DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Ratifica o Convênio ICMS nº 03/25 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 11 DE MARÇO DE 2025Ratifica o Convênio ICMS nº 03/25 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará estatui e sua MesaDiretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS nº 03, de 09 de janeiro de 2025, quealtera o Convênio ICMS nº 76, de 18 de setembro de 1998, que autoriza àsunidades federadas que especifica conceder isenção do ICMS às operaçõesinternas e interestaduais com pescados criados em cativeiros, celebrado como Estado do Pará pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ ).Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO)Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do ParáDEPUTADA CILENE COUTO DEPUTADO ELIAS SANTIAGO<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>