DECRETO Nº 22.908, DE 10 DE ABRIL DE 2025

DECRETO Nº 22.908, DE 10 DE ABRIL DE 2025- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - -Prorroga os parcelamentos extraordinários previstos noDecreto Municipal nº 22.595, de 11 de abril de 2024, e dáoutras providências.MARCELO DE LIMA FERNANDES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, nouso das atribuições legais, eConsiderando o disposto na Lei Municipal nº 7.282, de 7 de março de 2024, que alterou aLei Municipal nº 6.679, de 13 de junho de 2018;Considerando as recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas da União e do Estadode São Paulo para a gestão e gerenciamento da cobrança da dívida ativa (Acórdão TCU nº2497/2018 e Processo TCE nº 2347/989/19, respectivamente), dentre as quais a danecessidade de ranqueamento das dívidas para cobrança eficiente, a concentração deesforços nos débitos inscritos há 5 (cinco) anos ou menos, bem assim a progressividade dedescontos prévios à baixa contábil para dívidas com menor probabilidade de recuperação;Considerando a permanente necessidade de racionalização dos meios para a consecuçãodos fins institucionais da Procuradoria-Geral do Município, sobretudo em relação àexcessiva judicialização na área tributária-fiscal;Considerando a arrecadação já auferida pelos parcelamentos extraordinários previstos noart. 10 do Capítulo VI do Decreto Municipal nº 22.595, de 11 de abril de 2024, com adiminuição do acervo dos créditos judicializados;Considerando que o art. 52 do Decreto Municipal nº 22.595, de 2024, dispõe que o prazode 180 (cento e oitenta) dias poderá ser prorrogável por igual período, mediante decretoespecífico.Considerando que o art. 1º do Decreto nº 22.737, de 9 de outubro de 2024, prorrogou por180 (cento e oitenta) dias o prazo para realização dos parcelamentos extraordináriosprevistos no art. 10 do Decreto Municipal nº 22.595, de 11 de abril de 2024, o qual estápara expirar;DECRETA:Art. 1º Os parcelamentos extraordinários previstos no Decreto nº 22.595, de 11 de abril de2024, poderão ser formalizados por mais 180 (cento e oitenta) dias contados da publicaçãodeste Decreto.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.São Bernardo do Campo,10 de abril de 2025MARCELO DE LIMA FERNANDESPrefeitoDOUGLAS EDUARDO PRADOProcurador-Geral do MunicípioTATIANA MONCAYO MARTINS REBUCCISecretária da FazendaRegistrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de GabineteERIKA JULIANE NAKAMURASecretária Chefe de Gabinete<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Tahoma, sans-serif; font-weight: normal; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 6cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Courier New"; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(46, 116, 181); } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.Estilo1, li.Estilo1, div.Estilo1 { margin: 0cm 54pt 0.0001pt -90pt; text-indent: 19.1pt; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 246.65pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>