LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

CAPÍTULO VII

Do Pagamento Indevido

Art. 47 - O contribuinte tem direito, independentemente de protesto prévio, à restituição total ou parcial do tributo, atualizado monetariamente, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento de tributo indevido, ou maior que o devido;

II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescrição de decisão condenatória.

§ 1º - Para efeito da atualização monetária de que trata o caput deste artigo, será adotada como índice a Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.316, de 23 de dezembro de 1986.

§ 2º - A conversão de que trata este artigo será efetivada pelo valor da UPDF vigente no dia do recolhimento, multiplicando-se a quantidade de UPDF pelo seu respectivo valor na data de restituição.

§ 3º - Quando o pagamento for feito em estampilha, sua perda ou destruição, ou a ocorrência de erro no pagamento, não dará direito a restituição, salvo nos casos em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

Art. 48 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição.

Art. 49 - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame dos livros e documentos fiscais por parte do Fisco.

Art. 50 - Não serão restituídas as multas ou parte das multas pagas anteriormente à vigência da lei que abolir ou diminuir a pena fiscal.