1. A Consulente, localizada no Estado de Minas Gerais, e cuja atividade principal registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – é a fabricação de águas envasadas (CNAE 11.21-6/00) e atividade secundária, dentre outras, de comércio atacadista de água mineral (CNAE 46.35-4/01), informa que fabrica e comercializa água mineral, classificada no código 2201.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a qual está sujeita ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, conforme artigo 293 do RICMS/SP.

 

2. Menciona que os Estados de São Paulo e Minas Gerais são signatários do Protocolo ICMS 11/1991, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Todavia, o Protocolo 75/2007 determina que deixam de ser aplicadas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo 11/1991 no que se refere à água mineral.

 

3. Considerando o referido Protocolo 75/2007, questiona se a operação de saída de água mineral de indústria estabelecida no Estado de Minas Gerais com destino a distribuidor/revendedor contribuinte paulista deverá ter a aplicação da substituição tributária, com destaque na Nota Fiscal e recolhimento pelo remetente da mercadoria.

4. Inicialmente, cabe esclarecer que, conforme determina a Decisão Normativa CAT 12/2009, para que a operação com determinada mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, essa mercadoria deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/SP.

 

5. Nesse ponto, ressalte-se que a classificação de determinada mercadoria na NCM é