LEI Nº 7.400, DE 10 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 7.400, DE 10 DE ABRIL DE 2025- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Projeto de Lei nº 64/2025 – Executivo MunicipalDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.734, de 6 dedezembro de 2018, que dispõe sobre procedimentos eprocessos administrativos tributários, cria o ConselhoTributário Municipal, institui medidas de controle eeficiência da Administração Tributária, dá outrasprovidências.MARCELO DE LIMA FERNANDES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, fazsaber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:Art. 1º A Lei Municipal nº 6.734, de 6 de dezembro de 2018, passa a vigorar com asseguintes alterações:“Art. 3º ...........................................................................................................................Parágrafo único. ....................................................................................................................................................................................................................................................V - referir-se a suposta operação de valor monetário reduzido, assim conceituada aquelaque possa resultar em supressão de imposto de valor estimado inferior ao estabelecido emato do Secretário da Fazenda.” (NR)“Art. 38. .........................................................................................................................§ 1º O processo a que se refere o caput deste artigo compreende pedidos de:I - vistas;II - cópia;III - consulta;IV - inscrição ou alteração cadastral;V - reconhecimento de imunidade;VI - concessão de isenções e remissões fiscais previstas legalmente;VII - correção de guias;VIII - enquadramento ou exclusão no Simples Nacional; eIX - denúncia espontânea de débitos fiscais não declarados, na forma da legislaçãoespecífica................ ..................” (NR)“Art. 40. ..................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4º O procedimento do pedido de vistas e do pedido de cópias será regido por Instruçãode competência do Diretor do Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda.” (NR)“Art. 42. A consulta originará processo próprio, devendo ser apresentada por escrito aoDepartamento da Receita da Secretaria da Fazenda e requerida perante o Serviço deAtendimento ao Público do Município ou, quando disponível, por meio eletrônico específico.................................................................................................................................”(NR)“Art. 45. A análise da consulta e sua resposta serão realizadas pelo Diretor doDepartamento da Receita da Secretaria da Fazenda ou autoridade por ele delegada.” (NR)“Art. 58. Por conveniência ou oportunidade, a Administração Tributária, a critério do Diretordo Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda, ou autoridade tributária por eledelegada, poderá realizar o desdobro do lançamento em frações incontroversa econtroversa, permitindo o pagamento parcial da obrigação tributária ou o pagamentointegral de tributos que tenham sido originalmente lançados em conjunto com outros................................................................................................................................” (NR)“Art. 61. A competência para julgamento do processo em primeira instância administrativaé do Diretor do Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda, podendo ser por estedelegada para melhor eficiência do rito processual.Parágrafo único. A delegação da competência fixada neste artigo será regulada por atodo Diretor do Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda.” (NR)“Art. 71. ..................................................................................................................................................................................................................................................................I-A. a verificação da existência ou não de anotação de ação judicial tratando de matériaidêntica àquela que é objeto do processo administrativo;........................................................................................................................................§ 1º Cabe juízo de retratação no recebimento do recurso ordinário, podendo a autoridaderecorrida sanar erros encontrados no ato administrativo questionado, cientificando o sujeitopassivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação de impugnação ou pagamento dodébito fiscal em condições de parcelamento e desconto previstos em lei quando aplicáveis.§ 2º Constatado o disposto no inciso I-A deste artigo, deverá ser observado o art. 35 destaLei e, negado seguimento ao recurso.” (NR)“Art. 76. ..................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Para as matérias que forem julgadas pela primeira vez pelo Conselho, poderá serindicada como paradigma decisão proferida em última instância pelo Departamento daReceita da Secretaria da Fazenda.........................................................................................................................................§ 5º O recurso de revisão poderá ser interposto pelo sujeito passivo, pelo Diretor doDepartamento da Receita da Secretaria da Fazenda ou, de ofício, pelo Presidente deCâmara do Conselho Tributário Municipal................................................................................................................................” (NR)“Art. 77. ..................................................................................................................................................................................................................................................................II - Diretor do Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda em matéria interpretativade legislação tributária no âmbito do Município; ou...............................................................................................................................” (NR)“Art. 78. Fica instituído o Conselho Tributário Municipal, órgão integrante da Secretaria daFazenda, composto por representantes do Município de São Bernardo do Campo e doscontribuintes, com independência quanto à sua função de julgamento.” (NR)“Art. 79. ..........................................................................................................................I - julgar, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Fazenda:........................................................................................................................................III - propor ao Secretário da Fazenda a adoção de medidas tendentes ao aprimoramento doSistema Tributário do Município e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e aconciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Pública Municipal;IV - elaborar e modificar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Secretárioda Fazenda................................................................................................................................” (NR)“Art. 82. Os representantes do Município de São Bernardo do Campo serão nomeadospelo Secretário da Fazenda, indicados pelo Diretor do Departamento da Receita dentreservidores efetivos, com nível superior completo, dentre integrantes das carreiras deAuditor Fiscal de Rendas Municipais, Fiscal de Cadastro Tributário e Fiscal Tributário, quetenham pelo menos 2 (dois) anos de efetivo exercício e, preferencialmente, comrepresentatividade ampla das carreiras.” (NR)“Art. 83. Os presidentes das Câmaras serão nomeados pelo Secretário da Fazenda,dentre servidores efetivos, com nível superior completo, integrantes dos quadros daSecretaria da Fazenda, que tenham pelo menos 2 (dois) anos de efetivo exercício econhecimentos em matéria tributária.” (NR)“Art. 84. ..................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º .........................................................................................................................................................................................................................................................................III - caso a matéria seja apontada pelo Secretário da Fazenda ou pelo Procurador-Geral doMunicípio como de relevante interesse e repercussão para a Fazenda Pública Municipal.”(NR)“Art. 86. Os representantes dos contribuintes, com nível superior completo,preferencialmente em Direito, com conhecimento em matéria tributária, serão nomeadospelo Secretário da Fazenda.” (NR)“Art. 87. O Secretário da Fazenda nomeará os membros do Conselho Tributário Municipale 1 (um) suplente para cada membro a que se referem os arts. 82, 83 e 86 desta Lei.” (NR)“Art. 89. Ato do Secretário da Fazenda definirá, observado o disposto no art. 81 desta Lei,a quantidade de Câmaras Julgadoras a serem instaladas, conforme a necessidade doserviço.” (NR)“Art. 92. Verificada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 90 e 91 desta Lei, bemcomo a exoneração a pedido ou a renúncia de membro do Conselho, o Secretário daFazenda preencherá a vaga, designando, na forma dos arts. 82, 83 e 86 desta Lei, novomembro que exercerá o mandato pelo tempo restante ao do membro substituído.” (NR)“Art. 93. O Conselho Tributário Municipal elaborará e submeterá à aprovação doSecretário da Fazenda Regimento Interno para regular as atribuições do Presidente, edemais membros, os serviços da secretaria, a ordem dos trabalhos nas sessões e tudo omais que respeite ao seu funcionamento.” (NR)“Art. 94. A Presidência do Conselho Tributário Municipal será exercida pelo Secretário daFazenda em exercício ou seu substituto legal.” (NR)“Art. 103. Será designado pelo Secretário da Fazenda um servidor efetivo para responder,com exclusividade, pelos serviços da Secretaria do Conselho Tributário Municipal em suasatividades regulares.” (NR)“Art. 104. Caberá à Secretaria da Fazenda adotar todas as providências necessárias aocombate da evasão fiscal e repressão à fraude, promovendo, ainda, o estímulo docrescimento real da receita tributária municipal, mediante o aperfeiçoamento dafiscalização, lançamento e arrecadação tributária, ficando instituída para esses objetivos aGratificação por Produtividade e Desempenho - GPD.§ 1º A GPD será destinada aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de RendasMunicipais, Fiscal de Cadastro Tributário e Fiscal Tributário, que estiverem lotados e emefetivo exercício no Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda.§ 2º Também perceberão a GPD os titulares de funções gratificadas e os ocupantes doscargos comissionados que estiverem lotados e em efetivo exercício no Departamento daReceita da Secretaria da Fazenda................................................................................................................................” (NR)“Art. 105. ........................................................................................................................Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos de Assessor de Direção e de Diretor deDepartamento e aos titulares de funções gratificadas de Subchefes, de Diretores de Seçãoe de Diretores de Divisão, lotados e em efetivo exercício no Departamento da Receita daSecretaria da Fazenda, a PDi será acrescida do adicional de até 20% (vinte por cento),calculado, proporcionalmente, ao cumprimento das metas individuais de suas respectivasequipes, observado o regulamento.” (NR)“Art. 107. ........................................................................................................................§ 1º A comissão a que se refere o caput deste artigo será presidida pelo Secretário daFazenda e será regulada por regimento próprio, para definir suas atribuições e regras defuncionamento................................................................................................................................” (NR)“Art. 111. Aplicam-se aos processos administrativos que envolvam preços públicosadministrados pelo Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda as mesmasdisposições desta Lei.” (NR)“Art. 114. Os processos atualmente em curso na Secretaria da Fazenda seguirão o ritodesta Lei a partir de sua vigência, preservados os atos perfeitos e acabados já praticados.”(NR)Art. 2º A Seção II - Do Processo Administrativo Tributário Contencioso - do Capítulo II doTítulo III da Lei Municipal nº 6.734, de 2018, passa a vigorar como Seção III, com aseguinte redação:“Seção IIIDo Processo Administrativo Tributário Contencioso” (NR)Art. 3º A Lei Municipal nº 6.734, de 6 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida daSubseção V da Seção III do Capítulo II do Título III, com a seguinte redação:“Seção VDa Repetição do IndébitoArt. 60-A. O pedido de repetição do indébito, exceto quando se tratar de duplicidade depagamento do mesmo documento fiscal, será objeto de análise no Departamento daReceita e submete-se ao disposto nos arts. 65, 66 e 67 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 dedezembro de 1969.§ 1º A petição a que se refere o caput deste artigo deverá ser acompanhada dosdocumentos mínimos exigidos e todos os documentos comprobatórios necessários, nostermos do art. 13 desta Lei.§ 2º A petição será protocolada por meio do serviço de atendimento ao público doMunicípio ou, quando disponível, por meio eletrônico específico.§ 3º O pedido mencionará, no mínimo:I - a qualificação do impugnante e o número de inscrição no cadastro fiscal do Município, sehouver;II - a identificação da guia que objetiva repetir o indébito;III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, as razões e provas que possuir;eIV - o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.§ 4º Ausente qualquer dos quesitos mínimos constantes desse artigo, essencial à análisedo pedido, o interessado será intimado a, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a faltaindicada.§ 5º O não suprimento da falta indicada de que trata o § 4º deste artigo implica no nãoconhecimento do pedido e arquivamento do processo sem julgamento do mérito.§ 6º Quando justificadamente o interessado comprovar que está diligenciando no sentidode atender à intimação de que trata o § 3º deste artigo e que o não cumprimento do prazode suprimento da falta independe de sua atuação, poderá a Administração Tributáriaconceder a prorrogação de prazo que se justifique.§ 7º Na análise do pedido de repetição do indébito aplica-se o disposto no art. 60 destaLei.” (NR)Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º defevereiro de 2025.São Bernardo do Campo,10 de abril de 2025MARCELO DE LIMA FERNANDESPrefeitoDOUGLAS EDUARDO PRADOProcurador-Geral do MunicípioTATIANA MONCAYO MARTINS REBUCCISecretária da FazendaIVAN FELICIANO SILVASecretário de GovernoRegistrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de GabineteERIKA JULIANE NAKAMURASecretária Chefe de Gabinete<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Lucida Grande"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>