LEI Nº 7.282, DE 07 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 9543/2017LEI Nº 7.282, DE 07 DE MARÇO DE 2024- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Projeto de Lei nº 17/2024 - Executivo MunicipalAperfeiçoa os mecanismos de transação resolutivade litígio relativo à cobrança de créditos da FazendaPública, de natureza tributária ou não tributária, inscritosem dívida ativa e executados judicialmente pelaProcuradoria-Geral do Município e dá outras providências.ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo,faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulgaa seguinte Lei:Art. 1º A Lei Municipal nº 6.679, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar com asseguintes alterações:“CAPÍTULO III-ADA TRANSAÇÃOSeção IDisposições GeraisArt. 5º-A. Este Capítulo estabelece os requisitos e as condições para que o Municípiode São Bernardo do Campo, suas autarquias e outros entes, cuja representaçãoincumba à Procuradoria-Geral do Município e os devedores ou as partes adversasrealizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da FazendaPública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa e executadosjudicialmente.§ 1º a Procuradoria-Geral do Município somente poderá se valer da transaçãoregulamentada por este capítulo por tempo determinado, conforme legislação autorizativaespecífica;§2º Havendo autorização legal específica, a Procuradoria-Geral do Município exerceráo juízo de conveniência e oportunidade, podendo celebrar transação com osmecanismos autorizados por esta Lei.§ 3º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entreoutros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, damoralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas asinformações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.§ 4º A transação terá por objeto obrigação tributária ou não tributária de pagar,aplicando-se à dívida ativa inscrita e executada pela Procuradoria-Geral do Municípioe às ações antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a sertransacionada, parcial ou integralmente.§ 5º A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art.171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).§ 6º A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e o deferimento do seupedido depende da verificação do cumprimento das exigências da regulamentaçãoespecífica e devidamente publicada antes da adesão, decisões em casos semelhantese benefícios a serem atingidos pelo Município e os demais entes da AdministraçãoIndireta Municipal, considerando-se os princípios constantes do § 2º deste artigo.Art. 5º-B. Para os fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:I - por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termose condições estabelecidos em edital publicado pela Procuradoria-Geral do Município;ouII - por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor.Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação, pelo devedor, de todasas condições fixadas e será divulgada na imprensa oficial e no sítio da Procuradoria-Geral do Município na “internet”, mediante edital que especifique, de maneira objetiva,as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais ela é admissível, aberta a todos os devedoresque nelas se enquadrem e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei e noedital.Art 5º-C. A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção doscréditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelodevedor dos compromissos de:I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear oude prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular aorigem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses oua identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública;III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação à Procuradoria-Geral do Município, quando exigido em lei;IV - desistir das impugnações ou dos recursos que tenham por objeto os créditosincluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais sefundem as referidas impugnações ou recursos;V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais sefundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto oscréditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivoprocesso com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do artigo 487da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); eVI - peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas natransação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informandoexpressamente que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seuspatronos e com as custas incidentes sobre a cobrança.§ 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável detodas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo aconstituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação,nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei Federal nº 13.105, de 2015 (Código de ProcessoCivil).§ 2º Considera-se valor líquido dos débitos, o valor a ser transacionado, depois daaplicação de eventuais reduções.§ 3º Adicionalmente, às obrigações constantes do caput deste artigo, poderão serprevistas obrigações adicionais no termo ou no edital, em razão das especificidadesdos débitos ou da situação das ações judiciais em que eles são discutidos.Art 5º-D. Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, paratodos os fins, o disposto nos incisos I e VI do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25de outubro de 1966.Art 5º-E. Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quandointegralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.Art 5º-F. Os valores depositados em juízo ou penhorados para garantia de créditoobjeto de ações judiciais, referentes aos débitos incluídos na transação, devem serofertados no termo de acordo para que sejam abatidos do valor líquido do débito.§ 1º O devedor deverá aquiescer com a conversão em renda dos depósitos oubloqueios judiciais até o limite do valor líquido do crédito, devendo o saldo devedorser liquidado na forma definida no termo de transação.§ 2º Na transação tributária, somente serão objeto de levantamento pelo devedorvalores que sejam superiores àqueles definidos como valor líquido dos créditos objetode transação.§ 3º O levantamento de valores ocorrerá apenas caso não existam outros créditospara com o Município.Art 5º-G. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se microempresa ou empresa depequeno porte a pessoa jurídica cuja receita bruta esteja nos limites fixados nosincisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nãosendo aplicáveis os demais critérios para opção pelo regime especial por ela estabelecido.Art 5º-H. A celebração de transação não autoriza a restituição ou a compensação deimportâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriormentepactuados.Art 5º-I. É vedada a transação que:I - envolva débitos não inscritos em dívida ativa;II – envolva débito inscrito em dívida ativa ainda não executado judicialmente;III - envolva débito integralmente garantido por depósito, seguro garantia ou fiançabancária, quando a ação antiexacional ou os embargos à execução tenham transitadoem julgado favoravelmente ao Município;§ 1º É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transaçãoa que se refere o art. 5º-B desta Lei com quaisquer outras asseguradas nalegislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.§ 2º Nas propostas de transação que envolvam redução do valor do crédito devido oshonorários devidos serão obrigatoriamente reduzidos em percentual não inferior aoaplicado às multas e aos juros de mora relativos aos créditos a serem transacionados,devendo sempre perfazer o mínimo de 10% sobre o valor acordado.§ 3º Não se aplica o disposto no inciso III deste artigo ao devedor em processo derecuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.Art 5º-J. Implica a rescisão da transação:I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial dodevedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizadoanteriormente à sua celebração;III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídicatransigente;IV - a prática de conduta criminosa na sua formação;V - a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ouquanto ao objeto do conflito;VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas norespectivo termo de transação;VII - qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada e sobre aprópria transação; ouVIII - a não observância de quaisquer disposições desta Lei, do termo ou do edital.§ 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses derescisão da transação e poderá impugnar o ato, garantido o contraditório e a ampladefesa.§ 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisãodurante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos osseus termos.§ 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e acobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outrasconsequências previstas no termo ou edital.Art 5º-K. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por elaabrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.§ 1º O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para finsda suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do art. 313 da LeiFederal nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), até a extinção dos créditos,nos termos do art. 5º desta Lei, ou eventual rescisão.§ 2º A celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos.Art 5º-L. Compete ao Procurador-Geral do Município assinar o termo de transaçãodecorrente de proposta individual, a que se refere o art. 5º-B, inciso II, desta Lei, comconsulta prévia do Conselho Jurídico da Procuradoria-Geral do Município.Artigo 5º-M. Sem prejuízo da aplicação imediata das medidas previstas nestecapítulo, ato do Procurador-Geral do Município disciplinará, para fins de uniformizaçãodos atos:I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusivequanto à rescisão da transação;II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação,dispensa ou não exigência de garantia e à manutenção das garantias jáexistentes;III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão,autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverãoser apresentados;V - a forma em que se dará a publicidade dos acordos celebrados;Seção IIDa Transação na Cobrança de Créditos do Município, suas Autarquias e outrosEntes MunicipaisArt. 5º-N. A transação na cobrança da dívida ativa poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral do Município, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa dodevedor.Art 5º-O. A transação poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais,inclusive honorários, relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificadoscomo irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidosem ato do Procurador-Geral do Município, nos termos do inciso V do art. 5º-M destaLei;II - o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento,o parcelamento e a moratória;III - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições;IV - a transmissão do direito real de propriedade sobre imóveis ou de instituição dedireitos reais sobre imóveis, desde que haja autorização específica do Senhor Prefeito;ouV - a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos deterceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadasem julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição,conforme reconhecidos pelo Município, suas autarquias, fundações e empresasdependentes, para compensação da dívida principal, multa e juros, limitada a 70%(setenta e cinco por cento) do valor do débito.§ 1º É vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transaçãocom quaisquer outras anteriormente aplicadas aos débitos em cobrança.§ 2º Após a incidência dos descontos previstos no inciso I deste artigo, se houver, aliquidação de valores será realizada no âmbito do processo administrativo de transaçãopara fins da compensação do saldo devedor transacionado a que se refere oinciso IV deste artigo.§ 3º A transação não poderá:I - reduzir o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário,excluídos os acréscimos de que trata o inciso I deste artigo;II - implicar redução superior a 70% (sessenta e cinco por cento) do valor total doscréditos a serem transacionados, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo; eIII - conceder prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses,ressalvado o disposto no § 4º deste artigo;§ 4º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresade pequeno porte, a redução máxima de que trata o inciso II do § 3º deste artigoserá de até 75% (setenta por cento), com prazo máximo de quitação de até 145(cento e quarenta e cinco) meses.§ 5º Na transação poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstasem lei, inclusive garantia real, fiança bancária, seguro garantia, cessão fiduciária dedireitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos,bem como créditos líquidos e certos do contribuinte ou terceiros em desfavor doMunicípio reconhecidos em decisão transitada em julgado.§ 6º Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os finsdo disposto no inciso I do caput deste artigo, aqueles devidos por empresas emprocesso de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial oufalência.Seção IIIDa Transação por Adesão no Contencioso TributárioArt 5º-P. A Procuradoria-Geral do Município poderá propor transação, por adesão,aos devedores com litígios tributários, podendo limitá-la a segmento econômico ouprodutivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a determinados responsáveis.Art 5º-Q. O edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevantee Disseminada Controvérsia Jurídica conterá as exigências a serem cumpridas, asreduções ou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamentoadmitidas.Art 5º-R. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo daobrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação.§ 1º A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios existentes na data dopedido, ainda que não definitivamente julgados.§ 2º Será indeferida a solicitação de adesão que não importar extinção do litígiojudicial, ressalvadas as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidadedo objeto.Art 5º-S. São vedadas a celebração de nova transação relativa ao mesmo créditotributário.” (NR)“Art. 30. Sem prejuízo do que dispõem os arts. 389 e 395 da Lei Federal nº 10.406,de 10 de janeiro de 2002, bem como de outros direitos e vantagens assegurados emlegislações, resoluções ou regulamentos próprios, aplicam-se integralmente aosProcuradores do Município as disposições constantes da Lei Federal nº 8.906, de 4de julho de 1994, incidindo verba honorária no percentual de 10% (dez por cento)quando a cobrança não estiver judicializada e for levada a cabo por meio da Câmarade Conciliação e mantendo-se o mesmo percentual se houver judicialização, como,por exemplo, ações ordinárias de conhecimento, protesto judicial, cautelares ouexecução fiscal, salvo fixação de percentual diverso pelo Juiz.” (NR)Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações própriasdo orçamento vigente.Art. 3º As regulamentações e atos exigidos por esta lei se darão no prazo de 30(sessenta) dias, contados da sua publicação.Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município poderá se valer da transação regulamentadapor esta lei pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação daregulamentação prevista no artigo anterior, podendo haver nova prorrogação por mais180 (cento e oitenta) dias por meio de decreto específico.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Art. 6º Ficam revogados:I - as alíneas “a” a “c” do inciso IX do art. 5º da Lei Municipal nº 6.679, de 2018; eII - o parágrafo único do art. 30 da Lei Municipal nº 6.679, de 2018.São Bernardo do Campo,07 de março de 2024ORLANDO MORANDO JUNIORPrefeitoFREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRASubprocurador-Geral Respondendo pelo Expediente daProcuradoria-Geral do MunicípioJULIA BENICIO DA SILVASecretária de GovernoRegistrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de GabineteMÁRCIA GATTI MESSIASSecretária-Chefe de Gabinete<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Tahoma, sans-serif; font-weight: normal; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 6cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Courier New"; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(46, 116, 181); } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.Estilo1, li.Estilo1, div.Estilo1 { margin: 0cm 54pt 0.0001pt -90pt; text-indent: 19.1pt; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.ionewsparagraph, li.ionewsparagraph, div.ionewsparagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; background: white; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; color: black; } span.ionewsparagraphChar { font-family: Arial, sans-serif; color: black; background: white; } span.ionewscharacter { font-family: Arial, sans-serif; color: black; position: relative; top: 0pt; letter-spacing: 0pt; text-decoration: none; vertical-align: baseline; } @page WordSection1 { size: 246.65pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>