LEI Nº 7.376, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 7.376, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023(Autoria: Poder Executivo e Deputado Thiago Manzoni)Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscaisdo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão CausaMortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a TransmissãoInter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de LimpezaPública – TLP".A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DODISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DODISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º A Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 2° …...XIV – os veículos destinados à aprendizagem emplacados e licenciados no Distrito Federale registrados no Cadastro de Veículos do Detran/DF na categoria aprendizagem, em nomede estabelecimento que exerça como atividade principal a classificada no código P8599-6/01 da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal – CNAE Fiscal e que possuaregistro de credenciamento no Detran/DF como Centro de Formação de Condutores – CFC(autoescola)....§ 6°-A. Para os 3 exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo com isenção doimposto, as alíquotas são as indicadas no caput do art. 3º da Lei federal nº 7.431, de 17 dedezembro de 1985, acrescidas de:I – 0,25 ponto percentual para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg,caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;II – 0,50 ponto percentual para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos,triciclos, automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos nãodiscriminados no inciso I.…§12. A concessão da isenção de que trata o inciso XIV do caput condiciona-se aoatendimento dos requisitos legais no prazo de 30 dias, contados:I – no caso de veículo novo, da data do registro ou cadastramento no Detran/DF;II – no caso de veículo usado, na data constante do Certificado de Registro de Veículo –CRV, desde que, na data da alienação, o veículo esteja registrado na categoriaaprendizagem, no Cadastro de Veículos do Detran/DF....Art. 4°…XIV – (VETADO)…Art. 9°...XIII – (VETADO)…Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, produzindo efeitos até 31 dedezembro de 2027.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1°de janeiro de 2024.Art. 3º Fiquem revogados:I – o art. 16-A da Lei n° 6.466, de 2019; eII – a Lei n° 6.867, de 21 de junho de 2021.Brasília, 29 de dezembro de 2023135º da República e 64º de BrasíliaCELINA LEÃOGovernadora em exercício