INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera o Anexo I à Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 06 de novembro de 2015, que Trata do registro contábil das dívidas objeto do artigo 1º do Decreto nº 36.755/2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicada no DODF nº 232, de 04/12/2015. Pág. 8.
Altera o Anexo I à Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 06 de novembro de 2015, que Trata do registro contábil das dívidas objeto do artigo 1º do Decreto nº 36.755/2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências previstas nos incisos I e III do parágrafo único do art. 105 e no inciso VI do art. 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando, ainda, a Lei Federal nº 4.320/64, os Decretos nº 36.755/2015 e nº 36.917/2015, e a Instrução Normativa SUCON/SEF nº 02/2015, RESOLVEM:
Art. 1º O Anexo I à Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 06 de novembro de 2015, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa Conjunta.
Art. 2º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de novembro de 2015.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO MENEGUETTI
Secretário de Estado de Fazenda
LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
PAOLA AIRES CORRÊA LIMA
Procuradora-Geral do Distrito Federal
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 002, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
?ANEXO I INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEF/SEPLAG/PGDF Nº 001/2015 TERMO DE ACEITE DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO
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DO PAGAMENTO:
Cláusula 4ª. O pagamento da dívida reconhecida neste instrumento ocorrerá em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ XXXXXXX, com vencimento da primeira parcela no dia 1º de julho de 2016, e as demais todo dia 20 do mês subsequente, observado o contido no art. 7º do Decreto nº 36.755/2015.
Parágrafo Único. Os valores objeto deste instrumento serão atualizados mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE.
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