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RC22306_2020 RC 22306/2020 22.306 17/04/2021 16/04/2021 Respostas de Consultas ICMS – Isenção – Saídas internas de ovos trincados e descascados - Isenção do artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000.   I. As saídas internas de ovos trincados com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado podem se beneficiar da isenção do artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000. II. As saídas internas de ovos descascados com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado não podem se beneficiar dessa isenção.  

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07/05/2022 21:33

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22306/2020, de 16 de abril de 2021.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/04/2021

Ementa

ICMS – Isenção – Saídas internas de ovos trincados e descascados - Isenção do artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000.

 

I. As saídas internas de ovos trincados com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado podem se beneficiar da isenção do artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000.

II. As saídas internas de ovos descascados com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado não podem se beneficiar dessa isenção.

 

Relato

1. A Consulente, associação paulista, entidade sem fins lucrativos, representante de empresas, cooperativas e produtores que exploram as atividades da agroindústria de frangos e ovos, apresenta consulta acerca da possibilidade de se aplicar isenção na saída interna de ovos in natura, trincados ou com a casca quebrada, para indústria.

2. Informa que, no ciclo de produção de ovos, ocorre a quebra ou a trinca da casca do produto, o que impossibilita a sua comercialização para consumo. Assim, esses ovos trincados ou com a casca quebrada são acondicionados em baldes plásticos sem adição de quaisquer produtos e são posteriormente comercializados para indústria, que os utilizam como matéria-prima na produção de outras mercadorias.

3. Diante do exposto, questiona se está correto o entendimento de que a saída interna de ovos in natura, quebrados ou trincados, acondicionados em baldes plásticos está amparada pela isenção disposta no artigo 104 do Anexo I, c/c artigos 4º e 8º, todos do Regulamento do ICMS – RICMS/2000.

Interpretação

4. Inicialmente, é importante transcrever o artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000:

 

"Artigo 104 - (HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO) - A saída interna dos produtos hortifrutigranjeiros em estado natural relacionados no artigo 36 com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado (Lei 6.374/89, art. 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto 48.114, de 26-09-2003; DOE 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)

§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020)".

 

5. Por sua vez, o artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 dispõe:

 

"Artigo 36 (HORTIFRUTIGRANJEIROS) - Operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM-44/75, com alteração dos Convênios ICM-20/76, ICM-7/80, cláusula primeira, ICM-24/85, ICM-30/87, ICMS-68/90 e ICMS-17/93, e Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 2): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 52.836, de 26-03-2008; DOE 27-03-2008)

(...)

IX - ovos;

(...)

§ 4º - Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XIII, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e

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