1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP – é o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01), informa que importa e revende medicamentos, e possui uma filial em Itapevi/SP detentora de crédito acumulado no sistema e-Credac.

 

2. Menciona que a referida filial não realizará mais operações comerciais e está abrindo nova filial em Barueri/SP para realizar suas operações.

 

3. Afirma que, segundo artigos 20 a 30 da Portaria CAT 26/2010, se solicitar transferência de Crédito Acumulado de seu estabelecimento em Itapevi para sua filial em Barueri, esse estabelecimento destinatário deverá lançar, no seu Livro de Apuração do ICMS, o valor transferido, logo, será um saldo credor de ICMS. Todavia, a Consulente deseja que seja mantida a natureza de crédito acumulado do valor transferido para continuar com os procedimentos de compensação de ICMS de importação, além da condição de transferi-lo para um contribuinte devedor de ICMS.

 

4. Por outro lado, entende que, se solicitar pedido nos moldes do artigo 36 da Portaria CAT 26/2010 – transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente –, estaria providenciando um requerimento ao Secretário da Fazenda expondo que essa solicitação será apenas a condição de transferir o "valor financeiro" entre as unidades da mesma empresa, no qual será mantido o credito acumulado no sistema e-Credac em vez de lançar na escrita fiscal da unidade destinatária.

 

5. Por fim, questiona se, em caso do deferimento do requerimento, o Secretário da Fazenda estaria autorizando a transferência do Crédito Acumulado do ICMS entre seus estabelecimentos, mantendo seu saldo no sistema e-Credac.

 

6. Inicialmente, para maior clareza, transcrevemos a seguir o artigo 36 da Portaria CAT 26/2010, que regulamenta a matéria referente à dúvida apresentada:

 

Portaria CAT 26/2010:

 

"Art. 36 - a transferência de crédito acumulado de que trata o inciso II do artigo 84 do Regulamento do ICMS, entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes, poderá ser autorizada pelo Secretário da Fazenda, mediante pedido do estabelecimento detentor do crédito acumulado, que deverá conter:

 

[...]"

 

7. Depreende-se do exposto que a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes está previsto no inciso II do artigo 84 do RICMS/2000. Este dispositivo remete ao inciso IX e ao § 3º, ambos do artigo 73 do RICMS/2000 que, por sua vez, determinam que a "transferência ficará sujeita à forma e condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda".

 

8. Dessa feita, nota-se que, embora a transferência de crédito acumulado para estabelecimento de empresa não interdependente, na hipótese especificada, já esteja prevista no dispositivo transcrito, a sua fruição depende de regulamentação expedida por meio de Resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento.

 

9. Nesse sentido, foi publicada, em 10/12/2019, a Resolução SFP 104/2019, que dispõe sobre o Programa de Apoio e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ferramentaria – ProFerramentaria.

 

"Artigo 1º - Esta resolução disciplina o Programa de Apoio e Adensamento da Cadeia Produtiva de