PORTARIA Nº 32, DE 21 DE JANEIRO DE 2009.

PORTARIA Nº 32, DE 21 DE JANEIRO DE 2009.

Publicação DODF nº 017, de 23/01/09 ? Pág. 16.

Altera a Portaria nº 466, de 2 de dezembro de 2008 e dá outra providência.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 16 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, com a redação dada pelo Decreto nº 29.947, de 15 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º - O artigo 6º da Portaria nº 466, de 2 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 6º Aplicam-se às parcelas liberadas antes da vigência da Lei nº 4.169, de 8 de julho de 2008, todos os prazos referidos no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, computar-se-ão nos prazos de fruição, carência e amortização os períodos transcorridos até a migração de que trata esta Portaria.?

(NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA