PORTARIA SEFAZ Nº 128, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - REPUBLICAÇÃO

*PORTARIA N° 128/2026-SEFAZ

 

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento noSimples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendênciade débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIOADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

 

CONSIDERANDOo impedimento para enquadramento no Simples Nacional de contribuintes queapresentem pendência de débitos tributários ou irregularidades na respectivainscrição estadual ou nos dados cadastrais correspondentes;

 

CONSIDERANDOque compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional dispor sobre prazos econdições para o exercício da opção pelo Simples Nacional, a teor do dispostono § 6° do artigo 2° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

 

CONSIDERANDO,dessa forma, a determinação contida no artigo 14 da Resolução CGSN n° 140, de22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que “dispõe sobre oRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidospelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”;

 

CONSIDERANDO,também, as definições oferecidas pela Resolução CGSN n° 186, de 9 de abril de2026;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° Parafins de opção pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos econtribuições - Simples Nacional, os contribuintes mato-grossenses queapresentarem irregularidades nos termos do artigo 2° desta portaria, nãosanadas até a data definida anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional -CGSN, terão a respectiva opção indeferida, não se enquadrando no referidoregime, no exercício financeiro a que se referir a opção.

ParágrafoúnicoO processamento do indeferimento de que trata este artigo obedecerá à forma, prazose procedimentos previstos em ato do CGSN, aplicando-se subsidiariamente asdisposições desta portaria.

 

Art. 2° Paraos fins exclusivos desta portaria, considera-se irregular o contribuinte que seenquadrar em qualquer das situações a seguir arroladas:

I - apresentar débito pendente de pagamento,verificado mediante consulta no Sistema CND/CPEND, que integra débitosregistrados na Secretaria de Estado de Fazenda e na Procuradoria-Geral doEstado;

II - apresentar restrição à respectiva situaçãocadastral, a saber:

a) ausência de inscrição estadual no Cadastro deContribuinte do ICMS, quando contribuinte do imposto;

b) inscrição estadual baixada ex-officio;

c) inscrição estadual cassada;

d) inscrição estadual suspensa, exceto quando emvirtude de pedido do contribuinte, decorrente de paralisação de suasatividades;

III - estiver omisso na apresentação da EFD, conformefor o período, limitado ao prazo decadencial;

IV - exceder o valor limite da Receita Bruta Anual,previsto na Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de2006.

§ 1° As irregularidades existentes em relação aqualquer dos estabelecimentos localizados em território mato-grossense,pertencentes ao mesmo titular, comunicam-se aos demais, determinando a nãoinclusão da empresa no regime especial unificado - Simples Nacional.

§ 2° Não se indeferirá o enquadramento docontribuinte no regime do Simples Nacional quando as irregularidadesconstatadas forem atribuídas a integrante do quadro societário do optante ou aoutras empresas da qual aquele faça parte.

 

Art. 3° Aformalização do Termo de Indeferimento e a respectiva ciência ao contribuinteserão efetuadas eletronicamente no Portal do Simples Nacional no momento daefetivação da solicitação da opção pelo regime do Simples Nacional.

ParágrafoúnicoPara fins do disposto nesta portaria, a irregularidade que deu causa aoindeferimento deverá ser resolvida no prazo de 30 (trinta) dias corridos,contados da data da ciência do Termo de Indeferimento.

 

Art. 4° Ficaassegurado ao contribuinte o direito de recorrer, em única instância, doindeferimento da opção pelo regime do Simples Nacional.

§ 1° Para exercício da prerrogativa prevista nocaput deste artigo, o contribuinte deverá protocolizar, eletronicamente,o recurso contendo as razões de fato e de direito que impedem o indeferimentode sua opção pelo regime do Simples Nacional.

§ 2° Para fins do disposto neste artigo, orecurso deverá ser formalizado, via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxode Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso nosítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.mt.gov.br,mediante seleção do serviço identificado por e-Process, tipo“Simples Nacional - Impugnação do Indeferimento do Enquadramento no Regime”.

§ 3° O recurso, instruído com os documentoscomprobatórios da inexistência da irregularidade que ensejou a expedição doTermo de Indeferimento, deverá ser formalizado no prazo de até 30 (trinta) diascorridos, contados da data da ciência do Termo de Indeferimento.

§ 4° Não serão consideradas inexistentes asirregularidades quando o cumprimento da obrigação que as caracterizou houversido efetivado após o prazo previsto no § 3° deste artigo.

§ 5° O recurso contra o indeferimento da opçãopelo Simples Nacional não abre novo prazo para revisão de lançamento e não sedestina à análise de mérito das pendências constantes no Termo deIndeferimento, não podendo ser utilizado para suspensão de débitos pendentes depagamento no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral, mantido no âmbito daCoordenadoria de Conta Corrente da Superintendência de Informações da ReceitaPública - CCCR/SUIRP e de débitos inscritos em dívida ativa.

 

Art. 5° Aanálise da impugnação do Termo de Indeferimento será realizada no âmbito daCoordenadoria de Cadastro da Superintendência de Informações da Receita Pública- CCAT/SUIRP.

 

Art. 6° Ocontribuinte será cientificado do resultado do recurso por meio eletrônico,observado o disposto no § 4° do artigo 39-B combinado com o inciso XVIII doartigo 17, ambos da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

ParágrafoúnicoNa hipótese de deferimento do recurso, a CCAT/SUIRP enviará o arquivo deregularização à Receita Federal do Brasil - RFB, para exclusão da pendênciapertinente a este Estado, objeto do referido recurso, de todos osestabelecimentos do contribuinte localizados no território mato-grossense,conforme § 4° do artigo 121 da Resolução CGSN n° 140/2018, ficando sem efeito oTermo de Indeferimento.

 

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