PORTARIA SEFAZ Nº 128, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

PORTARIA N° 128/2026-SEFAZ Dispõe sobre o indeferimentodo enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses queapresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outrasprovidências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DEFAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIOADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO o impedimentopara enquadramento no Simples Nacional de contribuintes que apresentempendência de débitos tributários ou irregularidades na respectiva inscriçãoestadual ou nos dados cadastrais correspondentes; CONSIDERANDO que compete aoComitê Gestor do Simples Nacional dispor sobre prazos e condições para oexercício da opção pelo Simples Nacional, a teor do disposto no § 6° do artigo2° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO, dessa forma, adeterminação contida no artigo 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre o Regime EspecialUnificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); CONSIDERANDO, também, asdefinições oferecidas pela Resolução CGSN n° 186, de 9 de abril de 2026; R E S O L V E: Art. 1° Para fins de opçãopelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições -Simples Nacional, os contribuintes mato-grossenses que apresentaremirregularidades nos termos do artigo 2° desta portaria, não sanadas até a datadefinida anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, terão arespectiva opção indeferida, não se enquadrando no referido regime, noexercício financeiro a que se referir a opção.Parágrafo único Oprocessamento do indeferimento de que trata este artigo obedecerá à forma, prazose procedimentos previstos em ato do CGSN, aplicando-se subsidiariamente asdisposições desta portaria. Art. 2° Para os finsexclusivos desta portaria, considera-se irregular o contribuinte que seenquadrar em qualquer das situações a seguir arroladas:I - apresentar débitopendente de pagamento, verificado mediante consulta no Sistema CND/CPEND, queintegra débitos registrados na Secretaria de Estado de Fazenda e naProcuradoria-Geral do Estado;II - apresentar restrição àrespectiva situação cadastral, a saber:a) ausência de inscriçãoestadual no Cadastro de Contribuinte do ICMS, quando contribuinte do imposto;b) inscrição estadual baixadaex-officio;c) inscrição estadualcassada;d) inscrição estadualsuspensa, exceto quando em virtude de pedido do contribuinte, decorrente deparalisação de suas atividades;III - estiver omisso naapresentação da EFD, conforme for o período, limitado ao prazo decadencial;IV - exceder o valor limiteda Receita Bruta Anual, previsto na Lei Complementar (Federal) n° 123,de 14 de dezembro de 2006. § 1° As irregularidadesexistentes em relação a qualquer dos estabelecimentos localizados em territóriomato-grossense, pertencentes ao mesmo titular, comunicam-se aos demais,determinando a não inclusão da empresa no regime especial unificado - SimplesNacional. § 2° Não se indeferirá oenquadramento do contribuinte no regime do Simples Nacional quando asirregularidades constatadas forem atribuídas a integrante do quadro societáriodo optante ou a outras empresas da qual aquele faça parte. § 3° Será, ainda, indeferidoo enquadramento da empresa no regime do Simples Nacional quando,cumulativamente:I - o titular ou sócio forparticipante com mais de 10% do capital social do quadro societário de outraempresa não optante pelo Simples Nacional e não beneficiada pela LeiComplementar n° 123/2006;II - a soma da receita brutaglobal das empresas de que o titular ou sócio da empresa faça parte, ainda queindiretamente, ultrapassar o limite fixado pela Lei Complementar n° 123/2006. Art. 3° A formalização doTermo de Indeferimento e a respectiva ciência ao contribuinte serão efetuadaseletronicamente no Portal do Simples Nacional no momento da efetivação dasolicitação da opção pelo regime do Simples Nacional. Parágrafo único Para fins dodisposto nesta portaria, a irregularidade que deu causa ao indeferimento deveráser resolvida no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data daciência do Termo de Indeferimento. Art. 4° Fica assegurado aocontribuinte o direito de recorrer, em única instância, do indeferimento daopção pelo regime do Simples Nacional. § 1° Para exercício daprerrogativa prevista no caput deste artigo, o contribuinte deveráprotocolizar, eletronicamente, o recurso contendo as razões de fato e de direitoque impedem o indeferimento de sua opção pelo regime do Simples Nacional. § 2° Para fins do dispostoneste artigo, o recurso deverá ser formalizado, via Sistema Integrado deProtocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponívelpara acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.mt.gov.br,mediante seleção do serviço identificado por e-Process, tipoSimples Nacional - Impugnação do Indeferimento do Enquadramento no Regime. § 3° O recurso, instruído comos documentos comprobatórios da inexistência da irregularidade que ensejou aexpedição do Termo de Indeferimento, deverá ser formalizado no prazo de até 30(trinta) dias corridos, contados da data da ciência do Termo de Indeferimento. § 4° Não serão consideradasinexistentes as irregularidades quando o cumprimento da obrigação que ascaracterizou houver sido efetivado após o prazo previsto no § 3° deste artigo.<span...

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