Diário Oficial

• Nº 7.746

  Seção 02

  Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022

  
  

  

  
  

  Secretário de Estado da Fazenda HASH: 2022-0905-0010-0972

  ATO DECLARATÓRIO Nº2022.000063/SEFAZ

  

  Aprova Regime Especial para procedimentos fiscais para a Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV E RTV-EAD, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS na forma que especifica.

  O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei n.º 400/97 – CTE c/c os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

  Considerando o disposto na Lei Complementar nº 87/1996, alterada pela LC 190/2022; na Lei Nº 0400/97-CTA, no decreto n° 2269/98-RICMS/AP, CV ICMS N° 236/2021, para tratar da sistemática de cobrança do imposto-ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado;

  Considerando que o Regime Especial em questão não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração do Estado do Amapá, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

  Considerando o disposto no PARECER FISCAL n° 2022.01.00.00106/SEFAZ, objeto de pedido formulado no Processo nº 28730.0061762022-9;

  DECLARA:

  
  

  Cláusula primeira. Autorizar a ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV (EAD), pessoa jurídica de direito privado, formada pelas empresas de telecomunicação Algar Celular (Algar); Claro S/A (Claro), Telefônica Brasil (TBrasil) e Tim Celular (TIM), com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua George Ohm, 206/230, Torre A, 17º Andar, cidade Monções, CEP 04576-020, inscrita no CNPJ sob o n° 22.138.834/0001-09, a adotar o REGIME ESPECIAL mediante as cláusulas e condições seguintes.

  Cláusula segunda. Fica autorizada a emissão dos documentos não fiscais denominados (i) ROMANEIO para acobertar o transporte dos equipamentos (conversores) para os PONTOS DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS- PDR(s) em substituição às notas fiscais eletrônicas (NF-e) e do (ii) RECIBO DE ENTREGA DE KIT CONVERSOR, na realização da operação de entrega dos equipamentos aos beneficiários de programas sociais do Governo Federal.

  Cláusula terceira. Para acobertar a aquisição dos Conversores de TV Digital Terrestre, 'conversores', será emitida nota fiscal eletrônica (NF-e), devidamente acompanhada da Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais–GNRE, para efeitos do recolhimento do ICMS-DIFAL devido ao Estado do Amapá, pelo remetente dos equipamentos e para acompanhar o trânsito dos conversores até o Estabelecimento 01, na forma deterrminada pelo artigo 11-A do decreto n° 2269/98-RICMS/AP. Cláusula quarta. Por ocasião transporte dos equipamentos (conversores), será emitido o documento não fiscal denominado 'ROMANEIO', MODELO ANEXO I, que acompanhará o trânsito dos produtos até os Pontos de Retirada dos Equipamentos- PDR(s) contendo a indicação de 'operação sem incidência do imposto', do Ato Declaratório Nº 2022.000063/SEFAZ, e o indicativo do local de onde sairão fisicamente às mercadorias, no campo 'OBSERVAÇÃO' do ROMANEIO.

  Cláusula quinta. Na realização da operação de entrega dos equipamentos aos beneficiários de Programas Sociais do Governo Federal, será emitido o documento não fiscal denominado 'RECIBO DE ENTREGA DE KIT CONVERSOR', MODELO ANEXO II para efeito de comprovação da realização efetiva da operação.

  Cláusula sexta. A beneficiária deste Ato responderá pelo pagamento do imposto-ICMS e seus acréscimos legais, sem prejuízo da revogação do beneficio e demais penalidades previstas em lei, caso as operações autorizadas não cumpram os fins a que se propõe e seja objeto de comercialização no Estado do Amapá.

  Cláusula Sétima. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

  Cláusula Oitava O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

  1. – superveniência de norma legal conflitante;

  2. – situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

  3. – inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições.

  Cláusula Nona Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2023.

  Macapá – AP, 30 de agosto de 2022. Eduardo Corrêa Tavares

  Secretário de Estado da Fazenda

  
  

  

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  Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022

  
  

  

  
  

  ANEXO I

  ROMANEIO REMESSA PARA PDR

  
  

  Assoc. Adm. Processo Redistrib. Digital. Canais de TV e Av. Bem-Hur Correa Alves, 1035 Macapá - AP CEP 68904-395 CNPJ: 22.138.834/0023-06				ROMANEIO XXXX Data de Emissão:   /  /
  NATUREZA DA OPERAÇÃO: TRANSPORTE DE MERCADORIA
  ORIGEM
  Razão Social: Endereço: Municipio/UF: CEP: CNPJ/MF: Nº I.E.:
  DESTINO
  Razão Social: Endereço: Municipio/UF: CEP: CNPJ/MF: Nº I.E.:
  ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNITÁRIO	TOTAL
  Observação: Empresa não contribuinte do ICMS e não obrigada ao cumprimento de obrigações acessórias conforme Ato Declaratório N° SEFAZ/AP
  		TOTAL		0,00
  Reconheço(emos) que ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE TV E RTV, entregou os itens em conformidade.				ROMANEIO XXXX Data de Emissão:   /  /
  Data do Recebimento		Identificação e Assinatura do Recebedor

  
  

  

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Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022

ANEXO II

RECIBO DE ENTREGA PARA BENEFICIÁRIO

HASH: 2022-0905-0010-0992

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