1.         O Consulente, empresário individual, que tem sua atividade principal vinculada ao código 63.19-4/00 (portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e possui como atividade secundária, entre outras, a de comércio varejista de livros (CNAE 47.61-0/01), apresenta questionamento relacionado à Portaria CAT 23/2019.

2.         Explica que pretende participar de feiras e eventos de divulgação, que ocorrem tanto no Estado de São Paulo quanto em outros, onde os livros serão vendidos. Esclarece que nesses locais tem dificuldade para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a qual depende de sinal de Internet e de energia elétrica.

3.         Dessa forma, questiona se existe alguma outra maneira de proceder nas operações de venda fora do estabelecimento, considerando entender não ser mais possível emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, em papel, de acordo com a Portaria CAT 23/2019. Indaga se poderia substituir a NF-e por NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), pois seus clientes são pessoas físicas.

4.         Inicialmente, considerando que não foram fornecidos maiores detalhes sobre o produto comercializado, como a descrição completa e o código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), registre-se que essa resposta adotará o pressuposto de que o produto em questão não está sujeito ao regime de substituição tributária.

5.         Isso posto, destaca-se que a norma paulista que regulamenta as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes, com produtos não sujeitos à substituição tributária, é a Portaria CAT 127/2015.

6.         Registre-se que o artigo 1º, inciso II, alínea "a" da Portaria CAT 127/2015 dispõe que suas normas não são aplicáveis a operações ocorridas em feira, exposição ou locais semelhantes em outro Estado.

7.         A limitação decorre do fato de que não há Convênio ou outra norma determinando procedimentos comuns para as remessas para feira em Estado diferente do remetente, e que não cabe a este Estado dispor sobre as obrigações devidas ao Estado de destino.

8.         Há manifestação desta Consultoria, por exemplo, no sentido de que contribuinte de outro Estado que pretenda realizar operações em feiras e eventos em São Paulo deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

9.         Dessa forma, o contribuinte paulista