ATO DECLARATÓRIO Nº 001, de 24 de fevereiro de 2015.GIOVANI LEAL DA SILVA
Isenção do IPVA - Portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
ATO DECLARATÓRIO Nº 001, de 24 de fevereiro de 2015.
Publicado no DODF nº de 25/02/2015 Pág.
Isenção do IPVA Portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas nos artigos 10 inciso XXI e 71, do Regimento Interno do TARF, baixado pelo Decreto nº 33.268, de 18/10/2011, e ainda, com amparo no Art. 1º,Inciso V da Lei nº 4.727/2011, e em cumprimento à decisão do Tribunal Pleno, nos termos do Acórdão nº 270/2014, publicado no DODF de 12 de dezembro de 2014, DECLARA ISENTO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, na forma abaixo identificada:
Processo | Beneficiário | CPF | Veículo (s) Placa (s) | Exercício / Período | Renúncia fiscal (R$) |
127.011.102/2013 | Leda Fátima do Nascimento | 145.084.001-91 | JDU - 5170 | 2013 | 1.651,51 |
O benefício será renovado automaticamente pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal desde que mantidas as condições que o fundamentaram
GIOVANI LEAL DA SILVA
Presidente