LEI Nº 6.867, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a concessÃ?o de isenção do ja registrado na categoria aprendizagem, no Cadastro de Veículos do Detran/DF;
LEI Nº 6.867, DE 21 DE JUNHO DE 2021
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Publicada no DODF nº 115, de 22/06/2021, pág. 01.
Lei nº 7.376, de 29/12/2023 ? DODF de 29/12/2023, Edição Extra nº 89-A, pág. 01. Revogação total.
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, no âmbito do programa Pró-Economia ? Etapa 1, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de Centro de Formação de Condutores (autoescola), nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA aos proprietários de veículos destinados à aprendizagem emplacados e licenciados no Distrito Federal e registrados no Cadastro de Veículos do Departamento de Trânsito do Distrito Federal ? Detran/DF na categoria aprendizagem, em nome de estabelecimento que exerça como atividade principal a classificada no código P8599-6/01 da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal ? CNAE Fiscal e possua registro de credenciamento no Detran/DF como Centro de Formação de Condutores (autoescola).
§ 1º Para a concessão da isenção de que trata este artigo, são considerados, além da propriedade, o domínio útil ou a posse em decorrência de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, vedado o registro em nome de pessoa física.
§ 2º A isenção está condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos no caput, no prazo de até 30 dias, contados:
I ? no caso de veículo novo, da data do registro ou cadastramento no Detran/DF;
II ? no caso de veículo usado, da data constante do Certificado de Registro de Veículo ? CRV, desde que, na data da alienação, o veículo preencha os seguintes requisitos:
a) esteja registrado na categoria aprendizagem, no Cadastro de Veículos do Detran/DF;
b) seja adquirido de estabelecimento que atenda à qualificação descrita no caput.
Art. 2º O Poder Executivo pode editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, produzindo efeitos enquanto perdurar a vigência do plano plurianual.
Brasília, 21 de junho de 2021.
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA