LEI Nº 7.684, DE 05 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 7.684, DE 05 DE JUNHO DE 2025(Autoria: Poder Executivo)Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o Distrito Federal, suasautarquias, fundações públicas e outros entes distritais, e os devedores ou as partes adversasrealizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da fazenda públicadistrital, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.§ 1º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, são observados, entre outros, osprincípios da legalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, damoralidade, da duração razoável dos processos, da eficiência, da cooperação tributária e,resguardadas as informações protegidas por sigilo, da publicidade.§ 2º O Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e entes distritais exercem ojuízo de conveniência e oportunidade, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal eda Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, em conjunto, no caso de transaçãopor adesão ou proposta individual com créditos tributários não judicializados, ouexclusivamente por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nas demais hipóteses emodalidades de transação que trata esta Lei.§ 3º As transações celebradas nos termos desta Lei são publicadas em meio eletrônico, nosite da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, coma indicação dos termos, das partes, do valor total do débito, dos valores deferidos e dosvalores reduzidos, resguardadas as informações legalmente protegidas por sigilo, aplicandosea todas elas, inclusive por analogia aos créditos não tributários, o art. 198 da Lei federalnº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.§ 4º A transação tem por objeto obrigação tributária ou não tributária de pagar, aplicando-se:I - à dívida ativa do Distrito Federal, autarquias, fundações públicas e entes distritais,cuja inscrição, cobrança e gestão compete à Subsecretaria da Receita da Secretaria deEstado de Economia do Distrito Federal, concomitantemente com a Procuradoria-Geraldo Distrito Federal;II - às execuções fiscais e às ações antiexacionais, principais ou incidentais, que questionema obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.§ 5º A transação de créditos de natureza tributária é realizada nos termos do art. 171 da Leifederal nº 5.172, de 1966.§ 6º A implementação da transação e dos incentivos e reduções especiais para a quitação decréditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS deve obedecer, no que couber, ao estabelecido no art. 171 da Lei federal nº 5.172, de1966 e na Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.§ 7º A transação não constitui direito subjetivo do devedor e o deferimento de seu pedidodepende da verificação do cumprimento das exigências da regulamentação específicapublicada antes da adesão, da observância dos princípios descritos no art. 1º, § 1º, e do juízode conveniência e oportunidade exercido por meio da Procuradoria-Geral do DistritoFederal e da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, em conjunto, no caso detransação por adesão ou proposta individual com créditos tributários não judicializados, ouexclusivamente da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nas demais hipóteses emodalidades de transação de que trata esta Lei.§ 8º Para o cálculo do valor do crédito tributário e não tributário, devem ser consideradostodos os consectários legais, salvo os encargos do art. 42, § 1º, da Lei Complementar nº 4,de 30 de dezembro de 1994, incidentes até a data da realização da transação.Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:I - por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos econdições estabelecidos em edital;II - por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor.Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação, pelo devedor, de todas ascondições fixadas no edital que a propõe.Art. 3º A proposta de transação deve expor os meios para a extinção dos créditos nelacontemplados e está condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor doscompromissos de:I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou deprejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa;II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem oua destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dosbeneficiários de seus atos, em prejuízo da fazenda pública do Distrito Federal;III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação e expressaconcordância da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objetoos créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre asquais se fundem as referidas impugnações ou recursos, inclusive alegações sobreprescrição ou decadência dos créditos;V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais sefundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto oscréditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivoprocesso com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, da Lei federal nº13.105, de 16 e março de 2015 - Código de Processo Civil;VI - peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas natransação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informandoexpressamente que arcará com o pagamento da verba honorária sucumbencial devida edas despesas e custas processuais.§ 1º A transação importa em aceitação plena e irretratável de todas as condiçõesestabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, de modo a constituir confissãoirrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos da Leifederal nº 13.105, de 2015.§ 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, em créditos de naturezatributária ou não tributária, aplica-se, para todos os fins, o disposto no art. 151, I e V,da Lei federal nº 5.172, de 1966.§ 3º Os créditos abrangidos pela transação somente são extintos quando integralmentecumpridas as condições previstas no respectivo termo de transação.§ 4º O regulamento pode fixar critérios para afastar o devedor contumaz dos benefíciosprevistos nesta Lei.§ 5º A transação com o devedor contumaz fica condicionada à cessação das ações,conduta e métodos que os sócios ou empresa adotaram para a sua classificação comotal, bem como à sua regularidade fiscal, a qual pode ser objeto de acompanhamentoespecial pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal.§ 6º Adicionalmente às obrigações constantes no caput, podem ser previstas outrasobrigações no termo de transação ou no edital, em razão das especificidades dosdébitos, da situação das ações judiciais em que eles são discutidos ou dascaracterísticas do devedor.Art. 4º O dinheiro depositado em juízo ou penhorado para garantia de crédito objeto deações judiciais relativas aos débitos incluídos na transação deve ser obrigatoriamenteofertado no termo de transação para abatimento do valor líquido do débito.§ 1º Na ação antiexacional, na execução fiscal ou nos embargos à execução em queexista ordem judicial de conversão do depósito em renda, antes da formalização deproposta de transação ou da adesão ao edital, os respectivos valores não podem serutilizados na forma do caput.§ 2º A penhora de outros bens móveis ou imóveis efetivada para garantia de créditoobjeto de ações judiciais relativas aos débitos incluídos na transação deve serobrigatoriamente ofertada no termo de transação para abatimento do valor líquido dodébito, mas é admitida mediante juízo de conveniência e oportunidade exercido pelaProcuradoria-Geral do Distrito Federal.§ 3º Na transação tributária, somente são objeto de levantamento pelo devedor quantiasque sejam superiores àquele definido como valor líquido dos créditos objeto detransação, após a sua celebração.§ 4º O levantamento de valores e penhoras remanescentes pelo devedor ocorre apenascaso não existam outros débitos para com a fazenda do Distrito Federal.Art. 5º A proposta de transação ou sua eventual celebração não autorizam arestituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas emparcelamentos anteriormente pactuados.Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se microempreendedor individual,microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica cuja receita brutaesteja nos limites fixados no art. 18-A, § 1º, e no art. 3º, I e II, da Lei Complementarfederal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não sendo aplicáveis os demais critériospara opção pelo regime especial por ela estabelecido.Art. 7º É vedada a transação que:I - envolva débitos não inscritos em dívida ativa;II - tenha por objeto a redução de multa punitiva e seus encargos, exceto aqueles queainda estejam em discussão judicial sem o trânsito em julgado;III - conceda desconto nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais para odevedor contumaz do pagamento do ICMS;IV - envolva débito integralmente garantido por depósito em dinheiro, seguro-garantia oufiança bancária, quando a ação antiexacional, a execução fiscal ou os embargos àexecução tenham transitado em julgado favoravelmente à fazenda distrital;V - envolva o adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate eErradicação da Pobreza do Distrito Federal - FECP previsto na Lei nº 4.220, de 9 deoutubro de 2008;VI - importe em crédito para o devedor dos débitos transacionados.§ 1º É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transaçãoa que se refere o art. 2º com quaisquer outras asseguradas na legislação, no que serefere aos créditos abrangidos pela proposta de transação.§ 2º Não se aplica o disposto no inciso III do caput ao devedor em processo derecuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.§ 3º É facultado ao devedor, em qualquer caso, solicitar o imediatoencaminhamento de débitos vencidos no âmbito dos órgãos de origem parainscrição em dívida ativa, objetivando a consolidação na transação, nas mesmascondições pactuadas para os débitos inscritos.Art. 8º Implica a rescisão da transação:I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;II - a constatação pelo credor de ato tendente ao esvaziamento patrimonial dodevedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizadoanteriormente à sua celebração;III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;IV - a prática de crimes contra a ordem tributária ou de crimes contra aadministração pública;V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto àpessoa ou quanto ao objeto da transação;VI - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei, do edital ou do termo de transação;VII - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas norespectivo termo de transação;VIII - o questionamento judicial sobre a matéria transacionada;IX - na hipótese de parcelamento, a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivasou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 dias.§ 1º O devedor é notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisãoda transação e pode impugnar o ato, na forma da Lei federal nº 9.784, de 29 dejaneiro de 1999, aplicável no Distrito Federal por força da Lei nº 2.834, de 7 dedezembro de 2001, no prazo de 30 dias.§ 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante oprazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.§ 3º A rescisão da transação implica o afastamento dos benefícios concedidos e acobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outrasconsequências previstas no edital ou no termo de transação.§ 4º Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 anos, contadoda data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitosdistintos, ressalvada a hipótese de rescisão prevista no inciso III do caput, caso em quea nova transação pode ser requerida antes desse prazo pela massa falida.CAPÍTULO IIDA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO DISTRITO FEDERAL,AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ENTES DISTRITAISArt. 9º A transação na cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e de suasautarquias, fundações públicas e entes distritais pode ser proposta:I - por edital publicado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pela Secretaria deEstado da Economia do Distrito Federal, em conjunto, no caso de transação por adesãode créditos tributários não judicializados;II - por edital publicado exclusivamente pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal,no caso de transação por adesão de créditos não tributários não judicializados ou dequalquer crédito judicializado, tributário ou não tributário;III - por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor,observado o disposto no art. 12.Art. 10. A transação pode contemplar os seguintes benefícios, isolada oucumulativamente:I - a concessão de descontos nas multas de ofício, moratórias e punitivas, estas nahipótese do art. 7º, parte final do inciso II, nos juros e nos demais acréscimos legais,relativos a créditos de natureza tributária classificados como irrecuperáveis ou dedifícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em ato da Secretaria de Economiado Distrito Federal;II - a concessão de descontos no valor principal, na multa, nos juros e nos demaisacréscimos legais, relativos a créditos de natureza não tributária classificados comoirrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em ato daSecretaria de Economia do Distrito Federal;III - o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos odiferimento, o parcelamento e a moratória;IV - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições;V - a utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS, próprios ouadquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, paracompensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, observado odisposto no regulamento do ICMS;VI - a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos deterceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciaistransitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição,conforme reconhecido pelo Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresasdependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, condicionadaao pagamento em moeda corrente das parcelas inerentes aos repasses a outrasentidades públicas que não o Distrito Federal, limitados a 75% do valor total do débitotransacionado, em caso de ICMS.§ 1º É vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transação comquaisquer outras anteriormente aplicadas aos débitos em cobrança.§ 2º Os débitos decorrentes de parcelamentos oriundos de programas de recuperação decréditos anteriores, desde que o devedor se encontre em situação regular no programa,podem ser considerados e consolidados para efeitos da transação, implicando a perdado direito aos benefícios anteriormente concedidos e no aproveitamento dos valorespagos, vedada a acumulação de reduções entre a transação e os respectivos programasde parcelamento.§ 3º É vedada a transação que:I - reduza o montante principal do crédito, assim compreendido o valor da obrigaçãoprincipal acrescido de correção monetária, salvo na hipótese inciso II do caput;II - implique redução superior a 65% do valor total dos créditos a seremtransacionados;III - conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 meses.§ 4º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa depequeno porte, a redução máxima de que trata o § 3º, II, é de até 70% do montante demultas e juros de mora, relativamente aos débitos devidos na qualidade de contribuinteou responsável, em relação aos quais é observada a legislação aplicável às pessoasjurídicas não optantes pelo Simples Nacional, nos termos do art. 13, § 1º, da LeiComplementar federal nº 123, de 2006.§ 5º O disposto no § 4º aplica-se também:I - às sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata aLei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;II - às instituições de ensino;III - ao microempreendedor individual.§ 6º Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os finsdo disposto nos incisos I e II do caput, aqueles devidos por empresas em processorecuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, hipóteseem que o desconto, independentemente do porte da empresa, é de até 70%, observadoo prazo máximo de quitação de 145 meses.§ 7º Na hipótese de que trata o § 6º, o devedor pode migrar os saldos de parcelamentos ede transações anteriormente celebrados, inclusive eventuais saldos que sejam objeto deparcelamentos correntes, desde que em situação regular perante o credor.§ 8º Na transação, podem ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas emlei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios,alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou de direitos, bem como créditoslíquidos e certos do contribuinte em desfavor do Distrito Federal, reconhecidos emdecisão transitada em julgado.§ 9º Para efeito do disposto no inciso V do caput, a transação pode compreender autilização dos créditos nele descritos, de titularidade do responsável tributário oucorresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de formadireta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamentepela mesma pessoa jurídica, ou de terceiros, independentemente do ramo de atividade,no período previsto pela legislação tributária.§ 10. As disposições deste artigo não se aplicam à transação por adesão decorrente derelevante e disseminada controvérsia jurídica e à transação por adesão no crédito depequeno valor.Art. 11. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por elaabrangidos, nem o andamento das respectivas execuções fiscais.§ 1º O termo de transação prevê, quando cabível, a anuência das partes para fins dasuspensão convencional do processo a que se refere o art. 313, II, da Lei federal nº13.105, de 2015, até a extinção dos créditos, nos termos do art. 4º desta Lei, oueventual rescisão.§ 2º A celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos.§ 3º A assinatura do termo de transação pelo devedor interrompe a prescrição, naforma do art. 174, parágrafo único, IV, da Lei nº 5.172, de 1966.Art. 12. Compete ao procurador-geral do Distrito Federal decidir sobre a transaçãodecorrente de proposta individual e assinar os respectivos termos de transação a quese refere o art. 2º, II.§ 1º Nos casos de transação por proposta individual com créditos tributáriosexclusivamente não judicializados, a proposta individual é decidida e assinada pelaProcuradoria-Geral do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado da Economia doDistrito Federal, em conjunto.§ 2º O exercício dos poderes tratados no caput e no § 1º pode ser delegado.Art. 13. A transação por adesão é realizada exclusivamente por meio eletrônico.Art. 14. Ato conjunto do procurador-geral do Distrito Federal e da Secretaria deEstado da Economia do Distrito Federal, para o caso de transação por adesão ouproposta individual com créditos tributários não judicializados, e ato do procuradorgeraldo Distrito Federal, para as demais hipóteses e modalidades de transação de quetrata esta lei, disciplinarão:I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste capítulo, inclusivequanto à rescisão da transação;II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, àapresentação de garantia e manutenção das garantias já existentes, bem como àapresentação de informações bancárias e patrimoniais do devedor, ou quaisquer outrasque se entenderem convenientes e necessárias à celebração da transação, observado odever de sigilo previsto no art. 198 da Lei federal nº 5.172, de 1966;III - as situações em que a transação somente pode ser celebrada por adesão,autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que devemser apresentados;V - os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos,entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e avinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam aindaa sua temporalidade; a capacidade contributiva do devedor; os custos da cobrançajudicial; a condição econômica do contribuinte; os atributos dos créditos inscritos eo histórico de recuperação.§ 1º O disposto no inciso V do caput deve considerar também, respeitado o sigilo fiscalprevisto no art. 198 da Lei federal nº 5.172, de 1966:I - as informações disponíveis relativas aos créditos que foram recuperados nos últimos5 anos;II - as informações pessoais disponíveis em relação aos sujeitos passivos;III - a existência de inadimplemento sistemático por parte do sujeito passivo.§ 2º A classificação dos créditos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação observaos critérios estabelecidos em ato da Secretaria de Economia do Distrito Federal.CAPÍTULO IIIDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIODE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICAArt. 15. O Distrito Federal, suas autarquias, fundações e outros entes distritais,representados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, podem propor aosdevedores transação resolutiva de litígios tributários, por adesão, decorrente derelevante e disseminada controvérsia jurídica.§ 1º A proposta de transação e a eventual adesão por parte do devedor não podem serinvocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada porqualquer das partes e são compreendidas exclusivamente como medida vantajosadiante das concessões recíprocas.§ 2º A proposta de transação deve, preferencialmente, versar sobre controvérsia restritaa segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou aresponsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídicotributário.§ 3º Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questõestributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.Art. 16. O edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante eDisseminada Controvérsia Jurídica será divulgado na imprensa oficial e nos sítiosdos respectivos órgãos na Internet, especificando, de maneira objetiva, as hipótesesfáticas e jurídicas nas quais a fazenda do Distrito Federal propõe a transação nocontencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que seenquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei, noregulamento e no edital.§ 1º O edital a que se refere o caput:I - definirá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, osprazos e as formas de pagamento admitidas;II - estabelecerá o prazo para adesão à transação;III - poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados:a) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo oujudicial; oub) os períodos de competência a que se refiram;IV - poderá estabelecer a necessidade de conformação do contribuinte ou doresponsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradoresfuturos ou não consumados, mediante termo de ajustamento de conduta.§ 2º As reduções e concessões de que trata o § 1º, I, são limitadas ao desconto de 65%sobre o valor das multas, dos juros e dos demais acréscimos legais atualizados, comprazo máximo de quitação de 120 meses.§ 3º A celebração da transação, nos termos definidos no edital de que trata o caput,compete:I - à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e à Secretaria de Estado da Economia doDistrito Federal, em conjunto, no caso de transação por adesão com créditos tributáriosnão judicializados;II - à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no caso de transação por adesão comcréditos tributários judicializados.Art. 17. A transação resolutiva de litígios tributários decorrentes de relevante edisseminada controvérsia jurídica somente é celebrada se constatada a existência, nadata de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, deembargos à execução fiscal ou, no caso de lançamento ainda não concluído, de defesaou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à teseobjeto da transação.§ 1º Na hipótese do caput, caso ainda pendente a inscrição em dívida ativa do débitopertinente, deve ser observado, obrigatoriamente, o art. 7º, § 3º.§ 2º A transação é rescindida quando contrarie decisão judicial definitiva prolatadaantes da celebração da transação.Art. 18. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o devedor pode solicitar suaadesão à transação, observado o procedimento estabelecido no art. 14.§ 1º O sujeito passivo que aderir à transação deve:I - requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto no art. 515, II eIII, da Lei nº 13.105, de 2015;II - sujeitar-se, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimentodado pela administração tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficáciaprospectiva da transação decorrente do advento de precedente nos termos do art. 927, I aIV, da Lei nº 13.105, de 2015.§ 2º É indeferida a adesão que não importe extinção do litígio administrativo oujudicial, ressalvadas as hipóteses em que fique demonstrada a inequívoca cindibilidadedo objeto, nos termos do ato a que se refere o caput.§ 3º A solicitação de adesão deve abranger todos os litígios relacionados à tese objetoda transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.Art. 19. São vedadas:I - a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;II - a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente,em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.CAPÍTULO IVDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CRÉDITO DE PEQUENO VALORArt. 20. Considera-se de pequeno valor o crédito de natureza tributária ou nãotributária cujo montante não supere o limite de alçada fixado para ajuizamento dorespectivo executivo fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 904, de 28 dedezembro de 2015.Art. 21. A transação relativa a crédito de natureza tributária ou não tributária depequeno valor somente pode ser realizada no caso de débitos inscritos em dívida ativahá mais de 2 anos na data de publicação do edital.Art. 22. A transação de que trata este capítulo pode contemplar, isolada oucumulativamente:I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais,observado o limite máximo de 50% do valor total do crédito;II - o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluída a moratória,obedecido o prazo máximo de quitação de 60 meses;III - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.Art. 23. A proposta de transação pode ser condicionada à homologação judicial doacordo, para fins do disposto no art. 515, II e III, da Lei Federal nº 13.105, de 2015.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 24. Os atos complementares necessários à fiel execução do disposto nesta Leiserão fixados no regulamento, que poderá ser suplementado:I - por ato conjunto da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria deEstado da Economia do Distrito Federal, no caso de transação por adesão e propostaindividual com créditos tributários não judicializados;II - por portaria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nas demais hipóteses emodalidades de transação de que trata esta Lei.Art. 25. Na hipótese de pagamento total ou parcial da dívida, em decorrência de utilizaçãode meio alternativo de cobrança administrativa, transação tributária ou não tributária ou deprotesto de título, incidem os encargos do art. 42, § 1º, da Lei Complementar nº 4, de 1994,sobre o valor ao final homologado, aplicando-se a eles o mesmo número de parcelas e datasde vencimento do crédito tributário ou não tributário.Art. 26. Os agentes públicos que participem do processo de aprovação de enunciados,súmulas, pareceres, com o objetivo de reduzir a litigância, bem como de composiçãodo conflito, judicial ou extrajudicialmente, visando a celebração de transação nostermos desta Lei, somente podem ser responsabilizados, inclusive perante os órgãospúblicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obtervantagem indevida para si ou para outrem.Art. 27. Para fins de acompanhamento dos indícios de bens ou atividade econômicados sujeitos passivos, bem como para subsidiar a formulação das propostas detransação, a Secretaria de Economia do Distrito Federal deve manter banco de dadoseletrônico com informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadaspelo devedor ou por terceiros, capaz de estimar a capacidade de pagamento dos débitosinscritos em dívida ativa pelos sujeitos passivos, observado o dever de sigilo previstono art. 198 do Código Tributário Nacional.Parágrafo único. Os elementos de fato, de direito e outros que se façam necessáriospara a realização de transação podem ser requisitados por procurador do DistritoFederal que participe do setor interno responsável pela transação, requisição que temtratamento preferencial, com atendimento no prazo assinalado.Art. 28. O Poder Executivo deve encaminhar, até 30 dias após o encerramento de cadaquadrimestre, relatório das transações realizadas no período para a Câmara Legislativado Distrito Federal.Art. 29. Aplica-se à transação de que trata esta Lei o disposto no art. 34 da Lei federalnº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 83 da Lei federal nº 9.430, de 27 dedezembro de 1996.Art. 30. Fica homologado o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025, que“Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera oConvênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadasque menciona a instituir transação nos termos que especifica.”Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 05 de junho de 2025136º da República e 66º de BrasíliaIBANEIS ROCHA<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: RawlineMedium-Regular; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: normal; } h2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; break-after: avoid; font-size: 13pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 14pt; 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