1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano" (CNAE 21.21-1/01), apresenta questão em relação à grafia da substância "tratuzumabe" indicada no item 78 do Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994, uma vez que pretende lançar novo medicamento cujo princípio ativo denomina-se "trastuzumabe".

2. Expõe que o Convênio ICMS 162/1994 (que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer) foi internalizado pela legislação paulista na redação do artigo 154 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), no entanto esse dispositivo não reproduz a lista de medicamentos, referindo-se ao Anexo Único do referido convênio, de forma que não fica esclarecida a questão levantada nessa consulta.

3. Cita a Denominação Comum Brasileira (DCB) da Farmacopeia Brasileira, publicada pela ANVISA, na qual constam os nomes de substâncias e princípios ativos aprovados pelo mencionado órgão e que são utilizados no Brasil. Esclarece que a DCB não faz menção à substância "tratuzumabe", mas é encontrado o princípio ativo "trastuzumabe", na posição 08818, bem como consta o seu número de registro Chemical Abstract Service (CAS) 15421-84-8 (observou-se que o citado número corresponde ao produto "trapidil", localizado na linha anterior da tabela, o número CAS que correspondente ao "trastuzumabe" é 180288-69-1).

4. Ainda, no mesmo sentido, cita o Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (CONITEC) com o título "Trastuzumabe para tratamento do câncer de mama avançado", bem como a Nota Técnica nº 19/2013, emitida pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), cujo título é "Considerações sobre o medicamento "Trastuzumabe".

5. Expõe entendimento de que atendidas as demais condições, a isenção prevista no artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000, com base no Convênio ICMS 162/1994, pode ser aplicada às operações com o medicamento "Trazimera", cujo princípio ativo é o "Trastuzumabe", contrapondo-se ao disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional que prevê a intepretação literal na outorga de isenção. 

6. Isso posto, indaga se o seu entendimento está correto.

7. Primeiramente, cumpre esclarecer que há um erro de grafia na denominação do princípio ativo indicada na posição 98 do