LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

• LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
• CAPÍTULO I - Dos Tributos
• CAPÍTULO II - Da Obrigação Tributária
• CAPÍTULO III - Da Fiscalização
• CAPÍTULO IV - Das Informações Econômico-Fiscais
• CAPÍTULO V - Do Crédito Tributário
• CAPÍTULO VI - Da Dívida Ativa do Distrito Federal
• CAPÍTULO VII - Do Pagamento Indevido
• CAPÍTULO VIII - Da Consulta
• CAPÍTULO IX - Da Decadência e da Prescrição
• CAPÍTULO X - Das Disposições Penais
• CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais

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