Diário Oficial

• Nº 7.446

Seção 02

Sexta-feira, 25 de Junho de 2021

Processo, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais CERF/AP, por unanimidade de votos de seus membros presentes, conheceu do Recurso de Ofício n° 001/2021, para, no mérito, negar-lhe provimento, e decidiu por manter a decisão 041/2018-JUPAF, em todos os seus termos.

Participaram do julgamento o Presidente do CERF/ AP: Itamar Costa Simões, Vice-Presidente: Francisco Rocha de Andrade, Procurador Fiscal: Dr. Victor Morais Carvalho Barreto; Relator: Carlos Marcelo Filgueiras; e demais conselheiros: Jean Carlos Brito; Marcelo Gama da Fonseca; Ubiracy de Azevedo Picanço Junior; Cristina Maria Favacho Amoras; Sérgio Flavio Galdino de Lima e Paulo Sérgio de Freitas Dias.

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá - CERF-AP, em 11 de junho de 2021

Carlos Marcelo Filgueiras Itamar Costa Simões Conselheiro. Relator Presidente CERF/AP

HASH: 2021-0625-0006-0218

ACÓRDÃO: 005/2021

RECURSO OFÍCIO E VOLUNTÁRIO: 01/2021 PROCESSO: 2830.0017092019-4

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 011/2019-16

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MINA TUCANO LTDA

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL/MINA TUCANO LTDA

RELATOR: FRANCISCO ROCHA DE ANDRADE

DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2021

EMENTA: ICMS. DIFAL. AUTO DE INFRAÇÃO.

1. CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

2. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ICMS- ST RETIDO NA FONTE. 3) CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO A MENOR. DEVIDO.

Confirmado o pagamento do imposto total ou parcial pelo contribuinte e ratificado pelo órgão competente da administração tributária estadual, impõem-se a extinção do crédito tributário na forma do Art. 156, inciso I, da Lei nº 5172/66 - CTN e Súmula 2 do CERF/AP.

Imposto retido na fonte e devidamente destacado no documento fiscal, não cabe cobrança de ICMS DIFAL na forma do Convênio ICMS 110/2007, Convênio ICMS

142/18 implementados na legislação conforme Anexo IX, do Decreto nº 2269/1998 – RICMS/AP e Informação Fiscal nº 2020.COFIS.0174.

Subsiste os registros com relação aos débitos recolhidos a menor nos termos da Informação Fiscal nº 2020.COFIS.0174, sem prejuízo das penalidades e acréscimos legais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF/AP, por unanimidade de votos de seus membros, conheceu do recurso de Oficio, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a Decisão da JUPAF de nº 008/2020, que declarou a Ação Fiscal Parcialmente Procedente. Com relação ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos de seus membros conheceu do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Reformar a Decisão da JUPAF nº 008/2020, que declarou a Ação Fiscal Parcialmente Procedente, para manter os demais registros, com relação aos débitos recolhidos a menor nos Termos da Informação Fiscal nº 2020. COFIS.0174, devendo se excluídos da composição do crédito tributário, os valores referentes aos documentos fiscais constantes da Tabela nº 1- Créditos Devidos e Recolhidos Corretamente, fls. 285, faturas nº 3001937549 e nº 3001942140, pelo pagamento (art.156, Inciso I, da Lei nº 5172/66 – CTN c/c com a Súmula 2 do CERF/AP), e das faturas nº 3001921648, nº 3001923253 e nº 3001944868, em face dos produtos ali descritos não estarem sujeitos ao ICMS DIFAL.

Participaram do julgamento o Presidente do CERF/AP, Itamar Costa Simões, o Procurador Fiscal Dr. Rennan da Fonseca Melo; Vice-Presidente Francisco Rocha de Andrade (Relator); e demais conselheiros: Marcelo Gama da Fonseca, Ubiracy de Azevedo Picanço Junior, Cristina Maria Favacho Amoras, Jean Carlos Brito, Paulo Sérgio de Freitas Dias, Carlos Marcelo Filgueiras e Sergio Flavio Galdino Lima.

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá - CERF-AP, em Macapá-AP, 11 de junho de 2021.

Francisco R. de Andrade Itamar Costa Simões Conselheiro / CERF/AP Presidente CERF/AP

HASH: 2021-0625-0006-0185

ATO DECLARATÓRIO Nº 2021.000044/SEFAZ

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 041/2019-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresaAMCEL– AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A referente ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em

vista as disposições do artigo 251 da Lei nº 400/97, e de

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Sexta-feira, 25 de Junho de 2021

acordo com o que lhe faculta o artigo 415 c/c artigo 505 do Decreto nº. 2.269/98 – Regulamento do ICMS do Estado do Amapá – RICMS/AP;

Considerandoqueoregimeespecialorapostuladonãoprejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento

aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente, e; Considerando, ainda, o disposto no Parecer Fiscal nº 2021.01.00.00120/SEFAZ, objeto do pedido formulado por meio do processo nº 28730.0062042021-9;

DECLARA

Cláusula primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 041/2019/SEFAZ até 10 de junho de 2023, que aprova regime especial relativo ao cumprimento de procedimentos fiscais do ICMS, relativamente as operações internas, com circulação de mercadorias, à empresa AMCEL-AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE

S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 05.995.840/00001-55 e Inscrição estadual nº 03.001.032-8.

Cláusula segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

1. – superveniência de norma legal conflitante;

   
   

2. – situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

   
   

3. – inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

   
   

4. – ação fiscal proveniente de:

emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

calçamento de documentos fiscais;

falta de recolhimento do ICMS.

Cláusula terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Cláusula quarta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos fiscais retroativos a 10 de Junho de 2021 e vigência autorizada até 10 de junho de 2023, estando sua prorrogação condicionada à apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.

Macapá (AP), 14 de junho de 2021 Josenildo Santos Abrantes Secretário de Estado da Fazenda

HASH: 2021-0625-0006-0195

ATO DECLARATÓRIO Nº 2021.000046/SEFAZ

Autoriza a empresa HANNA VILA NOVA FERROUS LTDA

a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no

uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei n.º 400/97/CTE c/c com os artigos 415, 416 a 420 e 505 do Decreto n. 2.269/98

- RICMS; Considerando que o pedido formulado não causa prejuízo ao Erário Estadual, não dificulta ou impede a ação do Fisco, nem contraria norma expressa da legislação;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidadee adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente, e; Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 2021.01.00.00122SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0061882021-3;

DECLARA:

Cláusula Primeira - Autorizada a empresa HANNA VILA NOVA FERROUS LTDA, com sede

no Lugarejo do Vila Nova s/n°, Zona Rural, no Município do Mazagão, Estado do Amapá, CNPJ nº 15.008.209/0001- 79 e inscrição estadual nº 03.044070-0, a adotar REGIME ESPECIAL mediante as cláusulas e condições determinadas.

Cláusula Segunda - Fica a Empresa HANNA VILA NOVA FERROUS LTDA autorizada a remeter mercadorias de sua produção para armazenagem na área da na Companhia Docas de Santana – CDSA, CNPJ 04.756.826/0001-36,

localizada na Rua Cláudio Lúcio Monteiro nº 1380, Bairro Novo Horizonte, Município de Santana, de onde sairá somente quando ocorrer sua venda.

Cláusula Terceira - Para acobertar a saída de mercadorias de sua propriedade, depositadas no estabelecimento ora identificado, deverá ser emitida nota fiscal do estabelecimento depositante em nome do estabelecimento matriz localizado em Santana, com as seguintes indicações:

Natureza da Operação: 'outras saídas

– remessa para depósito fechado';

CFOP – 5.905

Dados Adicionais: o produto será depositado e armazenado em área da empresa Companhia Docas de

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