Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
Governo do Estado do EspÃÂrito SantoSecretaria de Estado da Fazenda
DOE: 28/08/00
DECRETO N.º 286 – R, DE 25 DE AGOSTO DE 2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ