RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2482/2013, 11 de Fevereiro de 2014.

1. A Consulente, com CNAE principal referente a "comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente", relata ter dúvidas quanto às normas gerais instituídas pela Portaria CAT 108/2013 para obtenção de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, as quais serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal 13/2012.

2. Relata que "se sujeita à tributação pelo ICMS nas operações de importação que realiza e, considerando que o desembaraço aduaneiro das mercadorias é realizado em território do Estado de São Paulo (Porto da Cidade de Santos), submete-se às alíquotas de 18% (dezoito por cento) ou 12% (doze por cento)", mas que "a maioria das mercadorias importadas pela Consulente é por ela remetida a outros Estados da Federação (operações interestaduais), sobre as quais há incidência do ICMS à alíquota de 4% (quatro por cento) por força da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal".

2.1 Dessa forma, informa que "a Consulente, com a continuidade de suas operações nos moldes descritos acima (aplicação de alíquotas maiores às operações de entrada e menores às operações de saúde), vê seu crédito de ICMS acumulado crescer gradualmente à medida que realiza novas importações".

2.2 Informa ter dúvidas quanto ao regime especial da Portaria CAT 108/2013, no seguinte sentido:

"De acordo com o novo regramento previsto pela Portaria CAT nº 108/2013, em especial os já mencionados artigos 1º e 2º, § 1º, é possível ao contribuinte de ICMS requerer a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do imposto incidente sobre as operações de entrada para o momento em que ocorrer a operação de saída, inibindo a formação de crédito acumulado de ICMS.

Nesse sentido, quer parecer à Consulente que a Portaria CAT nº 108/2013, em verdade, propôs aos contribuintes de ICMS um mero diferimento do momento para pagamento do imposto, que deixaria de se dar na operação de entrada para se dar na operação de saída.

Ou seja, caso essa impressão seja confirmada, não haveria, caso a Consulente solicitasse o regime especial de que ora se trata, uma efetiva redução da carga tributária de importação mediante o impedimento do acúmulo de créditos do imposto".

3. Isso posto, o objeto da presente "consulta é esclarecer se parte do ICMS suspenso na entrada, por força da aplicação da aludida Portaria CAT nº 108/2013, deverá, ou não, ser pago quando da ocorrência das saídas interestaduais (se é efetiva suspensão do imposto ou mero diferimento para pagamento futuro)".

4. Depreende-se do questionamento que a Consulente tem dúvida quanto à suspensão total ou parcial do ICMS, nos termos do artigo 1º da Portaria CAT 108/2013, o qual prevê a possibilidade de concessão de regime especial para que o lançamento do imposto incidente nas operações de importação seja suspenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização.

5. Este Regime Especial, regra geral, abrange o lançamento do ICMS incidente na importação, diretamente do exterior, de matérias-primas e produtos acabados destinados à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista.

5.1 Assim, no caso de a Consulente hipoteticamente vir a obter a concessão deste Regime Especial perante a autoridade competente, deverá recolher o percentual do ICMS que não estiver suspenso relativamente ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, ficando o imposto remanescente suspenso até o momento em que ocorrer a saída do produto para o adquirente final e será apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas no período.

5.2 Exemplificativamente, um contribuinte que eventualmente tenha obtido 50% de suspensão do ICMS, deverá recolher 50% do imposto no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada (considerando a alíquota interna aplicável), e deverá aplicar normalmente as alíquotas internas ou interestaduais vigentes no momento da saída. No caso de operação interestadual com mercadorias importadas para contribuintes, a alíquota aplicável será a alíquota interestadual de 4%, nos termos da Resolução do Senado Federal 13/2012.

5.2.1 Portanto, respondendo objetivamente o questionamento da Consulente, os eventuais beneficiários do regime especial recolherão o ICMS pelas alíquotas efetivas (internas ou interestaduais) vigentes no momento da saída, não havendo que se falar em recolhimento da alíquota interna do desembaraço aduaneiro, ou do recolhimento da parcela do percentual suspenso (na entrada da mercadoria).

6. De qualquer forma, a Consulente, se vier a ser beneficiária deste regime especial, deverá observar os exatos dispositivos e cláusulas do Regime Especial, inclusive no caso de ocorrência de alguma