EDITAL Nº 01/2024 - CGPCEC/SEEC/DF

EDITAL N° 01/2024 - CGPCEC/SEEC/DF

SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PÓS-GRADUAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA

DO DISTRITO FEDERAL ? PIPG/SEEC/DF

DODF de 26/01/2024, páginas 40 a 41. Publicação.

Edital de seleção de servidores para participar do programa de incentivo a Pós-Graduação da Secretaria de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

APRESENTAÇÃO

 O Comitê Gestor do Plano de Capacitação e Educação Continuada, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal ? CGPCEC/SEEC/DF, no uso de suas atribuições definidas por meio da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de Janeiro de 2023, considerando as autorizações orçamentárias: do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal, conforme Decisão n° 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 do plenário do conselho; do Conselho de Administração do Fundo de Modernização de Reaparelhamento da Administração Fazendária ? FUNDAF, conforme Decisão n° 08, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 e do Conselho Administrativo do Fundo Pró-Controle Interno, nos termos da Ata da 8ª reunião do conselho, torna público o presente edital e convida os servidores das SEEC/DF que atendam aos requisitos da Portaria Conjunta nº 04, de 19 de janeiro de 2023, a participarem do processo de seletivo para concessão de bolsas de estudos no âmbito do Programa de Incentivo à Pós-Graduação PIPG/SEEC/DF.

OBJETIVO

O Programa de Incentivo à Pós-Graduação tem por objetivo incentivar a participação de servidores em programa de pós-graduação lato sensu e stricto sensu com a finalidade de desenvolver conhecimentos técnicos e científicos para a melhoria da gestão e dos processos de trabalho Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

REGULAMENTO

 As informações acerca do processo de concessão de bolsas de estudo: oferta, inscrição, processo de seleção, recursos, responsabilidade do bolsista, cancelamento e outras orientações encontram-se disciplinadas na Portaria Conjunta nº 04, de 19 de janeiro de 2023, que trata das normas do Programa de Incentivo à Pós-Graduação e neste edital.

O financiamento das bolsas de estudos será custeado com recursos: do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA, instituído pela Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária ? FUNDAF, instituído pela Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004 e do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal ? Pró-Controle Interno, instituído pela Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021.

As bolsas de estudos ofertadas com a utilização de recursos decorrentes do PRÓ-RECEITA, nos termos do que dispõe o art. 2º, inciso III, da Lei nº 5.594/2015, serão destinadas exclusivamente aos servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal.

As bolsas de estudo ofertadas com a utilização de recursos decorrentes do FUNDAF, serão destinadas aos servidores efetivos das carreiras Gestão Fazendária e Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado Economia do Distrito Federal.

As bolsas de estudo ofertadas com a utilização dos recursos decorrentes do PRÓ CONTROLE INTERNO, nos termos do que dispõe o art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 981/2021, serão destinadas exclusivamente aos servidores da Carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal.

Este edital (1º/2024) terá vigência do momento de sua publicação até a data de 13 de dezembro de 2024 ou enquanto durarem as vagas ofertadas.

Havendo disponibilidade orçamentária e a critério do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, poderão ser ofertadas bolsas de estudos adicionais para atender às necessidades estratégicas da Administração nos termos do art. 16 da Portaria Conjunta nº 04/2023.

DAS BOLSAS DE ESTUDOS

 Serão ofertadas 117 (cento e dezessete) bolsas de estudos aos servidores das Secretarias de Estado de Economia do Distrito Federal, nos termos previstos na Portaria Conjunta nº 04/2023 e neste edital, conforme quadro a seguir:

ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

O processo de oferta de bolsas de estudos ocorrerá durante o período de vigência deste edital, até que sejam preenchidas todas as vagas ofertadas, por ordem de inscrição.

As bolsas serão concedidas nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 04/2023. Havendo mais inscritos que a quantidade de bolsas ofertadas no item 3 deste edital, deverão ser observados data e hora da inscrição do servidor (processo SEI), prevalecendo a ordem da inscrição. Caso ainda haja coincidência de data e hora de inscrição serão observados os critérios previstos no § 2º do art. 7º, da Portaria Conjunta nº 04/2023.

DA INSCRIÇÃO

As inscrições serão realizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações ? SEI e enviadas para Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (SEPLAD/SEGEA/SUAG/COGEP/DIDEP), com toda a documentação solicitada, conforme as orientações a seguir:

Iniciar processono SEI com o título Pessoal: curso promovido por outra instituição;

Especificação: Digitar o nome completo do(a) servidor(a);

Escolher o nível de acesso: Restrito;

Ao gerar o primeiro documento, escolher o título: Projeto Básico Contratação ação de CD;

Ao gerar o segundo documento, escolher o título: Solicitação de Participação em Evento de CD;

Após a criação do processo eletrônico, preenchimento e assinatura do Projeto Básico Contratação Ação de CD e da Solicitação de Participação em Evento de CD, assinados pelo candidato, chefia imediata e mediata (s) (excluída essa assinatura quando se tratar de servidor em mandato classista), inserir os documentos obrigatórios no processo, abaixo discriminados: Declaração de Tempo de Serviço, emitido pela Gerência de Cadastro (SEPLAD/SEGEA/SUAG/COGEP/DIGEP/GECAD), contendo lotação e exercício atualizados do servidor;

Manifestação da Unidade de Corregedoria ? (SEFAZ/UC) ou da Assessoria de Tomadas de Contas Especial - (SEPLAD/SEGEA/SUAG/ATCE), informando que o servidor não responde a processo administrativo disciplinar ou encontra-se cumprindo penalidade disciplinar no período de inscrição ao processo seletivo;

Cópias simples dos certificados de cursos realizados entre os anos de 2018 a 2023, inseridos, individualmente, em formato PDF;

Declaração de aluno (a) regular, contendo a área do curso, prazo inicial e previsão de término do mesmo;

Proposta financeira da instituição de Ensino Superior, tendo presentes o valor da matrícula e das mensalidades à vista e a prazo.

DISPOSIÇÕES FINAIS

 Nos casos em que houver necessidade de afastamento do servidor, deverão ser observadas as regras correspondentes, previstas no art. 21 da Portaria Conjunta nº 04/2023.

Os cursos elegíveis para a percepção do incentivo deverão se enquadrar nas áreas de conhecimento previstas no inciso VI do art. 4º, da Portaria Conjunta nº 04/2023.

Tratando-se de instituição de ensino estrangeira, a responsabilidade e eventuais ônus pela tradução e pela adequação da documentação necessária à concessão e execução da bolsa de estudos será do servidor interessado, que deverá observar as exigências legais aplicáveis.

As dúvidas referentes ao preenchimento do formulário de inscrição, envio de documentação, dentre outras, podem ser esclarecidas junto à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas, por meio dos telefones (61) 3312-5231, 3312-5167, 3312-5290 ou pelo e-mail: [email protected].

O (a) candidato (a) que já esteja com o curso em andamento poderá participar do processo seletivo, ciente de que o incentivo será concedido proporcionalmente ao prazo restante para a conclusão do curso e, desde que atenda aos requisitos deste edital;

Para efeito deste edital, o candidato só será considerado bolsista após a publicação do Resultado Final de inscrições e a comprovação de matrícula na Instituição de Ensino Superior;

O ressarcimento da primeira parcela do incentivo somente ocorrerá após a homologação da inscrição, a matrícula na Instituição de Ensino Superior, bem como, o comprovante do pagamento. Quaisquer custas pagas anteriormente ocorrerão às expensas do servidor.

Os casos omissos e as situações não previstas, poderão ser submetidas à consideração do Comitê Gestor do Plano de Capacitação e Educação Continuada, mediante requerimento a ser protocolado junto à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (SEPLAD/SEGEA/SUAG/COGEP/DIDEP).

ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS

Presidente