LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

CAPÍTULO IV

Das Informações Econômico-Fiscais

Art. 22 - Os contribuintes sujeitam-se à inscrição nos cadastros fiscais e à prestação de informações exigidas pela administração tributária.

Parágrafo único - A inscrição far-se-á de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.

Art. 23 - O contribuinte deve comunicar ao órgão competente, observados os prazos e condições regulamentares, qualquer alteração de dados cadastrais, bem como a paralisação temporária e o encerramento da atividade econômica exercida.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao sócio que se retira da sociedade.

Art. 24 - Para os efeitos deste Código, considera-se em situação cadastral irregular o contribuinte não inscrito no cadastro próprio, ou cuja inscrição tiver sido suspensa ou cancelada.