LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

CAPÍTULO X

Das Disposições Penais

Seção I

Das Infrações e das Penalidades

Art. 58 - Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas previstas na legislação tributária.

Art. 59 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multas;

II - sujeição a sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação;

III - apreensão de bens ou mercadorias;

IV - proibição de transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal.

FICAm ACRESCENTADOs Os INCISOs V, vi, vii e viii AO ART. 59 PELA Lei Complementar nº 708, DE 03/05/05 - dodf de 04/05/05.

V – cassação de incentivos ou benefícios fiscais;

VI – suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral;

VII – cassação de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento de atributos.

§ 1º - Sobre o valor do tributo não integralmente pago no vencimento, cobrar-se-ão juros moratórios, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

nota: nos termos do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 12, DE 22/07/96 - dodf de 23/07/96, Em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos no caput do artigo 1º dA Lei Complementar nº 12/96, podem ser inferiores à taxa de juros estabelecida neste § 1º do art. 59.

§ 2º - O pagamento parcelado do débito, na forma especificada em regulamento, interrompe a contagem dos juros de mora.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica à hipótese de interrupção do pagamento.

Seção II

Das MULTAS

Art. 60 - As multas previstas neste Código serão impostas pela autoridade fiscal competente, sem prejuízo das penas criminais ou estatutárias.

Art. 61 - A imposição de multa não exclui:

I - a aplicação das demais penalidades previstas neste artigo;

II - o pagamento do tributo devido, monetariamente atualizado pela variação da Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF, diária, verificada entre a data de ocorrência da infração e a do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora;

III - o cumprimento da obrigação acessória.

§ 1º - A multa será calculada:

I - na hipótese de descumprimento de obrigação principal, sobre o valor do tributo monetariamente atualizado;

II - na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, pelo valor da UPDF diária.

§ 2º - As multas serão graduadas em razão da gravidade da infração, da existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, e dos antecedentes do infrator.

§ 3º - A multa será aplicada em dobro, nas hipóteses de:

I - ser o infrator reincidente;

II - infração continuada a dispositivo da legislação tributária, da qual não resulte falta ou insuficiência de recolhimento de tributo.

§ 4º - As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do descumprimento de obrigação principal e acessória.

§ 5º - Apurando-se, no mesmo processo, o descumprimento de mais de uma obrigação acessória, impor-se-à a pena relativa à infração mais grave.

NOVA REDAÇÃO DADA AO § 5º DO ART. 61 PELA LEI COMPLEMENTAR 810, DE 15/07/09 - DODF DE 16/07/09

§ 5º Salvo disposição em lei, apurando-se, no mesmo processo, o descumprimento de mais de uma obrigação acessória, impor-se-á a pena relativa à infração mais grave.

Art. 62 - Aplicar-se-á multa, nos seguintes percentuais, na hipótese de recolhimento de tributo, no todo ou em parte, após o prazo regulamentar.

I - antes de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, multa de 20% (vinte por cento) do valor do tributo;

nota: de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 10, de 11/07/96 – DODF 12/07/96, Qualquer tributo integrante do Sistema Tributário do Distrito Federal não pago até a data de seu vencimento está sujeito à multa de mora de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor atualizado monetariamente, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II do art. 62 desta lei Complementar. esta multa será reduzida a 5% (cinco por cento) quando efetuado o pagamento até trinta dias após a data do respectivo vencimento.

nota: de acordo com o artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27/12/2001 – DODF 28/12/01, Sobre os tributos da competência do Distrito Federal, vencidos e não extintos ou excluídos, parcelados ou não, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal, assim como sobre os valores relativos a multas e acréscimos de natureza tributária, incidirá multa de mora de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor atualizado monetariamente, ressalvadas as multas específicas previstas na legislação.

nota: de acordo com os parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27/12/2001 – DODF 28/12/01, A multa de mora prevista na nota anterior será de 5% (cinco por cento) quando efetuado o pagamento até 30 (trinta) dias corridos após a data do respectivo vencimento. finalizado o prazo de 30 (trinta) dias em dia não útil, a multa de mora de cinco por cento será aplicada até o primeiro dia útil subseqüente.

II - depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário:

a) multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo, na hipótese de tributo:

1) sujeito a lançamento por homologação, devidamente escriturado nos livros fiscais do contribuinte;

2) sujeito a lançamento de ofício, efetuado com base em declaração do contribuinte;

fica ACRESCENTADO o nº 3 à alínea a do inciso II do art. 62 pela Lei Complementar nº 54 de 30/12/97 - DODF 31/12/97.

3) apurado pela diferença entre os dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal e os verificados em ação fiscal.

b) multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação não escriturado nos livros fiscais do contribuinte.

§ 1º - Verificando-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, aplicar-se-á multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.

§ 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se:

I - sonegação, toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte das autoridades fiscais:

a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou suas circunstâncias materiais;

b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;

II - fraude, toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento;

III - conluio, o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando a qualquer dos efeitos referidos nos incisos anteriores.

§ 3º - O valor das multas previstas neste artigo será reduzido:

I - de 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento for efetuado no prazo de 20 dias, contado a partir da data em que o contribuinte ou responsável for notificado da exigência;

II - de 40% (quarenta por cento), se o pagamento for efetuado até o último dia do prazo fixado para cumprimento da decisão de 1ª Instância Administrativa;

III - de 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado no prazo fixado para cumprimento da decisão de 2ª Instância Administrativa;

IV - de 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.

nota: vide inciso ii do artigo 65-a da Lei nº 1.254/1996. aplicável ao icms e ao iss.

NOVA REDAÇÃO DADA AO § 3º DO ART. 62, PELA Lei Complementar nº 10, DE 11/07/96 - DODF 12/07/96

§ 3º - O valor das multas previstas no inciso II deste artigo será reduzido de:

I - 75% (setenta e cinco por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de vinte dias contado da data em que o contribuinte ou responsável for notificado da exigência;

II - 65% (sessenta e cinco por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia do prazo fixado para cumprimento da decisão de primeira Instância administrativa;

III - 60% (sessenta por cento) se o pagamento for efetuado no prazo fixado para cumprimento da decisão de segunda instância administrativa;

IV - 55% (cinqüenta e cinco por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário;

V - 50% (cinqüenta por cento) nos casos de parcelamento, aplicados sobre o valor de cada parcela, desde que efetuado o pagamento até a data fixada para o respectivo vencimento.

fica acrescentado o § 4º ao artigo 62 pela lei complementar nº 832, de 09/05/11 – dodf de 10/05/11.

§ 4º O disposto neste artigo se aplica a todos os tributos de competência do Distrito Federal, salvo disposição em lei específica.

nota: vide também parágrafo 3º do artigo 65 da lei nº 1.254, de 08/11/1996 – DODF de 11/11/96.

Art. 63 - O descumprimento de obrigação acessória sujeita-se a:

I - multa variável entre uma e três UPDF, na hipótese de infração de que não resulte falta de pagamento de tributo.

II - multa variável entre duas e cinco UPDF, na hipótese de infração de que resulte falta de pagamento de tributo.

nOTA: PARA CONSULTAR OS VALORES ATUALIZADOS A QUE SE REFERE ESTE ART. 63, VIDE ATO DECLARATÓRIO DIRAR Nº 01/2005, DE 23/12/2005 - DODF DE 29/12/2005.

Art. 64 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis aos proprietários das mercadorias, as pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pelo transporte ou pela guarda daquelas encontradas em seu poder, desacompanhadas dos documentos exigidos pela legislação tributária, sujeitam-se às multas previstas nos arts. 62 e 63.

Seção III

Da Apreensão de Mercadorias

Art. 65 - Sujeita-se à apreensão a mercadoria encontrada no Distrito Federal sem documentação fiscal que lhe comprove a origem, o pagamento do imposto devido e o valor da operação, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou fraudulento.

§ 1º - Não tendo sido impugnada a apreensão, nem retirada ou reclamada no prazo de trinta dias, contando da apreensão, considerar-se-á abandonada a mercadoria de que trata este artigo.

§ 2º - Considerar-se-á igualmente abandonada a mercadoria de fácil deterioração cuja liberação não tiver sido promovida no prazo máximo de setenta e duas horas, ou no prazo fixado pelo apreensor, à vista de sua natureza ou estado de conservação.

§ 3º - A mercadoria de que trata o parágrafo anterior será avaliada pela repartição competente e distribuída a órgão ou entidade da Administração do Distrito Federal ou a instituições filantrópicas, procedendo-se, em conseqüência, à extinção do crédito tributário.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo 1º, a mercadoria será avaliada pela repartição competente, para efeito de extinção do crédito tributário, podendo ser, a critério do Poder Executivo:

I - levada a leilão;

II - incorporada ao patrimônio de órgão ou entidade da Administração do Distrito Federal.

nova redação dada ao artigo 65 pela lei complementar nº 832, de 09/05/11 – dodf de 10/05/11.

Art. 65. Sujeitam-se a apreensão os bens ou as mercadorias encontrados em situação irregular, conforme definida na legislação, com a finalidade de comprovar infrações à legislação tributária ou para efeito de instruir processo administrativo fiscal.

Parágrafo único. A legislação disporá sobre apreensão, retenção, abandono, destinação e liberação de bens ou mercadorias.

Seção IV

Do Sistema Especial de Fiscalização

Art. 66 - O contribuinte poderá, a juízo da autoridade administrativa, ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação de imposto, nas hipóteses de reincidência ou de prática reiterada de infrações à legislação tributária.

Parágrafo único - O sistema de que trata este artigo será disciplinado no regulamento do imposto a que se referir.

Seção V

Da Proibição de Transacionar Com Órgãos e Entidades da Administração

Art. 67 - O contribuinte em débito de tributo ou multa não poderá:

I - participar de processo licitatório promovido por órgãos ou entidades da Administração do Distrito Federal;

II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com órgãos ou entidades da Administração do Distrito Federal;

III - receber qualquer quantia ou crédito de órgãos ou entidades da Administração do Distrito Federal.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica se o débito estiver sendo objeto de recurso administrativo sobre o qual não tiver sido proferida decisão definitiva.

Seção VI

Das Demais Penalidades

FICA ACRESCENTADA A SEÇÃO VI CONTENDO O SEGUINTE ART. 67-A AO CAPÍTULO X PELA Lei Complementar nº 708, DE 03/05/05 - dodf de 04/05/05.

Art. 67-A. Aplicar-se-ão as penalidades previstas nos incisos V a VII do art. 59 aos contribuintes que não cumprirem exigências impostas pela legislação, sem prejuízo das demais previstas naquele artigo.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo far-se-á na forma da legislação aplicável.