LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

CAPÍTULO I

Dos Tributos

Art. 2º - Integram o sistema tributário do Distrito Federal os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas;

III - contribuição de melhoria.

Art. 3º - São impostos do Distrito Federal:

I - Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;

IV - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortisou Doação de Bens e Direitos - ITCD;

V - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VI - Imposto sobre Serviços - ISS

Art. 4º - O Distrito Federal cobrará as seguintes taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

I - Taxa de Limpeza Pública - TLP;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso I do art. 4º, pela Lei Complementar nº 336/2000 – DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.

I – Taxa de Limpeza Pública – TLP;

II - Taxa de Segurança contra Incêndio;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II do art. 4º, pela Lei Complementar nº 336, de 06/11/2000 – DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.

II – Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico;

nota: com relação a esta Taxa de Fiscalização, Prevenção de Incêndio e Pânico, vide AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE/df sob nº 2001 002 005467-6 (Acórdão nº 215997), julgado em 09/11/2004, cuja ementa é a seguinte: 'CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - INDIVISIBILIDADE E INESPECIFICIDADE DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EM FACE DOS ARTS. 14 E 125, II DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EM FACE DO ART. 21, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - PELO DISPOSTO NO ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMPETE À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. POR ISSO, O INCISO II DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 336/2000, ASSIM TAMBÉM A EXPRESSÃO 'II E' CONTIDA NO ART. 2º, BEM COMO OS ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 336/2000, QUE INSTITUIU A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO SÃO FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS EM FACE DO ART. 14 DA LODF. 2 - A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO TEM POR BASE SERVIÇO INDIVISÍVEL E INESPECÍFICO, PELO QUE É MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM FACE DO ART. 125, II, DA LODF. 3 - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 336/2000, NO QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/94 E INSTITUIU A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.'

III - Taxa de Cemitério;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso III do art. 4º, pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.

III - Taxa de Cemitério;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso III do art. 4º, pela Lei Complementar nº 336 de 06/11/2000 – DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.

III – Taxa de Cemitério;

nota: para as demais disposições sobre a taxa de cemitério, vide artigos 3°, 4º e 5º da Lei Complementar nº 264 de 14/12/1999 - DODF 23/12/99.

IV - Taxa de Fiscalização de Obras;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso Iv do art. 4º, pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.

IV - Taxa de Fiscalização de Obras;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso IV do art. 4º, pela Lei Complementar nº 336 de 06/11/2000 – DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.

IV – Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

V - Taxa de Expediente.

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso v do art. 4º, pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.

V - Taxa de Fiscalização pelo Uso de Áreas, Logradouros ou Próprios Públicos;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso V do art. 4º, pela Lei Complementar nº 336, de 06/11/2000 – DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.

V – Taxa de Fiscalização de Anúncios;

Fica acrescentado o inciso VI ao art. 4º, pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.

VI - Taxa de Vigilância Sanitária;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso VI do art. 4º, pela Lei Complementar nº 336, de 06/11/2000 – DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.

VI – Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública;

nota: vide decreto nº 27.400, de 14/11/06 – DODF 16/11/06, que Dispõe sobre a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres e permanentes do Distrito Federal.

Fica acrescentado o inciso VIi ao art. 4º, pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.

VII - Taxa Ambiental;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso VIi do art. 4º, pela Lei Complementar nº 336, de 06/11/2000 – DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.

VII – Taxa de Fiscalização de Obras;

fica acrescentado o inciso VIiI ao art. 4º, pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.

VIII- Taxa de Licença Urbanística;

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso VIi do art. 4º, pela Lei Complementar nº 336, de 06/11/2000 – DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.

VIII – Taxa Ambiental;

Fica acrescentado o inciso ix ao art. 4º, pela Lei Complementar nº 264, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.

IX.   - Taxa de Expediente.

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso ix do art. 4º, pela Lei Complementar nº 336, de 06/11/2000 – DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.

IX – Taxa de Vigilância Sanitária;

Fica acrescentado o inciso x ao art. 4º pela Lei Complementar nº 336, de 06/11/2000 – DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.

nota: para as demais disposições sobre a taxa de vigilância sanitária, vide artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar nº 264 de 14/12/99 - DODF 23/12/99.

X – Taxa de Expediente.

nota: para as demais disposições sobre a taxa de expediente, vide artigos 25, 26 e 27 da Lei Complementar nº 264, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.

fica renumerado o parágrafo único do artigo 4º para § 1º e acrescentados os §§ 2º e 3º pela lei complementar nº 749, de 26/12/07 – dodf de 27/12/07.

§ 1º.  As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

§ 2º. (V E T A D O).

I – população existente em cada cidade ou região;

II – o Índice de Desenvolvimento Humano/Renda do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

III – a atividade econômica exercida como determinante da quantidade e da qualidade de lixo produzidas;

IV – dados sobre a produção de lixo.

§ 3º Os projetos de lei de que trata o § 2º deverão ser acompanhados de estudos e planilhas detalhados acerca dos custos que fundamentaram a alteração do valor da TLP, nos quais constem inclusive dados sobre a produção regionalizada de lixo.

nova redação dada ao art. 4º pela lei complementar nº 783, de 30/10/08 – dodf de 31/10/08.

Art. 4° O Distrito Federal cobrará as seguintes taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

I – Taxa de Limpeza Pública – TLP;

II – Taxa de Expediente;

III – Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE;

IV – Taxa de Execução de Obras – TEO.

Fica acrescentado o art. '4º-A' pela Lei complementar 673, de 27/12/02 – DODF 30/12/02

Art. 4°-A. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Distrito Federal.

nota: Fica assegurada aos templos de qualquer confissão religiosa isenção da Contribuição de Iluminação Pública, de que trata este art. 4°-A pela Lei nº 3.729, de 30/12/05 – DODF SUPLEMENTAR A, de 30/12/05.

nota: para o exercício de 2020, vide art. 2º e anexo único, ambos do decreto nº 40.376, de 30/12/19 – suplemento ao dodf de 31/12/19.

nota: vide decreto nº 42.884, de 30/12/2021 – DODF DE 30/12/2021, eDIÇÃO EXTRA. QUE EM SEU ART. 2º FIXA OS VALORES MENSAIS PARA COBRANÇA DA cip PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

§ 1° A CIP incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal;

§ 2° Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária localizada em área servida por iluminação pública;

NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º PELA Lei Complementar nº 699/04, DE 30/09/04 - DODF DE 01/10/04. EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005.

§ 2º Contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica –ANEEL, exceto os das classes rural e iluminação pública.

§ 3° A base de cálculo da CIP é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelo sistema de iluminação pública;

fica vetada pelo poder executivo e rejeitado o veto pelo poder legislativo a alteração do § 3º proposta pela Lei Complementar nº 698/04, de 02/08/04 – DODF de 11/08/04, Republicada no dodf de 01/10/04. efeitos a partir de 1º/01/2005.

§ 3º O cálculo da CIP é resultante do rateio dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos em função da capacidade contributiva de cada sujeito passivo, apurada de acordo com o consumo mensal de cada unidade consumidora, observada a distinção entre contribuintes, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Nota: para exercício de 2023,Vide art. 2° do Decreto n° 44.064, de 26/12/2022 - DODF 27/12/2022. Efeitos A partir 1°/01/2023.

fica acrescentado o parágrafo único ao § 3° do art. '04-a' pelo Decreto n° 44.064, de 26/12/2022 - DODF 27/12/2022. Efeitos A partir 1°/01/2023.

Parágrafo único. A cobrança da CIP será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2023, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

§ 4° O valor do rateio da CIP, apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial, residencial, serviços públicos e poder público e será pago em 12 (doze) parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo;

fia vetada pelo poder executivo e rejeitado o veto pelo poder legislativo a alteração do § 4º proposta pelA Lei Complementar nº 698/04, de 02/08/04 – dodf de 11/08/04, REPUBLICADA NO DODF de 01/10/04. efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

§ 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior será pago em até doze parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo.

§ 5° O custeio do serviço de iluminação pública compreende:

I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; e

II - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.

FICAm acrescentados os incisos III e iv ao § 5º pela Lei Complementar nº 698/04, de 02/08/04 – DODF de 11/08/04, republicada no dodf de 01/10/04. efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

III – despesas com a arrecadação e cobrança da CIP;

IV – despesas com manutenção e operação do sistema de iluminação pública de áreas de uso comum e de livre acesso, não edificadas, dos seguintes órgãos públicos:

Administrações Regionais;

Delegacias de Polícia;

Unidades de ensino público;

Hospitais, centros e postos de saúde.

§ 6° A cobrança da CIP será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local, a qual também ficará responsável pela arrecadação daquela, mediante a celebração de contrato ou convênio;

§ 7° A receita da CIP será revertida à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica local, responsável pela prestação dos serviços de iluminação pública, mediante repasse direto da empresa arrecadadora;

nova redação aos §§ 6º e 7º pela Lei Complementar nº 698/04, de 02/08/04 – DODF de 11/08/04. efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

§ 6º A cobrança da CIP será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, de acordo com o parágrafo único do art. 149-A da Constituição da República, sendo que a definição dos procedimentos de arrecadação e intercâmbio de informações entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral, e a concessionária de energia elétrica, dar-se-á por intermédio de convênio específico.

§ 7º A receita da CIP será revertida à concessionária de distribuição de energia elétrica local, responsável pela prestação dos serviços de iluminação pública, após alocação dos recursos na unidade orçamentária que administra a manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública das Administrações Regionais.

§ 8° Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e a legislação tributária do Distrito Federal, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

FICAm acrescentados os § 9º, 10, 11, 12 E 13 ao artigo 4º-A pela Lei Complementar nº 698/04, de 02/08/04 – DODF de 11/08/04. efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

§ 9º São isentos da contribuição os estados estrangeiros, quanto às unidades consumidoras ocupadas pela sede das respectivas embaixadas e consulados, bem como às que servirem de residência aos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que haja reciprocidade de tratamento ao Governo Brasileiro e seus funcionários.

§ 10. V E T A D O

§ 11. Da receita decorrente da CIP, no mínimo 15% (quinze por cento) serão aplicados em ampliação do sistema em vias urbanas não servidas por iluminação pública.

vetadO pelo poder executivo e rejeitado o veto pelo poder legislativo O ACRÉSCIMO DO § 12 AO ARTIGO 4º-a, PROPOSTO PELA Lei Complementar nº 698/04, de 02/08/04 – dodf de 11/08/04, REPUBLICADo NO DODF de 01/10/04. efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

§ 12. No cálculo do rateio a que se refere o § 3º, as microempresas, empresas de pequeno porte, miniprodutores e pequenos produtores rurais, que pelas características de suas atividades, apresentam consumo de energia elétrica mensal superior a 500 kWh (quinhentos quilovats-hora), pagarão pelo consumo considerando-se o valor fixado na faixa 401 kWh (quatrocentos e um quilovats-hora) a 500 kWh (quinhentos quilovats-hora) para as atividades industriais, comerciais, poder público e serviço público.

§ 13. A concessão dos benefícios de que tratam esta Lei Complementar dependerá de requerimento do interessado, no qual se comprove os requisitos legais, conforme modelo e prazo a serem definidos em regulamento do Poder Executivo.