LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

CAPÍTULO II

Da Obrigação Tributária

Seção I

Das Espécies de Obrigação Tributária

Art. 5º - A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º - A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática de ato sem licença, não exime o pagamento dos tributos correspondentes.

§ 4º - A inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 6º - Ainda quando gozarem de isenção, os contribuintes e responsáveis obrigam-se a:

I - apresentar guias e declarações, e escriturar os livros fiscais próprios, na forma prevista na legislação tributária;

II - conservar e apresentar livros e demais documentos necessários à comprovação dos elementos consignados nas guias, documentos e livros fiscais;

III - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades fiscais, informações e esclarecimentos relativos a operações que, a juízo do Fisco, possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

Seção II

Do Fato Gerador e da Aplicação da Lei Tributária

Art. 7º - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação aplicável como necessária e suficiente à sua ocorrência.

§ 1º - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador dos impostos referidos nos incisos I e II do Art. 3º em 1º de janeiro de cada ano.

NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º PELA Lei Complementar nº 726 de, 06/02/06 – DODF de 09/02/06. efeitos a partir de 01/01/06.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – referido no inciso I do art. 3º, e da Taxa de Limpeza Pública – TLP – referida no inciso I do art. 4º:

I – no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação ao imóvel adquirido em exercícios anteriores;

II – na data em que ocorrer o evento que der ensejo à obrigação de pagamento do tributo, quanto aos imóveis, proprietários, titulares do domínio útil, possuidores ou ocupantes que estivessem imunes, não-tributados ou isentos.

ficam acrescentados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º PELA Lei Complementar nº 726 de, 06/02/06 – DODF de 09/02/06. efeitos a partir de 01/01/06.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – referido no inciso II do art. 3º:

I – no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo usado e já licenciado no Distrito Federal;

II – na data da emissão do documento translativo da propriedade ou data da posse legítima do veículo, em relação a veículo novo;

III – na data de seu licenciamento no Distrito Federal, em relação a veículo licenciado em outra unidade federada, não sendo exigível o imposto na hipótese de pagamento integral na unidade federada de origem;

IV – na data em que ocorrer a alteração que der ensejo à cobrança ou à majoração do imposto, em relação a veículo beneficiado com imunidade, não-incidência, isenção ou redução de alíquota, ou cujo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil anterior estivesse imune, não-tributado ou isento;

V – na data de sua recuperação, em relação a veículo roubado, furtado ou sinistrado.

§ 4º Os tributos relativos aos imóveis beneficiados com imunidade, não-incidência ou isenção ou cujos proprietários, possuidores ou titulares do domínio útil anteriores estivessem imunes, não-tributados ou isentos e aos veículos novos, beneficiados com imunidade, não-incidência ou isenção, ou roubados, furtados ou sinistrados e recuperados, terão base de cálculo proporcional aos meses e/ou fração de mês que faltem para o fim do exercício a que se refira o tributo.

§ 5º Os contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP – de que trata o art.4º-A responsáveis por nova unidades consumidoras instaladas no decorrer de cada exercício pagarão a contribuição proporcionalmente ao número de meses restantes do ano, considerando-se, para efeito de cálculo do valor da contribuição, o consumo do primeiro mês completo de faturamento.

§ 6º Para efeitos deste artigo, considera-se:

I – veículo novo:

a) o de fabricação nacional, sem uso, no exercício em que ocorrer a primeira transmissão de sua propriedade ou posse;

b) o estrangeiro, no exercício em que ocorrer seu desembaraço aduaneiro, qualquer que seja o ano de sua fabricação;

II – mês, a fração igual ou superior a quinze dias.

Art. 8º - A legislação tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativas, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado;

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando lhe comine penalidade menos severa que a lei anterior;

c) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.

Seção III

Do Sujeito Passivo

Art. 9º - Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou ao cumprimento da obrigação acessória.

nota: vide art. 2º da Lei Complementar do DF nº 968/2020 – DODF 29/04/2020, que Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal – LDC/DF e dá outras providências.

§ 1º - O sujeito passivo da obrigação principal é designado:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando sua obrigação decorra de determinação legal.

§ 2º - A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a responsabilidade pelo recolhimento de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido ou deva ocorrer posteriormente, hipótese em que este será designado contribuinte substituto.

Seção IV

Da Responsabilidade

Art. 10 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;

IV - a massa falida, pelos tributos devidos pelo comerciante falido.

Seção V

Da Solidariedade

Art. 11 - São solidariamente responsáveis:

I - os endossatários de títulos representativos de mercadorias;

II - os armazéns-gerais, pela saída de mercadorias que mantiverem em depósito;

III - a pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal;

IV - a pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direitos privados fusionadas, transformadas ou incorporadas;

V - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato;

VI - todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos ao Distrito Federal.

Parágrafo único - O disposto no inciso IV deste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Seção VI

Do Domicílio Fiscal

NOTA: VIDE LEI Nº 5.910/2017, QUE INSTITUI O DF-e – DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO NO DISTRITO FEDERAL.

Art. 12 - Na falta da eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio fiscal, considera-se como tal:

I - tratando-se de pessoa física, a sua residência ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições situadas no Distrito Federal.

§ 1º - Na impossibilidade de aplicação das regras fixadas no artigo anterior, considerar-se-á como domicílio fiscal do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, hipótese em que o domicílio fiscal será estabelecido na forma do caput deste artigo.

Art. 13 - O domicílio fiscal será sempre consignado nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais.

Parágrafo Único - Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo estabelecido no regulamento.