Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 293, de 19 de março de 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 293, de 19 de março de 2025
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2025, seção 1, página 36)
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.710682/2024-22, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica TUCANO F2 GERACAO DE ENERGIAS SPE S.A., CNPJ nº 35.806.317/0001-02, relativa ao projeto EOL Tucano XVI, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria n° 258, de 25 de junho de 2020, do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 69, de 22 de setembro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 21/11/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.