PORTARIA Nº 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2001

PORTARIA Nº 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2001

Introduz alteração na Portaria nº 73, de 29 de março de 2000, que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona (6ª alteração).

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO. FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art 63, inciso I, alínea b, combinado com o art.320, § 8º, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º  O art. 1º  da Portaria nº 73, de 29 de março de 2000, passa  vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º  Será recolhido no momento do ingresso no território do Distrito Federal o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS, incidente sobre as operações com as seguintes mercadorias:

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica:

I - aos atacadistas que celebraram com a Subsecretaria de Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE de que trata o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999;

II - aos frigoríficos e abatedouros situados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno que celebrarem com a Subsecretaria de Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal Termo de Acordo de Regime Especial - TARE para acobertamento de trânsito de  mercadorias."

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação:

Art. 3º  Fica revogada a Portaria nº  81, de 13 de abril de 2000, e demais disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA