Ato COTEPE/ICMS 78/26 RETIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA-EXECUTIVA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
RETIFICAÇÃO
Publicação no DOU de 30.07.2026
No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 78, de 15 de julho
MINISTÉRIO DA FAZENDA
No Convênio ICMS nº 135, de 3 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2025, Seção 1, Edição Extra, página 5,