DECRETO Nº 34.586, DE 22 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 34.586, DE 22 DE MAIO DE 2025.Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar asdisposições contidas nos Convênios ICMS nº 56, de 16 de maio de 2024; nº 40, nº 50,nº 60, nº 61 e nº 63, de 11 de abril de 2025; nos Ajustes SINIEF nº 1, nº 4, nº 5, nº 6, nº7 e nº 8, de 11 de abril de 2025; e nos Protocolos ICMS nº 3 e nº 4, de 27 de fevereirode 2025; editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,D E C R E T A:Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 145. .......................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º .................................................................................................................................................................................................................................................................II - os estabelecimentos inscritos no CCE-RN na condição de CONTRIBUINTE ESPECIALe UNIDADE NÃO PRODUTIVA, conforme o art. 83, incisos IV e VI...........................................................................................................................” (NR)“Art. 186. ...................................................................................................................I - ...................................................................................................................................................................................................................................................................b) a redução de base de cálculo prevista no art. 30, inciso III, do Anexo 004 desteDecreto;..........................................................................................................................” (NR)“Art. 259-B. ...............................................................................................................Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput, além dos demais requisitos previstos nalegislação pertinente, deverá conter: (Ajustes SINIEF 22/24 e 7/25)I - no campo “Código de Situação Tributária” – “CST”, o código “60” ou “90”,conforme o caso;II - no campo de “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, aidentificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e aexpressão, “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF nº 22/24”. (Ajustes SINIEF22/24 e 7/25)” (NR)“Art. 532. .......................................................................................................................................................................................................................................................III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, nosarquivos previstos no Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003, ou Códigode Classificação do Item previsto para a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços deComunicação, modelo 62; (Convs. ICMS 17/13 e 63/25)..........................................................................................................................” (NR)“Art. 533. .......................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º .............................................................................................................................I - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21), Nota Fiscal de Serviçode Telecomunicação (modelo 22) ou Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços deComunicação (modelo 62);II - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstosno Convênio ICMS nº 115/03 ou Código de Classificação do Item previsto para aNota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62. (Convs. ICMS17/13 e 63/25)” (NR)“Art. 600. ...................................................................................................................§ 1º Considera-se fase de implantação do empreendimento referido no caput o períodocompreendido entre o início da obra e os quarenta e oito meses subsequentes ou seutérmino, o que ocorrer primeiro. (Convs. ICMS 183/19 e 50/25)..........................................................................................................................” (NR)“Art. 632. .......................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º O credenciamento referido neste artigo terá validade de dois anos, sendo renovadopelo prazo a ser definido por grupo técnico mediante a reapresentação da documentaçãosolicitada no art. 631. (Convs. ICMS 96/09 e 61/25)..........................................................................................................................” (NR)“Art. 637. Os formulários de segurança somente serão utilizados para impressão dosdocumentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados “Formuláriode Segurança - Documento Auxiliar” – FS-DA. (Convs. ICMS 96/09 e 61/25)..........................................................................................................................” (NR)“Art. 638. ...................................................................................................................§ 1º A autorização de aquisição será concedida pela SUCADI ou URT onde estiver localizadoo estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso em formuláriode segurança FS-DA, em três vias com a seguinte destinação: (Convs. ICMS 96/09 e61/25).........................................................................................................................” (NR)Art. 2º O Anexo 001 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 13. .....................................................................................................................................................................................................................................................................XXIV - até 30 de abril de 2026, as operações com o medicamento Elevidys (delandistrogenemoxeparvovec) destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne– DMD, observado o § 11. (Conv. ICMS 56/24)...........................................................................................................................................§ 11. As isenções previstas nos incisos XX e XXIV do caput aplicam-se também:................................................................................................................................”(NR)“Art. 94. ...........................................................................................................................I - somente se verificará em relação a equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos,matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens, novos ou usados,necessários à instalação industrial ou que integrem o processo produtivo; e (Convs.ICMS 99/98 e 40/25)...........................................................................................................................................Parágrafo único. Aplica-se também o disposto no inciso I às máquinas, aos aparelhos,aos instrumentos e aos equipamentos, novos ou usados, necessários às atividades daempresa, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar emZPE, conforme art. 6-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. (Convs. ICMS 99/98e 40/25)” (NR)Art. 3º O Anexo 004 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 44. .....................................................................................................................§ 1º Considera-se fase de implantação do empreendimento referido no caput o períodocompreendido entre o início da obra e os quarenta e oito meses subsequentes ou seutérmino, o que ocorrer primeiro. (Convs. ICMS 183/19 e 50/25)..........................................................................................................................” (NR)Art. 4º O Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 6º ..........................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º O regime de que trata esta Seção não se aplica:I - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora,arrematante ou engarrafadora;II - às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador, arrematanteou engarrafador; eIII - às operações com mercadorias classificadas na posição 2201 da NomenclaturaBrasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando tiverem comodestino o Estado do Paraná. (Prots. ICMS 11/91 e 3/25)..........................................................................................................................” (NR)“Art. 19. .........................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º-A .........................................................................................................................II - a contribuintes localizados nos Estados de Santa Catarina e Paraná. (Prots. ICMS20/05 e 4/25)§ 5º-B O disposto no inciso I do § 5º-A somente se aplica após a disponibilização, nosítio eletrônico da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, do rol de contribuintesaos quais tenha sido atribuída a condição de substituto tributário a que se refere omencionado parágrafo. (Prots. ICMS 20/05 e 4/25)..........................................................................................................................” (NR)Art. 5º O Anexo 011 do Decreto nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 49. .........................................................................................................................................................................................................................................................§ 16-A. Nas operações realizadas por produtores rurais, exceto nos casos de contingênciacom uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, oDANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meioeletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05e 4/25)..........................................................................................................................” (NR)“Art. 115-A. ...............................................................................................................§ 1º .................................................................................................................................................................................................................................................................IV - as prestações de serviço de transporte terminem no mesmo município; (AjustesSINIEF 9/07 e 8/25)..........................................................................................................................” (NR)“Art. 136. ...................................................................................................................I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprioou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional,de pessoas;II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço,as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de términodo serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto; (Ajustes SINIEF36/19 e 1/25)III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuraçãodo imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês...........................................................................................................................” (NR)“Art. 142. .......................................................................................................................................................................................................................................................§ 7º Quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meioeletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajuste SINIEF 36/19e 1/25)” (NR)“Art. 144. .......................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, fica dispensada a impressão da 3ª via caso otomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhouo trânsito. (Ajustes SINIEF 36/19 e 1/25)..........................................................................................................................” (NR)“Art. 180. .......................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Na hipótese de emissão por sistemas eletrônicos disponibilizado pela ECT, previstano art. 175, § 3º, o prazo de cancelamento será de até quinze dias contado domomento em que foi concedida a autorização pela administração tributária. (AjustesSINIEF 5/21 e 6/25)” (NR)“Art. 245. .......................................................................................................................................................................................................................................................IV - .................................................................................................................................................................................................................................................................b) para acobertar saídas, inclusive interestaduais; e (Ajustes SINIEF 37/19 e 5/25)..........................................................................................................................” (NR)Art. 6º Ficam revogados:I - do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022:a) a Seção I do Capítulo XXIV e os arts. 628 a 630 (Conv. ICMS 60/25);b) o § 2º do art. 631 (Conv. ICMS 61/25);c) o § 2º do art. 635 (Conv. ICMS 61/25);d) os § 2º e § 3º do art. 636 (Conv. ICMS 61/25);e) os incisos I e II do caput do art. 637 (Conv. ICMS 61/25); ef) o inciso II do § 3º do art. 638 (Conv. ICMS 61/25); eII - do art. 144 do Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022: (Ajustes SINIEF nº 1/25)a) o inciso I do caput;b) o § 1º;c) os § 3º a § 7º; ed) o § 11.Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:I - 1º de junho de 2025, em relação:a) ao art. 259-B, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022; (Ajuste SINIEF 7/25)b) aos seguintes dispositivos do Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022:1. § 16-A do art. 49; (Ajuste SINIEF 4/25)2. § 7º do art. 142; (Ajuste SINIEF 1/25)3. § 2º do art. 144; (Ajuste SINIEF 1/25);c) às revogações constantes no art. 6º, inciso II, deste Decreto;II - 4 de agosto de 2025, em relação aos seguintes dispositivos do Anexo 011 do Decreto Estadualnº 31.825, de 2022:a) inciso IV do § 1º do art. 115-A; (Ajuste SINIEF 8/25)b) inciso II do art. 136; (Ajuste SINIEF 1/25)III - 25 de agosto de 2026, em relação às alterações aos seguintes dispositivos do Decreto Estadualnº 31.825, de 2022:a) § 3º do art. 632; (Conv. ICMS 61/25);b) caput do art. 637; (Conv. ICMS 61/25);c) § 1º do art. 638; (Conv. ICMS 61/25);IV - 25 de agosto de 2026, em relação às revogações constantes no art. 6º, inciso I, deste Decreto;V - na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de maio de 2025, 204º da Independência e137º da República.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo Xavier