PORTARIA Nº 096-GS/SET, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

DOE Nº 12.524 Data: 17/08/2011

 

Alterada pela Portaria nº 128/2016-GS/SET, de 11/10/2016, publicada no DOE de 18/10/2016

Alterada pela Portaria nº 066/2017-GS/SET, de 22/06/2017, publicada no DOE de 23/06/2017

 

PORTARIA Nº 096-GS/SET, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

 

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto nos §§ 8º a 14 do art. 913-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos necessários ao credenciamento de contribuintes do ICMS, previsto no §9º do art. 913-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

 

R E S O L V E:

 

►Caput do art. 1º alterado pela Portaria nº 128, de 11/10/2016, publicada no DOE de 18/10/2016, com a seguinte redação:

Art. 1º Para fins do credenciamento previsto no §12 do art. 11 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

 

 

Art. 2º Poderão requerer o credenciamento de que trata esta Portaria:

I – atacadistas de medicamentos e drogas de uso humano, inscritos sob o CNAE 4644-3/01, cujas saídas mensais a contribuintes do ICMS correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) do total das saídas;

II - detentores do regime especial estabelecido no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que comercializem os produtos do Convênio ICMS 76/94;

III - distribuidores que realizem vendas de mercadorias a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal, suas fundações e autarquias, em percentual igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do total das vendas;

IV – indústrias farmacêuticas estabelecidas no Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Para fins de determinação do cálculo do percentual previsto nos incisos I e III, do caput, considerar-se-á o período dos doze meses antecedentes ao do protocolo do requerimento, ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em caso de menor período.

 

Art. 3º O credenciamento previsto no art. 1º desta Portaria está vinculado:

I - à utilização do preço praticado pelo remetente, na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária incidente nas operações com os produtos indicados no Convênio ICMS 76, de 30 de junho de 1994;

II - à não aplicabilidade da substituição tributária nas operações que destinem aos contribuintes credenciados dos incisos III e IV do art. 2º, os seguintes medicamentos:

a) medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer, referidos no art. 9º, IV, do Regulamento do ICMS;

 

►Alínea “b” alterada pela Portaria nº 128, de 11/10/2016, publicada no DOE de 18/10/2016, com a seguinte redação:

b) fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS n.º 87/02 e no Anexo III do Decreto nº 22.199/2011;

 

 

c) fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS e os medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, referidos no art. 9º, II, do Regulamento do ICMS.

 

Art. 4º Ao efetuar operações com os produtos a seguir indicados, os contribuintes credenciados dos incisos III e IV do art. 2º, efetuarão o recolhimento do imposto, nos seguintes percentuais:

I - medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer, na hipótese de saídas interestaduais - 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento);

 

►Inciso II alterado pela Portaria nº 128, de 11/10/2016, publicada no DOE de 18/10/2016, com a seguinte redação:

II - fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS n.º 87/02, conforme previsto no art. 27, XXII, do Regulamento do ICMS e no Anexo III do Decreto nº 22.199/2011, quando não destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal:

 

 

a) nas operações de saídas internas: 5,00% (cinco por cento); ou

b) nas operações de saídas interestaduais: 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento).

 

Art. 5º Não será acatado nenhum tipo de desconto, mesmo que incondicional, no cálculo do imposto previsto nos incisos I e II do caput do art. 4º e do ICMS devido por substituição tributária incidente nas operações com os produtos indicados no Convênio ICMS 76, de 30 de junho de 1994, referido no inciso I do caput do art. 3º.

 

►Caput do art. 6º alterado pela Portaria nº 066, de 22/06/2017, publicada no DOE de 23/06/2017, com a seguinte redação:

                        Art. 6º O contribuinte deverá solicitar o credenciamento mediante requerimento protocolizado, dirigido à Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior-SUSCOMEX, conforme modelo do Anexo I desta Portaria.

 

 

►Parágrafo único transformado em §1º e acrescido do inciso IV ao §1º, bem como do §2º, pela Portaria nº 128, de 11/10/2016, publicada no DOE de 18/10/2016, com a seguinte redação:

§1º O requerimento deverá ser assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído com:

I - cópia do instrumento constitutivo da empresa e eventuais alterações ou do contrato social consolidado até a última alteração;

II - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da cédula de identidade e comprovante de endereço do titular, sócios e procurador, se for o caso;

 

►Inciso III alterado pela Portaria nº 066, de 22/06/2017, publicada no DOE de 23/06/2017, com a seguinte redação:

            III - quadro informativo mensal impresso, com assinatura do representante legal da empresa, e em meio magnético, dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em caso de menor período, contendo mês de referência, razão social, CNPJ, município e UF, referente às vendas efetuadas a órgãos da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, suas fundações e autarquias;

 

 

►Inciso IV alterado pela Portaria nº 066, de 22/06/2017, publicada no DOE de 23/06/2017, com a seguinte redação:

                        IV - quadro demonstrativo mensal impresso, com assinatura do representante legal da empresa e em meio magnético, dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em caso de menor período, contendo mês de referência, total das vendas, total das vendas efetuadas a órgãos da administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, suas fundações e autarquias e o percentual desse tipo de venda em relação ao total de vendas do mês.

 

 

                                §2º Os incisos III e IV do §1º deste artigo são aplicados às empresas enquadradas no inciso III do art. 2º desta Portaria.

 

 

Art. 7º O contribuinte deverá atender às seguintes condições, para fins do credenciamento:

I - estar regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado, bem como seus sócios ou titulares;

II - ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos ou emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os livros fiscais, na forma prevista no Regulamento do ICMS;

III - estar estabelecido neste Estado, em local apropriado, com estoque próprio e instalações físicas compatíveis com a atividade desempenhada;

IV – ser optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art. 145-A do Regulamento do ICMS;

V - atender às demais exigências estabelecidas pela SET.

§1º  A exigência de que trata o inciso III deste artigo será verificada a partir do preenchimento do roteiro de visita fiscal do Anexo II desta Portaria.

 

► §2º do art. 7º revogado pela Portaria nº 128, de 11/10/2016, publicada no DOE de 18/10/2016.

§2º (REVOGADO)

 

 

 

►Caput do art. 8º alterado pela Portaria nº 066, de 22/06/2017, publicada no DOE de 23/06/2017, com a seguinte redação:

Art. 8º A SUSCOMEX, constatado o atendimento aos requisitos para concessão do credenciamento:

 

 

I - intimará o contribuinte para apresentar o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), onde lavrará o termo respectivo;

II - inserirá no Cadastro do Contribuinte a ocorrência referente ao credenciamento.

§ 1º O credenciamento produzirá efeitos a partir da conclusão dos procedimentos previstos nos incisos do caput.

§ 2º Excepcionalmente, para os pedidos de credenciamento protocolizados até 31 de agosto de 2011, o credenciamento produzirá efeitos retroativamente a 1º de agosto de 2011.

 

Art. 9º O contribuinte perderá o credenciamento quando:

I - deixar de manter as condições exigidas para o credenciamento;

II - descumprir as obrigações ou exigências impostas pelo credenciamento ou as impostas aos contribuintes do ICMS pela legislação estadual, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto;

III - praticar crime de sonegação fiscal;

IV - praticar infração que se caracterize como desvio de destino de mercadorias;

V - tiver redução injustificada nos recolhimentos do imposto;

VI - não efetuar o recolhimento do ICMS devido a qualquer título, nos prazos legais, bem como de seus estabelecimentos e de qualquer outra empresa da qual seus sócios ou titulares façam parte;

VII - tiver débito formalizado em Auto de Infração com trânsito em julgado na esfera administrativa, não quitado;

VIII - tiver débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, bem como seus sócios ou titulares;

IX - for envolvido em atos lesivos ao erário estadual, considerando-se, dentre outros:

a) prática de subfaturamento;

b) emissão ou utilização de nota fiscal inidônea;

c) aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

d) saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal; ou

e) prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato gerador do imposto ou reduzir o seu montante;

X - fornecer com dados falsos à SET, informações de suas operações, constantes em arquivos magnéticos, demonstrativos, livros e demais documentos fiscais ou contábeis; ou

 

►Inciso XI alterado pela Portaria nº 128, de 11/10/2016, publicada no DOE de 18/10/2016, com a seguinte redação:

XI - deixar de entregar, nos prazos previstos na legislação informações de suas operações, constantes em arquivos magnéticos, demonstrativos, EFD, Escrituração Contábil Digital (ECD) e demais documentos, bem como os registros fiscais ou contábeis.

 

►§ 1º alterado pela Portaria nº 128, de 11/10/2016, publicada no DOE de 18/10/2016, com a seguinte redação:

§1º Poderá ser concedido um novo credenciamento ao contribuinte que o perder, após sanadas as irregularidades que deram causa ao descredenciamento e desde que ele atenda às demais exigências da legislação.

 

 

§ 2º Para as hipóteses previstas nos incisos III, IV, IX e X do caput, o contribuinte só poderá requerer novo credenciamento decorridos 12 (doze) meses do seu descredenciamento, observadas as condições previstas no §1º.

 

►§ 3º alterado pela Portaria nº 128, de 11/10/2016, publicada no DOE de 18/10/2016, com a seguinte redação:

§3º O descredenciamento sujeitará o contribuinte às regras de cálculo da substituição tributária previstas no caput e § 5º do art. 11 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, no que couber.

 

 

§4º Para o reingresso ao credenciamento, o contribuinte deverá efetuar novo requerimento, observados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 16 de agosto de 2011.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação

 

 

►ANEXO I alterado pela Portaria nº 128, de 11/10/2016, publicada no DOE de 18/10/2016, com a seguinte redação:

 

 

ANEXO I

ANEXO I PORTARIA Nº 096-GS/SET, DE 16 DE AGOSTO DE 2011

                                                REQUERIMENTO

(ART. 11, § 12, DO ANEXO 191 DO RICMS)

1. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
DENOMINAÇÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL		CNPJ
ENDEREÇO
MUNICÍPIO	CEP		FONE(S)
FAX	E-MAIL
2. OUTRAS INFORMAÇÕES (INCLUSIVE CADASTRAIS)   2.1 OBJETO DO REQUERIMENTO   2.1.1         CREDENCIAMENTO PREVISTO NO § 12 DO ART. 11 DO ANEXO 191 DO RICMS.          2.2 CONFORME ART. 11, §11 DO ANEXO 191 DO RICMS, O CONTRIBUINTE SE ENQUADRA:                      I – Atacadistas de Medicamentos e drogas de uso humano, inscrito no CNAE 4644-3/01, com saídas mensais a contribuintes do ICMS maiores que 50% do total das saídas.                      II – Detentor do regime especial estabelecido no Decreto nº 22.199/2011, que comercializa produtos do Convenio ICMS 76/94.                      III – Distribuidor que realiza venda de mercadorias a Órgãos da administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, suas fundações e autarquias, em percentual maior que 80% do total das vendas.                      IV – Indústria farmacêutica estabelecida no Rio Grande do Norte     2.3      COMERCIALIZA COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, DE OUTRAS (UF) UNIDADE DA FEDERAÇÃO:                        SIM                   Anexar relação com CNPJ , endereço e UF                                NÃO     2.4      MANTÉM ESTOQUE  PRÓPRIO  NO ESTABELECIMENTO DO RN:                        SIM                   VALOR DO ESTOQUE   R$______________________________                                NÃO   2.5      O REQUERENTE ATENDE TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 11, §13 DO ANEXO 191 DO RICMS:                        SIM                                                  NÃO                 QUAIS  ATENDE ?________________________________________________________________      2.6       OUTRAS INFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO REQUERENTE: ________________________________________________________________     __________________________________________________________________________________________________________________________
3. ESTABELECIMENTO REQUERENTE :                     MATRIZ                          FILIAL
O contribuinte acima qualificado, anexando a documentação exigida, requer que lhe seja concedida a solicitação objeto deste requerimento.      Natal,    de                               de        20___.      ______________________________ Assinatura do Requerente.

►Redação Original:

 

ANEXO I PORTARIA Nº 096-GS/SET, DE 16 DE AGOSTO  DE 2011.

 

REQUERIMENTO

(ART. 913-E, § 9º DO RICMS, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.325/2011)

 

1. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
DENOMINAÇÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL		CNPJ
ENDEREÇO
MUNICÍPIO	CEP		FONE(S)
FAX	E-MAIL
2. OUTRAS INFORMAÇÕES (INCLUSIVE CADASTRAIS)   2.1 OBJETO DO REQUERIMENTO   2.3                         CREDENCIAMENTO PREVISTO NO § 9º DO ART. 913-E DO RICMS, alterado pelo  Decreto nº 22.325/2011    2.2 CONFORME  art. 913-E, §8º do RICMS, alterado pelo  Decreto nº 22.325/2011, O CONTRIBUINTE SE ENQUADRA :                      I – Atacadistas de Medicamentos e drogas de uso humano, inscrito no CNAE 4644-3/01, com saídas mensais a contribuintes do ICMS maiores que 50% do total das saídas.                      II – Detentor do regime especial estabelecido no Decreto nº 22.199/2011, que comercializa produtos do Convenio ICMS 76/94.                      III – Distribuidor que realiza venda de mercadorias a Órgãos da administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, suas fundações e autarquias, em percentual maior que 80% do total das vendas.                      IV – Indústria farmacêutica estabelecida no Rio Grande do Norte     2.4      Comercializa com Órgãos da administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, suas fundações e autarquias, de outras (UF) unidade da federação.                        SIM                   Anexar relação com CNPJ , endereço e UF                                NÃO     2.5      MANTEM  ESTOQUE  PRÓPRIO  NO ESTABELECIMENTO DO RN?                        SIM                   VALOR DO ESTOQUE   R$______________________________                                NÃO   2.6      O REQUERENTE ATENDE TODAS AS  EXIGENCIAS DO Art. 913-E, §10º do RICMS, alterado pelo  Decreto nº  22.325/2011                        SIM                                                  NÃO                 QUAIS  ATENDE ?________________________________________________________________      2.6  OUTRAS INFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO REQUERENTE: ________________________________________________    _______________________________________________________________________________________________________   2.7 – OBSERVAÇÃO :  Os contribuintes que não forem detentores do regime especial  previsto no Decreto  nº 22.199/2011, deverão anexar cópia do instrumento constitutivo da empresa e eventuais alterações ou do contrato social consolidado, cópia do CPF, RG e comprovante de endereço do titular, sócios e procurador, se for o caso.
3. ESTABELECIMENTO REQUERENTE :                     MATRIZ                          FILIAL
O contribuinte acima qualificado, anexando a documentação exigida, requer que lhe seja concedido a solicitação objeto deste requerimento.      Natal,    de                               de        20___.      ______________________________ Assinatura do Requerente.

►ANEXO II alterado pela Portaria nº 128, de 11/10/2016, publicada no DOE de 18/10/2016, com a seguinte redação:

ANEXO II

ANEXO II DA PORTARIA Nº 096-GS/SET, DE 16 DE AGOSTO DE 2011

ROTEIRO DE VISITA FISCAL

 (ART. 11, § 13, III, DO ANEXO 191 DO RICMS)

 

Empresa:			FIC			Ordem de Serviço nº
Endereço			CNPJ			Processo nº
VISITA FISCAL IN LOCO (ART. 11, § 13, III, DO ANEXO 191 DO RICMS)
ITEM	QUESTIONAMENTO	TRAMITAÇÃO
1	PRIMEIRA FASE - A VISITA
1.1	A empresa em análise é estabelecida?		SIM	Prossegue a tramitação
	(Art. 11, §13, inciso III)		NÃO
1.2	O local possui área para atendimento ao público?		SIM	Área de atendimento	_____________________m2
	(Art. 11, §13, inciso III)		NÃO
1.3	O local possui área para estocagem de mercadorias?		SIM	Área de ate estocagem	_____________________m2
	(Art. 11, §13, inciso III)		NÃO
1.3.1	Se sim, existem mercadorias compatíveis com o CNAE Fiscal elencado pela empresa?		SIM	São predominantes?     ____________________
	(Art. 11, §13, inciso III)		NÃO
1.3.2	Se sim, existem mercadorias não compatíveis com o CNAE Fiscal elencado pela empresa?		SIM	São predominantes?     ____________________
	(Art. 11, §13, inciso III)		NÃO
2	SEGUNDA FASE - O TERMO
2.1	TERMO CIRCUNSTANCIADO DA VISITA IN LOCO		Declaro que em _____/____/_____ às_______ horas, em horário normal de expediente ao público, cumprindo dever de ofício, visitei o estabelecimento objeto da análise deste processo e certifiquei os itens acima.
3	OUTRAS OBSERVAÇÕES
4	ENCERRAMENTO – VISTO
					Natal, ___/____/_____
					AFTE/Matrícula

►Redação Original:

 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 096-GS/SET, DE 16 DE AGOSTO  DE 2011

ROTEIRO DE VISITA FISCAL

(ART. 913-E, § 10, III, DO RICMS, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.325/2011)

 

Empresa:			FIC			Ordem de Serviço nº
Endereço			CNPJ			Processo nº
VISITA FISCAL IN LOCO (ART. 913-E, § 10, III DO RICMS, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.325/2011)
ITEM	QUESTIONAMENTO	TRAMITAÇÃO
1	PRIMEIRA FASE -  A VISITA
1.1	A empresa em análise é estabelecida?		SIM	Prossegue a tramitação
	(Art. 913-E, §10º, inciso III)		NÃO	Intimar o Requerente para regularizar situação
1.2	O local possui área para atendimento ao público?		SIM	Área de atendimento	_____________________m2
	(Art. 913-E, §10º, inciso III)		NÃO
1.3	O local possui área para estocagem de mercadorias?		SIM	Área de ate estocagem	_____________________m2
	(Art. 913-E, §10º, inciso III)		NÃO
1.3.1	Se sim, existem mercadorias compatíveis com o CNAE Fiscal elencado pela empresa?		SIM	São predominantes?     ____________________
	(Art. 913-E §10º, inciso III)		NÃO
1.3.2	Se sim, existem mercadorias não compatíveis com o CNAE Fiscal elencado pela empresa?		SIM	São predominantes?     ____________________
	(Art. 913-E,§10º, inciso III)		NÃO
2	SEGUNDA FASE -  O TERMO
2.1	TERMO CIRCUNSTANCIADO DA VISITA IN LOCO		Declaro que em _____/____/_____ às_______ horas,  em horário normal de expediente ao público, cumprindo dever de ofício, visitei o estabelecimento objeto da análise deste processo e certifiquei os itens acima.
3	OUTRAS OBSERVAÇÕES
4	ENCERRAMENTO - VISTO
					Natal, ___/____/_____
					AFTE/Matrícula