LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

CAPÍTULO XI

Das Disposições Finais

Art. 68 - A concessão de isenção não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

Art. 69 - A Lei disciplinará as condições e sob que garantias serão celebradas:

I - a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, observado o disposto no Art. 170 do Código Tributário Nacional;

II - a transação, na forma dos arts. 1025 e 1036 do Código Civil, no sentido de por termo a litígio, com a conseqüente extinção do crédito tributário;

III - o parcelamento do crédito tributário, observados, no caso do ICMS, prazos e exigências fixados em convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Art. 70 - Permanecem em vigor as disposições a seguir relacionadas, referentes aos seguintes tributos.

I - art. 3º a 20 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1.966, com as alterações decorrentes das Leis nº 7.641, de 17 de dezembro de 1.987, nº 76, de 28 de dezembro de 1.989, nº 215, de 23 de dezembro de 1.991, nº 222, de 27 de dezembro de 1.991, nº 329, de 22 de dezembro de 1.992, nº 397, de 23 de dezembro de 1.992, nº 409, de 15 de janeiro de 1.993, nº 420, de 19 de março de 1,993, nº 628, de 22 de dezembro de 1.993, nº 636, de 30 de dezembro de 1.993, e nº 657, de 25 de janeiro de 1.994, que disciplinam o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU;

II - arts. 89 a 103 do Decreto-Lei nº 82, de 1.966, com as alterações decorrentes da Lei nº 6.392, de 9 de dezembro de 1.976, do Decreto-Lei nº 2.393, de 21 de dezembro de 1.987, e das Leis nº 24, de 22 de junho de 1.989, nº 294, de 21 de julho de 1.992, nº 405, de 30 de dezembro de 1.992, nº 412, de 15 de janeiro de 1.993, nº 479, de 9 de julho de 1.993, nº 586, de 4 de novembro de 1.993, nº 622, de 16 de dezembro de 1.993, nº 629, de 22 de dezembro de 1.993, nº 716, de 29 de junho de 1.994, e nº 746, de 18 de agosto de 1.994, que disciplinam o Imposto Sobre Serviços-ISS;

III - arts. 104 e 105, 114 a 120 e 123 a 125 do Decreto-Lei nº 82, de 1.966, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.316, de 23 de dezembro de 1.986, que disciplinam as taxas relacionadas nos incisos III a V do Art. 4º deste Código;

IV - art. 126 a 135 do Decreto-Lei nº 82, de 1.966, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.316, de 1.986, que disciplinam a cobrança de contribuição de melhoria.

Art. 71 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1994.

106º da República e 35º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

NOTA: A Lei Complementar nº 264, de 14/12/99, publicada no DODF de 23/12/99, discrimina e institui taxas que integram o Código Tributário do DF, contendo:

I – Taxa de Cemitério

Fato Gerador

Cálculo

Pagamento

II – Taxa de Fiscalização de Obras

Fato Gerador

Contribuinte ou Responsável

Cálculo

Pagamento

III – Taxa de Fiscalização pelo uso de Áreas, Logradouros ou Próprios Públicos

Fato Gerador

Contribuinte ou Responsável

Cálculo

Pagamento

IV – Taxa de Vigilância Sanitária

Fato Gerador

Contribuinte ou Responsável

Cálculo

Pagamento

V – Taxa Ambiental

Fato Gerador

Contribuinte

Cálculo

VI – Taxa de Licença Urbanística

Fato Gerador

Contribuinte

Cálculo

VII – Taxa de Expediente

Fato Gerador

Contribuinte

Cálculo