LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

CAPÍTULO V

Do Crédito Tributário

Seção I

Das Garantias do Crédito Tributário

Art. 25 - Compõe o crédito tributário os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente.

Art. 26 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão e seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 27 - O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Seção II

Do Lançamento do Crédito Tributário

Art. 28 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível.

Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 29 - O lançamento dos tributos observará a forma prevista em regulamento e far-se-á:

I - de ofício, à vista de elementos constantes dos cadastros fiscais:

a) na hipótese de tributos de incidência anual, cujo valor seja determinado pelo Fisco, na forma da legislação aplicável;

b) quando a declaração não seja prestada pela pessoa legalmente obrigada, no prazo e na forma prevista na legislação aplicável, ou seja com omissão ou inexatidão;

c) quando se comprovar ação ou omissão da pessoa legalmente obrigada que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;

II - por homologação das declarações prestadas pelo sujeito passivo, na hipótese de tributos cujo valor deva ser por este apurado.

Parágrafo único - O lançamento de que trata a alínea 'a' do inciso I deste artigo far-se-á a 1º de janeiro de cada ano.

Art. 30 - A omissão ou erro de lançamento não aproveita ao contribuinte.

Art. 31 - a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só é admissível, mediante comprovação do erro em que se funde, antes da notificação do lançamento.

FICA ACRESCENTADO O parágrago único AO ART. 31 PELA Lei Complementar nº 712, de 09/12/05 – DODF de 12/12/05.

Parágrafo único. No caso de lançamento por homologação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, fica sujeita a posterior comprovação junto ao Fisco, do erro em que se fundamente.

Nota: vide instrução normativa nº 04, de 23/03/2022 – DODF de 24/03/2022, que Dispõe sobre procedimentos e conceitos a serem observados na apresentação de declarações retificadoras do ICMS e do ISS.

Art. 32 - Os erros contidos na declaração e apurados pelo Fisco serão retificados, de ofício, pela autoridade administrativa encarregada da revisão.

Art. 33 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa, de autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Seção III

Da Cobrança e Recolhimento de Tributos

Art. 34 - A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação aplicável.

§ 1º É facultado à autoridade administrativa proceder à cobrança amigável após o término do prazo para recolhimento do tributo, sem prejuízo das cominações legais que couberem, enquanto não ajuizado o débito para cobrança executiva.

fica acresentado o § 2º ao art. 34 pela lei complementar nº 931, de 16/08/2017 – dodf de 24/08/2017.

§ 2º É vedado o protesto e a inclusão de créditos da Fazenda Pública, tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Distrito Federal, no cadastro de entidades que prestem serviços de proteção ao crédito.

nota: parágrafo 2º do art. 34 declarado insconstitucional por meio da adi tjdft processo nº 20170020137013, ACÓRDÃO nº 1134888, DO conselho especial do TJDFT, COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES.

Art. 35 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça o competente recibo, exceto o que faça por meio de selo, documento de arrecadação preenchido pelo contribuinte, ou por aviso de recebimento.

Parágrafo único - O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele consignada, continuando o contribuinte ou responsável obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada.

Art. 36 - Na cobrança a menor do imposto, taxa ou contribuição de melhoria, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, como o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo para reaver do último o total do desembolso.