DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ANEXO 007 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE
2022
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Atualizado até o Decreto nº 34.283, de 30/12/2024
Í N D I C E
|
Artigo |
Assunto |
|
CAPÍTULO I |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
|
1º |
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS |
|
CAPÍTULO II |
DOS SEGMENTOS DE MERCADORIAS |
|
2º |
DOS SEGMENTOS DE
MERCADORIAS |
|
CAPÍTULO III |
DOS BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
3º |
DOS BENS E
MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
4º |
Aguardente de Cana e Cachaça (Redação
dada pelo Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º/11/2023) |
|
6º |
Cervejas, chopes, refrigerantes,
águas e outras bebidas |
|
7º |
Cigarros e outros produtos derivados
do fumo |
|
8º |
Cimentos |
|
9º |
Combustíveis e lubrificantes |
|
10 |
Energia elétrica |
|
11 |
Lâmpadas, reatores e “starters” |
|
12 |
Medicamentos e outros Produtos
Farmacêuticos para uso Humano ou Veterinário |
|
14 |
Pneumáticos, câmaras de ar e
protetores de borracha |
|
15 |
Produtos alimentícios |
|
16 |
Produtos de perfumaria e de higiene
pessoal e cosméticos |
|
17 |
Produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos |
|
18 |
Rações para animais domésticos |
|
19 |
Sorvetes e preparados para fabricação
de sorveste em máquinas |
|
20 |
Tintas e vernizes |
|
21 |
Veículos automotores |
|
22 |
Veículos de duas e três rodas
motorizados |
|
23 |
Venda de mercadorias pelo sistema
porta a porta |
RIO GRANDE DO NORTE
ANEXO 007 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Atualizado até o
Decreto nº 34.283, de 30/12/2024
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para fins deste Anexo,
considera-se:
I - segmento: o agrupamento de itens de
bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de
destinação, conforme previsto no Capítulo II deste Anexo;
II - item de segmento: a identificação do
bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo
segmento;
III - especificação do item: o
desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características
diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para
fins do regime de substituição tributária;
IV - CEST: o código especificador da
substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento
do bem e mercadoria;
b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um
segmento de bem e mercadoria;
c) o sexto e o sétimo correspondem à
especificação do item. (Conv. ICMS 142/18 - Cláusula
sexta)
CAPÍTULO II
DOS SEGMENTOS DE MERCADORIAS
Art. 2º O Estado do Rio Grande do Norte
adota o regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes,
previsto no Convênio ICMS nº 142/18, de 14 de dezembro de 2018, a ser
aplicado às mercadorias ou bens constantes dos segmentos a seguir relacionados:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Item |
Descrição do Segmento |
Código do Segmento |
|
01 |
Aguardente de cana e
cachaça |
02 |
|
02 |
Cervejas, chopes,
refrigerantes, águas e outras bebidas |
03 |
|
03 |
Cigarros e outros produtos
derivados do fumo |
04 |
|
04 |
Cimentos |
05 |
|
05 |
Combustíveis e lubrificantes |
06 |
|
06 |
Energia elétrica |
07 |
|
07 |
Medicamentos e outros produtos
farmacêuticos para uso humano ou veterinário |
13 |
|
08 |
Pneumáticos, câmaras de ar e
protetores de borracha |
16 |
|
09 |
Produtos alimentícios |
17 |
|
10 |
Produtos de
perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos |
20 |
|
11 |
Produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos |
21 |
|
12 |
Sorvetes e preparados para
fabricação de sorvetes em máquinas |
23 |
|
13 |
Tintas e vernizes |
24 |
|
14 |
Veículos
automotores |
25 |
|
15 |
Veículos de duas e
três rodas motorizados |
26 |
|
16 |
Venda de mercadorias pelo
sistema porta a porta |
28 |
(Redação dada
pelo Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º de novembro de
2023)
CAPÍTULO III
DOS BENS E MERCADORIAS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º Os bens e mercadorias
sujeitos ao regime de substituição tributária no Estado do Rio Grande do Norte
são os identificados nas Seções I a XVIII deste Anexo e nas demais disposições
do Decreto que disciplina o ICMS, de acordo com o segmento em que se
enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do
Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST.
§ 1º Na hipótese de a descrição do
item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada
na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações
subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados nos
termos da descrição contida neste Anexo.
§ 2º As reclassificações,
agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou
exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura,
do regime de substituição tributária.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste
artigo, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH
vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria
antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.
§ 4º As situações previstas nos §§
2º e 3º deste artigo não implicam alteração do CEST.
§ 5º O regime de substituição
tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos
quais estão inseridos.
§ 6º As Margens de Valor Agregado
(MVA) ajustadas quando indicadas neste Anexo, para efeitos de apuração da base
de cálculo com utilização de MVA, observarão a fórmula “MVA ajustada = {[(1+
MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100”, onde:
I - “MVA ajustada” é o percentual
correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base
de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;
II - “MVA-ST original” é o coeficiente
correspondente à margem de valor agregado estabelecida na legislação da unidade
federada de destino ou previsto nos respectivos convênios e protocolos;
III - “ALQ inter”
é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
IV - “ALQ intra”
é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga
tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo
contribuinte substituto da unidade federada de destino.
§ 7º Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”
deverá ser aplicada a “MVA - ST original.
Seção I
Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Aguardente de Cana e Cachaça
(Redação dada
pelo Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º de novembro de
2023)
Art. 4º Nas operações internas,
interestaduais e de importações com aguardente de cana, fica atribuída a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações
subsequentes, na condição de contribuinte substituto, ao estabelecimento
remetente ou importador.
Parágrafo único. A base de cálculo
do imposto para fins de substituição tributária será o Preço Médio Ponderado a
Consumidor Final (PMPF) previsto em ato do Secretário de Estado da Tributação
e, na falta de especificação de produto no referido ato, a base de cálculo será
o valor da operação, acrescido dos seguintes percentuais:
I - 30% (trinta por cento), se o alienante for
estabelecimento comercial;
II - 50% (cinquenta por cento), se o
alienante for estabelecimento industrial ou no caso de importação direta do
exterior.
Art. 4º Nas operações internas,
interestaduais e de importações com aguardente de cana aguardente e cachaça
classificados na posição 2207.20 e subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum
do Mercosul – NCM, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, na condição de
contribuinte substituto, ao estabelecimento remetente ou importador (Conv. ICMS 142/2018, Prots.
ICMS 15/88 e 15/06). (Redação dada
pelo Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º de novembro de
2023)
§ 1º A base de cálculo, para os fins de
substituição tributaria, será o valor correspondente
ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na
falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador,
acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (Incluído
pelo Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º de novembro de
2023)
§ 2º Inexistindo os valores de que trata o § 1º, a
base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo
remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e
outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da
parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de
margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)
/ (1- ALQ intra)]-1”, onde: (Incluído
pelo Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º de novembro de
2023)
I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado
prevista no § 2º;
II - “ALQ inter” é o
coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o
coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária
efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo
contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as
mesmas mercadorias.
§ 3º A MVA-ST original é de 29,04%. (Incluído pelo
Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º de novembro de 2023)
Art. 5º Nas operações internas,
interestaduais e de importações com bebidas quentes, classificadas nas
posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),
exceto aguardente de cana e de melaço, entre contribuintes situados nos Estados
signatários do Protocolo ICMS 14/06, fica atribuída ao estabelecimento
industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na
qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção
e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (Prots.
ICMS 14/06, 134/08 e 82/15) (Revogado
pelo Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º de novembro de
2023)
§ 1º O regime de que trata este
artigo não se aplica:
I - à transferência da mercadoria entre
estabelecimentos da empresa industrial, importadora ou arrematante;
II - às operações entre sujeitos passivos
por substituição, industrial, importador ou arrematante.
§ 2º Na hipótese do §1º, a
substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a
saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.
§ 3º Além das operações de que
tratam o caput e o art. 4º, o regime de que trata este artigo
também se aplica às operações internas com as demais bebidas alcoólicas das
posições 2205 a 2208, conforme quadro que integra o § 7º.
§ 4º No caso de operação
interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento
atacadista com as mercadorias a que se refere este artigo, a responsabilidade
pela substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha
sido retido anteriormente. (Prots. ICMS 14/06 e
89/08)
§ 5º A base de cálculo do imposto
para fins de substituição tributária será o Preço Médio Ponderado a Consumidor
Final (PMPF) previsto em ato do Secretário de Estado da Tributação.
§ 6º Na inexistência de
especificação de produto no ato a que se refere o § 5º deste artigo, a base de
cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de
valor agregado, sendo a MVA-ST original de 29,04%.
§ 7º Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata o caput deste artigo são
os constantes do quadro abaixo:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Revogado
pelo Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º de novembro de
2023)
Seção II
Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
Art. 6º Nas operações internas e
interestaduais com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou
potável, entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS
11/91, de 21 de maio de 1991, fica atribuída ao estabelecimento industrial,
importador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas ou engarrafador
de água, na qualidade de sujeito passivo substituto, a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (Prots. ICMS 11/91, 10/92, 34/03, 75/07 e 86/07)
§ 1º O disposto no caput aplica-se,
também, às operações com xarope ou extrato concentrado, destinado ao preparo de
refrigerante em máquina pré-mix e post-mix.
§ 2º O regime de que trata esta
Seção não se aplica à transferência da mercadoria entre estabelecimentos
industriais da mesma empresa e nas remessas efetuadas pela indústria para seu
estabelecimento filial atacadista.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste
artigo, a substituição tributária cabe ao estabelecimento que promover a saída
da mercadoria para estabelecimento de contribuinte diverso.
§ 4º Para os efeitos do disposto
nesta Seção, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas e
energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização (NBM/SH). (Prot. ICMS
11/91 e 39/20)
§ 5º O disposto neste artigo
aplica-se, também, a qualquer estabelecimento que efetuar operação
interestadual para contribuinte do ICMS localizado nos Estados signatários do
Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, mesmo que o imposto já tenha sido
retido anteriormente.
§ 6º A base de cálculo do imposto
para fins de substituição tributária será o Preço Médio Ponderado a Consumidor
Final (PMPF) previsto em ato do Secretário de Estado da Tributação.
§ 7º Na inexistência de
especificação de produto no ato a que se refere o § 6º deste artigo, a base de
cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de
valor agregado nos seguintes percentuais:
I - nas operações oriundas de
estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadorias importadas e
apreendidas ou engarrafador de água:
a) cerveja, 140% (cento e quarenta por cento);
b) refrigerante, 140% (cento e quarenta por cento);
c) chope, 115% (cento e quinze por cento);
d) xarope ou extrato concentrado, 100% (cem por
cento);
e) bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), 140%
(cento e quarenta por cento);
f) bebidas energéticas, 140% (cento e quarenta por
cento);
g) água mineral, 100% (cem por cento);
II - nas operações oriundas de estabelecimento
distribuidor, depósito ou atacadista:
a) cerveja, 70% (setenta por cento);
b) chope, 115% (cento e quinze por cento);
c) xarope ou extrato concentrado, 100% (cem por
cento);
d) nos demais casos, 70% (setenta por cento).
§ 8º A partir de 1º de junho de
2021, os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata o caput deste
artigo são os constantes do quadro abaixo:
|
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.0 |
03.003.00 |
2201.10.00 |
Água
mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro
descartável (Conv. ICMS nº 142/18 e 95/24) (Redação
dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024) |
|
3.1 |
03.003.01 |
2201.10.00 |
Água
mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em
embalagem de vidro descartável (Conv. ICMS nº
142/18 e 95/24) (Redação
dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024) |
|
5.0 |
03.005.00 |
2201.10.00 |
Água
mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável (Conv. ICMS nº 142/18 e 95/24) (Redação
dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024) |
|
5.1 |
03.005.01 |
2201.10.00 |
Água
mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo
plástico descartável (Conv. ICMS nº 142/18 e 95/24)
(Redação
dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024) |
|
5.2 |
03.005.02 |
2201.10.00 |
Água
mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável (Conv. ICMS nº 142/18 e 95/24) (Redação
dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024) |
|
5.3 |
03.005.03 |
2201.10.00 |
Água
mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra
descartável (Conv. ICMS nº 142/18 e 95/24) (Redação
dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024) |
|
5.4 |
03.005.04 |
2201.10.00 |
Água
mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens
descartáveis (Conv. ICMS nº 142/18 e 95/24) (Redação
dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024) |
|
5.5 |
03.005.05 |
2201.10.00 |
Água
mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais
embalagens descartáveis (Conv. ICMS nº 142/18 e
95/24) (Redação
dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, com vigência a partir de 1º de setembro de 2024) |
|
6.0 |
03.006.00 |
2201 |
Outras
águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas
no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e
03.025.00 (CV ICMS 152/20) |
|
7.0 |
03.007.00 |
2202.10.00 |
Água
aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes (CV ICMS
152/20) |
|
8.0 |
03.008.00 |
2202.99.00 |
Outras
águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas
ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes (CV ICMS
152/20) |
|
10.0 |
03.010.00 |
2202.10.00 |
Refrigerante
em vidro descartável (CV ICMS 152/20) |
|
10.1 |
03.010.01 |
2202.10.00 |
Refrigerante
em embalagem pet (CV ICMS 152/20) |
|
10.2 |
03.010.02 |
2202.10.00 |
Refrigerante
em lata (CV ICMS 152/20) |
|
11.0 |
03.011.00 |
2202.10.00 2202.99.00 |
Demais
refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01,
03.010.02 e 03.011.01(CV ICMS 74/21) |
|
11.1 |
03.011.01 |
2202 |
Espumantes
sem álcool |
|
12.0 |
03.012.00 |
2106.90.10 |
Xarope
ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST
03.012.01 (CV ICMS 74/21) |
|
12.1 |
03.012.01 |
2106.90.10 |
Cápsula
de refrigerante (CV ICMS 74/21) |
|
13.0 |
03.013.00 |
2106.90 |
Bebidas
energéticas |
|
13.1 |
03.013.01 |
2106.90 2202.99.00 |
Bebidas
energéticas em embalagem PET (CV ICMS 152/20) |
|
13.2 |
03.013.02 |
2106.90 2202.99.00 |
Bebidas
energéticas em vidro (CV ICMS 152/20) |
|
15.0 |
03.015.00 |
2106.90 |
Bebidas
hidroeletrolíticas (CV ICMS 152/20) |
|
21.0 |
03.021.00 |
2203.00.00 |
Cerveja
em garrafa de vidro retornável (CV ICMS 152/20) |
|
21.1 |
03.021.01 |
2203.00.00 |
Cerveja
em garrafa de vidro descartável (CV ICMS 152/20) |
|
21.2 |
03.021.02 |
2203.00.00 |
Cerveja
em garrafa de alumínio (CV ICMS 152/20) |
|
21.3 |
03.021.03 |
2203.00.00 |
Cerveja
em lata (CV ICMS 152/20) |
|
21.4 |
03.021.04 |
2203.00.00 |
Cerveja
em barril (CV ICMS 152/20) |
|
21.5 |
03.021.05 |
2203.00.00 |
Cerveja
em garrafa PET (CV ICMS 74/21) |
|
21.6 |
03.021.06 |
2203.00.00 |
Cerveja
em outras embalagens (CV ICMS 74/21) |
|
22.0 |
03.022.00 |
2202.91.00 |
Cerveja
sem álcool em garrafa de vidro retornável (CV ICMS 152/20) |
|
22.1 |
03.022.01 |
2202.91.00 |
Cerveja
sem álcool em garrafa de vidro descartável (CV ICMS 152/20) |
|
22.2 |
03.022.02 |
2202.91.00 |
Cerveja
sem álcool em garrafa de alumínio (CV ICMS 152/20) |
|
22.3 |
03.022.03 |
2202.91.00 |
Cerveja
sem álcool em lata (CV ICMS 152/20) |
|
22.4 |
03.022.04 |
2202.91.00 |
Cerveja
sem álcool em barril (CV ICMS 152/20) |
|
22.5 |
03.022.05 |
2202.91.00 |
Cerveja
sem álcool em garrafa PET (CV ICMS 74/21) |
|
22.6 |
03.022.06 |
2202.91.00 |
Cerveja
sem álcool em outras embalagens (CV ICMS 74/21) |
|
23.0 |
03.023.00 |
2203.00.00 |
Chope |
|
24.0 |
03.024.00 |
2201.10.00 |
Água
mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez)
e inferior a 20 (vinte) litros |
|
25.0 |
03.025.00 |
2201.10.00 |
Água
mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20
(vinte) litros |
Seção III
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Art. 7º Aplica-se às operações
internas, interestaduais e de importação com bens e mercadorias relacionados no
§ 3º deste artigo o regime de substituição tributária, atribuindo-se ao
contribuinte remetente a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por
substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações
subsequentes. (Convs. ICMS 142/18 e 111/17)
§ 1º A lista de preço final a
consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, nos termos da Cláusula
Segunda do Convênio ICMS 111/17, de 29 de setembro de 2017, observará o formato
do Anexo Único do referido Convênio e deverá ser encaminhada à Subcoordenadoria
de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior
(SUSCOMEX/SET), por meio do endereço eletrônico <[email protected]>.
§ 2º Na falta da lista de preço
final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do
imposto, para fins de substituição tributária, é a obtida tomando-se por base o
preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, carreto e as demais
despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela
resultante da aplicação, sobre esse total, da Margem de Valor Agregado (MVA) de
50% (cinquenta por cento).
§ 3º Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata o caput deste artigo são
os constantes do quadro abaixo:
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
04.001.00 |
2402 |
Charutos, cigarrilhas e
cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos |
|
2.0 |
04.002.00 |
2403.1 |
Tabaco para fumar, mesmo
contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção. |
Seção IV
Cimentos
Art. 8º Nas operações internas,
interestaduais e de importação com cimento de qualquer espécie, entre
contribuintes do ICMS situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo
ICMS nº 11/85, de 27 de junho de 1985, fica atribuída ao estabelecimento
industrial ou importador na qualidade de sujeito passivo por substituição a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes
saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário. (Prot. ICM 11/85)
§ 1º O regime de que trata esta
Seção não se aplica:
I - às operações que destinem a
mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;
II - às transferências para outro
estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição,
hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto
recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino
a empresa diversa.
§ 2º Os estabelecimentos
atacadistas ou varejistas deste Estado que adquiram cimento proveniente de
outra Unidade da Federação sem a comprovação do recolhimento ou retenção do
ICMS devido por substituição, referido recolhimento será realizado na forma
prevista na alínea “a” do inciso I do art. 59 deste Decreto.
§ 3º O imposto retido pelo
contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente
nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela
autoridade federal competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido
pela operação do próprio fabricante.
§ 4º Inexistindo o valor de que
trata o § 3º, a base de cálculo do imposto será obtida tomando-se por base o
preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais
despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de
valor agregado ajustada (“MVA ajustada”).
§ 5º A MVA-ST original é de 20%
(vinte por cento), nas operações destinadas a este Estado.
§ 6º Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata o caput deste artigo são
os indicados nos quadros abaixo:
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
05.001.00 |
2523 |
Cimento |
|
CIMENTOS |
|||
|
PRODUTOS |
ALÍQUOTA INTERESTADUAL |
MVA AJUSTADA |
MVA ORIGINAL |
|
ALÍQUOTA INTERNA 18% |
|||
|
Cimentos.
NCM 2523. |
4,00% |
40,49% |
20% |
|
7,00% |
36,10% |
20% |
|
|
12,00% |
28,78% |
20% |
|
|
CIMENTOS |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada
pelo Decreto nº 32.569, de 2023, vigência de 1º/04/23 até 31/12/2023)
Seção V
Combustíveis e lubrificantes
Art. 9º Aplicam-se às operações com
combustíveis e lubrificantes os códigos CEST indicados no quadro abaixo:
Art.
9º Aplicam-se às operações com combustíveis e lubrificantes os
códigos CEST relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142, de 14 de
dezembro de 2018, relativamente ao ICMS incidente. (Redação dada
pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
(Revogado
pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Revogado
pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
Seção VI
Energia elétrica
Art. 10. Fica atribuída a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS em favor deste Estado, na
qualidade de sujeito passivo por substituição, ao gerador ou distribuidor,
inclusive o agente comercializador de energia elétrica, localizado em outra
Unidade da Federação que realize operações com energia elétrica não destinada à
comercialização ou à industrialização. (Conv. ICMS
83/00)
Parágrafo único. A base de cálculo
é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo
destinatário, nele incluindo o respectivo ICMS.
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
07.001.00 |
2716.00.00 |
Energia elétrica |
Seção VII
Lâmpadas, reatores e “starters”
Art. 11. Nas operações internas,
interestaduais e de importação com as mercadorias relacionadas no § 6º deste
artigo, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do
Protocolo ICMS 17/85, de 25 de julho de 1985, fica atribuída ao remetente, na
qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção
e recolhimento do ICMS, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada
destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário. (Prots. ICMS 17/85, 48/00 e 79/16) (Revogado
pelo Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º de novembro de
2023)
§ 1º O regime de que trata este
artigo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da
empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos
industriais.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste
artigo, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa
industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da
mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.
§ 3º A base de cálculo do imposto,
para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço
máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o
preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os
casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
§ 4º Inexistindo os valores de que
trata o § 3º deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado
pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a
frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido
montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”).
§ 5º A MVA-ST original é a indicada
no quadro integrante do § 6º deste artigo.
§ 6º Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata o caput deste artigo são
os indicados nos quadros abaixo:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|||
|
PRODUTOS |
|
|
MVA ORIGINAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
(Revogado
pelo Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º de novembro de
2023)
Seção VIII
Medicamentos e outros Produtos Farmacêuticos para uso Humano ou
Veterinário
Art. 12. Aplica-se às operações
internas e interestaduais com bens e mercadorias relacionados no quadro
previsto no § 2º do art. 13 desta Seção o regime de substituição tributária,
atribuindo-se ao contribuinte remetente a responsabilidade, na qualidade de
sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo
às operações subsequentes. (Conv. ICMS 234/17)
§ 1º Não se aplica o disposto neste
artigo aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso
veterinário. (Conv. ICMS 234/17, Cláusula segunda,
inciso I)
§ 1º Além do disposto no art. 651
deste Decreto, as disposições deste artigo não se aplicam às operações
interestaduais: (Convs. ICMS 234/17 e 92/24) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.923, de 2024)
I - com produtos farmacêuticos
medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário; (Conv.
ICMS 234/17) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.923, de 2024)
II - com bens e mercadorias classificados
no CEST 13.012.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados do Paraná,
Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul; (Conv. ICMS
234/17) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.923, de 2024)
III - com bens e mercadorias classificado
no CEST 13.013.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio Grande
do Norte; (Conv. ICMS 234/17) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.923, de 2024)
IV - a partir de 1º de agosto de 2024,
com bens e mercadorias classificados nos CEST 13.005.00, 13.005.01, 13.005.02,
13.005.03, 13.005.04, 13.005.05, 13.006.00, 13.007.00, 13.007.01, 13.008.00,
13.008.01, 13.009.00, 13.009.01, 13.010.00, 13.010.01, 13.011.00, 13.013.00,
13.014.00, 13.015.00 e 13.016.00 quando tiverem como destino o Estado do
Paraná. (Convs. ICMS 234/17 e 92/24) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.923, de 2024)
§ 2º A base de cálculo do imposto
para fins de substituição tributária será o Preço Máximo a Consumidor (PMC),
divulgado em revistas especializadas de grande circulação conforme previsto em
resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com ajuste
para refletir os preços médios praticados no mercado varejista.
§ 3º Na hipótese de as empresas
responsáveis pelas publicações especializadas não encaminharem as informações
do Preço Máximo a Consumidor (PMC) nos termos do § 4º deste artigo,
considerar-se-á o PMC divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos (CMED).
§ 4º A lista de Preço Máximo a
Consumidor (PMC) divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação
deverá ser enviada à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas,
Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET), em até 30 (trinta)
dias após a inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único do
Convênio ICMS 234/17, de 22 de dezembro de 2017.
§ 5º Inexistindo o valor de que
trata o § 2º deste artigo, a base de cálculo do ICMS será obtida levando-se em
consideração o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio
varejista, incluídos nessa importância, o valor do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e
as demais despesas cobradas ou debitadas do destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de
Valor Agregado (MVA) ajustada indicada na tabela abaixo:
|
SEGMENTO MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS
PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XIV
DO CONVÊNIO ICMS 142/18 |
|||
|
CEST |
ALÍQUOTA INTERESTADUAL |
MVA Ajustada (ALÍQUOTA INTERNA 18%) |
MVA ORIGINAL |
|
13.001.01; 13.002.01; 13.003.01; 13.004.01; 13.005.01; 13.005.03;
13.005.05; 13.007.01; 13.008.01; 13.009.01; 13.010.01. (Lista
Negativa da Lei Federal nº 10.147/2000) |
4,00% |
55,77% |
33,05% |
|
7,00% |
50,90% |
||
|
12,00% |
42,79% |
||
|
13.001.00; 13.002.00; 13.003.00; 13.004.00; 13.005.00; 13.005.02;
13.005.04; 13.007.00; 13.008.00; 13.009.00; 13.010.00. (Lista Positiva da Lei Federal nº 10.147/2000) |
4,00% |
61,84% |
38,24% |
|
7,00% |
56,78% |
||
|
12,00% |
48,36% |
||
|
13.001.02; 13.002.02; 13.003.02; 13.004.02; 13.006.00; 13.011.00;
13.014.00; 13.015.00; 13.016.00. (Lista Neutra da Lei Federal nº 10.147/2000) |
4,00% |
65,47% |
41,34% |
|
7,00% |
60,30% |
||
|
12,00% |
51,68% |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
(Redação dada
pelo Decreto nº 32.569, de 2023, vigência de 1º/04/23 até 31/12/2023)
§ 6º A base de cálculo prevista
neste artigo será reduzida, nos percentuais a seguir indicados, não podendo
resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento):
I - quando adotado o Preço Máximo a Consumidor
(PMC):
a) 20% (vinte por cento) para os produtos
genéricos;
b) 10% (dez por cento) para os demais produtos.
II - 10% (dez por cento) em relação às
mercadorias abrangidas pelo Convênio ICMS 234/17, indicadas no art. 16, § 2º
deste Anexo.
§ 7º Nas operações com o benefício
previsto no § 6º, fica dispensada a anulação do crédito determinada pelo art.
44, III, deste Decreto.
§ 8º Em relação às disposições
contidas no § 6º deste artigo:
I - as reduções estabelecidas nos incisos I e II
não se aplicarão cumulativamente;
II - nas operações com medicamentos com
destinação hospitalar, apresentados em embalagem hospitalar, nos arquivos a que
se referem o Anexo único do Convênio ICMS 234/17, campo restrHosp=Sim,
conforme definição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a base
de cálculo será o Preço Fábrica (PF).
Art. 13. Os estabelecimentos
industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que
trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, farão constar nas
respectivas notas fiscais identificação das expressões a seguir indicadas, sem
prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias: (Ajuste
SINIEF 03/03)
I - “LISTA NEGATIVA”: contempla os
produtos sujeitos ao regime de substituição tributária relativamente às
contribuições federais PIS/PASEP e COFINS, nos termos previstos no art. 1º da
Lei Federal nº 10.147, de 2000, produtos classificados nas posições da NCM/SH:
a) 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas
subposições 3002.30 e 3002.90;
b) 3003 (medicamentos), exceto no subitem
3003.90.56;
c) 3004 (medicamentos), exceto no subitem
3004.90.46;
d) no subitem 3005.10.10 (curativos adesivos e
outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias
farmacêuticas);
e) 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas
à base de hormônios); e
f) na subposição 3006.30 (preparações opacificantes - contrastantes - para exames radiográficos e
reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente);
II - “LISTA POSITIVA”: contempla os
produtos beneficiados pelo regime especial de crédito presumido para as
contribuições federais para PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei
Federal nº 10.147, de 2000, classificados nas posições da NCM/SH:
a) 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas
subposições 3002.30 e 3002.90;
b) 3003 (medicamentos), exceto no subitem
3003.90.56;
c) 3004 (medicamentos), exceto no subitem
3004.90.46;
d) no subitem 3005.10.10 (curativos adesivos e
outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias
farmacêuticas);
e) 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas
à base de hormônios); e
f) na subposição 3006.30 (preparações opacificantes - contrastantes - para exames radiográficos e
reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente);
III - “LISTA NEUTRA”: relativamente aos
produtos relacionados no § 2º, exceto aqueles de que tratam os incisos I e II
deste artigo, desde que não tenham sido excluídos da incidência das
contribuições previstas no inciso I do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de
2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo. (Ajuste SINIEF 03/03)
§ 1º O imposto a recolher por
substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor da
diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida
para as operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição
prevista no art. 12 deste Anexo e o devido pela operação própria do
contribuinte remetente.
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
13.001.00 |
3003 |
Medicamentos de referência –
positiva, exceto para uso veterinário |
|
1.1 |
13.001.01 |
3003 |
Medicamentos de referência –
negativa, exceto para uso veterinário |
|
1.2 |
13.001.02 |
3003 |
Medicamentos de referência –
neutra, exceto para uso veterinário |
|
2.0 |
13.002.00 |
3003 |
Medicamentos genérico –
positiva, exceto para uso veterinário |
|
2.1 |
13.002.01 |
3003 |
Medicamentos genérico –
negativa, exceto para uso veterinário |
|
2.2 |
13.002.02 |
3003 |
Medicamentos genérico – neutra,
exceto para uso veterinário |
|
3.0 |
13.003.00 |
3003 |
Medicamentos similar –
positiva, exceto para uso veterinário |
|
3.1 |
13.003.01 |
3003 |
Medicamentos similar –
negativa, exceto para uso veterinário |
|
3.2 |
13.003.02 |
3003 |
Medicamentos similar – neutra,
exceto para uso veterinário |
|
4.0 |
13.004.00 |
3003 |
Outros tipos de medicamentos –
positiva, exceto para uso veterinário |
|
4.1 |
13.004.01 |
3003 |
Outros tipos de medicamentos -
negativa, exceto para uso veterinário |
|
4.2 |
13.004.02 |
3003 |
Outros tipos de medicamentos –
neutra, exceto para uso veterinário |
|
5.0 |
13.005.00 |
3006.60.00 |
Preparações químicas
contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da
posição 29.37 ou de espermicidas - positiva |
|
5.1 |
13.005.01 |
3006.60.00 |
Preparações químicas
contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da
posição 29.37 ou de espermicidas - negativa |
|
5.2 |
13.005.02 |
3006.60.00 |
Preparações químicas
contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição
29.37 ou de espermicidas – positiva |
|
5.3 |
13.005.03 |
3006.60.00 |
Preparações químicas
contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição
29.37 ou de espermicidas – negativa |
|
5.4 |
13.005.04 |
3006.60.00 |
Preparações químicas
contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição
29.37 ou de espermicidas – positiva |
|
5.5 |
13.005.05 |
3006.60.00 |
Preparações químicas
contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição
29.37 ou de espermicidas – negativa |
|
6.0 |
13.006.00 |
2936 |
Provitaminas e vitaminas,
naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais),
bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas,
misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções – neutra |
|
7.0 |
13.007.00 |
3006.30 |
Preparações opacificantes
(contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico
concebidos para serem administrados ao paciente - positiva |
|
7.1 |
13.007.01 |
3006.30 |
Preparações opacificantes
(contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico
concebidos para serem administrados ao paciente - negativa |
|
8.0 |
13.008.00 |
3002 |
Antissoro, outras frações do
sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via
biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva |
|
8.1 |
13.008.01 |
3002 |
Antissoro, outras frações do
sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via
biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa |
|
9.0 |
13.009.00 |
3002 |
Vacinas e produtos semelhantes,
exceto para uso veterinário - positiva; |
|
9.1 |
13.009.01 |
3002 |
Vacinas e produtos semelhantes,
exceto para uso veterinário - negativa; |
|
10.0 |
13.010.00 |
3005.10.10 |
Curativos (pensos) adesivos e
outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de
substâncias farmacêuticas - Lista Positiva |
|
10.1 |
13.010.01 |
3005.10.10 |
Curativos (pensos) adesivos e
outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de
substâncias farmacêuticas - Lista Negativa |
|
11.0 |
13.011.00 |
3005 |
Algodão, atadura, esparadrapo,
gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para
usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de
substâncias farmacêuticas – Lista Neutra |
|
14.0 |
13.014.00 |
9018.31 |
Seringas, mesmo com agulhas -
neutra |
|
15.0 |
13.015.00 |
9018.32.1 |
Agulhas para seringas - neutra |
|
16.0 |
13.016.00 |
3926.90.90 |
Contraceptivos (dispositivos
intrauterinos - DIU) - neutra |
Seção IX
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
*Art. 14. Aplica-se
às operações internas e interestaduais com bens e mercadorias relacionados
previsto no quadro do § 7º deste artigo, o regime de substituição tributária,
atribuindo-se ao contribuinte remetente a responsabilidade, na qualidade de
sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo
às operações subsequentes.
(Retificado
no DOE nº 15.464, de 12/07/23)
§ 1º Além do disposto no art. 651
deste Decreto, as disposições
deste artigo não se aplicam às remessas em que as mercadorias devam retornar ao
estabelecimento remetente. (Convs. ICMS 102/17 e
142/18)
§ 2º Nas operações interestaduais
efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos
classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 -
CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda
dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo
do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais: (Conv. ICMS 06/09)
I - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito
centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e
Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo (ES); (Convs.
ICMS 06/09 e 21/13)
II - 9,3% (nove inteiros e trinta
centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo (ES); (Convs. ICMS 06/09 e 21/13)
III - 8,5% (oito inteiros e cinquenta
centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota
interestadual de 4% (quatro por cento). (Convs. ICMS
06/09 e 21/13)
§ 3º O disposto no § 2º deste
artigo não se aplica: (Conv. ICMS 06/09)
I - à transferência para outro estabelecimento do
fabricante ou importador;
II - à saída com destino à industrialização;
III - à remessa em que a mercadoria deva retornar
ao estabelecimento remetente;
IV - à operação de venda ou faturamento direto ao
consumidor final.
§ 4º A base de cálculo do imposto a
ser retido por substituição tributária nas operações previstas no § 2º deste
artigo, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:
I - valor da operação própria realizada pelo
substituto tributário reduzida pelo percentual previsto nos incisos do § 2º
deste artigo;
II - IPI, frete e demais despesas debitadas ao
destinatário da mercadoria;
III - montante do valor obtido pela
aplicação da margem de valor agregado ajustada, prevista no § 7º deste artigo,
sobre a soma das parcelas previstas nos incisos anteriores.
§ 5º A apuração da base de cálculo
a que se refere o § 4º será obtida pela aplicação da expressão BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA ajustada)]
onde:
I - BCST: base de cálculo do imposto a ser retido
por substituição tributária;
II - BcR: base
de cálculo da operação própria reduzida nos termos do Convênio ICMS 6/09, de 3
de abril de 2009;
III - IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
IV - Dd: Frete
e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na
base de cálculo da operação própria;
V - MVA ajustada: margem de valor
agregado ajustada, conforme quadro do § 7º deste artigo. (Conv.
ICMS 06/09)
§ 6º O documento fiscal que
acobertar as operações indicadas no § 2º deste artigo deverá, além das demais
indicações previstas na legislação tributária:
I - conter a identificação das mercadorias pelos
respectivos códigos da TIPI;
II - constar no campo “Informações
Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do Conv. ICMS 06/09”.
§ 7º Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata o caput deste artigo são
os constantes do quadro abaixo:
|
ITEM |
CEST |
MVA ORIGINAL |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
16.001.00 |
42,00% |
4011.10.00 |
Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros
(incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida) |
|
2.0 |
16.002.00 |
32,00% |
4011 |
Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os
fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e
conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira |
|
3.0 |
16.003.00 |
60,00% |
4011.40.00 |
Pneus novos para motocicletas |
|
4.0 |
16.004.00 |
45,00% |
4011 |
Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST
16.005.00 |
|
7.0 |
16.007.00 |
45,00% |
4012.90 |
Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST
16.007.01 |
|
8.0 |
16.008.00 |
45,00% |
4013 |
Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST
16.009.00 |
|
SEGMENTO PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XVI DO CONVÊNIO ICMS 142/18 |
|||
|
CEST |
ALÍQUOTA INTERESTADUA |
MVA AJUSTADA (ALÍQUOTA INTERNA 18%) |
MVA ORIGINAL |
|
16.001.00 |
4,00% |
66,24% |
42,00% |
|
7,00% |
61,05% |
||
|
12,00% |
52,39% |
||
|
16.002.00 |
4,00% |
54,54% |
32,00% |
|
7,00% |
49,71% |
||
|
12,00% |
41,66% |
||
|
16.003.00 |
4,00% |
87,32% |
60,00% |
|
7,00% |
81,46% |
||
|
12,00% |
71,71% |
||
|
16.004.00; 16.007.00 e 16.008.00 |
4,00% |
69,76% |
45,00% |
|
7,00% |
64,45% |
||
|
12,00% |
55,61% |
||
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
(Redação dada
pelo Decreto nº 32.569, de 2023, vigência de 1º/04/23 até 31/12/2023)
Seção X
Produtos alimentícios
Art. 15. Nas operações
interestaduais, internas e de importação com os produtos alimentícios
relacionados no Protocolo ICMS nº 53/17, de 29 de dezembro de 2017, constantes
do quadro previsto no inciso I do § 2º deste artigo, fica atribuída ao
fabricante, ao importador, ao adquirente ou ao destinatário, na qualidade de
substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do
ICMS devido nas operações subsequentes. (Prot. ICMS 53/17)
§ 1º A substituição tributária
prevista no caput deste artigo aplica-se, também, em relação:
I - ao diferencial de alíquotas, na
entrada interestadual destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente;
II - às operações interestaduais
realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere o caput deste
artigo, ficando-lhe atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento
do imposto em favor do Estado destinatário, signatário do Protocolo
ICMS 53/17, de 2017, na qualidade de substituto tributário, ainda
que o imposto já tenha sido retido anteriormente;
III - às entradas neste Estado
decorrentes de operações de retorno de remessa para industrialização, caso em
que não se aplica o disposto nos incisos IX e XI do § 1º do art. 8º deste Decreto;
IV - às entradas neste Estado dos
produtos constantes dos incisos III e IV do § 2º deste artigo.
§ 2º A base de cálculo do imposto
para fins de substituição tributária a que se refere o caput deste
artigo será o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, não podendo
este montante ser inferior ao valor de referência fixado em Ato COTEPE/ICMS,
adicionado ainda, em ambos os casos, dos seguintes percentuais de Margem de
Valor Agregado (MVA):
I - nas operações procedentes do exterior
ou de unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 53/17, de 2017:
a) 20% (vinte por cento), para produtos
classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST):
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
a) 20% (vinte por cento), para produtos
classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST): (Prots. ICMS 53/17 e 13/23) (Redação dada
pelo Decreto nº 32.785, de 2023)
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
17.047.00 |
1902.30.00 |
Massas alimentícias tipo
instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01 |
|
1.1 |
17.047.01 |
1902.30.00 |
Massas alimentícias tipo
instantânea, derivadas de farinha de trigo |
|
2.0 |
17.048.00 |
1902 |
Massas alimentícias,
cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de
outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01 (NCM/SH
1902.40.00-Cuscuz) e 17.048.02 |
|
2.1 |
17.048.02 |
1902.20.00 |
Massas alimentícias
recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) |
|
3.0 |
17.049.02 |
1902.11.00 |
Massas
alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas
de outro modo, que contenham ovos |
|
3.1 |
17.049.03 |
1902.19.00 |
Outras massas alimentícias
do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que
não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo |
|
3.2 |
17.049.04 |
1902.19.00 |
Outras massas alimentícias
do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que
não contenham ovos, derivadas do trigo |
|
3.3 |
17.049.05 |
1902.19.00 |
Outras massas alimentícias
do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo,
que não contenham ovos |
|
3.4 |
17.049.06 |
1902.11.00 |
Massas alimentícias do
tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que
contenham ovos, derivadas de farinha de trigo |
|
3.5 |
17.049.07 |
1902.11.00 |
Massas alimentícias do
tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que
contenham ovos, derivadas do trigo |
|
4.0 |
17.050.00 |
1905.20 |
Pães industrializados,
inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma |
|
5.0 |
17.060.00 |
1905.90.10 |
Outros pães de forma |
|
6.0 |
17.062.00 |
1905.90.90 |
Outros pães, exceto o
classificado no CEST 17.062.03 |
|
6.1 |
17.062.03 |
1905.90.90 |
Pão francês até 200g |
|
7.0 |
17.063.00 |
1905.10.00 |
Pão denominado knackebrot |
|
8.0 |
17.064.00 |
1905.90 |
Demais pães
industrializados |
(Redação dada
pelo Decreto nº 32.785, de 2023)
b) 30% (trinta
por cento), para produtos classificados nos Códigos Especificadores da
Substituição Tributária (CEST):
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
17.031.01 |
1905.90.90 |
Salgadinhos
diversos, derivados de farinha de trigo |
|
2.0 |
17.051.00 |
1905.20.90 |
Bolo de
forma, inclusive de especiarias |
|
3.0 |
17.052.00 |
1905.20.10 |
Panetones |
|
4.0 |
17.053.00 |
1905.31.00 |
Biscoitos
e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”,
“água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam
adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados,
independentemente de sua denominação comercial) |
|
4.1 |
17.053.01 |
1905.31.00 |
Biscoitos
e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e
outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados,
cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial,
exceto o CEST 17.053.02 |
|
4.2 |
17.053.02 |
1905.31.00 |
Biscoitos
e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker"
e "água e sal" de consumo popular |
|
5.0 |
17.056.00 |
1905.90.20 |
Biscoitos
e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e
sal” |
|
5.1 |
17.056.02 |
1905.90.20 |
Outras
bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas
relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01 |
|
6.0 |
17.057.00 |
1905.32.00 |
“Waffles” e “wafers” - sem
cobertura |
|
7.0 |
17.058.00 |
1905.32.00 |
“Waffles” e “wafers” - com
cobertura |
|
8.0 |
17.059.00 |
1905.40.00 |
Torradas,
pão torrado e produtos semelhantes torrados |
|
9.0 |
17.062.01 |
1905.90.90 |
Outros
bolos industrializados e produtos de panificação não especificados
anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST
17.062.02 e 17.062.03. |
|
9.1 |
17.062.02 |
1905.90.20 1905.90.90 |
Casquinhas
para sorvete. |
II - nas operações procedentes de unidade
da Federação não signatária do Protocolo ICMS nº 53/17, de 2017:
a) 35% (trinta e cinco por cento) para
produtos indicados na alínea “a” do inciso I do § 2º deste artigo;
b) 45% (quarenta e cinco por cento) para
produtos indicados na alínea “b” do inciso I do § 2º deste artigo;
III - às entradas neste Estado dos
produtos constantes do quadro a seguir, aplicando-se, conforme o caso:
a) as MVAs previstas
na alínea “a” do inciso I do § 2ºpara as massas alimentícias e na alínea “b”
para os biscoitos e bolachas, quando procedentes de unidade da Federação
signatária do Protocolo ICMS nº 53/17, de 2017; ou
b) as MVAs previstas
na alínea “a” do inciso II do § 2º para as massas alimentícias e na alínea “b”
para os biscoitos e bolachas, quando procedentes de unidade da Federação não
signatária do Protocolo ICMS nº 53/17, de 2017;
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
17.031.02 |
1905.90.90 |
Biscoitos
de polvilho |
|
2.0 |
17.049.00 |
1902.1 |
Massas
alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas
de outro modo, não derivadas do trigo |
|
2.1 |
17.049.01 |
1902.1 |
Massas
alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas
de outro modo, não derivadas do trigo |
|
3.0 |
17.054.00 |
1905.31.00 |
Biscoitos
e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream
cracker”, “água e sal”, “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que
não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados,
independentemente de sua denominação comercial) |
|
3.1 |
17.054.01 |
1905.31.00 |
Biscoitos
e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e
outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados,
cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial,
exceto o CEST 17.054.02 |
|
3.2 |
17.054.02 |
1905.31.00 |
Biscoitos
e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream
cracker" e "água e sal" de consumo popular |
|
4.0 |
17.056.01 |
1905.90.20 |
Biscoitos
e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream
cracker" e "água e sal" |
IV - às entradas neste Estado dos produtos
constantes do quadro a seguir, aplicando-se a MVA de 30% (trinta por cento):
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
IV - às entradas neste Estado dos produtos constantes do quadro a seguir,
aplicando-se a MVA de 30% (trinta por cento): (Convs.
142/18 e 171/23). (Redação dada
pelo Decreto nº 33.151, de 2023)
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
17.031.00 |
1905.90.90 |
Salgadinhos diversos, exceto os classificados no
CEST 17.031.01 e 17.031.02 (Conv. ICMS 240/19) |
|
2.0 |
17.046.00 |
1901.20 |
Misturas e preparações para bolos, em embalagem
inferior a 5 kg |
|
2.1 |
17.046.01 |
1901.20 |
Misturas e preparações para bolos, em embalagem
igual a 5 kg |
|
2.2 |
17.046.02 |
1901.20 |
Misturas e preparações para bolos, em embalagem
superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg |
|
2.3 |
17.046.03 |
1901.20 |
Misturas e preparações para bolos, em embalagem
superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg |
|
2.4 |
17.046.04 |
1901.20 |
Misturas e preparações para bolos, em embalagem
superior a 50 Kg |
|
2.5 |
17.046.05 |
1901.20 |
Misturas e preparações para pães com menos de 80%
de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg |
|
2.6 |
17.046.06 |
1901.20 |
Misturas e preparações para pães com menos de 80%
de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg |
|
2.7 |
17.046.07 |
1901.20 |
Misturas e preparações para pães com menos de 80%
de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e
inferior ou igual a 25 Kg |
|
2.8 |
17.046.08 |
1901.20 |
Misturas e preparações para pães com menos de 80%
de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e
inferior ou igual a 50 Kg |
|
2.9 |
17.046.09 |
1901.20 |
Misturas e preparações para pães com menos de 80%
de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg |
|
2.10 |
17.046.15 |
1901.20 |
Misturas e pastas para a preparação de produtos
de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição
19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16. |
(Redação dada
pelo Decreto nº 33.151, de 2023)
§ 3º Relativamente às operações de
saídas subsequentes dos produtos tributados na forma deste artigo, os
contribuintes deverão adotar os seguintes procedimentos:
I - nas operações interestaduais o valor
do ICMS deverá ser destacado com base na alíquota aplicável para as respectivas
operações, exclusivamente para efeito de crédito do estabelecimento
destinatário, observando para os produtos abrangidos pelo Protocolo ICMS nº
53/17, de 2017, e quando destinados aos Estados signatários do referido
Protocolo, o destaque nos campos próprios do ICMS-ST e da sua respectiva base
de cálculo;
II - nas operações internas, o ICMS não
deverá ser destacado, constando no campo próprio do documento fiscal a seguinte
expressão: “ICMS pago por substituição tributária conforme o art. 15 do Anexo
007 do Decreto-RN que disciplina o ICMS”.
§ 4º Ocorrendo operação
interestadual destinada contribuinte do imposto, com os produtos tributados na
forma deste artigo, o remetente poderá solicitar o ressarcimento do valor
proporcional a carga tributária contida na farinha de trigo utilizada no
produto comercializado.
Seção XI
Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
§ 1º Aos
itens abrangidos pela substituição tributária de que trata esta Seção,
aplicam-se as MVAs dispostas no § 2º deste artigo.
§ 2º Aos
itens aparelhos e lâminas de barbear, abrangidos pela substituição tributária
de que trata o Protocolo ICMS nº 16/85, de 1985, e aos itens constantes do
Protocolo ICMS nº 58/18, de 2018, aplicam-se as MVAs
dispostas nos quadros previstos neste parágrafo.
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
23.0 |
20.023.00 |
3306.10.00 |
Dentifrícios |
|
24.0 |
20.024.00 |
3306.20.00 |
Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais) |
|
25.0 |
20.025.00 |
3306.90.00 |
Outras preparações para higiene bucal ou dentária |
|
39.0 |
20.039.00 |
4014.90.90 |
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha |
|
40.0 |
20.040.00 |
3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90 |
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone |
|
48.0 |
20.048.00 |
9619.00.00 |
Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01 |
|
48.1 |
20.048.01 |
9619.00.00 |
Fraldas de fibras têxteis |
|
49.0 |
20.049.00 |
9619.00.00 |
Tampões higiênicos |
|
50.0 |
20.050.00 |
9619.00.00 |
Absorventes higiênicos externos |
|
51.0 |
20.051.00 |
5601.21.90 |
Hastes flexíveis (uso não medicinal) |
|
58.0 |
20.058.00 |
9603.21.00 |
Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras |
|
|
|
|
|
|
63.0 |
20.063.00 |
3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013 |
Mamadeiras (Convs.
ICMS 142/18 e 154/22) (Redação dada pelo Decreto 32.238, de 2022) |
|
64.0 |
20.064.00 |
8212.10.20 8212.20.10 |
Aparelhos e lâminas de barbear |
|
PRODUTOS DO PROTOCOLO ICMS Nº 16/85 - Aparelhos e lâminas de barbear |
|||
|
CEST |
ALÍQUOTA INTERESTADUAL |
MVA AJUSTADA |
MVA ORIGINAL |
|
ALÍQUOTA INTERNA 18% |
|||
|
20.064.00 |
4,00% |
52,20% |
30,00% |
|
7,00% |
47,44% |
||
|
12,00% |
39,51% |
||
|
PRODUTOS DO PROTOCOLO ICMS Nº 58/18 |
|||
|
CEST |
ALÍQUOTA INTERESTADUAL |
MVA AJUSTADA |
MVA ORIGINÁL |
|
ALÍQUOTA INTERNA 18% |
|||
|
20.058.00 |
4,00% |
55,77% |
33,05% |
|
7,00% |
50,90% |
||
|
12,00% |
42,79% |
||
|
20.023.00 a 20.025.00;20.039.00 a 20.040.00;20.048.00 a
20.051.00;20.063.00 |
4,00% |
65,47% |
41,34% |
|
7,00% |
60,30% |
||
|
12,00% |
51,68% |
||
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
(Redação dada
pelo Decreto nº 32.569, de 2023, vigência de 1º/04/23 até 31/12/2023)
Seção XII
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Art. 17. As operações internas e de
importação com os produtos relacionados no § 5º deste artigo ficam sujeitas ao
regime de substituição tributária, atribuindo-se ao estabelecimento industrial
ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a
responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo às
operações subsequentes.
§ 1º O disposto neste artigo
aplica-se, também, às aquisições interestaduais destinadas à integração ao
ativo imobilizado, uso ou consumo do contribuinte destinatário.
§ 2º A base de cálculo do imposto
corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário.
§ 3º O valor do imposto devido por
substituição tributária corresponderá à aplicação dos seguintes percentuais,
sobre a base de cálculo prevista no § 2º deste artigo, vedada a utilização de
quaisquer créditos, inclusive o destacado no documento fiscal:
I - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por
cento), nas aquisições interestaduais;
II - 1,4% (um inteiro e quatro décimos
por cento), nas saídas internas promovidas pelo industrial ou importador e
destinadas à comercialização.
§ 4º O percentual previsto no § 3º
aplica-se também nas operações a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 5º Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata o caput deste artigo são
os constantes do quadro abaixo:
|
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
|
16.0 |
21.016.00 |
8443.31 |
Máquinas
que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou
transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina
automática para processamento de dados ou a uma rede |
|
17.0 |
21.017.00 |
8443.32 |
Outras
impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores
(fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina
automática para processamento de dados ou a uma rede |
|
18.0 |
21.018.00 |
8443.9 |
Partes
e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos,
cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras
impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores
(fax), mesmo combinados entre si. |
|
28.0 |
21.028.00 |
8471.30 |
Máquinas
automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10
kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e
uma tela |
|
29.0 |
21.029.00 |
8471.4 |
Outras
máquinas automáticas para processamento de dados |
|
30.0 |
21.030.00 |
8471.50.10 |
Unidades
de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou
8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de
unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas
em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo
gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter
múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou
igual a US$ 12.500,00, por unidade |
|
31.0 |
21.031.00 |
8471.60.5 |
Unidades
de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54 |
|
32.0 |
21.032.00 |
8471.60.90 |
Outras
unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de
memória |
|
33.0 |
21.033.00 |
8471.70 |
Unidades
de memória |
|
34.0 |
21.034.00 |
8471.90 |
Outras
máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores
magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma
codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem
compreendidas em outras posições |
|
35.0 |
21.035.00 |
8473.30 |
Partes
e acessórios das máquinas da posição 84.71 |
|
62.0 |
21.062.00 |
8523.51.10 |
Cartões de memória (“memory cards”) |
|
67.0 |
21.067.00 |
8528.49.90 |
Monitores e projetores que não
incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos |
|
67.1 |
21.067.01 |
8528.62.00 |
Projetores capazes de serem
conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados
da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina |
|
68.0 |
21.068.00 |
8528.52.00 |
Outros
monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática
para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem
utilizados com esta máquina, policromáticos. |
|
80.0 |
21.080.00 |
8517.62.1 |
Multiplexadores
e concentradores |
|
81.0 |
21.081.00 |
8517.62.29 |
Centrais
automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais |
|
82.0 |
21.082.00 |
8517.62.39 |
Outros
aparelhos para comutação |
|
83.0 |
21.083.00 |
8517.62.4 |
Roteadores
digitais, em redes com ou sem fio |
|
84.0 |
21.084.00 |
8517.62.62 |
Aparelhos
emissores com receptor incorporado de tecnologia celular |
|
85.0 |
21.085.00 |
8517.62.9 |
Outros
aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens
ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento. |
|
88.1 |
21.088.01 |
8414.59.10 |
Microventiladores com
área de carcaça inferior a 90 cm² |
|
7.0 (*) |
12.007.00 |
8544.42.00 |
Outros
condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V, munidos de
peças de conexão. |
(*) Item 7.0 do Anexo XIII do CV ICMS 142/18.
Seção XIII
Rações para animais domésticos
Art. 18. Nas operações internas,
interestaduais e de importação com rações tipo “pet” para animais domésticos,
realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo
ICMS nº 26/04, de 18 de junho de 2004, fica atribuída ao contribuinte
industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações
subsequentes ou à entrada destinada a consumo do destinatário. (Revogado
pelo Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º de novembro de
2023)
§ 1º A base de cálculo do imposto,
para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço
máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o
preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os
casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
§ 2º Na hipótese de não haver preço
máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do § 1º, a base de
cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de
valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”).
§ 3º O contribuinte industrial
encaminhará listas atualizadas dos preços referidos no § 2º à Subcoordenadoria
de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior
(SUSCOMEX/SET), por meio de arquivo magnético ou eletrônico enviado através
do e-mail <[email protected]>.
§ 4º A MVA ST original é 46%.
§ 5º Nas operações destinadas aos
Estados do Acre, Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do
Sul, Rondônia e São Paulo, a base de cálculo será a prevista em suas
legislações internas para os produtos mencionados no § 6º deste artigo. (Prots. ICMS 26/04 e 35/21)
§ 6º Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata o caput deste artigo são
os constantes do quadro abaixo:
§ 6º Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata o caput deste artigo são os
constantes do quadro abaixo, independente da forma de apresentação, inclusive
biscoitos e assemelhados destinados a alimentação animal: (Redação
dada pelo Decreto nº 32.720, de 2023)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
(Revogado
pelo Decreto nº 33.028, de 2023, com vigência a partir de 1º de novembro de
2023)
Seção XIV
Sorvetes e preparados para fabricação de sorveste em máquinas
Art. 19. Nas operações internas,
interestaduais e de importação com os produtos indicados nos incisos I e II,
fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de
sujeito passivo por substituição, nos termos e condições deste artigo, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subsequentes
saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista: (Prot. ICMS
20/05)
Art. 19. Nas operações internas, interestaduais e de
importação com os produtos indicados no § 10 deste artigo, fica atribuída ao
estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por
substituição, nos termos e condições deste artigo, a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subsequentes saídas, realizadas
por estabelecimento atacadista ou varejista: (Prot. ICMS 20/05) (Redação dada
pelo Decreto nº 32.875, de 2023)
I - sorvetes de qualquer espécie, inclusive
sanduíches de sorvetes;
II - preparados para fabricação de sorvete em
máquina.
§ 1º O regime de que trata este
artigo não se aplica à transferência de mercadorias entre estabelecimentos
industriais da mesma empresa e nas remessas efetuadas pela indústria para seu
estabelecimento filial atacadista, hipótese em que a substituição tributária
caberá ao estabelecimento destinatário que promova a saída da mercadoria para
estabelecimento de pessoa diversa.
§ 2º O imposto a ser retido pelo sujeito
passivo por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da
alíquota vigente para as operações internas, no Estado de destino da
mercadoria, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo
contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou, na falta deste,
o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador,
deduzindo-se, do valor obtido, o crédito decorrente da operação própria.
§ 3º Inexistindo o valor de que
trata o § 2º deste artigo, a base de cálculo para retenção, ressalvada a
hipótese prevista no § 6º deste artigo, será o montante correspondente ao preço
praticado pelo remetente, incluídos os valores referentes a frete, seguro,
impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da
aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado
ajustada (“MVA Ajustada”), sendo a “MVA ST original” corresponde às seguintes
margens de valor agregado:
I - 70% (setenta por cento) para os produtos
indicados no inciso I do caput deste artigo;
II - 328% (trezentos e vinte e oito por
cento) para os produtos indicados no inciso II do caput deste
artigo.
§ 4º No caso de operação
interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento
atacadista com as mercadorias a que se refere este artigo a substituição caberá
ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.
§ 5º O disposto no caput deste
artigo não se aplica às operações interestaduais com bens e mercadorias
classificados no CEST 23.002.00, quando tiverem como origem ou destino os
Estados da Bahia e Tocantins.
§ 5º A partir de
1º de abril de 2023, o disposto no caput
deste artigo não se aplica às seguintes operações: (Redação
dada pelo Decreto nº 32.691, de 2023)
§ 5º A
partir de 1º de junho de 2024, o disposto no caput não se aplica às operações
interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00, quando
tiverem como origem ou destino os Estados da Bahia, Pernambuco e Tocantins. (Prots. ICMS 20/05 e 7/24) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.966, de 2024)
I - interestaduais
com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00, quando tiverem como
origem ou destino os Estados da Bahia e Tocantins; (Prots.
ICMS 20/05 e 38/18) (Incluído
pelo Decreto nº 32.691, de 2023) (Revogado
pelo Decreto nº 33.966, de 2024)
II - que destinem
mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Estado de
Goiás ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário em relação à
operação interna; (Incluído
pelo Decreto nº 32.691, de 2023) (Revogado
pelo Decreto nº 33.966, de 2024)
III - que
destinem mercadorias a contribuinte localizado no Estado de Santa Catarina. (Prots. ICMS 20/05 e 2/23) (Incluído
pelo Decreto nº 32.691, de 2023) (Revogado
pelo Decreto nº 33.966, de 2024)
§ 5º-A As
disposições deste artigo não se aplicam às seguintes operações: (Incluído
pelo Decreto nº 33.966, de 2024)
I - a
partir de 1º de abril de 2023, que destinem mercadorias a estabelecimento
comercial atacadista localizado no Estado de Goiás ao qual foi atribuída a
condição de substituto tributário em relação à operação interna;
II - a partir de 1º de
junho de 2024, que destinem mercadorias a contribuinte localizado nos Estados
de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. (Prots.
ICMS 20/05, 2/23 e 7/24) (Incluído
pelo Decreto nº 33.966, de 2024)
§ 6º Tratando-se de operação
interna e inexistindo o valor de que trata o § 2º deste artigo, a base de
cálculo será o montante correspondente ao preço praticado pelo remetente,
incluídos os valores referentes a frete, seguro, impostos, contribuições e
outros encargos transferíveis ou cobrados do estabelecimento destinatário,
ainda que por terceiros, acrescido das seguintes margens de valor agregado:
(Prot. ICMS 38/11)
I - 30% (trinta por cento) para o produto indicado
no inciso I do caput deste artigo; e
II - 141% (cento e quarenta e um por
cento) para os produtos indicados no inciso II do caput deste
artigo.
§ 6º Tratando-se
de operação interna de fabricante e inexistindo o valor de que trata o § 2º
deste artigo, a base de cálculo será o montante correspondente ao preço
praticado pelo remetente, incluídos os valores referentes a frete, seguro,
impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do
estabelecimento destinatário, ainda que por terceiros, acrescido das seguintes
margens de valor agregado: (Prot. ICMS 38/11) (Redação dada
pelo Decreto nº 33.005, de 2023)
I - 30%
(trinta por cento) para o produto indicado no item 1.0 do quadro do § 10 deste
artigo; e
II - 141%
(cento e quarenta e um por cento) para os produtos indicados no item 2.0 do
quadro do § 10 deste artigo. (Redação dada
pelo Decreto nº 33.005, de 2023)
§ 7º Na hipótese de adoção da base
de cálculo prevista no § 2º deste artigo:
I - o fabricante ou importador fica
responsável por enviar diretamente, ou através de suas entidades
representativas, à SUSCOMEX/SET, a lista de preço final sugerido a consumidor
nos termos do inciso III do art. 669 deste Decreto, no formato do Anexo Único do
Protocolo ICMS 20, de 1º de setembro de 2005; (Prot. ICMS 20/05 e 26/20)
II - quando o valor da operação própria
do substituto for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido
pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será a prevista nos
§§ 3º ou 6º deste artigo, conforme o caso.
§ 8º A utilização da base de
cálculo prevista no § 2º deste artigo fica condicionada à homologação prévia
pela Secretaria de Estado da Tributação (SET).
§ 9º A empresa detentora ou
licenciada da marca que sugira o preço final a consumidor deverá enviar a lista
de preços nos mesmos termos do inciso I do § 7º deste artigo. (Prots. ICMS 20/05 e 33/21)
§ 10. Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata este artigo são os constantes do quadro
abaixo:
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
23.001.00 |
2105.00 |
Sorvetes de qualquer espécie |
|
|
|
|
|
|
2.0 |
23.002.00 |
1806 0404 |
Preparados
para fabricação de sorvete em máquina (Convs. ICMS
142/18 e 53/23), a partir de 1º de junho de 2023 (Redação
dada pelo Decreto nº 32.691, de 2023) |
|
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS |
|||
|
PRODUTOS |
ALÍQUOTA INTERESTADUAL |
MVA AJUSTADA |
MVA ORIGINAL |
|
ALÍQUOTA INTERNA 18% |
|||
|
I-Sorvetes de qualquer espécie. |
4,00% |
99,02% |
70,00% |
|
7,00% |
92,80% |
||
|
12,00% |
82,44% |
||
|
II-Preparados para fabricação
de sorvete em máquina. |
4,00% |
401,07% |
328,00% |
|
7,00% |
385,41% |
||
|
12,00% |
359,32% |
||
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
7,00% |
397,55% |
||
|
12,00% |
370,80% |
||
(Redação dada
pelo Decreto nº 32.569, de 2023, vigência de 1º/04/23 até 31/12/2023)
Seção XV
Tintas e vernizes
Art. 20. Aplica-se às operações
internas e interestaduais com bens e mercadorias relacionados no quadro do § 2º
deste artigo o regime de substituição tributária, atribuindo-se ao contribuinte
remetente a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição,
pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (Convs. ICMS 118/17 e 142/18)
§ 1º A base de cálculo do imposto
para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço final
a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão
público competente ou, na falta dele o preço praticado pelo remetente acrescido
dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros,
adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do
percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) ajustada à alíquota interestadual
conforme indicado no § 2º deste artigo.
§ 2º Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata o caput deste artigo e as
MVA ajustadas aplicáveis são os constantes do quadro abaixo:
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
24.001.00 |
3208 |
Tintas, vernizes. |
|
2.0 |
24.002.00 |
2821 |
Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de
conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de
titânio classificados no código 3206.11.10 |
|
2.1 |
24.002.01 |
2821 |
Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de
conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio
classificados no código 3206.11.10 |
|
3.0 |
24.003.00 |
3204 3205.00.00 3206 3212 |
Corantes para aplicação em
bases, tintas e vernizes |
|
BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XXIII DO CONVÊNIO ICMS 142/18 |
|||
|
CEST |
ALÍQUOTA INTERESTADUAL |
MVA AJUSTADA Alíquota interna 18% |
MVA ORIGINAL |
|
CEST 24.001.00 e 24.002.00/24.002.01 |
4,00% |
58,05% |
35,00% |
|
7,00% |
53,11% |
||
|
12,00% |
44,88% |
||
|
CEST 24.003.00 |
4,00% |
75,61% |
50,00% |
|
7,00% |
70,12% |
||
|
12,00% |
60,97% |
||
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
(Redação dada
pelo Decreto nº 32.569, de 2023, vigência de 1º/04/23 até 31/12/2023)
Seção XVI
Veículos automotores
§ 1º O
disposto no caput deste artigo aplica-se aos acessórios
colocados no veículo pelo estabelecimento remetente.
§ 2º Além
do disposto no art. 651 deste Decreto, as disposições
deste artigo não se aplicam às operações interestaduais de remessas em que as
mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.
§ 2º Além do disposto no
art. 651 deste Decreto, as disposições deste artigo não se aplicam às operações
interestaduais: (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
I – de remessas em que as
mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente; (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
II - com bens e mercadorias
classificados no CEST 25.032.00, quando tiverem como origem ou destino os
Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo. (Convs.
ICMS nºs 199/17, 142/18 e 174/24) (Incluído
pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
§ 3º A base de cálculo do imposto para
fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público
competente, ou, na falta dele, observado o art. 11 do Anexo 004, deste Decreto:
I - em relação aos veículos saídos, real ou
simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra
unidade da federação, será o preço final a consumidor sugerido pela montadora,
em lista enviada nos termos do Anexo Único do Convênio ICMS nº 199/17, de 15 de
dezembro de 2017, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que
se refere o § 1º deste artigo;
II - inexistindo o preço final a consumidor
sugerido pela montadora de que trata o inciso I deste parágrafo, e nas demais
situações, será o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado
da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de
Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecida no Convênio ICMS nº 199/17, de
2017.
§ 4º As importadoras que promovem saída
de veículos cujo preço final a consumidor tenha sido sugerido pela montadora,
em lista enviada na forma do Anexo Único do Convênio ICMS nº 199/17, de 2017,
referido no inciso I do § 3º deste artigo, deverão observar as disposições nele
contidas, inclusive em relação aos valores.
§ 5º A Margem de Valor Agregado (MVA-ST)
original de que trata o inciso II do § 3º deste artigo é de 30% (trinta por
cento).
§ 6º Nas operações destinadas aos
Estados de Minas Gerais e Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista
em sua legislação tributária interna.
§ 7º A lista de preço final a consumidor
sugerido pela montadora deverá ser remetida à Subcoordenadoria de Fiscalizações
Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET),
através do endereço eletrônico <[email protected]>.
§ 8º Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata o caput deste artigo são
os constantes do quadro abaixo:
|
SEGMENTO VEÍCULOS AUTOMORES: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XXIV DO CONVÊNIO ICMS 142/18 |
||||
|
Veículos automotores identificados no Anexo XXIV do Convênio ICMS
142/18, quando inexistente lista de preço final a consumidor sugerida pelo
fabricante (CV ICMS 199/17 - Cláusula terceira; II). |
ALÍQUOTA INTERESTADUAL |
CARGA EFETIVA |
MVA AJUSTADA |
MVA ORIGINAL |
|
4,00% |
12% |
41,82% |
30,00% |
|
|
7,00% |
12% |
37,39% |
||
|
12,00% |
12% |
30,00% |
||
Seção XVII
Veículos de duas e três rodas motorizados
Art. 22. Aplica-se às operações
internas e interestaduais com veículos novos de duas e de três rodas
motorizados relacionados no quadro do § 8º deste artigo, o regime de
substituição tributária, atribuindo-se ao contribuinte remetente a responsabilidade,
na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento
do ICMS relativo às operações subsequentes. (Conv.
ICMS 200/17)
§ 1º O disposto no caput deste
artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento
remetente.
§ 2º Além do disposto no art. 651
deste Decreto, as disposições
deste artigo não se aplicam:
I - às operações interestaduais de
remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;
II - às operações com bens e
mercadorias classificadas no CEST 26.001.01, quando tiverem como origem ou
destino o Estado de São Paulo. (Conv. ICMS 200/17 e
5/22)
§ 3º A base de cálculo do imposto
para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço final
a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão
público competente, ou, na falta dele, observado o art. 11 do Anexo 004,
deste Decreto:
I - em relação aos veículos de fabricação
nacional, será o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, em lista
enviada nos termos do Anexo Único do Convênio ICMS nº 200/17, de 15 de dezembro
de 2017, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se
refere o § 1º deste artigo, ou, inexistindo, será preço praticado pelo
remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda
que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o
referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado
(MVA) estabelecida no Convênio ICMS nº 200/17, de 2017;
II - em relação aos veículos importados,
será preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a
frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou
cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela
resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de
Valor Agregado (MVA) estabelecida no Convênio ICMS nº 200/17, de 2017.
§ 4º A Margem de Valor Agregado
(MVA-ST) original referida nos incisos I e II do § 3º deste artigo é de 34%
(trinta e quatro por cento) ajustada à alíquota interestadual conforme indicado
no § 8º deste artigo.
§ 5º Nas operações destinadas aos
Estados de Minas Gerais e Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista
em sua legislação tributária interna.
§ 6º A lista de preço final a
consumidor sugerido pelo fabricante, seguirá o formato do Anexo Único do
Convênio ICMS nº 200/17, de 2017, e deverá ser remetido à Subcoordenadoria de
Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior
(SUSCOMEX/SET), através do endereço eletrônico
<[email protected]>.
§ 7º As notas fiscais emitidas pelo
contribuinte substituto deverão conter no campo destinado às Informações
Complementares a expressão “Base de Cálculo do ICMS-ST reduzida conforme art.
22 do Anexo 007 do Decreto-RN que disciplina o ICMS”.
§ 8º Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata este artigo são os constantes do quadro
abaixo:
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
26.001.00 |
8711 |
Motocicletas
(incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar,
mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros
laterais.(Conv. ICMS 142/18 e 4/22) |
|
1.1 |
26.001.01 |
8711 |
Bicicletas
e outros ciclos (incluindos os triciclos) com
propulsão de motor elétrico auxilias assistido pela força humana (Conv. ICMS 142/18 e 4/22) |
|
SEGMENTO VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E DE TRÊS RODAS MOTORIZADOS: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XXV DO CONVÊNIO ICMS 142/18 |
||||
|
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com
motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais. Observação: Importados e nacionais, estes últimos quando não houver
preço final a consumidor sugerido pelo fabricante. |
ALÍQUOTA INTERESTADUAL |
CARGA EFETIVA |
MVA AJUSTADA |
MVA ORIGINAL |
|
4,00% |
12% |
46,18% |
34,00% |
|
|
7,00% |
12% |
41,61% |
||
|
12,00% |
12% |
34,00% |
||
Seção XVIII
Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta
Art. 23. Nas operações internas e
interestaduais que destinem mercadorias a revendedores localizados neste Estado
que efetuem venda na
modalidade porta-a-porta, marketing multinível ou sob qualquer outra
denominação para comercialização dos seus produtos a consumidor final,
fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor. (Conv. ICMS 45/99 e 224/2021)
I - às operações interestaduais que
destinem mercadorias aos revendedores referidos no caput deste
artigo, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) deste Estado,
que efetuem exclusivamente venda nas modalidades citadas no caput, a
consumidor final; (Conv. ICMS 45/99 e 224/2021)
II - nas hipóteses em que o revendedor,
em lugar de efetuar a venda nas modalidades citadas no caput, a
faça em banca de jornal e revista ou estabelecimento similar; (Conv. ICMS 45/99 e 224/2021)
III - ao imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota
interestadual, nas operações com bens e mercadorias destinados a uso ou consumo
exclusivo do adquirente revendedor, vedado o tratamento tributário como
mercadoria de uso ou consumo nos termos desse inciso ao produto que se encontre
passível de comercialização pelo revendedor. (Conv.
ICMS 45/99 e 224/2021)
§ 1º Para
efeitos do disposto no § 2º, na hipótese em que o remetente for optante pelo
Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o
resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado
Federal, nos termos do § 5º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006. (Convs. ICMS nºs
45/99 e 113/24) (Incluído
pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
§ 2º A base de cálculo, para fins
de retenção e recolhimento do imposto relativo às
saídas subsequentes das mercadorias a que se refere o caput deste
artigo, será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores
correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos
transferíveis ao adquirente, adicionado da parcela resultante da aplicação,
sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40%
(quarenta por cento), observado o disposto no § 5º desde artigo. (Convs. ICMS 45/99, 101/18 e 224/2021)
§ 2º-A Para
efeitos do disposto no § 2º e na hipótese de transferência promovida entre
estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na
nota fiscal de transferência, nos termos do Convênio ICMS nº 109, de 3 de
outubro de 2024. (Incluído
pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
§ 2º-B. As
transferências promovidas entre estabelecimentos do remetente sem a
dedução do ICMS destacado na nota fiscal de transferência nos termos do § 2º-A,
ocorridas entre 1º de janeiro de 2024 e o dia 6 de dezembro 2024, ficam
convalidadas. (Convs. ICMS nºs
45/99 e 113/24) (Incluído
pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
§ 4º O trânsito de mercadorias
promovido pelos revendedores será acobertado pelo Documento Auxiliar de Nota
Fiscal Eletrônica - DANFE - relativo à NF-e emitida pelo sujeito passivo por
substituição tributária. (Conv. ICMS 45/99 e
224/2021)
§ 5º As operações com
mercadorias que envolvam contribuintes que atuem na modalidade de que trata
o caput deste artigo devem aplicar o CEST previsto no quadro
integrante do §6º desse artigo, ainda que os bens e as mercadorias estejam
listados nas outras Seções, bem como a base de cálculo prevista no §2º deste
artigo. (Conv. ICMS 45/99 e 224/2021)
§ 6º Os itens abrangidos pela
substituição tributária de que trata este artigo são os constantes do quadro
abaixo:
|
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
|
1.0 |
28.001.00 |
3303.00.10 |
Perfumes (extratos) |
|
2.0 |
28.002.00 |
3303.00.20 |
Águas de colônia |
|
3.0 |
28.003.00 |
3304.10.00 |
Produtos de maquiagem para os lábios |
|
4.0 |
28.004.00 |
3304.20.10 |
Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel |
|
5.0 |
28.005.00 |
3304.20.90 |
Outros produtos de maquiagem para os olhos |
|
6.0 |
28.006.00 |
3304.30.00 |
Preparações para manicuros e pedicuros |
|
7.0 |
28.007.00 |
3304.91.00 |
Pós para maquiagem, incluindo os compactos |
|
8.0 |
28.008.00 |
3304.99.10 |
Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas |
|
9.0 |
28.009.00 |
3304.99.90 |
Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações
para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os
bronzeadores |
|
10.0 |
28.010.00 |
3304.99.90 |
Preparações antissolares e os bronzeadores |
|
11.0 |
28.011.00 |
3305.10.00 |
Xampus para o cabelo |
|
12.0 |
28.012.00 |
3305.20.00 |
Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos |
|
13.0 |
28.013.00 |
3305.90.00 |
Outras preparações capilares |
|
14.0 |
28.014.00 |
3305.90.00 |
Tintura para o cabelo |
|
15.0 |
28.015.00 |
3307.10.00 |
Preparações para barbear (antes, durante ou após) |
|
16.0 |
28.016.00 |
3307.20.10 |
Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os
classificados no CEST 28.016.01 |
|
16.1 |
28.016.01 |
3307.20.10 |
Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos |
|
16.2 |
28.016.02 |
3307.20.10 |
Antiperspirantes líquidos |
|
17.0 |
28.017.00 |
3307.20.90 |
Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os
classificados no CEST 28.017.01 |
|
17.1 |
28.017.01 |
3307.20.90 |
Outras loções e óleos desodorantes hidratantes |
|
17.2 |
28.017.02 |
3307.20.90 |
Outros antiperspirantes |
|
18.0 |
28.018.00 |
3307.90.00 |
Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados |
|
19.0 |
28.019.00 |
3307.90.00 |
Outras preparações cosméticas |
|
20.0 |
28.020.00 |
3401.11.90 |
Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldadas, exceto CEST
28.020.01 |
|
20.1 |
28.020.01 |
3401.11.90 |
Lenços umedecidos |
|
21.0 |
28.021.00 |
3401.19.00 |
Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive
papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos,
impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes |
|
22.0 |
28.022.00 |
3401.20.10 |
Sabões de toucador sob outras formas |
|
23.0 |
28.023.00 |
3401.30.00 |
Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em
forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo
contendo sabão |
|
24.0 |
28.024.00 |
4818.20.00 |
Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar |
|
24.1 |
28.024.01 |
4818.20.00 |
Toalhas de mão |
|
25.0 |
28.025.00 |
8214.10.00 |
Apontadores de lápis para maquiagem |
|
25.1 |
28.025.01 |
8214.10.00 |
Espátulas, abre-cartas e raspadeiras |
|
25.2 |
28.025.02 |
8214.10.00 |
Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores
de lápis |
|
26.0 |
28.026.00 |
8214.20.00 |
Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros
(incluindo as limas para unhas) |
|
27.0 |
28.027.00 |
9603.29.00 |
Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para
unhas e outras escovas de toucador de pessoas |
|
27.1 |
28.027.01 |
9603.29.00 |
Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de
aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas,
pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos
semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias
flexíveis semelhantes, outros |
|
28.0 |
28.028.00 |
9603.30.00 |
Pincéis para aplicação de produtos cosméticos |
|
28.1 |
28.028.01 |
9603.30.00 |
Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever |
|
29.0 |
28.029.00 |
9616.10.00 |
Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações |
|
30.0 |
28.030.00 |
9616.20.00 |
Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou
de produtos de toucador |
|
31.0 |
28.031.00 |
4202.1 |
Malas e maletas de toucador |
|
32.0 |
28.032.00 |
9615 |
Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos
(alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para
penteados, e suas partes |
|
|
|
|
|
|
33.0 |
28.033.00 |
3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013 |
Mamadeiras (Convs. ICMS 142/18 e 154/22) (Redação dada pelo Decreto 32.238, de 24/11/2022) |
|
34.0 |
28.034.00 |
4014.90.90 |
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas |
|
35.0 |
28.035.00 |
1211.90.90 |
Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes |
|
36.0 |
28.036.00 |
3926.20.00 |
Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas |
|
37.0 |
28.037.00 |
3926.40.00 |
Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos |
|
38.0 |
28.038.00 |
3926.90.90 |
Outras obras de plásticos |
|
39.0 |
28.039.00 |
4202.22.10 |
Bolsas de folhas de plástico |
|
40.0 |
28.040.00 |
4202.22.20 |
Bolsas de matérias têxteis |
|
41.0 |
28.041.00 |
4202.29.00 |
Bolsas de outras matérias |
|
42.0 |
28.042.00 |
4202.39.00 |
Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias |
|
43.0 |
28.043.00 |
4202.92.00 |
Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis |
|
44.0 |
28.044.00 |
4202.99.00 |
Outros artefatos, de outras matérias |
|
45.0 |
28.045.00 |
4819.20.00 |
Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados |
|
46.0 |
28.046.00 |
4819.40.00 |
Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão |
|
47.0 |
28.047.00 |
4821.10.00 |
Etiquetas de papel ou cartão, impressas |
|
48.0 |
28.048.00 |
4911.10.90 |
Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes |
|
49.0 |
28.049.00 |
6115.99.00 |
Outras meias de malha de outras matérias têxteis |
|
50.0 |
28.050.00 |
6217.10.00 |
Outros acessórios confeccionados, de vestuário |
|
51.0 |
28.051.00 |
6302.60.00 |
Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão |
|
52.0 |
28.052.00 |
6307.90.90 |
Outros artefatos têxteis confeccionados |
|
53.0 |
28.053.00 |
6506.99.00 |
Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha |
|
54.0 |
28.054.00 |
9505.90.00 |
Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos |
|
55.0 |
28.055.00 |
Capítulo 33 |
Produtos destinados à higiene bucal |
|
56.0 |
28.056.00 |
Capítulos 33 e 34 |
Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em
outros itens deste anexo |
|
57.0 |
28.057.00 |
Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96 |
Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em
outros itens deste anexo |
|
58.0 |
28.058.00 |
Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91 |
Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas,
mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos,
porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel),
entre outros itens assemelhados) |
|
59.0 |
28.059.00 |
Capítulos 61, 62 e 64 |
Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos
semelhantes, e suas partes |
|
60.0 |
28.060.00 |
Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65 |
Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item
anterior |
|
61.0 |
28.061.00 |
Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91,
94 e 96 |
Artigos de casa |
|
62.0 |
28.062.00 |
Capítulos 13 e 15 a 23 |
Produtos das indústrias alimentares e bebidas |
|
63.0 |
28.063.00 |
Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96 |
Produtos de limpeza e conservação doméstica |
|
64.0 |
28.064.00 |
Capítulos 39, 49, 95, 96 |
Artigos infantis |
|
999.0 |
28.999.00 |
Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto
porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo |
|
DOE Nº 15.247 Data: 19/08/2022 |
Histórico das alterações:
- Alterado
pelo Decreto nº 32.238, de 24/11/2022, publicado no DOE nº 15.311, de
25/11/2022.
- Atualizado
até o Decreto nº 32.569, de 30/03/2023, republicado no DOE nº 15.399, de
1º/04/2023, por incorreção no número (foi originalmente e erradamente publicado
com o número 32.563, de 30.03.2023).
- Alterado
pelo Decreto nº 32.691, de 19/05/2023, publicado no DOE nº 15.430, de
20/05/2023.
- Alterado
pelo Decreto nº 32.720, de 01/06/2023, publicado no DOE nº 15.439, de
02/06/2023.
- Alterado
pelo Decreto nº 32.785, de 28/06/2023, publicado no DOE nº 15.456, de
29/06/2023.
* Retificado
no DOE nº 15.464, de 12/07/2023.
- Alterado
pelo Decreto nº 32.875, de 09/08/2023, publicado no DOE nº 15.484, de
10/08/2023.
- Alterado
pelo Decreto nº 33.005, de 29/09/2023, publicado no DOE nº 15.519, de
30/09/2023
- Alterado
pelo Decreto nº 33.028, de 06/10/2023, publicado no DOE nº 15.523, de 07/10/2023,
republicado por incorreção no DOE nº 15.524, de 10/10/23.
- Alterado
pelo Decreto nº 33.151, de 17/11/2023, publicado no DOE nº 15.548, de 18/11/2023
- Alterado pelo Decreto nº 33.923, de 04/09/2024,
publicado no DOE nº 15.746, de 05/09/2024
- Alterado
pelo Decreto nº 33.966, de 18/09/2024, publicado no DOE nº 15.756, de
19/09/2024
- Alterado pelo Decreto nº 34.283, de 30/12/2024,
publicado no DOE nº 15.822, de 31/12/2024