1.         A Consulente, que exerce como atividade principal o "comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos" (CNAE 46.33-8/01), informa que realiza operações internas e interestaduais com o produto alho in natura, bem como alho minimamente processado, ou seja, alho frito em potes de 100 gramas/500 gramas, classificados no código 0712.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e  alho triturado, classificado no código 0712.90.90 da NCM.

2.         Transcreve o artigo 1º da Lei nº 16.887/2018, menciona que a Lei 16.887/2018 concedeu isenção apenas aos produtos minimamente processados.

3.         Sendo assim, questiona se há isenção nas operações com alho frito, pote 100GR/500GR (NCM 0712.90.90) e alho triturado (NCM 0712.90.90), conforme o disposto no inciso I do artigo 1º da Lei nº 16.887/2018, visto que o alho não está inserido no Convênio ICMS 44/1975, nem no rol dos produtos do artigo 36, Anexo I, do RICMS/2000.

4.         Inicialmente, cabe apontar que, a Constituição Federal (CF/1988) estabelece, no artigo 155, § 2º, XII, "g", que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados. Tanto a Lei Complementar nº 24/1975, quanto os convênios celebrados em conformidade com esse diploma legal foram pela Carta Magna, como é o caso do Convênio ICM nº 44/1975, o qual autoriza as unidades federadas a conceder isenção do imposto às operações com os produtos hortifrutigranjeiros nele especificados.

5.         O citado Convênio sofreu diversas alterações desde a sua celebração até hoje, tendo sido incluídos e excluídos diversos produtos do rol de hortifrutigranjeiros que podem ser beneficiados com isenção do imposto. O alho estava previsto no Convênio ICM nº 44/1975, em sua redação original, mas com a celebração do Convênio ICM nº 7/1980, o produto veio a ser excluído. Por esse motivo, o alho não consta – nem nunca constou – no rol de produtos hortifrutigranjeiros do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, que normatiza a implementação desse benefício no Estado de São Paulo.

6.         A Lei estadual nº 16.887/2018 teve sua origem no Projeto de Lei nº 787/2017. No Parecer nº 954/2018 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia