DECRETO Nº 33.028, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

DECRETO Nº 33.028, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.Altera os Decretos nºs 22.199, de 1º de abril de 2011, e 31.825, de 18 de agosto de2022, para dispor sobre a forma de tributação do ICMS nas operações com bebidasquentes, lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação e rações para animaisdomésticos, e dá outras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,Considerando a necessidade de adequar a sistemática de tributação nas operações com bebidas quentes,lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação e rações para animais domésticos à nova realidade do mercadointerno, proporcionando melhores condições de competitividade aos contribuintes estabelecidos no Estadodo Rio Grande do Norte,Considerando a denúncia efetuada por meio do Decreto nº 33.000, de 28 de setembro de 2023, doProtocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadaelétrica, diodos e aparelhos de iluminação, do Protocolo ICMS 26, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobrea substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e do Protocolo ICMS 14/06, de 14 desetembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;Considerando o Despacho nº 58, de 5 de outubro de 2023, da Secretaria-Executiva do Conselho Nacionalde Política Fazendária – CONFAZ, relativo à denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, dos ProtocolosICMS nº 17/85, 26/04 e 14/06,D E C R E T A:Art. 1º O Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 16-B. ..................................................................................................................................................................................................................................III - ..........................................................................................................................................................................................................................b) 15% (quinze por cento) para bebidas quentes, inclusive vinhos, classificadasnas posições NCM/SH 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto aguardente decana e de melaço;.......................................................................................................”(NR)NCM/SH DESCRIÇÃO................................ ............................................................................................................................................22052208.90.00 Aperitivos, amargos, bitter e similares2208.90.00 Batida e similares2208.90.00 Bebida ice22052206.00.902208.90.00Catuaba e similares2208.20.00 Conhaque, brandy e similares2206.00.902208.90.00 Cooler2208.50.00 Gim (gin) e genebra22052206.00.902208.90.00Jurubeba e similares2208.70.00 Licores e similares2208.20.00 Pisco2208.40.00 Rum2206.00.90 Saquê2208.90.00 Steinhaeger2208.90.00 Tequila2208.30 Uísque2205 Vermute e similares2208.60.00 Vodka2208.90.00 Derivados de vodka2208.90.00 Arak2208.20.00 Aguardente vínica / grappa (bebidas quentes, classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208)2206.00.10 Sidra e similares22052206.00.902208.90.00Sangrias e coquetéis2205220622072208Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores2309Ração tipo “pet” para animais domésticos, inclusive na forma de bolachas/biscoitos tipo “pet”, e demaisprodutos alimentícios e suplementos alimentares para animais domésticos, classificados na posição 2309 daNCM/SH...................................... ..........................................................................................................................................................8504.10.00 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas.................................... ...........................................................................................................................................................8536.50 “Starter”.................................... ...........................................................................................................................................................8539 Lâmpadas elétricas (exceto Lâmpadas de LED).................................... ..........................................................................................................................................................8539.52.00 Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)8540 Lâmpadas eletrônicas................................... .............................................................................................................................................................Art. 2º Ficam excluídos do quadro constante no inciso I do art. 1º do Anexo 005 do Decretonº 31.825, de 18 de agosto de 2022, os seguintes produtos:2309Produtos alimentícios e suplementos alimentares para animais domésticos, classificadasna posição 2309 da NCM/SH, exceto os na forma de rações/bolachas/biscoitostipo “pet” sujeitos ao regime de substituição tributária do art. 18 do Anexo 007 desteDecreto.Art. 3º O Anexo 005 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º. ................................................................................................................................................................................................................................III - .........................................................................................................Art. 4º A Seção I do Capítulo III do Anexo 007 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de2022, passa a vigorar com a seguinte denominação:“Seção IAguardente de Cana e Cachaça”(NR)Art. 5º O Anexo 007 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar comas seguintes alterações:“Art. 2º....................................................................................................Item Descrição do Segmento Código do Segmento01 Aguardente de cana e cachaça 0202 Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas 0303 Cigarros e outros produtos derivados do fumo 0404 Cimentos 0505 Combustíveis e lubrificantes 0606 Energia elétrica 0707Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ouveterinário1308 Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha 1609 Produtos alimentícios 1710 Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos 2011 Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos 2112 Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas 2313 Tintas e vernizes 2414 Veículos automotores 2515 Veículos de duas e três rodas motorizados 2616 Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta 28“(NR)“Art. 4º Nas operações internas, interestaduais e de importações com aguardentede cana aguardente e cachaça classificados na posição 2207.20 e subposição2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, fica atribuída aresponsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operaçõessubsequentes, na condição de contribuinte substituto, ao estabelecimento remetenteou importador (Conv. ICMS 142/2018, Prots. ICMS 15/88 e 15/06).§ 1º A base de cálculo, para os fins de substituição tributaria, será o valorcorrespondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridadecompetente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ouimportador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluídono preço.§ 2º Inexistindo os valores de que trata o § 1º, a base de cálculo corresponderáao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valorescorrespondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis oucobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre oreferido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVAajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original)x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)]-1”, onde:I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 2º;II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicávelà operação;III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentualde carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticadapelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com asmesmas mercadorias.§ 3º A MVA-ST original é de 29,04%.”(NR)Art. 6º O Anexo 009 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com aseguinte alteração:“Art. 3° ..................................................................................................................................................................................................................§ 13. Os estabelecimentos beneficiários do Programa Estadual de Estímulo aoDesenvolvimento Industrial (PROEDI) deverão se debitar do imposto relativoàs suas saídas, para fins de apuração do ICMS normal, ficando assegurada autilização dos créditos decorrentes das respectivas entradas, inclusive do impostocobrado na forma prevista no § 11 deste artigo.”(NR)Art. 7º Os contribuintes que, em 31 de outubro de 2023, possuam estoque dos produtosindicados no art. 3º deste Decreto, com o imposto cobrado por substituição tributária, deverão observar asdisposições contidas nos arts. 554, § 10, II, e 676 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, conforme o caso.§ 1º Fica autorizada a apropriação do imposto do estoque apurado previsto no caput desteartigo em 6 (seis) parcelas.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos produtos abaixo indicados, constantes, até 31de outubro de 2023, no quadro do inciso I do art. 1º do Anexo 005 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022:2309Produtos alimentícios e suplementos alimentares para animais domésticos, classificadas naposição 2309 da NCM/SH, exceto os na forma de rações/bolachas/biscoitos tipo “pet” sujeitosao regime de substituição tributária do art.18 do Anexo 007 deste Decreto.Art. 8º Ficam revogados os arts. 5º, 11 e 18 do Anexo 007 do Decreto nº 31.825, de 18 deagosto de 2022.Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de:I - 18 de agosto de 2023, em relação ao art. 6º deste Decreto;II - 1º de novembro de 2023, nas demais hipóteses.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de outubro de 2023, 202º daIndependência e 135º da República.WALTER ALVESCarlos Eduardo Xavier