LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

CAPÍTULO VI

Da Dívida Ativa do Distrito Federal

Seção I

Da Inscrição dos Créditos em Dívida Ativa

Art. 37 - Constituem a Dívida Ativa do Distrito Federal os tributos e multas não pagos nos prazos fixados em lei, regulamento ou decisão proferida em processo regular.

Art. 38 - A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa far-se-á:

I - após o exercício, quando se tratar de crédito referente a tributo sujeito a lançamento anual;

II - após o vencimento do prazo para pagamento previsto na legislação aplicável, nos demais casos.

§ 1º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, independentemente da correção monetária que couber.

§ 2º - A inscrição de crédito em Dívida Ativa não poderá ser feita enquanto não for decidido definitivamente o recurso ou o pedido de reconsideração respectivo.

fica acresentado o art. 38-a pela lei complementar nº 959, de 26/12/2019 – dodf de 27/12/2019.

Art. 38-A. Compete à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, concomitantemente com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a inscrição, a cobrança extrajudicial e a gestão da dívida ativa tributária e não tributária do Distrito Federal.

Art. 39 - A inscrição em Dívida Ativa será feita em registros especiais, com individualização e clareza, devendo conter obrigatoriamente:

I - nome do devedor e dos co-responsáveis, se for o caso, bem como o seu endereço de domicílio ou residência;

II - quantia devida;

III - origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - número do processo administrativo ou do auto de infração, quando deles se originar a dívida:

V - exercício ou período a que se referir o crédito;

VI - data da inscrição.

Parágrafo único - Inscrito o crédito, expedir-se-á a respectiva Certidão de Dívida Ativa, da qual constará, além das especificações previstas neste artigo, a indicação do livro e da folha em que se procedeu à inscrição.

Art. 40 - Salvo nos casos autorizados em lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa.

Parágrafo único - Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida neste artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

Art. 41 - Serão cancelados os débitos:

I - legalmente prescritos;

nota: o Decreto nº 25.500, de 06/01/05 - DODF de 07/01/05, Cancela débitos de competência do Distrito Federal com fundamento neste inciso.

nota: o Decreto nº 24.054, de 16/09/03 - DODF de 17/09/03, Cancela débitos de competência do Distrito Federal.

II - de contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor.

Parágrafo único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens.

Seção II

Da Cobrança dos Créditos Inscritos

Art. 42 - O crédito inscrito em Dívida Ativa será cobrado:

I - em procedimento amigável, pelo competente para a administração tributária;

II - em procedimento judicial, pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal.

Parágrafo único - Acrescentar-se-á, quando da inscrição de crédito em Dívida Ativa, quantia correspondente a dez por cento de seu valor, para atender às despesas com sua cobrança.

nota: fica dispensada até o dia 31 de março de 1997 a cobrança do encargo de que trata este parágrafo único do art. 42 pela Lei Complementar nº 16, de 02/01/97 – DODF DE 03/01/97.

nova redação dada ao artigo 42 pela lei complementar nº 904, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/2015.

Art. 42. O crédito inscrito em dívida ativa é cobrado:

nota: vide o Decreto n° 43.231 de 19/04/2022 - DODF de 19/04/2022, Edição Extra n° 35-A, que Dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.

I - em procedimento extrajudicial, concomitantemente pelo órgão competente para a administração tributária e pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal;

nova redação dada ao inciso i do art. 42 pela lei complementar nº 959, de 26/12/2019 – dodf de 27/12/2019.

I - em procedimento extrajudicial, concomitantemente pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia e pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal;

II - em procedimento judicial, pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal.

NOTA: VIDE art. 3º da Lei Complementar nº 1.010, de 31/05/2022 – DODF de 01/06/2022, que dispõe que O registro de pagamento da Certidão da Dívida Ativa do Distrito Federal é aperfeiçoado considerando-se o valor e a data do bloqueio efetuado pelo Poder Judiciário, ainda que outro seja o mês da efetiva baixa pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 1º Acrescenta-se, quando da inscrição de crédito em dívida ativa, quantia correspondente a 10% de seu valor para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios.

§ 2º Os encargos de que trata o § 1º são destinados, quando cobrados na forma do inciso I, para o custeio das despesas de cobrança na proporção de 50% ao Fundo Pró-Jurídico, de que trata a Lei nº 2.605, de 18 de outubro de 2000, e de 50% para fundo destinado ao aparelhamento, à modernização e ao gerenciamento da atividade de cobrança, desenvolvido e coordenado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e, quando cobrados na forma do inciso II, na proporção de 80% para o pagamento de honorários advocatícios e de 20% para o Fundo Pró-Jurídico, de que trata a Lei nº 2.605, de 2000.

nova redação dada ao §2º do art. 42 pela lei complementar nº 959, de 26/12/2019 – dodf de 27/12/2019.

§ 2º Os encargos de que trata o § 1º são destinados, quando cobrados na forma do inciso I, para o custeio das despesas de cobrança na proporção de 40% ao Fundo Pró-Jurídico, de que trata a Lei nº 2.605, de 18 de outubro de 2000, e de 60% ao fundo Pró-Receita, de que trata a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015; e, quando cobrados na forma do inciso II, na proporção de 90% para o pagamento de honorários advocatícios e de 10% para o Fundo Pró-Receita, de que trata a Lei nº 5.594, de 2015.

fica ACRESCENTADO o §3º Ao art. 42 pela lei complementar nº 959, de 26/12/2019 – dodf de 27/12/2019.

§ 3º O percentual de que trata o § 1º destina-se, também, ao atendimento de despesas com o pagamento de incentivos financeiros, na forma da Lei nº 5.594, de 2015.

nota: para os fins do disposto na Lei Complementar nº 191, DE 21 DE JANEIRO DE 1999 – DODF DE 22/01/99, o art. 2º prevê que Na hipótese de créditos inscritos em dívida ativa, excluir-se-á a incidência do acréscimo previsto neste parágrafo único do art. 42, vedada a retroatividade.

nota: para os fins do disposto na Lei Complementar nº 277, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 – DODF DE 17/01/00, o art. 2º prevê que Na hipótese de créditos inscritos em dívida ativa, excluir-se-á a incidência do acréscimo previsto neste parágrafo único do art. 42, vedada a retroatividade.

Seção III

Da Certidão Negativa

Art. 43 - A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida pelo órgão administrativo competente, mediante requerimento do interessado, o qual conterá as informações exigidas pelo Fisco, na forma do regulamento.

Parágrafo único - A certidão negativa será fornecida no prazo de 10 dias, contado da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 44 - A venda ou cessão do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços de qualquer natureza poderá efetivar-se, independentemente da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, subsistindo, todavia, a responsabilidade solidária do adquirente.

Art. 45 - A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 46 - Sem prova, por certidão expedida pela repartição fiscal, de isenção ou de quitação dos tributos e demais encargos previstos na legislação tributária, incidentes sobre o imóvel, até a data da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamento ou locação.

Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente mencionada nos atos de que trata este artigo.