficiais, emitidos por entidadede Registro Genealógico Animal devidamenteregistrada no Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.(Conv. ICM 35/77 e Conv. ICMS 99/22)§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, poderáhaver suspensão ou desconsideração definitivados certificados emitidos para os efeitosda isenção prevista no caput deste artigo,nos casos de abertura de procedimento deaveriguação de indícios de utilização indevidada faculdade de emissão desses certificadospor determinada entidade. (Conv. ICM35/77 e Conv. ICMS 99/22)§ 4º A isenção prevista neste artigo alcançatambém a saída, em operação interna einterestadual: (Conv. ICM 35/77, Convs.ICMS 78/91 e 12/04)I - de fêmea de gado girolando, desde quedevidamente registrado na associaçãoprópria;II - ao animal que ainda não tenha atingidoa maturidade para reproduzir." (NR)"Art. 7º ..................................................................................................................................§ 7º Na hipótese de remessa e retorno emoperações interestaduais com as mercadoriasrelacionadas no § 5º deste artigo,poderá ser emitida nota fiscal com destaquedo ICMS, devendo ser feito o estorno doscréditos e débitos, decorrentes das operações,por ocasião da escrituração fiscal."(NR)"CAPÍTULO I........................................................................Seção IVDispõe sobre a Isenção nas Saídas InternasPromovidas por Produtores Enquadradosna Agricultura Familiar ou AgroindústriaFamiliar Portadores do Selo dos Produtosda Agricultura Familiar (SAF/RN) (Conv.ICMS 102/21 e Lei Estadual nº 11.007, de20 de outubro de 21)Art. 10-A. Ficam isentas do ICMS as saídasinternas de mercadorias produzidas poragroindústrias familiares.Parágrafo único. O ICMS, eventualmentediferido, fica dispensado nas aquisiçõesinternas de mercadorias realizadas pelasagroindústrias de que trata o caput desteartigo. (Conv. ICMS 102/21)Art. 10-B. Nas aquisições internas, realizadaspor estabelecimentos de contribuintes,das mercadorias de que trata ocaput do art. 10-A deste Anexo, e destinadasa revenda, cuja saída posterior seja tributada,fica assegurado ao primeiro estabelecimentovarejista que recebê-las com isençãodo ICMS, crédito presumido de ICMS, correspondenteao imposto que seria devido naaquisição, apurado pela alíquota incidentena operação, sendo proporcional, em eventualhipótese de aplicação de redução de basede cálculo. (Convs. ICMS 102/21 e 147/21)Art. 10-C. Ficam também isentas as saídasinternas promovidas por produtores ruraisparticipantes de programa estadual, instituídopela Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubrode 2021, exclusivamente de produtosagrícolas e de pequenos animais de produçãoou criação própria. (Convs. ICMS102/21 e 33/22)§ 1º Aos estabelecimentos de contribuintesdo ICMS, adquirentes dos produtos comisenção nos termos do caput, fica asseguradaa fruição de crédito presumido na forma econdições definidas no art. 10-B desteAnexo. (Convs. ICMS 102/21 e 147/21)§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, aplicasetambém quando as aquisições referidas noaludido parágrafo forem efetuadas comdiferimento do ICMS. (Convs. ICMS 102/21e 147/21)Art. 10-D. A isenção de que tratam os arts.10-A e 10-C deste Anexo aplica-se aos beneficiáriosdo Selo dos Produtos daAgricultura Familiar do Rio Grande doNorte (SAF/RN), instituído pela Lei Estadualnº 11.007, de 2021.Art. 10-E. O disposto nesta Seção terávigência até 30 de abril de 2024. (Convs.ICMS 102/21 e 165/22)" (NR)Art. 84. .................................................................................................................................§ 4º A transmissão do veículo adquirido coma isenção a pessoa que não satisfaça os requisitose as condições estabelecidas no caputdeste artigo, sujeitará o transmitente aopagamento do tributo dispensado, monetariamentecorrigido. (Convs. ICMS 38/01 e98/22)§ 4º-A O disposto no § 4º deste artigo não seaplica nas hipóteses de:I - transmissão do veículo em virtude dofalecimento do beneficiário da isenção;II - alienação fiduciária em garantia.(Convs. ICMS 38/01 e 98/22)............................................................" (NR)Art. 3º O Anexo 003 do Decreto Estadual nº 31.825,de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 15. ...............................................................................................................................§ 1º A utilização do crédito a que se refere ocaput deste artigo se aplica nas seguintesoperações e prestações realizadas pelooptante do Simples Nacional, inclusive oMicroempreendedor Individual (MEI):I - prestações internas de serviços de industrializaçãopor encomenda;II - aquisições internas de mercadorias produzidasneste Estado, desde que destinadas àindustrialização ou revenda pelo adquirente.........................................................................§ 3º A utilização do crédito a que se refere ocaput deste artigo não se aplica:I - nas aquisições de mercadorias cuja saídasubsequente seja isenta ou não tributada;II - na hipótese de o imposto ter sido retidopor substituição tributária." (NR)Art. 4º O Anexo 004 do Decreto Estadual nº31.825, de 2022, passa a vigorar com asseguintes alterações:"Art. 11. ................................................................................................................................§ 2º A redução prevista no caput deste artigoaplica-se somente às operações com osveículos cuja aquisição decorra de:I - operação interestadual:a) tributada com alíquota de 7% (sete porcento) ou 4% (quatro por cento) em caso deveículos importados do exterior, nos termosda Resolução do Senado Federal nº 13, de2012, quando destinado ao ativo permanente;b) destinados à revenda por contribuintelocalizado neste Estado, independentementeda alíquota do ICMS aplicada no Estado deorigem da mercadoria;............................................................." (NR)Art. 5º O Anexo 010 do Decreto Estadual nº 31.825,de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 8º .................................................................................................................................§ 6º Na hipótese de incidir sobre a operaçãoalíquota de IPI não expressamente relacionadanos incisos do § 1º da cláusulasegunda do Convênio ICMS 51, de 2000, opercentual a que se refere o § 1º deste artigoserá obtido pelo resultado da média aritméticasimples entre os percentuais correspondentesàs alíquotas de IPI expressas nosincisos do § 1º da cláusula segunda doConvênio ICMS 51, de 2000, imediatamenteabaixo e acima daquela aplicável à operação,observado o disposto nos §§ 3º e 4ºdeste artigo. (Convs. ICMS 51/00 e 111/22)§ 7º Fica convalidada, no período entre 25de fevereiro de 2022 até 6 de julho de 2022,a aplicação de percentuais de repartição doICMS próprio entre a unidade federada deorigem e de destino diferentes dos previstosnos incisos I a III do § 1º da cláusula segundado Convênio ICMS 51/00, desde que,além de observadas as demais normas, estejamabrangidos nos seguintes limites:I - para o inciso I, os percentuais sejam nomínimo de 36,92% e no máximo de 43,51%;II - para o inciso II, os percentuais sejam nomínimo de 66,21% e no máximo de 78,67%;III - para o inciso III, os percentuais sejamno mínimo de 20,55% e no máximo de24,11%. (Convs. ICMS 51/00 e 111/22)" (NR)Art. 6º O Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825,de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 33. Considera-se Nota FiscalEletrônica (NF-e) o documento emitido earmazenado eletronicamente, de existênciaapenas digital, com o intuito de documentaroperações e prestações, cuja validade jurídicaé garantida por uma assinatura eletrônicaqualificada e pela autorização de uso porparte da administração tributária, antes daocorrência do fato gerador. (Ajustes SINIEF07/05 e 17/22)........................................................................§ 1º-A A assinatura eletrônica qualificada,referida no caput deste artigo, deve pertencer:I - ao CPF do contribuinte ou CNPJ de qualquerum dos estabelecimentos do contribuinte;II - a Provedor de Serviços de Pedido deAutorização de Uso contratado pelo contribuinte,nos termos do Ajuste SINIEF nº 9,de 7 de abril de 2022. (Ajustes SINIEF 07/05e 17/22).........................................................................§ 4º A NF-e, referida no caput deste artigo,deve acobertar as operações e prestaçõesque destinem bens e serviços a consumidorfinal não contribuinte do ICMS, localizadoem outra unidade federada. (Conv. ICMS236/21)............................................................" (NR)"Art. 35. ...............................................................................................................................§ 10. Nas operações e prestações interestaduaisdestinadas a consumidor final não contribuinte,para fins do disposto nesta Seção,quando o destino final da mercadoria, bemou serviço ocorrer em unidade federadadiferente daquela em que estiver domiciliadoou estabelecido o adquirente ou o tomador,considerar-se-á unidade federada de destinoaquela onde ocorrer efetivamente a entradafísica da mercadoria ou bem ou o fim daprestação do serviço. (Ajustes SINIEF 07/05e 17/22)." (NR)"Art. 52. ..............................................................................................................................§ 19. Nas operações e prestações interestaduaisdestinadas a consumidor final não contribuinte,para fins do disposto nestaSubseção, quando o destino final da mercadoria,bem ou serviço ocorrer em unidadefederada diferente daquela em que estiverdomiciliado ou estabelecido o adquirente ouo tomador, considerar-se-á unidade federadade destino aquela onde ocorrer efetivamentea entrada física da mercadoria ou bem ou ofim da prestação do serviço. (ConvênioSINIEF s/n e Ajuste SINIEF 18/22)" (NR)"Art. 57. Considera-se Nota Fiscal deConsumidor Eletrônica (NFC-e) o documentoemitido e armazenado eletronicamente, deexistência apenas digital, com o intuito dedocumentar operações e prestações, cujavalidade jurídica é garantida por uma assinaturaeletrônica qualificada e pela autorizaçãode uso por parte da administraçãotributária, antes da ocorrência do fato gerador.(Ajuste SINIEF 19/16 e 21/22)........................................................................§ 1º-A A assinatura eletrônica qualificada,referida no caput deste artigo, deve pertencer:I - ao CNPJ de qualquer dos estabelecimentosdo contribuinte; ouII - a Provedor de Serviços de Pedido deAutorização de Uso contratado pelo contribuinte,nos termos do Ajuste SINIEF nº 9,de 2022. (Ajuste SINIEF 19/16 e 21/22)............................................................." (NR)"Art. 62. ...............................................................................................................................§ 3º .......................................................................................................................................II - até 3 de setembro de 2023, identifica deforma única, pelo prazo decadencial estabelecidopela legislação tributária, uma NFCeatravés do conjunto de informações formadopor CNPJ do emitente, número, série eambiente de autorização; (Ajustes SINIEF19/16, 19/19 e 19/22)III - a partir de 4 de setembro de 2023, identificauma NFC-e de forma única, pelo prazodecadencial estabelecido neste Decreto, pormeio do conjunto de informações formadopor CNPJ do emitente, número, série e tipode emissão. (Ajustes SINIEF 19/16, 19/19 e19/22)" (NR)"Art. 81. ...............................................................................................................................§ 5º Para efeitos desta Seção, as cooperativasde crédito equiparam-se aos bancos dequalquer espécie. (Convs. ICMS 134/16 e86/22)" (NR)"Art. 94. A partir de 1º de outubro de 2022,é obrigatório o uso da Nota Fiscal deEnergia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo66, que deverá ser utilizada pelos contribuintesdo ICMS em substituição à NotaFiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.(Ajustes SINIEF 1/19 e 16/22)............................................................" (NR)"Art. 111. Considera-se Conhecimento deTransporte Eletrônico (CT-e) modelo 57,previsto no inciso XXVII do art. 1º desteAnexo, o documento emitido e armazenadoeletronicamente, de existência apenas digital,com o intuito de documentar operações eprestações, cuja validade jurídica é garantidapor uma assinatura eletrônica qualificadae pela autorização de uso por parte daadministração tributária, antes da ocorrênciado fato gerador. (Ajustes SINIEF 09/07 e22/22)...............................................................................................................................§ 1º-A A assinatura eletrônica qualificada ea assinatura digital do contribuinte, referidasno caput deste artigo, devem pertencer:I - ao CPF do contribuinte ou CNPJ de qualquerdos estabelecimentos do contribuinte;ouII - a Provedor de Serviços de Pedido deAutorização de Uso contratado pelo contribuinte,nos termos do Ajuste SINIEF nº 9,de 2022. (Ajustes SINIEF 09/07 e 22/22)..........................................................." (NR)"Art. 129. .............................................................................................................................§ 9º O disposto no § 7º deste artigo aplicasetambém nas prestações internas deserviços de transportes de cargas." (NR)"Art. 148. A partir de 3 de abril de 2023,para a substituição de valores relativos àprestação de serviço de transporte, em virtudede erro devidamente comprovado comoexigido neste Anexo, e desde que não descaracterizea prestação, deverá ser observado:(Ajustes SINIEF 36/19 e 24/22).......................................................................III - deverá ser utilizado o seguinte procedimento:(Ajustes SINIEF 36/19 e 24/22)........................................................................c) após o registro do evento referido naalínea "a" deste inciso, o transportador emitiráum CT-e OS substituto, referenciando oCT-e OS emitido com erro e consignando aexpressão "Este documento substitui o CT-eOS número e data em virtude de (especificaro motivo do erro)". (Ajustes SINIEF 36/19 e24/22)........................................................................§ 4º Para cada CT-e OS emitido com errosomente é possível a emissão de um CT-e OSsubstituto, que não poderá ser cancelado.(Ajustes SINIEF 36/19 e 24/22)§ 5º O prazo para autorização do CT-e OSde Substituição será de 60 (sessenta) diascontados da data da autorização de uso doCT-e a ser corrigido. (Ajustes SINIEF 36/19e 24/22)§ 6º O prazo para registro do evento citadona alínea "a" do inciso III do caput desteartigo será de 45 (quarenta e cinco) diascontados da data da autorização de uso doCT-e OS a ser corrigido. (Ajustes SINIEF36/19 e 24/22)§ 7º O tomador do serviço não contribuintepoderá registrar o evento relacionado naalínea "a" do inciso III do caput deste artigo.(Ajustes SINIEF 36/19 e 24/22)" (NR)"Art. 156. O Manifesto Eletrônico deDocumentos Fiscais (MDF-e), modelo 58,previsto no inciso XXIX do caput do art. 1ºdeste Anexo, é o documento fiscal eletrônico,de existência apenas digital, cuja validadejurídica é garantida por uma assinaturaeletrônica qualificada e pela autorização deuso por parte da administração tributária.(Ajustes SINIEF 21/10 e 23/22)Parágrafo único. A assinatura eletrônicaqualificada, referida no caput deste artigo,deve pertencer:I - ao CPF do contribuinte ou CNPJ de qualquerdos estabelecimentos do contribuinte;ouII - a Provedor de Serviços de Pedido deAutorização de Uso contratado pelo contribuinte,nos termos do Ajuste SINIEF nº 9,de 2022. (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/22)"(NR)"Art. 170. ............................................................................................................................§ 6º O disposto no § 5º deste artigo aplicasetambém nas prestações internas deserviços de transportes de cargas." (NR)Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos doDecreto Estadual nº 31.825, de 2022:I - o § 12 do art. 3º;II - o inciso XXV do caput e os §§ 14 a 17 do art. 10;III - a alínea "c" do inciso II do art. 65;IV - o parágrafo único do art. 76;V - os incisos I e II do § 12 do art. 145;VI - o parágrafo único do art. 384;VII - o parágrafo único do art. 443;VIII - os incisos IV e V do § 2º do art. 11 do Anexo 004;IX - do Anexo 011:a) a alínea "b" do inciso III, os incisos I e II do capute o § 2º do art. 148 (Ajustes SINIEF 36/19 e 24/22);b) o inciso VI do § 1º do art. 150. (Ajustes SINIEF36/19 e 24/22)Art. 8º Este Decreto entra em vigor no início davigência do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN,31 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º daRepública.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo Xavier