INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) Nº 001/2018 - GAB/SEFAZ

Publicada no DOE nº 6611 de 29 de janeiro de 2018 Circulação: 29.01.2018 às 17:00h

Disciplina orientação para aplicação do Decreto 5.097/17 em face da suspenção dos efeitos cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de

1998;

Considerando a publicação do Decreto nº 5.097, de 28 de dezembro de 2017,

que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS, com encerramento de tributação, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal, altera os Anexos I, II e III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS e dá outras providências;

Considerando o Despacho nº 2/2018 (DOU de 09.01.2018) do CONFAZ que tornou público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866, o deferimento parcial da medida cautelar para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

Considerando que suspensão das cláusulas do Convênio ICMS 52/17 não impede a aplicação das regras da Constituição Federal, Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar Federal nº 87/96 (Lei Kandir), Lei Complementar Federal nº 24/75, Lei Estadual nº 400/97 - Código Tributário do Estado do Amapá, Decreto nº 2.269/98 - Regulamento do ICMS do Amapá e outros Convênios e Protocolos dos quais o Estado do Amapá é signatário e que tratam de substituição tributária, vigentes no ordenamento jurídico;

Considerando que a decisão proferida pelo STF se deu em sede liminar;

Considerando, ainda, a necessidade de continuidade do tratamento das regras de substituição tributária no Estado do Amapá, bem como a parametrização para cálculo do ICMS-ST;

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer orientação para aplicação do Decreto nº 5.097/17 em face da suspenção dos efeitos Cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

Art. 2º Para efeitos da suspenção das Cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, o contribuinte responsável deverá aplicar as seguintes normas tributárias vigentes:

1. – Cláusula oitava do Convênio ICMS 52/17 (Art. 10 do Decreto nº 5.097/17): Art. 143 da Lei nº 0400/97;

   
   

2. – Cláusula décima e cláusula décima primeira do Convênio ICMS 52/17 (Arts. 12 e 13 do Decreto 5.097/17): Art. 146 da Lei nº 0400/97 e tabelas vigentes no Decreto nº 5.097/17;

3. – Cláusula décima segunda do Convênio ICMS 52/17 (Art. 14 do Decreto nº 5.097/17): Arts. 7º e 17 da Lei nº 0400/17 e art. 2º do RICMS/AP;

   
   

4. – Cláusula décima quarta do Convênio ICMS 52/17 (Art. 16 do Decreto nº 5.097/17): § 5º do art. 8º da Lei nº 87/96 e § 5º do art. 146 da Lei nº 0400/97;

   
   

5. – Cláusula décima sexta do Convênio ICMS 52/17 (Art. 20 do Decreto nº 5.097/17): art. 22 do RICMS/AP, no que couber;

6. - Cláusula vigésima quarta e vigésima sexta do Convênio ICMS 52/17 (Arts. 47 e 49 do Decreto nº 5.097/17): § 4º do art. 146 Lei nº0400/97 com a utilização das MVA's acordadas em convênio e protocolos vigentes e regulamentadas nos apêndices do Anexo III, do RICMS/AP, Decreto nº 2.269/98.

§ 1º No que se refere ao disposto na Cláusula nona do Convênio ICMS 52/17, implementada na forma do Art. 11 do Decreto nº 5.097/17, permanece em vigor o entendimento de que a Substituição Tributária não se aplica às operações específicas nela tratadas.

§ 2º Quanto ao disposto na Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/17, nos termos implementados no Art. 15 do Decreto nº 5.097/17, a produção dos efeitos fica condicionada à decisão de mérito do STF.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos praticados pelos contribuintes nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária desde 1º janeiro de 2018 até a entrada em vigor dos efeitos do Convênio ICMS 52/17.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a decisão de mérito do supremo Tribunal Federal na ADI nº 5866.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 25 de janeiro de 2018.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) Nº 001/2018 - GAB/SEFAZ

Disciplina orientação para aplicação do Decreto 5.097/17 em face da suspenção dos efeitos cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,

usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando a publicação do Decreto nº 5.097, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS, com encerramento de tributação, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal, altera os Anexos I, II e III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS e dá outras providências;

Considerando o Despacho nº 2/2018 (DOU de 09.01.2018) do CONFAZ que tornou público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866, o deferimento parcial da medida cautelar para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

Considerando que suspensão das cláusulas do Convênio ICMS 52/17 não impede a aplicação das regras da Constituição Federal, Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar Federal nº 87/96 (Lei Kandir), Lei Complementar Federal nº 24/75, Lei Estadual nº 400/97 - Código Tributário do Estado do Amapá, Decreto nº 2.269/98 - Regulamento do ICMS do Amapá e outros Convênios e Protocolos dos quais o Estado do Amapá é signatário e que tratam de substituição tributária, vigentes no ordenamento jurídico;

Considerando que a decisão proferida pelo STF se deu em sede liminar;

Considerando, ainda, a necessidade de continuidade do tratamento das regras de substituição tributária no Estado do Amapá, bem como a parametrização para cálculo do ICMS-ST;

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer orientação para aplicação do Decreto nº 5.097/17 em face da suspenção dos efeitos Cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª,

14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

Art. 2º Para efeitos da suspenção das Cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, o contribuinte responsável deverá aplicar as seguintes normas tributárias vigentes:

1. – Cláusula oitava do Convênio ICMS 52/17 (Art. 10 do Decreto nº 5.097/17): Art. 143 da Lei nº 0400/97;

   
   

2. – Cláusula décima e cláusula décima primeira do Convênio ICMS 52/17 (Arts. 12 e 13 do Decreto 5.097/17): Art. 146 da Lei nº 0400/97 e tabelas vigentes no Decreto nº 5.097/17;

3. – Cláusula décima segunda do Convênio ICMS 52/17 (Art. 14 do Decreto nº 5.097/17): Arts. 7º e 17 da Lei nº 0400/17 e art. 2º do RICMS/AP;

   
   

4. – Cláusula décima quarta do Convênio ICMS 52/17 (Art. 16 do Decreto nº 5.097/17): § 5º do art. 8º da Lei nº 87/96 e § 5º do art. 146 da Lei nº 0400/97;

5. – Cláusula décima sexta do Convênio ICMS 52/17 (Art. 20 do Decreto nº 5.097/17): art. 22 do RICMS/AP, no que couber;

   
   

6. - Cláusula vigésima quarta e vigésima sexta do Convênio ICMS 52/17 (Arts. 47 e 49 do Decreto nº 5.097/17): § 4º do art. 146 Lei nº0400/97 com a utilização das MVA's acordadas em convênio e protocolos vigentes e regulamentadas nos apêndices do Anexo III, do RICMS/AP, Decreto nº 2.269/98.

§ 1º No que se refere ao disposto na Cláusula nona do Convênio ICMS 52/17, implementada na forma do Art. 11 do Decreto nº 5.097/17, permanece em vigor o entendimento de que a Substituição Tributária não se aplica às operações específicas nela tratadas.

§ 2º Quanto ao disposto na Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/17, nos termos implementados no Art. 15 do Decreto nº 5.097/17, a produção dos efeitos fica condicionada à decisão de mérito do STF.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos praticados pelos contribuintes nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária desde 1º janeiro de 2018 até a entrada em vigor dos efeitos do Convênio ICMS 52/17.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a decisão de mérito do supremo Tribunal

Federal na ADI nº 5866.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 25 de janeiro de 2018.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda