LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

CAPÍTULO VIII

Da Consulta

Art. 51 - Ao contribuinte é facultado formular consulta à autoridade fiscal sobre matéria de natureza controvertida, relativa à interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal.

1º - A faculdade prevista neste artigo estende-se a:

I - órgãos da Administração Pública;

II - entidades representativas das categorias econômicas ou profissionais.

§ 2º - Ressalvados o disposto no parágrafo anterior e a hipótese de procurador com poderes para tanto, não se admitirá consulta formulada por quem não for contribuinte do tributo sobre o qual esta versar.

§ 3º - A consulta será formulada com objetividade e clareza, e somente focalizará dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do contribuinte.

nova redação dada ao artigo 51 pela lei complementar nº 832, de 09/05/11 – dodf de 10/05/11.

Art. 51. Ao sujeito passivo é facultado formular consulta à autoridade fiscal em caso de dúvida sobre a interpretação ou a aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, ou pelo qual seja responsável, nos termos da legislação específica.

Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigo estende-se a órgãos ou entidades do Serviço Público e a entidades representativas de categorias econômicas ou de categorias profissionais, relativamente às atividades desenvolvidas pelos seus representados.

Art. 52 - A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo estabelecido no regulamento.

nova redação dada ao caput do artigo 52 pela lei complementar nº 832, de 09/05/11 – dodf de 10/05/11.

Art. 52. A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo estabelecido em legislação específica.

Parágrafo único - Nenhum contribuinte poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução de consulta.

Art. 53 - O contribuinte que proceder na conformidade com a solução dada à sua consulta, fica isento de penalidades que decorram de decisão divergente, proferida pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acordo com essa decisão, uma vez que lhe seja dada ciência.

Art. 54 - A decisão sobre matéria consulta terá efeito normativo 10 dias após sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

nova redação dada ao caput do artigo 54 pela lei complementar nº 832, de 09/05/11 – dodf de 10/05/11.

Art. 54. A decisão sobre matéria objeto da consulta terá efeito normativo 10 (dez) dias após seu trânsito em julgado.

Parágrafo único - A autoridade poderá, a qualquer tempo, rever a decisão de que trata este artigo, hipótese em que a decisão anterior será expressamente revogada.

Art. 55 - A decisão proferida pelo Secretário de Fazenda e Planejamento vinculará os órgãos julgadores administrativos na apreciação de processos que versam sobre a mesma matéria.

fica revogado o artigo 55 pela lei complementar nº 832, de 09/05/11 – dodf de 10/05/11.