Ato COTEPE/ICMS 94/26 - RETIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA-EXECUTIVA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
RETIFICAÇÃO
Publicação no DOU de 15.09.26.
No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 94, de 11 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2026, Seção 1,