DECRETO N° 286-E, DE 3 DE MAIO DE 2024

Incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Atos COTEPE.

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Governo do Estado de Roraima

''Amazônia. patrimó1110 dos brasileiros"

DECRETO EXECUTIVO

DECRETO N"ê6_ qJ6' -E, DE 3 DE /Y) A :;!,C DE 2024

Publicado no Diário Oficial nº 4672, de 03/05/2024

Incorpora ã lcgislaçào tributáriastadua! Convênios lCMS, Ajustes S!NlEF, Protocolos ICMS e Atos COTEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Consti ição Estadual,



estadual; e

CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem ma10r eficiência na aplicação da legislação tributária


CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual às recentes atualizações promovidas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - COKFAZ e da Comissão Técnica Pennancnte do ICMS - COTEPE/lCMS, •


DECRETA:


Art. 1" Ficam incorporados à legislação tributária estadual os seguintes Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos JCMS e Atos COTEPE. de interesse do estado de Roraima:


T - Convênio ICMS nº 1, de 27 de janeiro de 2022, que altera o Convênio TCMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificar)tes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo. VII do Convênio ICMS n" 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto; '


II - Convênio ICMS nº 15, de 24 de março de 2022, que altera o Convênio ICMS n• 110107, que dtSpõc .sob o n:g1mc de mb image'tu!çl!o tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço e Tnu:tsp0rtc Intcr.:stidmsl lnL:mmnic1pu.l e de Comunicação (lCMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de peO'Óleo, rcJ.Qcio1tAdo» no Anc:x.o VTJ do Convênio ICMS nº 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse. dedução, ressarcimento e complemento do imposto;


Ill - Convênio ICMS nº 81, de 28 de junho de 2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel SIO e Óleo Diesel, nas condições que especifica;


  1. - Convênio 1CMS nº 82, de 30 de junho de 2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações Gasolina Automotíva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/Pl3 e GLP, nas condições que especifica;


  2. - Convênio ICMS nº 83, de 30 de junho de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dupõe tobn: o me de Substituição Tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do pc!r61image.eo, rcblcion.tdos DO Allt>xo Vll do Convênio ICMS n 142/18;


  3. - Convênio lCMS nº 108, de 1º de julho de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de Subslituiçào Tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;


  4. - Convênio ICMS nº 111, de 1º de julho de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para consumidor;


  5. - Convênio !CMS nº 117, de 27 de julho de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142118, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse. dedução, ressarcimentos e complemento do imposto;


tx - Cou Gnto ICMS n• 1W, di: :n do tcmbro de 2021. que iut=i. o Convênio lCM rf' 12.2, que flx.o $e de cálculo do ICMS para as opcrações com Ga:so.lirul Automorl CoJnum - GAC. 0-9ciliru Automotin P,=úum - GAP, G• Liquéfeito de l'ctroleo GLP/P 13 e GLP. a fim de cumpnr detcmtlnaçio CXllnldll n ADI n' 71 , com isias incorpontr preSSAroc:ntc o lcool ll.Dldru nas dupmíQ e; convcncloOlld!u;


X• Convênio ICMS nº 130, de 23 de setembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 81/22, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S!O e Ó!eo Diesel, a fim de cumprir determinação exarada na ADI nº 7164, com vistas a incorporar expressamente o biodiese! nas disposições convencionadas: • ;


  1. - Convênio lCMS nº 142, de 23 de setembro de 2022, que autoriza a emissão de documentos fiscais em sunból cas com veículos automotores e convalida procedimentos;


  2. • Convênio ICMS nº 154, de 23 de setembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de Substituição Tributária e de antecipação de recolhimento do lCMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequenles,


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X'TII - Convênio ICMS nº 167, de 27 de outubro de 2022, que Itera o Convênio ICMS nº 110/07, qw= dllpõc JObn: o regim ec--r:-=:i::    ...

tributária relativo ao ICMS devido nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, rclllC:ion I

142/18, e estabelece os procedimentos para controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto;


  1. - Convênio !CMS nº 183, de 9 de dezembro de 2022, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalída procedimentos;


  2. - Convênio ICMS nº 195, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regnnes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes;


  3. - Convénio ICMS nº 196, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio [CMS nº 108/18. que altera o Convênio nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. relativos ao imposto devido nas operações subsequentes;


  4. - Convênio !CMS nº 197, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, relacionados ao Anexo VII do Convênio nº 142/18. e estabelece os procedimentos para controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto;


  5. - Convê io lCMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel SJO, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/Pl 3 e GLP, e dá outras providências;


  6. - Convênio ICMS n" 201. de 22 de dezembro de 2022. que: pr11IT0gn as disposlç(ies do Convêoio lCMS 11" 1GR/22. que 11.!Jo-ao Convênio ICMS nº 142/18. que dispõe sobre os regimes de $Ub51Ítujçio mbiJtw e JUlltci.paçâo de:=:olhmu:nto do ICMS cem em:i::rramaruo de: lribuução, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes;


  7. - Convênio ICMS nº 202, de 22 de dezembro de 2022, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 195/22, que altera o Convênio ICMS n" 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes;


  8. - Convênio ICMS nº 1O, de 9 de março de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para controle, apuração, repasse e dedução do imposto:


  9. - Convênio !CMS nº 12, de 3 l de março de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;


XXIII- Convênio ICMS nº 13, de 31 de março de 2023, que prorroga o al(cru llS disposições do Convênio ICMS n" 198/22, que dispõe sobre a base de cálculo'do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10. Ôl.w Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/Pl3 e GLP. e dá outras providências;


  1. - Convênio lCMS nº 64, de 28 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do JCMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de l I de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o Convênio nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;


  2. - Convênio JCMS nº 65, de 28 de abril de 2023, que altera o Convênio lCMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do lCMs II ser aplicado nn operações aom combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos ptru o eolll?Ole, ttpUl'ilçio, repasse e deduçiiQ do imposto;


  3. - Convênio ICMS nº 74, de 16 de maio de 2023, altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofasica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;


  4. - Convênio ICMS nº 76, de 30 de maio de 2023, que altera o Convênio ICMS n" 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do JCMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;


  5. - Convênio ICMS nº 85, de 13 de julho de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do JCMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para controle, apuração, repasse e dedução do imposto:


  6. - Convênio ICMS nº 123, de 16 de agosto de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 60/18, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA'' realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier);


  7. -Ajuste SINIEF nº 03, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF n" 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eltlrllnica;


  8. -Ajuste SINIEF nº 06, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 50/22, que altera o Ajuste S!NIEF nº 09/07;


  9. - Ajuste SINIEF nº 07, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 01/19, que mstllui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica;


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  10. - Ajuste SINIEF nº 09, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o CQ!lh, Eletrônico para Outros Serviços·_ CT-e OS e o Docwnen!o Auxiliar do CT-e e Outros Serviços;

    --.

  11. - Ajuste SINIEF nº 10, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Conswnidor

    Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;


  12. - Ajuste SINJEF nº 11, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/15, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ,ou na plataforma continental;


  13. - Ajuste SINIEF nº 12, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;


X,XX:VII - Ajuste SINIEF nº 13, de 14 de abril de 2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4; ,


XXXVlll -Ajuste S!NIEF n" 16, de !3 de julho de 2023, que altera o Convênio SINIEF nº 06/89, que institui os,documentos·fiscais que especifica e dá outras providências;


XXXIX -Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 10 de março de 2023, que Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/l 8, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD;


XL - Protocolo ICMS nº 45, de 5 de julho de 2022, que Altera o Protocolo ICMS nº l1/9!, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo;


XLI - Protocolo ICMS nº 75, de 14 de dezembro de 2022, que Revoga o Protocolo ICMS nº 25/9!, que dispõe sobre a substituição tributária do TCMS nas operações que especifica;


XLII - Protocolo ICMS nº 91, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a exclusão do estado de Roraima do Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável;


XLIII - Protocolo ICMS nº 96, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Protocolo ICMS n• 97il0, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;


XLIV - Protocolo ICMS nº 15, de 3 l de maio de 2023, que estabelece procedimentos para operacionalização do beneficio previsto no Convênio ICMS nº 27/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica;


XLV - Protocolo ICMS nº 18, de 3 de julho de 2023, que altera o Protocolo JCMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina,


Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 800 e o parágrafo único do art. 826, ambo. do Rcillhuncmto do Jrisporu, sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lnrenmmidplJ] tle Comunicaç-Jo :._ !CMS, aprovado pelo Decreto n" 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início.de vigência de cada Convênio, Ajuste SINIEF, Protocolo ICMS e Ato COTEPE, indicada nos respectivos instrumentos de instituição.


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Palácio Senador Hélio Campos/RR, ,j

(assin41Ura eletrônica) 1 .

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

2 101.0i 2028i2U2J,99 l l 8939J0v2


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